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materia nº 1/2016

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-08-02
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA RELATIVA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014,DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO.
native_id3082

Autoria

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texto original #

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&"*4 Câmara Municipal de Itaberaba
“ESTADO
GREIA
EA
IORUUTE RS:
CHECK LIST PROCESSO PRESTAÇÃO DE CONTAS
1 - PARECER PRÉVIO E BALANÇO ANUAL;
2 - ATA PRIMEIA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS;
3 - OFÍCIO COMISSÃO DE FINANÇAS AO PREFEITO (APRESENTAÇÃO DE DEFESA
PRÉVIA):
4 —- COMUNICAÇÃO INTERNA À ASSESSORIA CONTÁBIL SOLICITANDO PARECER
TÉCNICO CONTÁBIL:
5 - COMUNICAÇÃO INTERNA À ASSESSORIA JURÍDICA SOLICITANDO PARECER
TÉCNICO JURÍDICO;
6 - CERTIDÃO DE QUE O PREFEITO NÃO APRESENTOU DEFESA NO PRAZO DA LEI:
7 - PARECER DA ASSESSORIA CONTÁBIL,
8 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA;
9 - PUBLICAÇÃO ORDEM DO DIA;
10 - REQUERIMENTO DO VEREADOR RICARDO PIMENTEL,
11 - PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS;
12 - OFÍCIO DA COMISSÃO ADIANDO A VOTAÇÃO,
13 - RESPOSTA DA COMISSÃO AO VEREADOR RICARDO PIMENTEL:
14 - ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS;
15 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS;
16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
17 — JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO;
18 - NOTIFICAÇÃO AO PREFEITO PARA COMPARECER À SESSÃO,
19 - CÓPIA DA ATA DA SESSÃO;
20 - DECRETO LEGISLATIVO;
21 - OFÍCIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA SOLICITANDO AO COB PARECER FINAL
AO PROCESSO,
22 - OFÍCIO DO COB SOLICITANDO OS AUTOS DO PROCESSO;
23 - PARECER JURÍDICO FI NAL:
24 — OFÍCIO À 12º INSPETORIA DO TCM COMUNICANDO O RESULTADO DA
VOTAÇÃO:
25 — TERMO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO
SOM
PP Tcm
Tribunal de Contas ME É nd do Estado da Bahia
PUBLICADO EM RESUMO NO DOE DE | 5 42, ei
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS Da a E “ni
Processo TCM nº 08607-15 A Ne EA
a . PROG. Nº 390/2016
Exercício Financeiro de 2014 Em OROR.
Prefeitura Municipal de ITABERABA A Bolo
(a) da
Gestor: João Almeida Mascarenhas Filho
Relator Cons. Paolo Marconi
PARECER PRÉVIO
Opina pela rejeição, porque irregulares, das
contas da Prefeitura Municipal de ITABERABA,
relativas ao exercício financeiro de 2014.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art.
91, inciso |, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso | da Lei Complementar nº
06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas da Prefeitura Municipal de ITABERABA,
exercício de 2014, de responsabilidade do Sr. João Almeida
Mascarenhas Filho, foi encaminhada pelo Presidente do Poder
Legislativo dentro do prazo do art. 55 da Lei Complementar n. 6/91 ,
autuada neste Tribunal sob o nº 08607/15 e esteve em disponibilidade
pública, em conformidade com o que dispõem as Constituições Federal
(art. 31, 8 3º) e Estadual (art. 63 81º e art 95, 82º) a Lei
Complementar nº 06/91 (arts. 53e54)e a Resolução TCM n. 1060/05
(art. 8º).
O acompanhamento do exame mensal das contas foi feito pela 122
IRCE. A Cientificação/Relatório Anual, expedida com base nos
Relatórios Mensais Complementares emitidos pela IRCE, em que se
registram as falhas e irregularidades porventura remanescentes, está
disponível no SIGA.
Este processo foi submetido à análise técnica das Unidades da
Coordenadoria de Controle Externo que emitiram o Pronunciamento
Técnico de fis. 380/4086.
Distribuído o processo por sorteio a esta Relatoria, o Gestor foi
notificado (Edital nº 371, DO Eletrônico/TCM de 24/10/2015),
manifestando-se nos termos do Processo nº 15765/2015 (fls. 411/451).
DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
As prestações de contas de 2009 (período de 11/06 a 31/12/2010),
1
A TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
2010, 2011, 2012 e 2013, também foram de responsabilidade deste
Gestor, sendo as relativas a 2009 e 2013 rejeitadas e as demais
aprovadas com ressalvas, com multas de R$ 7.000,00, R$
45.000,00, R$ 5.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, além dos
ressarcimentos em 2009, 2011 e 2012 de R$ 8.409,86, R$ 1.998,82
e R$ 3.780,05.
Também foram aplicadas em 2010 e 2011 as multas de R$
46.800,00, em cada um dos exercícios, pela não adoção de
medidas para a redução da despesa total com pessoal que
excedeu o limite máximo estabelecido no art. 20, inciso Ill, alínea
“b”, da Lei Complementar nº 101/00.
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
O Plano Plurianual do quadriênio 2014/2017 fui instituído pela Lei
nº 1323/2013, e as Diretrizes Orçamentárias pela Lei nº 1305/2013.
A Lei Orçamentária Anual nº 1329/2013 aprovou O orçamento para
o exercício de 2014, estimando a receita e fixando a despesa em
R$ 437.400.000,00, sendo R$ 96.250.550,98 referentes ao
Orçamento Fiscal e R$ 40.149.449,02 ao Orçamento da
Seguridade Social. Foi autorizada a abertura de créditos
suplementares até o limite de 15% não só de superávit financeiro,
mas também de excesso de arrecadação e de anulação de
dotações. O Gestor apresentou na defesa a lei nº 1355/2014, que
autorizou a abertura de créditos suplementares em mais 10% do
Orçamento.
Foi apresentada na defesa a comprovação da publicação do PPA,
da LDO e da LOA, em cumprimento ao art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal
de Desembolso para O exercício de 2014 foram aprovados pelo
Decreto nº 097/2014 (apresentado na defesa).
Conforme documentos originalmente constantes dos autos e outros
apresentados na defesa, foram abertos créditos adicionais
suplementares de R$ 32.662.295,58, por anulação de dotações,
contabilizados no mesmo valor.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do Poder Executivo
Municipal para o exercício de 2014 foi aprovado através do Decreto
n. 096/2014 (apresentado na defesa), em cumprimento ao art. 25
da LDO/2014, e houve alteração nessa autorização de R$
3.451.075,02
DA ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Os Demonstrativos Contábeis foram assinados pela Contadora Sr?
Maria Graciene Guimarães Coelho, CRC nº BA-015.201/0.
Consolidação das Contas
Os Demonstrativos Contábeis e Anexos desta prestação de contas
foram apresentados de forma consolidada, atendendo ao art. 50, lil,
da LRF.
Os saldos dos grupos contábeis dispostos no Demonstrativo
Consolidado das Contas do Razão de dezembro/2014, gerado pelo
SIGA, não correspondem com aqueles registrados no Balanço
Patrimonial/2014.
Balanço Orçamentário
A receita arrecadada, de acordo com o Balanço Orçamentário, foi
de R$ 110.291.340,77, correspondendo a 80,27% do valor previsto
no Orçamento (R$ 137.400.000,00).
A despesa realizada foi de R$ 112.719.350,15, ante uma fixação
de R$ 137.400.000,00, evidenciando uma economia orçamentária
de R$ 24.680.649,85, equivalente a 82,04% do valor autorizado.
O resultado da execução orçamentária foi de déficit de R$
2.428.009,38.
A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP) desenvolveu
índices de acompanhamento da realização orçamentária, com base
na comparação entre as receitas e despesas orçadas e as
efetivamente realizadas. Nesse sentido, a execução orçamentária
do exercício de 2014 da Prefeitura de Itaberaba pode ser
conceituada como “altamente deficiente”, uma vez que as
3
Tribunal Je Contas dos Municípios do Estado da Bahia
receitas e as despesas tiveram um desvio negativo de 19,73% e de
17,96%.
“ ÍNDICESDAABOP cs
CONCEITO | 5 CRITÉRIOS.
ÓTIMO I Diferença < 2,5% |
BOM | Diferença entre 2,5% e 5% |
REGULAR | Diferença entre 5% e 10%
| DEFICIENTE Diferença entre 10% e 15%
|
ALTAMENTE DEFICIENTE Diferença > 15%
l
Em relação ao exercício de 2013, a receita cresceu 9,66%, e a
despesa 15,53%. A execução orçamentária superavitária de R$
3.004.817,35 do exercício anterior passou a deficitária no exercício
sob exame, em R$ 2.428.009,38.
0,77
112.715.350,15
(2.428.009,38)
Despesa 97.566.403,45
Resultado 3.004.817,35
Foram apresentados os Demonstrativos da Execução dos Restos a
Pagar Processados e não Processados, em cumprimento às
normas estabelecidas pelo MCASP.
Balanço Financeiro
O saldo em caixa e bancos foi de R$ 7.490.056,01, 25,50% inferior
ao do exercício anterior, e o valor dos Restos a Pagar de 2014 (R$
2.549.585,30) coincidiu com aquele apontado no Balanço
Orçamentário.
Não foi apresentada a Portaria que designou a Comissão para
apurar o saldo em caixa, descumprindo o disposto no art. 9º, item
20, da Resolução TCM n. 1060/2005 (alterada pela Resolução TCM
n. 1331/2014).
