materia nº 66/2013

& * Câmara Municipal de Itaberaba
Ra? 4,4 ESTADO DA BAHIA
Verte CNPJ 13.267.315/0001-41
— dao RPA
Ao
Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
O vereador que o presente subscreve, fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei
Orgânica do Município, combinado com Art. 124, 8 32, inciso X do Regimento Interno da
Câmara, requer de vossa excelência, ouvido o Plenário, encaminhar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, o presente requerimento, no sentido de que este encaminhe a esta
Casa Legislativa as seguintes informações:
“LISTAGEM COMPLETA DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS QUE TÊM
LICENÇA-PRÊMIO VENCIDA;
”. A QUANTIDADE DE LICENÇAS-PRÊMIOS VENCIDAS DE CADA SERVIDOR;
” O CRONOGRAMA ESTABELECIDO POR PARTE DO MUNICÍPIO PARA GARANTIR AO
SERVIDOR O GOZO DESSE DIREITO.
JUSTIFICATIVA:
A licença-prêmio é um direito assegurado ao servidor efetivo,
depreendido do Art. 136 da Lei Municipal nº 799 de 28/11/1994.
Ouvimos diversos relatos de que esse reconhecido direito não vem
sendo avalizado pela Administração Municipal. As informações ora requeridas nos
darão uma dimensão concreta do que vem acontecendo a respeito dessa questão, de
modo que, a posteriori, possamos buscar a quem de direito a tomada das
providências necessárias para que o servidor municipal que cumpri religiosamente
com o seu dever, também possa usufruir das benesses proporcionadas em
dispositivos legais.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2013.
GRUNSBA DE OLIVEIRA
Vereador RO