materia nº 133/2019

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£ Câmara Municipal de Itaberaba |
4 .. 49 COC 13.267.315/0001-41
ni ESTADO DA BAHIA
Ao
Exm.º Sr. Antonio de Andrade Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
MUNICIPAL DE "TABERABA-BA
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no ar. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito
Municipal de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que seja realizado
estudo no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei
“DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DOS JOGOS ABERTOS DOS
IDOSOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e
conforme minuta em anexo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 2019.
Dispõe sobre a criação dos Jogos; Abertos dos Idosos
nas comunidades do Município de Itaberaba e dá outras
providências. |"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA; no ' uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de'ltaberaba-Bahia.
Faz saber que a Câmara Municipal'de Itaberaba aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei: 4
Ar. 1º- Fica criado, no âmbito do Município de Itaberaba, os Jogos Abertos dos
Idosos.
Art. 2º - Os jogos ora criados deverão contemplar, dentre outros, os programas
de:
| - práticas desportivas adaptadas a este público e historicamente
desenvolvidas por estas comunidades, bem como, apresentações, danças-e
outras oficinas; Fabi |
Il - exposições, congressos técnicos, palestras voltadas para questões do
envelhecimento;
HI — integração inter-regional, através do desenvolvimento de átividades que
envolvam a comunidade idosa e os estudantes, com o objetivo de construir
uma cultura do envelhecimento. j
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar, esta Lei,
no que couber.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários para manutenção, desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, Suplementada se
necessário. ,
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) dias após a sua publicação.
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£7* Câmara Municipal de Itaberaba
e. CGC 13.267.315/0001-41
na ESTADO DA BAHIA
Justificativa
Esta proposta tem como objetivo implementar em ltaberaba uma
importante iniciativa que corrobora para a melhoria da qualidade de vida da
população idosa, os jogos abertos.
Tal prática contempla uma série de ações voltadas a integração deste
público, onde o número de idosos no Brasil cresceu 50% em uma década,
segundo IBGE. Nos últimos 10 anos o Brasil ganhou 8,5 milhões de cidadãos
acima dos 60 anos. Essa parcela da população deve chegar a 38 milhões em
2027.
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (ESTATUTO DO IDOSO),
no artigo 2º, caput, diz o seguinte:
Artigo 2º Art. 220 idoso goza de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe,
por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, para preservação de sua saúde física e-mental e
seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social,
em condições de liberdade e dignidade.
A instituição dos Jogos Abertos dos Idosos -é instrumento efetivo! para a
formulação de. uma cultura de - envelhecimento, garantindo melhores
condições de vida para os idosos da nossa cidade. |
Tendo em vista, o bem-estar dos nossos anciãos, esperamos que seja
acolhida esta indicação, pelo Poder Executivo Municipal, ' competente para
propor este Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 15 de julho'de 2019.
Vereador ANTONIJÓ ANDRADE SANTOS NETO
YBodinho Neto” hrodyttos