As disponibilidades registradas no Balanço Financeiro e analisadas
pela DCE (R$ 7.490.056,01) correspondem aos valores constantes
4
509
PT CM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
no Balanço Patrimonial e são suficientes para a cobertura das
consignações/retenções (R$ 2.434.467,98), Restos a Pagar de
exercícios anteriores (R$ 248.940,46) e Restos a Pagar de 2014
(R$ 2.549.585,30) apurados no Pronunciamento Técnico. Alerta-se
o Gestor quanto ao cumprimento do art. 42 da Lei de
Complementar n. 101/2000 (LRF) no último ano de mandato.
Ressalte-se que a disponibilidade financeira será apurada levando
em consideração a forma adotada pela Diretoria de Controle
Externo, conforme Pronunciamento Técnico — item 4.7.3.2.
Houve divergências entre os Ingressos e Dispêndios Orçamentários
e Extraorçamentários contabilizados nos Demonstrativos de
Receita e Despesa Consolidado, tendo o Gestor informado que
houve uma inconsistência na transmissão dos arquivos para O
SIGA, ressaltando-se que essa irregularidade afeta a confiabilidade
dos dados contábeis.
Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações
Patrimoniais
Houve cobrança da Dívida Ativa de R$ 649.222,50, correspondente
a 3,66% do saldo do exercício anterior (R$ 17.733.278,40).
Apesar de o Gestor alegar na defesa que tem se esforçado para
efetuar a cobrança da referida dívida, adotando providências
administrativas e judiciais, a ação revela ter sido tímida, o que pode
caracterizar, por sua reincidência, renúncia de receita, conforme
previsto na Lei Complementar nº 101/00, cabendo-lhe adotar as
medidas necessárias para o ingresso dessa receita à conta da
Prefeitura Municipal, como forma de elevar a arrecadação direta,
sob pena de responsabilidade.
A Divida Fundada Interna apresentou saldo de R$ 38.500.390,90,
sendo R$ 1.731.305,22 relativos a precatórios, tendo sido
apresentados os comprovantes dos saldos dessa Divida, em
cumprimento ao art. 9º, item 39 da Resolução TCM nº 1060/05.
O Inventário Patrimonial constante dos autos e seu complemento
apresentado na defesa, contem a alocação dos bens, o número dos
respectivos tombamentos e Certidão firmada pelo Prefeito e
responsáveis pelo patrimônio, cumprindo o art. 9º, item 18, da
Resolução TCM nº 1.060/05 (alterada pela Resolução TCM nº
5
SD
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
1.323/14), com registro de bens patrimoniais de R$ 37.450.121,02,
valor este compatível com o registrado no Balanço Patrimonial de
2014.
Foram apresentadas na defesa as Notas Explicativas relativas à
conta “Ajuste de Exercícios Anteriores” (R$202.613,35).
Existem pendências de ISS (R$ 30.284,79) e IRRF (R$
124.365,54), que não foram contabilizadas no Ativo Circulante,
devendo o Gestor fazê-lo já no exercício de 2015.
O Demonstrativo das Variações Patrimoniais registrou déficit de R$
4.555.313,04, e o Balanço Patrimonial um Patrimônio Líquido
Acumulado de R$ 23.884.181,86.
Foi apresentada na defesa a Relação Analítica aos Elementos que
Compõem os Passivos Circulante e Não Circulante e a Relação de
Precatórios, em cumprimento ao disposto nos itens 19 e 39, art. 9º,
da Resolução TCM nº 1.060/05, alterada pela Resolução TCM nº
1.331/14.
Da análise dessas peças contábeis constatou-se que o Gestor:
não registrou R$ 30.284,79 a título de ISS e R$ 124.365,54
de IRRF, no Ativo Circulante;
*- não adotou medidas necessárias para o ingresso da receita
da Dívida Ativa à conta da Prefeitura Municipal;
* não registrou expressamente a depreciação de seus bens
móveis e imóveis no Balanço Patrimonial.
Deve o Gestor regularizar essas pendências na prestação de
contas de 2015.
Não houve irregularidades nos itens relativos a Créditos a Receber,
Demais Créditos a Curto Prazo, Dívida Consolidada Líquida e
Ajustes de Exercícios Anteriores.
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
No exercício da fiscalização prevista no art. 70 da Constituição
Federal, a 12º Inspetoria Regional de Controle Externo notificou
mensalmente o Gestor sobre as falhas e irregularidades detectadas
6
50%
.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
no exame da documentação mensal. As ocorrências não sanadas
ou não satisfatoriamente esclarecidas estão consolidadas na
Cientificação/Relatório Anual, dentre as quais se destacam:
- ausência de comprovação de pagamento do credor dos
Processos ns. 2410 e 2411 (R$ 65.520,00), atinentes à
construção de unidades escolares pela Construtora Itibiraba. Na
defesa, foram encaminhados os processos (fls. 1754-1809,
pasta AZ 4), cuja análise evidencia que, conforme comprovante
de transferência de fl 1809, os R$ 65.520,00 foram
movimentados entre contas da própria Prefeitura
(0949/006/00000320-3 para 0949/006/00672003-9), e não para
as contas da Construtora Itibiraba apontadas nas respectivas
notas fiscais (fls. 1758 e 1781), o que configura uma falha no
processamento daquelas despesas;
e despesas com publicidade sem comprovação de seu conteúdo e
de sua efetiva publicação, no total de R$ 17.510,63, em
contrariedade ao Parecer Normativo n. 11/2005 (Processos de
Pagamento ns. 2075, 2218 e 2392). Na defesa, o Gestor
encaminhou os processos de pagamento instruídos com os
devidos comprovantes;
e contratação temporária de pessoal sem “o devido concurso
público simplificado e sem lei autorizativa”, no total de R$
2.562.805,89. Na defesa, baseando-se na Lei federal n.
8.745/93, o Gestor alegou que, “para se efetivar a contratação
em tela, mostra-se desnecessária a realização de concurso
público, já que se trata de preenchimento de vagas para fazer
frente a necessidade temporária de excepcional interesse
público, à época vivenciado pela administração municipal.
Essas alegações, no entanto, não podsin ser aceitas. A
Constituição Federal até autoriza no art. 37, IX, a contratação
por tempo determinado para atender a necessidade excepcional
por interesse público, desde que o ente federado interessado em
realizá-la edite uma lei regulamentadora sobre o tema. Com
efeito, por se tratar de uma norma constitucional de eficácia
limitada, a ausência da lei do ente federado lhe impede a
realização de toda e qualquer contratação por prazo
7
soB
0a
AP TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
determinado, não podendo ele se valer da iei de um outro ente
da Federação. No presente caso, o Gestor não apresentou a lei
municipal em que estaria respaldada aquela contratação
temporária, e sua tentativa de empréstimo da Lei federal n.
8.745/93 não pode ser admitida para os fins de validação dos
contratos celebrados. Também não foram apresentados os
processos seletivos simplificados que deveriam ter precedido a
contratação. Apesar da atecnia da 12º IRCE, que falou em
“concurso público simplificado” ao invés de processo seletivo
simplificado, o fato é que qualquer contratação de pessoal sem o
devido processo de seleção coloca em xeque os princípios da
motivação e da impessoalidade, pois se deixa de comprovar se
houve objetividade na escolha dos profissionais contratados,
exatamente como nesta situação. Justamente por não terem
sido atendidas as exigências do art. 37, IX, da Constituição
Federal, a contratação em questão revela uma violação à regra
constitucional do concurso público (CF, art. 37,11), a configurar
uma reincidência por parte de Gestor, já que o Parecer Prévio
n. 09240-14, que opinou pela rejeição das contas de 2013, já
havia destacado como irregularidade a “contratação de
servidores sem a realização do prévio concurso público”;
ausência de cotação de preços em 40 procedimentos licitatórios
e dois processos de inexigibilidade, que totalizam R$
29.065.426,34, dos quais, de acordo com as informações
declaradas pelo Gestor no SIGA, teriam sido gastos R$
8.870.365,62. Na defesa, o Gestor alegou qua “constantemente
e sempre antes da realização de processos licitatórios, faz
ampla pesquisa de mercado, por uma média ponderada dos
preços praticados”. Segundo ele, “sendo a municipalidade de
pequeno porte e muitas vezes por não se encontrar muitos
fomecedores locais, as pesquisas são feitas através de
consultas telefônicas, intemnet e também por sistemas de
transmissão de dados, principalmente e-mails”. Por fim,
destacou que “não há exigência legal de que tais avaliações
ingressem no procedimento, salvo se utilizadas para
desclassificar alguma proposta e nos casos de dispensa de
licitação”.
TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Tais alegações, porém, não vieram respaldadas em qualquer
prova documental que evidenciasse a realização de pesquisa de
mercado pelos meios indicados na defesa, a exemplo dos e-
mails. Ao contrário do que defendeu o Gestor, a legislação exige,
sim, a instrução dos procedimentos licitatórios com a devida
cotação de preços. ALein. 8.666/93 estabelece que “as obras e
. serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento
detalhado em planilhas que expressem a composição de todos
os seus custos unitários" (art. 7º, 8 2º, 11) e que “as compras,
sempre que possível, deverão submeter-se às condições de
aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado e
balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e
0 entidade da Administração Pública” (art. 15, Il e V). Também
determina que “o registro de preços será precedido de ampla
pesquisa de mercado” (art. 15, 8 1º) e que os processos de
dispensa e de inexigibilidade serão instruídos com a justificativa
do preço (art. 26, parágrafo único, Ill). Já a Lei n. 10.520/02
preceitua que “dos autos do procedimento constarão (...) os
indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem
apoiados, bem como O orçamento, elaborado pelo órgão ou
entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem
licitados" (art. 3º, H1). Todas essas regras — transgredidas pelo
Gestor - visam evitar prejuízos ao erário e garantir balizas
seguras à escolha da proposta mais vantajosa para a
administração, em concretização do princípio constitucional da
e economicidade (CF, art. 70), claramente ameaçado no presente
caso. Além disso, a ausência da cotação de preços exigida na
legislação ainda prejudica a fiscalização a cargo desta Corte
quanto a hipotético superfaturamento dos contratos celebrados,
algo grave principalmente quando se trata de licitações vultosas
como os Pregões ns. 4/2014, 178/2014, 423/2014 e 458/2014,
para aquisição de combustíveis e material elétrico, locação de
veículos e contratação de serviços médicos, no total de R$
22.1467.717,07, dos quais, segundo as informações declaradas
pelo Gestor no SIGA, teriam sido gastos R$ 6.705.068,23. A
isso, soma-se a reincidência do Gestor, já que o Parecer Prévio
n. 09240-14, que opinou pela rejeição das contas de 2013,
também já havia destacado como irregularidade violações à Lei
n. 8.666/93 pela ausência de cotação de preços em 16
licitações, que somavam R$ 5.166.590,00;
OW — om
Rbd
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
- contratação de shows artísticos para os festejos juninos, no total
de R$ 529.572,00 sem comprovação do vínculo de exclusividade
entre a empresa contratada e os artistas que se apresentaram
naquele evento, em violação aos arts. 3º, VI, e 8º da Instrução
TCM n. 2/2005. Na defesa, o Gestor não se manifestou a
respeito.
DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS
Educação
Art. 212 da Constituição Federal
O Município cumpriu o limite mínimo de 25% fixado no art. 212 da
Constituição Federal ac aplicar em Educação R$ 35.563.401,79,
correspondentes a 25,56% dos impostos e transferências, incluídos
os “Restos a Pagar”.
Fundeb - Lei Federal nº 11.494/07
O Município também cumpriu o limite mínimo de 60% fixado no art.
22 da Lei Federal nº 11.494/07 ao aplicar 64,75% da receita de R$
30.648.297,55, provenientes do FUNDEB, na remuneração de
profissionais em efetivo exercício do magistério.
No exercício, houve despesas incompatíveis de R$ 10.322,62,
cujos comprovantes bancários de recolhimento à conta do FUNDEB
foram apresentados na defesa (1387/1398, doc. 14, da pasta AZ
04/05).
Foi apresentado o Parecer do Conselho Municival do FUNDEB, em
cumprimento ao art. 31 da Resolução TCM n. *.276/2008.
Aplicação Mínima em Ações e Serviços Públicos de Saúde —
art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
O Município cumpriu o art. 7º da Lei Complementar n. 141/12 ao
aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, 17,31% do produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156, e dos
recursos de que tratam os arts. 158 e 159, |, alínea b e 8 3º, todos
da Constituição Federal, ou seja. R$ 45.739.115,61 com a exclusão
de 1% do FPM de gue trata a Emenda Constitucional n. 55/07,
10
A Tcm
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
quando a aplicação mínima exigida é de 15%.
Não foi apresentado o Parecer do Conselho Municipal de Saúde,
em descumprimento ao art. 13, da Resolução TCM nº 1.277/08,
tendo o Gestor apresentado na defesa Atas das reuniões do
Conselho, que no entanto não substituem o Perecer exigido pela
Resolução.
Transferência de Recursos ao Poder Legislativo — art. 29-A da
C.F.
Embora o valor fixado no Orçamento para a Câmara Municipal
tenha sido de R$ 3.500.000,00, o valor efetivamente repassado foi
de R$ 3.106.154,12, em conformidade com os parâmetros fixados
no art. 29-A da Constituição Federal.
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
obedeceram aos parâmetros legais estabelecidos nas Leis
Municipais nº 1343/2012 e 1344/12, fixados em R$ 13.000,00, R$
6.500,00 e R$ 4.500,00.
DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Em Sessão Plenária de 22/09/2015, esta Relatoria explicitou aos
Conselheiros e Ministério Público de Contas cs parâmetros que
adotaria na análise e julgamento de prestações «le contas/exercício
2014 quanto à apuração do limite da despesa com pessoal.
Estão consignados em Ata nos seguintes termos:
“A Lei Complementar 101, de 2000, mais conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), teve e tem objetivos
bem concretos, como o controle das despesas para reduzir o
déficit público, a contenção e delimitação da dívida pública, a
prudência na gestão financeira e patrimonial, além da
transparência de todos os gastos públicos.
Estas ações são cobradas aos gestores para evitar desvios
na política de equilíbrio das contas públicas e restringir o
endividamento público.
Tecnicamente, o assunto “apuração do limite da despesa
n
“
Da TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
com pessoal” foi este ano analisado à saciedade a partir de
consulta feita à Assessoria Jurídica pela Superintendência
de Controle Externo quanto a prazos de recondução e
interpretação da norma jurídica, em especial a extrapolação
do limite de despesa total com pessoal, a obrigação de
eliminação do percentual excedente e descumprimento dos
arts. 21, 22, 23 e 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
levando em conta a ocorrência de crescimento real baixo ou
negativo do Produto Interno Bruto.
O alentado Parecer da Assessoria Jurídica, de nº 01461-15
(AP nº053/15), no Processo 08711-15, na minha opinião,
praticamente esgotou o assunto e foi referendado não só
pela área técnica deste TCM como também pelos
Auditores/Conselheiros Substitutos instados a se posicionar
sobre o Parecer.
Como cabe ao TCM a responsabilidade de guardião da
aplicação dos recursos públicos, deve ele impor um
julgamento gerador de responsabilidades ao gestor,
reprimindo toda tentativa —- a qualquer título - de
afrouxamento das regras estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Feitas estas curtas considerações, comunico que, na análise
dos gastos com pessoal nos processos de prestações de
contas a cargo desta Relatoria, seguirei o entendimento
exposto no já citado Parecer Jurídico, por considerá-lo o
mais consentâneo com os objetivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inclusive com a aplicação da
penalidade, quando for o caso, prevista na Resolução TCM
222/92, alterada pela Resoluções 224/93 e posteriores”.
A despesa com pessoal em 2014 não obedeceu ao limite de 54%
definido no art. 20, III, “b”, da LRF, na medida em que foram
aplicados R$ 59.739.055,14, correspondentes a 58,60% da Receita
Corrente Líquida de R$ 101.939.932,17. Todavia este
descumprimento não terá repercussão no mérito destas contas, em
virtude de o Gestor dispor de prazo até o 1º quadrimestre de 2015
a eliminar o percentual excedente, conforme dispõe o art. 66 da
AZ
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Na defesa o Gestor alegou que o percentual de pessoal relativo a
2012 não foi de 58% e sim 49,77%, conforme disposto no Parecer
Prévio nº 09967/13, relativo ao exercício de 2012, desta Relatoria,
conforme a seguir disposto:
“.. Posteriormente, através de Pedido de Revisão, reconheceu
esta Relatoria que não houve descumprimento do limite da
despesa com pessoal, estabelecido no art. 20, inciso Ill, “b”, da
Lei Complementar nº 101/00, visto que foi gasto com pessoal o
equivalente a 49,77% da Receita Corrente Líquida de R$
95.307.849,70, após conclusão de reexame feito pela CCE,
conforme Parecer Técnico de fl. 866, nos seguintes termos:
“O Pronunciamento Técnico constante à tolha 610, informa que a
despesa com pessoal da Prefeitura, apurada no exercício, foi no
montante de R$ 52.056.823,19, correspondendo a 54% da
Receita Corrente Liquida de R$ 95.307.849,70, ultrapassando o
limite definido no art. 20, inciso Ill, alinea “b”, da Lei
Complementar nº 101/00 — LRF.
Consultando-se o SIGA deste Tribunal, na tela “pagamento de
empenho”, anexado às folhas 855 a 865, constatou-se que a
Autarquia Itaberaba Previdência associou indevidamente na fonte
“00” da Prefeitura Municipal suas despesas com aposentados e
pensionistas de janeiro a dezembro de 2012, o montante de R$
4.615.220,34, que foram computadas equivocadamente na
despesa de pessoal.
Desse modo, retirando-se do cômputo da despesa com pessoal o
valor de R$ 4.615.220,34, chega-se ao montante de R$
47.441.602,85 que corresponde a 49,7º% da Receita Corrente
Líquida de R$ 95.307.849,70, em cumprimento ao previsto no art.
20, inciso Ill, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/00-LRF”.”
Os percentuais da despesa de pessoal por quadrimestre após esta
correção foram os seguintes:
o :
EXERCICIO | do zo Do 3
“| QUADRIMESTRE” QUADRIMESTRE | QUADRIMESTRE
2012 Do Doo | 49,77
a 2013 5859 | 6264 | 53,30 |
2014 Ê 55,71 | 52,14 | “58,60
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
No 1º quadrimestre de 2014, a Prefeitura ultrapassou o limite
definido no art. 20, IH, 'b', da Lei Complementar nº 101/00 LRF,
aplicando 55,71% da Receita Corrente Líquida em despesa com
pessoal.
Todavia, conforme informações constantes no site do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, observou-se que nos
últimos quatro trimestres do exercício de 2014, a taxa de variação
real acumulada do Produto Interno Bruto - PIB foi inferior a 1% (um
por cento). Diante desse cenário a nova interpretação adotada por
este Tribunal de Contas é que a duplicação dos prazos de
recondução, prevista no art. 66 da Lei Complementar nº101/00,
será aplicada no momento em que um dos períodos de recondução
(1/3 e 2/3) ocorrer em exercício cujo PIB for inferior a 1% (um por
cento). Assim, o Município deveria eliminar pelo menos 1/3 (um
terço) do percentual excedente no 3º quadrimestre de 2014 e o
restante (2/3) no 2º quadrimestre de 2015.
No 2º quadrimestre de 2014, a Prefeitura reconduziu a despesa de
pessoal para percentual abaixo do limite de 54%, mas no 3º
quadrimestre ela voltou a subir (58,60%), descumprindo o
disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 101/00.
Deve o Poder Executivo eliminar o percentual excedente, sem
prejuízo da adoção das medidas previstas no art. 22, na forma em
que dispõe o art. 23, ambos da mencionada Lei Complementar nº
101/00 — LRF, conforme acima disposto, até o 2º quadrimestre de
2015.
Ainda em relação à LRF, foram cumpridos os arts. 9º, 8 4º
(realização de todas as audiências públicas), 52 e 54 (publicação
dos Relatórios de Gestão Fiscal e Resumidos de Execução
Orçamentária)je 48-A (divulgação no sítio oficial da Prefeitura das
informações referentes às receitas e despesas do Município).
CONTROLE INTERNO
O Relatório Anual de Controle Interno do exercício de 2014
(caderno anexo) não atende ao arm. 74, incisos | a IV, da
Constituição Federal e ao art. 90, incisos | a IV, da Constituição
Estadual, devendo o Prefeito cumprir as exigências da Resolução
TCM nº 1.120/05.
14
<»9
PT CM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
RESOLUÇÕES TCM
No exercício, foram recebidos R$ 455.048,03 e R$ 7.967,48 a título
de Royalties/Fundo Especial e de CIDE, sem registros de despesas
glosadas no pronunciamento Técnico.
Segundo o Pronunciamento Técnico, não consta em 2014
pendência de encaminhamento de prestação de contas de repasse
efetuado a título de subvenção.
Foi apresentada a Declaração de Bens do Gestor referente ao
exercício de 2014, em conformidade com o art. 11 da Resolução
TCM nº 1.060/05.
Deixa esta Relatoria de se manifestar sobre os gastos com obras e
serviços de engenharia e noticiário, propaganda ou promoção,
assim como sobre sua conformidade com a Resolução TCM nº
1.282/09, visto que o Pronunciamento Técnico não faz qualquer
registro dos dados informados pelo Município no Sistema Integrado
de Gestão e Auditoria (SIGA), o que não prejudica futuras
apurações.
MULTAS E RESSARCIMENTOS
O Sistema de Informações sobre Multas e Ressarcimentos deste
Tribunal registra as seguintes pendências, das quais cinco multas
são de responsabilidade do Gestor destas contas, ressalvando-se
que quatro delas venceram em 2015.
MULTAS
|60649-12 | JOÃO ALMEIDA PREFEITO | 23/06/2012 | 8.000,00
| MASCARENHAS FILHO |
16297-13 JOÃO ALMEIDA PREFEITO 01/10/2015 | 10.000,00!
! MASCARENHAS FILHO |
(62451-144 |JOÃO ALMEIDA PREFEITO 03/05/2015 | 25.000,00
| MASCARENHAS FILHO | |
[09240-14 [JOÃO ALMEIDA PREFEITO 03/05/2015 | 7.000,00
: IMASCARENHAS FILHO | | |
16191-414 |JOÃO ALMEIDA PREFEITO | 01/08/2015 | 1.000,00
MASCARENHAS FILHO
“ab
“8.
RP TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
ET,
57537140 |SOLON RIBEIRO pos | [EX'PREFEITO 10.000,00
SANTOS Ê L
08868-10 |SOLON RIBEIRO DOS EX-PREFEITO | 27/06/2011 | 3.000,00
SANTOS | 1
08314-11 |GERSON ALMEIDA DE PRESIDENTE | 28/01/2012 400,00
JESUS | |
08372-11 |GERSON ALMEIDA DE PRESIDENTE | 10/02/2012 | 1.000,00
JESUS |DA CAMARA
09859-13 “IRicardo de Jesus Pimentel PRESIDENTE 22/12/2013 1.300,00
de Sá DA CAMARA
61606-13 |GERSON ALMEIDA DE PRESIDENTE | 04/05/2014 | 5.000,00
JESUS DA CÂMARA
04153-15 | José Claudio Esteves de PRESIDENTE | 51/08/2015 | 2.000,00
Cerqueira L
RESSARCIMENTOS
00420-09 | JOSÉ CARLOS SILVA |PRESIDENTE DA | 10/07/2010 | 91.039,52
CÂMARA
08868-10 |SOLON RIBEIRO DOS Ex-PREFEITO 13/12/2010 4.478,00
SANTOS L
58335-09 |SOLON RIBEIRO DOS Ex-PREFEITO 27/08/2010 3.500,00
SANTOS
| EE —
0837211 | GÉRSON ALMEIDA DE |PRESIDENTE DA | 10/02/2012 904,89
(JESUS CÂMARA
04153-15 | JOSÉ CLAUDIO DIRETOR DA 31/08/2015 2.511,83
ESTEVES DE ITAPREV
[CERQUEIRA
Na defesa, o Gestor apresentou os comprovantes bancários de
recolhimento das multas de R$ 8.000,00, R$ 10.000,00, R$
25.000,00, R$ 7.000,00 e R$ 1.000,00 (Processos nº 60649-12,
16297/13, 62451/14, 0924014 e 16191/14) de sua
responsabilidade, que devem ser fotocopiados e encaminhados à
22 DCE para os registros devidos (fls. 453/482).
Quanto aos ressarcimentos, ele apresentou apenas as Notificações
de Cobrança Amigável. Assim, permanecem pendentes de quitação
sete multas (R$ 22.700,00) e cinco ressarcimentos (R$ 102.434,24)
de outros agentes políticos, devendo o Gestor adotar medidas
efetivas de cobrança, sob pena de responsabilidade.
BA
Ds TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Ressalte-se que, em relação às multas, a cobrança tem de ser
efetuada antes de vencido o prazo prescricional, “sob pena de
violação do dever de eficiência e demais normas que disciplinam a
responsabilidade fiscal”.
A omissão do Gestor que der causa à sua prescrição resultará em
lavratura de Termo de Ocorrência para ressarcimento do dano
causado ao Município. Caso não concretizado, importará em ato de
improbidade administrativa, pelo que este Tribunal formulará
Representação à Procuradoria Geral da Justiça.
DAS DENÚNCIASITERMOS DE OCORRÊNCIA/PROCESSOS
Tramitam nesta Corte de Contas as Denúncias TCM nº 01133/1 5,
01134/15, 10847/15, 11525/11, 13396/15, 61954/14, 62996/15 e
62998/15, além dos Termos de Ocorrência nº 62147/15, 62911/15 e
63354/15, contra o Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, Gestor
destas contas, ressalvando-se que o presente pronunciamento é
emitido sem prejuízo das decisões que posteriormente vierem a ser
emitidas por este Tribunal.
Nesse ponto, importante destacar que, na Derúncia n. 01133-15,
sobre supostos desvios de recursos públicos realizados pelo Gestor
destas contas, esta Relatoria determinou a realização de auditoria,
cuja conclusão — pela inexistência de provas dos fatos denunciados
— foi entregue pela área técnica deste Tribunal apenas na semana
passada, o que, somado à pendência de atos processuais a serem
praticados nos autos daquela denúncia, impediu esta Relatoria de
relatá-la antes da apreciação, no prazo constitucional, desta
prestação de contas.
Neste processo, foram juntadas as cópias das Deliberações
decorrentes da Denúncia nº 62451/14, sobre irregularidades
relativas à contratação do Sr. Adenilson Barbosa da Silva ME por
inexigibilidade, julgada pelo conhecimento e procedência, com
multa de R$ 25.000,00, e decorrente da prestação de contas da
Superintend-encia Municipal de Trânsito e Transporte —- SMTT,
julgada pela aprovação com ressalvas, com multa de R$ 800,00.
Também foi anexada na pasta da prestação de contas da Câmara
Municipal (fls. 196/199) a cópia da Deliberação decorrente do
Termo de Ocorrência nº 16191/14, sobre irregularidades relativas
17
8
RP TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
ao saldo da Dívida Ativa do Município e restituições de glosas do
Royalties/Fundo Especial, julgada | pelo conhecimento e
procedência parcial, com multa de R$ 1.000,00.
VoTO
Em face do exposto, com base no art. 40, inciso III, c/c o art. 43, da
Lei Complementar nº 06/91, vota-se pela rejeição das contas da
Prefeitura Municipal de Itaberaba, exercício financeiro de 2014,
constantes do presente processo, de responsabilidade do Sr. João
Almeida Mascarenhas Filho, pela reincidente ausência de cotação
de preços em 40 procedimentos licitatórios e dois processos de
inexigibilidade, que totalizam R$ 29.065.426,34, em violação aos
arts. 7º, 8 2º, 11, 15, le Ve 26, parágrafo único, WII, da Lei nº
8.666/93 e ao art. 3º, III, da Lei nº 10.520/02, e pela reincidente
contratação temporária de pessoal sem concurso público (R$
2.562.805,89), em afronta ao art. 37, Il, da Constituição Federal.
As conclusões consignadas nos Relatórios e Pronunciamentos
Técnicos submetidos à análise desta Relatoria levam a registrar as
seguintes ressalvas:
e ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido pela DCE,
notadamente ausência de comprovação de pagamento do credor
dos Processos ns. 2410 e 2411, e contratação de shows
artísticos para os festejos juninos, no total de R$ 529.572,00
sem comprovação do vínculo de exclusividade exigido na Lei nº
8.666/98;
e reincidência na tímida cobrança da dívida ativa;
e existência de déficit orçamentário;
e reincidência no orçamento elaborado sem critérios adequados
de planejamento;
e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a
agentes políticos do Município;
. reincidência na apresentação de deficiente Relatório do Controle
Interno;
e descumprimento da Resolução TCM nº 1.277/08 (não
18
SAS
A TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
apresentação do Parecer do Conselho de Saúde assinado por
seus membros);
« reincidência na ausência de registro de depreciação dos bens
móveis e imóveis pertencentes à Prefeitura,
. outras ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido
pela DCE, notadamente ausência de comprovação de
pagamento do credor dos Processos ns. 2410 e 2411, e
contratação temporária de pessoal sem “o devido concurso
público simplificado e sem lei autorizativa”.
Por esses motivos, aplica-se ao Gestor, com arrimo no ar. 71, da
mesma Lei Complementar, muita de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
lavrando-se para tanto a competente Deliberação de imputação de
Débito, nos termos regimentais, quantia essa que deverá ser
quitada no prazo e nas condições estipulados nos seus arts. 72, 74
e 75.
Determinações ao Gestor:
e Adotar medidas efetivas de cobrança das multas e
ressarcimentos relacionados acima, aplicadas a agentes políticos
do Município, inclusive dele próprio, sob pena Je responsabilidade,
promovendo a sua inscrição, na dívida ativa, daqueles que ainda
não o foram, inclusive com promoção de ação executiva judicial, já
que as decisões dos Tribunais de Contas, por força do estatuído
no artigo 71, 8 3º da Constituição da República, das quais resulte
imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo.
e Promover medidas para o ingresso da receita da Divida Ativa à
conta da Prefeitura Municipal, como forma de elevar a arrecadação
direta, bem como instaurar competente processo administrativo
para as respectivas baixas dos valores cuja cobrança se
demonstrem inexequíveis, sob pena de responsabilidade.
e Adotar as medidas previstas nos incisos la V, do art. 22, da Lei
Complementar nº 101/00, entre outras, as crovidências contidas
nos 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição rederal, para que as
despesas com pessoal não ultrapassem O limite de 54% da Receita
Corrente Líquida imposto pelo art. 20 da mesma Lei Complementar,
sob pena de responsabilidade e comprometimento de contas
futuras;
19
te
AP TCm
Tribunal de Contas dos Municípios Jo Estado da Bahia
. Estruturar o Setor de Patrimônio, objetivando O criterioso
controle dos bens patrimoniais da Prefeitura de forma analítica,
nos termos do art. 94 da Lei 4.320/64 e fazer constar no Balanço
Patrimonial os registros sintéticos correspondentes, inclusive
com o reconhecimento da depreciação/amortização/exaustão,
em conformidade com as práticas contábeis estabelecidas pela
NBCT 16.9;
Determinações à SGE
« Fotocopiar os documentos de 1387/1398, doc. 14, da pasta AZ
04/05, referentes à restituição da glosa do FUNDEB de R$
10.322,62, e encaminhar para a 42 DCOE, para fins de registro.
e Fotocopiar os documentos de fls. fis. 411/440, referentes ao
pagamento de muitas de R$ 8.000,00, R$ 10.000,00, R$
25.000,00, R$ 7.000,00 e R$ 1.000,00 (Prer essos nº 60649-12,
16297/13, 62451/14, 09240/14 e 16191/14), e encaminhar para
a 43 DCOE para fins de registro.
Determina-se à formulação de representação, por meio da AJU, ao
Ministério Público do Estado da Bahia, para apurar, se assim
entender, suposta prática de atos de improbidade administrativa
previsto nos arts. 10, V, e 11 da Lein. 8.429/92, pela reincidente
contratação de pessoal sem concurso público e ausência de
cotação de preços em 40 licitações e em dois processos de
inexigibilidade.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 09 de dezembro de 2015.
Cons. Fernando Vita
Presidente em Exercício
Cons. Paolo Marconi
Relator
Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM nº01 300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer,
consulte o Sistema de Acompanhamento de Conta: it
o O ton rea menta, s ou q site do TCM na Internet em www.tem.ba.gov.br e acesse o formato digital
20
9h
y
009995
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 817 LEI Nº 4.320/64
CENTRO
CNPJ: 13.719.646/0001-75 Demonstrativo de Receita e Despesa
Segundo as categorias econômicas - ANEXO 01
Balanço Dezembro 2014
109.539.998,11 ; DESPESAS CORRENTES 102.387.933,13
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 8.120.004,68 | PESSOALE ENCARGOS SOCIAIS 63.125.651,68
RECEITA DE CONTRIBUICOES 0,00 ' JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0.00
RECEITA PATRIMONIAL 859.724,40 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 39.262.281,45
RECEITAS DE SERVICOS 0,00 -
TRANSFERENCIAS CORRENTES 96.352.999,99
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
4.207.269,04
109.539.998,11
Sub-total : Sub-total : 102.387.933,13
0 RECEITAS DE CAPITAL 143.550,00 | DESPESAS DE CAPITAL : 10.331.417,02
OPERACOES DE CREDITO 0,00 : INVESTIMENTOS 9.650.775,63
ALIENACAO DE BENS 143.550,00 | INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 0,00
Sub-total : 143.550,00
INTRA-ORÇAMENTÁRIA 8.208.308,60
Sub-total : 8.208.308,60 , Sub-total : 0,00
-7.600.515,94 | RESERVA Di: CONTINGÊNCIA 0,00
Sub-total : 10.331.417,02
Deduçós da Receita Corrente
Sub-total :
Sub-total : -7.600.515,94
DÉFICIT: 2.428.009,38 " SUPERÁVIT: 0,00
Sub-total :
2.428.009,38 Sub-total :
112.719.350,15
ngcall
Maria Gracie uimarães CO
ECONTAP EMP CONT. PÚBLICA LTDA.
CRCIBA 015201
CPE: 259.373.085-49
TEL.: 3617-3200
L
909915
FR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617 LEI Nº 4.320/64
Cao do CENTRO
CNPJ. 13.719.646/0001-75 Demonstrativo de Receita e Despesa
Segundo as categorias econômicas - ANEXO 01
Balanço Dezembro 2014
DESPESAS
109.539.998,11 - DESPESAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES 102.387.933,13
RECEITA TRIBUTARIA 8.120.004,68 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 63.125.651,68
RECEITA DE CONTRIBUICOES 0,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 859.724,40 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 39.262.281,45
RECEITAS DE SERVICOS 0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 96,352.999,99
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.207.269,04
Sub-total : 109.539.998,11 Sub-total : 402.387.933,13
RECEITAS DE CAPITAL 143.550,00 DESPESAS DE CAPITAL 10.331.417.02
OPERACOES DE CREDITO 0,00 INVESTIMENTOS 9.650.775,63
ALIENACAO DE BENS 143.550,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 0,00
443.550,00
8.208.308,60
8.208.308,60 Sub-total :
-7.600.515,94 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-7.600.515,94 Sub-total :
2.428.009,38 SUPERÁVIT: 0,00
Sub-total :
INTRA-ORÇAMENTÁRIA
Sub-total :
10.331.417,02
Sub-total :
Deduçôs da Receita Corrente
Sub-total :
DÉFICIT:
Sub-total : 2.428.009,38 Sub-total : 0,00
Total:
R$ 112.719.350,15 Total: 112.719.350,15
:
!
Maria racienbiouimarães Costto —
ECONTAP EMP. CONT PUBLICA LTDA
CRUIBA 015201
CPE: 259.373.005-43
TEL.: 5617-3200
JOAO ALMEIDA MASC, FILHO
PREFEI 1
085.742.045-98,
ans
512.490 955-34
1 Imp. Predial e Ternitorial Urbano
1.1.1,2.04.00.00 Imp.s/Renda e Proventos Qualg.Natureza
1.1.1.3.05,00.00
1.1.1.3.05.01.00
3.1.1.2.04.31.00
1.1.1.2.04.32.00
1.1.1.2.04.34.00
1.1.1.2.08.00.00
1.1.1.3.00.00.00
1.1.1.3.05.02.00
1.1.2.0.00.00.00
1.1.2.1.00.00.00
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
CN.P.J.: 13.719.646/0001-75
04
099978
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI Nº 4.320/64
Resumo Geral da Receita - ANEXO 02
Balanço Dezembro 2014
Rubrica Categoria Econômica
Especificação
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
109.539.998,11
Imp. s/o Patrimonio e a Renda
3.540.254,96
538.365,02
IRRF s/Rend. do Trabalho
LRR.F - Imp. de Renda Retido na Fonte - Salários
1.729.388,84
299.431,02
352.380,28
1.077.577,54
IRRF
Imp. s/Transmissao de Inter Vivos
Imp. s/a Producao e a Circulacao
Imp.s/Servico de Qualquer Natureza
1.S.S.Q.N - Imp.s/Serviço de Qualquer Natureza
1.272.501,10
3.610 716,55
3.610.716,55
3.182.930,31
ISS - Simples Nacional
Taxas
Taxas p/Exercicio Poder de Policia
427.786.24
969.033,17
474.122,39
a
1.1.2.1.31.00.00 Taxa Utilização Área de Domínio Público 7.667,23 a
1.1.2.1.31.00.01 Taxa de Utilização de Dominio de Área Publica 7.667,23
1.1.2.1.32.00.00 Taxa de Atuações da Vig. Sanitária 20.245,89 [
1.1.2.1.99,00,00 Outras Taxas pelo Exercício poder de Polícia 446.209,27
1.1.2.1.99.01.00 Taxa de Licença e Localização 26.998,14
1.1.2.1.99.03.00 TFF 419.211,13
1.1.2.2.00.00.00 Taxas p/Prestaçao de Servicos 494.910,78
1.1.2.2.29.00.00 Taxa de Cemitério 108.984,79
1.1.2.2.99.00.00 Outras taxas pela Prestação de Serviços 385.925,99
1.1.2.2.99.01.00 Taxas de Serviços Urbanos 216.448,26 —
1.122.99.02.00 Taxas de Serviços Diversos 169,477.73
1.1.3.0.00.00.00 Contribuicao de Melhoria 0.00
1.1.3.0.99.00.00 Outras Contribuições de Melhoria 0.00
1.2.0.0.00.00.00 | RECEITA DE CONTRIBUICOES 0.00 |
1.2.1.0.00.00.00 Contribuicoes Sociais 0,00
721.0.01.00.00 |
Contribuição Patronal
O
—90 | O
0,00
1.2.1.0.01.01.00 Contribuição Patronal - Câmara 0,00
1.2.1.0.02.00.00 , Contribuição Servidores - Câmara 0,00
121.002.01.00 Contribuição Servidores - Câmara 0,00
1.2 1.0.03.00.00 Contribuição Patronal - Prefeitura 0.00
1.2.1.0.03.01.00 Contribuição Patronat - Prefeitura 0.00
1.2.1.0.04.00.00
1.2.1.0.04,01.00
1.2.1.0.05.00.00
Contribuição Servidores - Prefeitura
0,00
Contribuição Servidores - Prefeitura,
E
Contribuição
0,00
1.2.1.0.05.02.00 Contribuição para ITAPREV 0,00 t—
1.2.2.0.00.00.00 Contribuições Econômicas 0,00
1.2.2.0.30.00.00 Contribuição p/Custeio Serv. [luminação Pública 1 0,00
1.3.0.0.00.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL 859.724,40
1.3.2.0.00.00.00 Receitas de Valores Mobitiarios 859.724,40
1.3.2.1.00.00.00 Juros de Título de Renda 1 22.735,27
1.3.2.1.01.00.00 Rendimentos de Aplicações 0,00
1.3.2.1.02.00.00 Rendimentos de Aplicações - FMS 11 526,52
1.3.2.1.03 00.00 [ Rendimentos de Aplicações - MDE 11 208,75
1.3.2.5.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - APLICAÇÕES 836.989,13
13.2552.00.00 Rem. de Dep. Bancários - Recursos Vinculados à Educar, 34» 248,57
1.3.2.5.52.01.00 Rem. Dep. Bancários - Rec. Vinculados à Educação - FL 193.928,03
1.3.2.5.52 02.00 Rem, de Dep. Banc. - FNDE 150.320,54
13.2.5.53.00.00 Rem. Dep. Bancários - Recursos Vinculados a Saúde 151.699,46
1.3.2.5.53.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Aplicação FMS 151.699,46
Código
1.3.2.5.54.00.00
1.3.2.5.54.01.00
1.3.2.5.55.00.00
1.3.2.5.55.01.00
1.3.2.5.56.00.00
1.3.2.5.56.01.00
1.3.2.5.56.02.00
1.3.2.5.56.03.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4 Lad A AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
CN.P.J.: 13.719.646/0001-75
009007
LEI Nº 4.320/64
Resumo Geral da Receita - ANEXO 02
Balanço Dezembro 2014
Especificação
Rubrica
Fonte Categoria Econômica
Rem. Dep. Bancários - Recursos Vinculados ao Social
Rem. de Dep. Bancários - Aplicação FMAS
Rem.Dem. bancarios - Recursos Vinculados a SMTT
Remuneração de Depositos bancarios - SMTT.
Rec. Remun. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. CIDE
63.979,81
83 679,81
14.440,10
14.440,10
Remuneração de Depósitos Bancários - DEMAIS RECURS 202 631,48
221,73
Rec Remun Depositos Bancarios - Outros Rec Vincula
Remuneração de depositos bancarios - ITAPREV
68.627,38
133.782,37
1.3.2.5.57.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - RECURSOS NÃO 60.289,71
1.3.2.5.57.01.00 Remuneração de Depositos não vinculados €C.289,71
1.6.0.0.00.00.00 | RECEITAS DE SERVICOS 0.00
1.6.0.0.13.00.00 Serviços Administrativos 0.00
1.6.0.0.13.01.00 Serviços de Inscrição em Cncursos Públicos 0,00
1.6.0.0.13.03.00 Serviços de vendas de editais 0,00
1.6.0.0.98.00.00 Outros Serviços - SMTT 0,00
1.7.0.0.00.00.00
1.7.2.0,00.00.00
1.7.2.1.00.00.00
1.7.2.1.01.00.00
1.7.2.1.01.02.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
Transferencias Intergovernamentais
Transferencias da Uniao
Participaçao na Receita da Uniao
Cota-Parte do FPM
96.352.999,99
93.266 756,55
51.709.932,32
28.787.468.01
28.735.939,52
1.7.2.1.01.05.00
Transf.Imp.s/Prop.Territorial Rural
51.528,49
17.2.1.09.00.00
Outras Transferencias da Uniao
1.7.2.4.09.99.00
Demais Transferencias da Uniao
0,00
1.7.2.1.22.00.00
1.7.2.1.22.50.00
1.7.2.1.22.70.00
1.7.2.1.33.00.00
Transf.Compens.Financ.Expl.Recursos naturais
Royalties
Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo-FEP
Transferencia do SUS
455.048,03
26.021,65
429.026,38
ai
16.932.856.20
|
1.7.2.1,33.54.00
Bloco Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospit:
11.520.181,93
1.7.2.1.33.51.00 Bloco de Assistência Farmacêutica 409.097,33
1.7.2.1.33.51.01 Programa de Assistência Farmacêutica Básica | 120.000,00
1.7.2.1.33.51.04 Assistência Farmaceutica Básica | 289.097,33
1.7.2.1.33.52.00 Bioco de Atenção Básica 4.529.058,00
1.7.2.1.33.52.01 Piso de Atençaó Básica Fixo - PAB 1.612.962,00
1.7.2.1.33.52.02 Saude Bucal 178.400,00
1.7.21,33.52.03 CEO 0.00
17.2.1.33.52.04 Agentes Comunitários de Saude - PACS 1.686.256,00
1.7.2.1.33.52.05 Trans. do Programa de Saúde da Familia - PSF 831.440,00
1.7 2.1.33.52.08 PROGESUS Componwente | - Gestão do SUS 0,00
1.7.2.1.33.52.09 NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA - NASE 220.000,00 To
1.7.2.1.33.54.02 Gestão Plena (Teto Muni.Alta M.. Complex. - MAC 8.019.735,51
1.7.2.1.33.54.04 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS 173.800,00
1.7.2.1.33.54.09 CEREST - Centro Ref. Trabalhador 210.000,00
1.7.2.1.33.54.10 — COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS 0.00
1.7.2.1.33.54.13 FAEC - Cirurgias eletivas 0,00
1.7.2.133.54.14 PMAQ 291.447,92
1.7.2.1.33.54.16 TETO MUNICIPAL REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) 1.649. 474.40
1.7.2.1.33.54.17 TETO MUNICIPAL REDE SAUDE MENTAL (RSME) 1.155.624,10
1.7.2.1.33.54. 148 TETO MUNICIPAL REDE BRASIL SEM MISERIA 20.000,00
17.21335500 Bloco de Vigilância em Saúde 474.518.94
PD
1.7.21.33.55.01 Ações Básicas de Vigilância Sanitária o 41.499,70 |
17.2.1.33.,55.03 Teto Financeiro Vigilância em Saúde - TVFS 47.768,48
1.7.2133.55.04 HIV Dist. AIDS Programa Nacional 74.594,50
17.2.135.95.05 Campanha de Vacinação 0.90 RE
1.7.2.1.33.55.07 PISO FIXO DE VIGILANCIA E PROMOÇÃO A SAUDE 310.656,26
1.7.2.1.33.55.08 Epidemiologia e Controle de Doenças - ECO 000 |. 1
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
CN.P.J.: 13.719.646/0001-75
000018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI Nº 4.320/64
Resumo Geral da Receita - ANEXO 02
Balanço Dezembro 2014
Código
Especificação
Rubrica Fonte Categoria Econômica
1.7.2.1.33.55.09
Vigitância e promoção a saúde - Hepatites virais
1.7.2.1.34.00,.00
1.7.21.34,03.00
1.7.2.1.34.04.00
1.7.2.1.34.05.00
Transf. de Recursos do FNAS
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Piso Básico Fixo - PAIF - CRAS
1.7.2.1.34.08.00
Indice de Gestão Descentralizada - 1GD Bolsa Familia
1.7.2.1.34.10.00
Piso Variável | - Projovem
1.7.2.1.34.11.00
Piso Fixo Média Complexidade - CREAS
4.7.2.1.34.13.00
1.7.2.1.34.14.00
1.7.2.1.34.15.00
1.7.2.4.35.00.00
Benefício de Prestação Continuada
SCFV.
4.197.656,53
43.040,69 |
249.000,00
290.675,60
90.000,00
102.000,00
2.840,00
390.100,24
Casa de Acolhimento - CREAS
30.000,00
Transf. de recursos do FNDE
1.7.2.1.35.01.00
Transferência do Salário Educação
1.7.2.1.35.02.00
1.7.2.1.35.03.00
Programa do PDDE
Programa do PNAE
aerermveoermerma
3.698.352,04
1.237.143,34
21.660,00
477.864,00
1.7.2.1.35.04.00 PNATE - Complementação Transp. Escolar 219.902,80
1.7.2.1.35.05.00 PROJETO EJA c1.884,00
1.7.2.1.35.06.00 PENAC - PNAE - CRECHE. 76.860,00
1.7.2.1.35.07.00 PENAP - PROG. NAC. ALIMENTAÇÃO PRE ESCOLAR 142.650,00
1.7.2.1.35.08.00
1.7.2.1.35.09.00
1.7.2.1.35.11.00
1.7.2.1.35.99.00
1.7.2.1.36.00.00
1.7.2.1.99.00.00
1.7.2.1.99.03,00
PAEE - Programa atendimento educacional especializad
Programa Mais Educação - PME
10.710,00
218.880,00
PBA - Alfabetização de Jovens e Adultos
Outras Transferências do FNDE
Transf. Financeira do ICMS - Deson. LC No. 87/96
Outras Transferências da União
AFM - Apoio Financeiro aos Municípios
91.200,00
1.139.597,90
599.496,43
543.177,33
1.7.2.1.99.04.00
1.7.2.2.00.00.00
1.7.2.2.01.00.00
1.7.2.2.01.01.00
1.7.2.2.01.02.00
1.7.2.2.01.04.00
Transferência do FEX
Transferencias dos estados
Participaçao na Receita dos Estados
Participacao no ICMS
56.319,10
10.908.526,68
10.551.976,62
8.918.058,97
imp.s/a Prop.de Veiculos Automotores
Participacao no IPI
1.478.464,71
116.911,74
1.7.2.2.01.05.00 FIES - Fundo de investimento Econômico Social 0,00
1.7.2.2.01.06.00 FCBA -FUNDO DE CULTURA DA BAHIA LEI EST. 9431 30.573,72
1.7.2.2.01.43.00 Cota-Parte Contrib. Interv. domínio Economico-CIDE 7.967,48
1.7.2.2.33.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de] 16º 500,00
1.7.2.2.33.01.00 Incentivo PSF Estado 159.000,00
1.7.2.2.33.99.00 Outras receitas do estado FMS 9.500,00
17.22.34.02.00 Benefícios eventuais 1.800,00 |.
1.7.2.2.34.99.00 Outras Transferências FMAS 185.879,13
1.7.2.2.35.00,00
1.7.2.2.35.01.00
1.7.2.2.35.03.00
1.7.2.2.99.00.00
1.7.2.4.00.00.00
1.7.2.4.01.00.00
Transfer. de Recursos do Estado - Convênios Educação 370,93
PETE ESTADUAL 121.289
PM! TRANSPORTES 249,64
Outras Tansferencias dos Estados 0,00
Transferencias Multigovernamentais
Transferências de Recursos do FUNDEB
Transf. de Rec. do FUNDEB - Participação no FPE
30.648.297,55
23.258.168.26
23.258.168,26
4.7.2.4.02.00.00 1 Transf. Recursos da Complementação do FUNDEB 7.390.129,29
17.2.402.0100 Transf. de Receitas do FUNDEB Comp: da União 7.390.129,29
1.7.6.0.00.00.00 Transferencias de Convenios RE 086.243,44 |
1.7.6.1.00.00.00 Convênios com a UNIÃO 3.086.243,44
1.7.6.1.01.00.00
1.7.6.1.08.00.00
1.7.6.1.99.00.00
Transf. de Conv. da União - Sus
Ministerios do Esporte - Esporte e L
-041.600,00
Outras Transf. de Conv. da união
1.7.6.2.00.00.00
Convênio com o ESTADO
0,00
2.044.643,44
pe
Lo. D00 |
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75
Código Especificação
1.7,6.2.99.00.00 Outras Transf. de Conv. do Estado
0+
009079
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI Nº 4.320/64
Resumo Geral da Receita - ANEXO 02
Balanço Dezembro 2014
Rubrica Fonte
0,00
Categoria Econômica
OUTRAS TRANSFERENCIA DE CONVENIOS
+
0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Multas e Juros
4.207.269,04
[1.006.773,52 |
Multas e Juros de Mora dos Tributos
1.9.1.1.35.00.00
1.9.1.1.38.00.00
1.9.1.1.39.00.00
Multas e Juros Mota Taxa Vigilância Sanitária
Multas e Juros de Mora do Imp.Prop.Ter.Urbana-lPTU
Multas J.Mora imp.Transf.Inter Vivo Bens Imóv.!TBI
1.9.1.1.40.00.00
1.9.1.3.00.00.00
1.9,1.3.11.00.00
1.9.1.3.12.00.00
1.9.1.3.13.00.00
1.9.1.9.15.00.00
1.9.1.9.48.00.00
Multas Juros Mora Imp. Serv. Qualquer Natureza -ISS
Multas e Juros de Mora da Div.Ativa dos Tributos
Multas Juors Mora Divida Ativa IPTU
Multas Juors Mora Divida Ativa !TBI
Multas Juros Mora Divida Ativa Imp.S.Serviços- ISS
Multas previstas na Legistação de Transito
703.125,57
1.9,.1.9.99.00.00
1.9.1.9.99.03.00
Outras Multas
1.9.1.9.99.04.00
1.9.2.0.00.00.00
1.9.2.1.00.00.00
1.9.2.2.00.00.00
1.9.2.2.01.00.00
1.9.2.2.02.00.00
1.9.2.2.10.01.00
1.9.3.0.00.00.00
1.9.3.1.00.00.00
1.9.3.1.11.00.00
1.8.3.1.12.00.00
1.9.2.1.99.00.00 Outras Indenizações 726,00 á
1.9.2.1.99.99.00 Outras indentzações 726,00
Restituições * 649.883,14 N
Restituições 11.372,39
Restituições - Saúde 2.450,00, í
Compensações Financeira entre o Regime Geral e os R 636.060,75
1.9.3.1.13.00.00
1.9.3.1.99.00.00
1.9.3.2.00.00.00
1.9.3.2.01.00.00
Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 104.476,75
199.171,20 !
Multas de Infração de Transito 0,00
199.171,20
Multas Diversas
Indenizacoes e Restituicoes
Indenizações
650.609,14
726,00
= Receitas da Divida Ativa
Receita da Divida Ativa Tributária
649.222,50
621.462,63
Receita da Divida Ativa - IPTU
383 939,23
Receita da Divida Ativa - ITBI
9,00
Receita da Divida Ativa - ISS
84.705,42
Receita da Divida Ativa de outros Tributos
Rec.da divida Ativa não tributária
152.837,98
27.739,87
+—
Receita da Divida Ativa não Tributária - Diversos
27.739,87
+
1.9.9.0.00.00.00
Receitas Diversas
1.900.663,88
1.9.9.1.02.00.00
Receitas Correntes Diversas
2.0.0.0.00.00.00
2.1.0.0.00.00.00
2.1.1.0.00.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO
1.900.663,88 |
143.550,00
0,00
Operações de Crédito Internas
0,00
2.1.1.0.01.00.00 Operações de Crédito Internas 0.00
2.2.0.0.00.00.00 | ALIENACAO DE BENS 143.550,00
2.2.1.0.00.00.00 Alienacao de Bens Moveis 143.550,00
221.9 00.00.00 | Alienação de Outros Bens Móveis 143.550,00 |
2.2.2.0.00.00.00 Alignacao de Bens Imoveis 0,00
22.2.0.00.0100 | Alienação de Bens Imóveis L 0,00 ||
2.4.0.0.00.00.00 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 0,00
2.4.7.0.00.00.00 Transferencias de Convenios . 0,00
2:4.7.100.0000 | — Convênio com à UNIÃO = 8,00
2.4.7.14.01.00.00 Transf.de Conv. da União - Sus 0.00
2.4,7.1.01.04.00 Convênio: Programa de Requalificação de UBS 0,00
2.4.7.1.02.00.00 Transf. de Conv. da União - Educação 0.00 1
2.4.7 1.02.01.00 PAC !l - PROINFÂNCIA - PROGRAMA PROINFÂNCIA - CC 0,00 L
247.1.02.02.00 PAC Il - QUADRAS - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE 0.00
2.4.7.1.02.03.00 PAR - TD - CAMINHO DA ESCOLA - ÔNIBUS PRONACAI 0,00
2.47. 1.02.04.00
PAR - TD - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PAR EQUIPA 0,00 -
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
CN.P.J.: 13.719.646/0001-75
Código
2.4.7. 1.02.05.00
24.7.1.03.00.00
247.1.03.01.00
2.4.7.1.03.02.00
2.4.7.1.03.03.00
Especificação
| Convênio: Construção de Unidades Escolares
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI Nº 4.320/64
Resumo Geral da Receita - ANEXO 02
Balanço Dezembro 2014
Rubrica Fonte Categoria Econômica
E
Transf. de Convênio - Casas Popuiares.
transf. Conv. FNHIS - Contr. Repasse 0301508-25/200€
Construção de Praça - Proposta SINCV 067062/2010
Transf. de Conv. da União - Pavimentação
2.4.7.1.03.04.00
2.4.7.1.03.05.00
2.4.7.1.99.00.00
2.4.7.1.99.01.00
2.4.7.2.00.00.00
2.4.7.2.99.00.00
7.9.0.0.00.00.00
7.2.1.1.01.00.00
7.2.1.1.02.00.00
ED
9.0.0.0.00.00.00
9.7.2.1.00.00.00
9.7.2.1.04.00.00
9.7.2.1.01.02.00
9.7.2.1.01.03.00
9.7.2.1.38.00.00
9.7.2.2.00.00.00
9.7.2.2.01.00.00
Transf. Convenio - Implantação de Centro de Artesanah
+
0,00
0,00
9,00
0,00
0,00
Convênio: Construção de Cisternas
Outras Transf. de Conv. da União
Outras Transf. Convênio União
Convênio com o ESTADO
Outras Transf. de Conv. do Estado
INTRA-ORÇAMENTÁRIA
Contribuição Patronal e Segurado - Camara
Contribuição Patronal e Segurado - Prefeitura
9,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.208.308,60
86.285,05
Contribuição Patronal e Segurado - Itaprev
Deduçós da Receita Corrente
Dedução da Receita Resuttante das Transf. da União
Dedução da Receita p/Formação FUNDEB-Transf.União
Dedução da Receita p/Formação FUNDEB-FPM .
Dedução da Receita p/formação FUNDEB-ITR
Dedução da Rec. p/ Formação FUNDEB - ICMS-Deson.
Dedução da Receita Resultante das Transf. do Estado
Dedução da Rec.p/Formação FUNDEB- Transf. Estado
9.7.2.2.01.01.00
Dedução da Receita p/Formação FUNDEB- ICMS
9.7.2.2.01.02.00
9.7.2.2.01.04-
Dedução da Receita p/Formação FUNDEB- IPVA
Dedução da Receita p/Formação FUNDEB-IP| Exp.
8.122.023,55
0,00
7.600.515,94
5.521.212,32
5.513.401,40
— meme
5.503.095,85
10.305,55
toy
7.810,92
2.079 305,62 Do
2.079.303,62 L
1.783.611,61
295.692,01 1
0,00
Total. 110.291.340,77
—Ajftdho
Maria Graciene Guimarães Coelho
ECONTAP EMP. CONT. PÚBLICA LTDA.
CRCIBA 015201
CPF: 259,373.085.49
TEL.: 3617.3200
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
CNPJ: 13.719.646/0001-75
7) —
DEZEMBRO/2014
CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA EMPENHADA - ANEXO 02
LEIN. 4320/64
Código Especificação Elemento Modalidade Grupo Cat. Econômica
3.0.0.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 102.387.933,13
3.1.0.0.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 63.125.651.68 0.00
3.1.9.0.00.00.00 APLICAÇÕES £ DIRETAS 0,00 63.125.651,68 0,00 0,00
3.1.9.0.01.00.00 Aposentadorias e Reformas o . . o 6.859.570,18 0,00 o 0.00 o o 0.00
3.1.9.0.04. 00, Do Contratação por Tempo Determinado . 1 164.567,32 “000 É o 0,00 ” 0,00
3190050000 — Qutros Benefícios da Previdência — o ernveos o 000 “oo 00
3.1.9.0.09.00.00 , Salário-Famíia 8 600. 78 0.00 E . 000 . o 0,00
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civ . 36.749.006,82 00 o 0,00
3.1.9.0 13.00.00 . Obrigações Patronais , E 2 978. 407, 80 0,00 o — 0,00 . 0,00
3190910000 — Sentenças Judiciais — . E 129422713 | 000 og o 0,00
3191130000 Contribuições Patronais É 379948213 000 — — 000 0.00
3.3.0.0.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES. 0,00 0,00 , o 39, 262. 281, 45 0.00
3.390000000 APLICAÇÕES DIRETAS o 0.00 "3026228145 — “00. 000
3.3.9.0.10.00.00 Outros Benefícios de Natureza Social 2.114,90 0,00 0,00 0,00
3.3.9.0.14.00.00 Diárias - Ci: 280.327,00 0,00 0,00 0,00
339.0.3000.00 Malerial de Consumo 9.604.495,39 0,00 “000 0.00
3.3.9.6.51.00.6. Premiações Cuit, Antísti Cientif icas, Desp. e outs 62.353,00 “000 o . 0.00 . 0,00
3.3.9.0.32.00.00 Material de Distribuição gratuita 888.856,41 0,00 o 0,00 0,00
3.3.9.0.35.00.00 Serviços de Consultoria 973.380,00 0.00 o 8,00 0.00
3390360000 — Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.939.005,62 0,00 É 0.00 0.90
3.3.9.0.39.00.00 E Outros Serviços Terceiros - Pessoa Juridica 24.700 733,66 0,00 o 0,00 0.00
3.3.9.0.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 362 723,79 0,00 É 0,00 E 0,00
339.0.48.0000 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 190.168,40 E 0,00 o 000 0,00
3.3.9.0.91 00.00 Sentenças Judiciais 4.401,30 0,00 o “000 o 0.00
3.3.9.0.92.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores 111.741,80 0,00 0,00 0,00
3.39.0.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 141.980,18 0.00 0,00 (> 0,00
4.0.0.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 o 10.331. 417,02
4.4.0.0.00.00.00 INVESTIMENTOS 0,00 0,00 9.650.775.63 Ss 0.00
4.4.9.0.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 9.650.775,63 0,00 a 0,00
Pagra de?
59
FR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA DEZEMBRO/2014
La AV. RIO BRANCO, 617 CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA EMPENHADA - ANEXO 02
a CENTRO
EA, ITABERABA - BA
CNPJ: 13.719.646/0001-75
LEIN. 4320/64
Código Especificação Elemento Modalidade Grupo Cat. Econômica
4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 7.942.004,19 0.00 0,00 0,00
4.4.9.052.00.00 Equipamentos e Materiai Permanente 1.590.067,09 0,00 0,00 0,00
44.90.6100.00 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS . 118.704,35 0.00 0,00 0,00
4600000000 AMORTIZAÇÃO DADIVIDA . 000 "000 "680.641,39 . “000
4690000000 APLICAÇÕES DIRETAS É , 0,00 68064139 “000 000
46.9.0.71.00.00 Principal da Divida Contratuat Resgatado | . oo 680 641 39 o 0,00 É o 0,00. . o o 0,00
469.0.71.01.00 Principal da Divida Contratual Resqatado ) 680.641 39 , o 0,00 0,00 . 0,00
Total (R$): q 112.719.350,15
JOAO ALI
BRUNO VIGT!
SECRETÁ
es Coelho
ICA LTDA.
ria Gracione Guimarã
VONTAR EMP. CONT. PUBL
CRCIBA 015201
CPE: 259.373.085-43
TEL.: 3617-3200
005
t000
C
Pagna 2922
2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO LEIN. 4320/64
ITABERABA - BA
CN.PJ.: 13.719.646/0001-75 DESPESA POR UNIDADE - Anexo Il
Balanço
Dezembro / 2014
TT
Código] Especificação Elemento Modalidade Categoria
UNIDADE: 0101000 - CÂMARA MUNICIPAL O ts Aspas ,
3.0.0.0.00.00.00] DESPESAS CORRENTES | 3.081.467,78
3.1 .0.0.00.00.00] PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 2.466.575,25 0,00
3.1.9.0.00.00.00) APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.466.575,25 0,00 0,00
3.1.9.0.01.00.00] Aposentadorias e Reformas 17.989,53 0,00 0,00 0,00 |
3.1.9.0.04.00.00| Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00 |
3.1.9.0.11.00.00] Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 2.088.279,40 6,00 0,00 0,00 |
[| 3190130000 Obrigações Patronais 304.561,50 0,00 0.00 0.00 |
3.1.8.1.13.00.00] Contribuições Patronais | 55.744,82 “0,00 0.00 0,00 |
| 3.3.0.0.00.00.00) OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 T 614.892,53 0,00
| 3.3.9.0.00.00.00) APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 614.892,53 900 | 0,00
[ 3.3.9.0.14.00.00| Diárias - Civil 48.830,00 0,00 0,00 0,00
i 3.3.9.0.30.00.00] Material de Consumo É 133.442,24 0,00 0,00 0.00
3.3.9.0.35.00.00] Serviços de Consultoria 221.180,00 0,00 0,00 0,00
3.3.9.0.36.00.00] Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.080,00 0,00 0,00 0,00
3.3.9.0.39.0 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 201.360,29 0,00 0,00 0,00
4.0.0.0.00.00.00] DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 24.620,00
4.4.0.0.00.00.00] INVESTIMENTOS 0,00 0,00 24.620,00 0,00 |
4.4.9.0.00.00.00] APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 24.620,00 0,00 0,00 |
4.4.9.0.51.00.00] Obras e Instalações 14.230,00 0,00 0,00
4.4.9.0.52.00.00) Equipamentos e Material Permanente 10.390,00 0,00 0,00
4)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO LEI N. 4320/64
ITABI - BA
CNES: 3719 6460004-15 DESPESA POR UNIDADE - Anexo Il
Balanço
Dezembro / 2014
Códi go) Especificação Elemento
UNIDADE: 0201000 - GABINETE DO;PREFEITO a
Modalidade
Categoria Grupo
3.0.0.0.00.00.00] DESPESAS CORRENTES 738.835,36
3.1.0.0.00.00.00) PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 176.056,40 0,00
| 3.1.9.0.00.00.00) APLICAÇÕES DIRETAS 176.056,40 0,00 0,00
3.1.9.0.04.00.0% Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 |
31.9.0.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 156.000,00 4,00 0,00 |
3.1.9.0.13.00.0 Obrigações Patronais 20.056,40 2,00 0,00 0,00
3.1.9.1.13.00.0 Contribuições Patronais (1,00 0,00
3.3.0.0.00.00.00) OUTRAS DESPESAS CORRENTES : 0,00 0,00 562.778,96 0,00
3.3.9.0.00.00.01 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 562.778,96 0,00 0,00
3.3.9.0.14.00.0) Diárias - Civil 19.440,00 0,00 0,00 0,00
3.3.9.0.30.00 00 Material de Consumo 19.710,42 0,00 0.00 0,00
3.3.9.035 E Serviços de Consultoria - 0,00 20 | 0,00 . 0,0 |
3.3.9.0.36.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 0,00 [o 0,00 0,00
33.9.0.39.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 523.628,54 0,00 0,00 0,00
3.3.9.0.92.00.0 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
4.0.0.0.00.00.00] DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 130.709,11
4.4 0.0.00.00.00 INVESTIMENTOS 0,00 0.00 130.709,11 0.00 |
4.4.9.0.00.00.0 APLICAÇÕES DIRETAS 0.00 130.709,11 0,00 0,00
4.49.052.00.01 Equipamentos e Material Permanente 130.709,11 0.00 0,00 | 0,00
,889.544,47
o
o
-=-
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75
LEI N. 4320/64
DESPESA POR UNIDADE - Anexo Il
Balanço
Dezembro / 2014
código Especificação
UNIDADE: 0202000 - GABINETE: DA VICE-PREFEITA .
3.0.0.0.00.00.00] DESPESAS CORRENTES
Elemento
Modalidade Categoria
0.00
3.1.0.0.00.00.00) PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
88.028,20
88.028,20
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.9.0.11.00.00)
78.000,00
€,00
3.1.9.0.13.00.00] Obrigações Patronais
10.028,20
3.1.9.1.13.00.00] Contribuições Patronais
3.3.0.0.00.00.00] OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.9.0.14.00.00 Di
ias - Civil
Material de Consumo
0,00 0,00
0,00 0,00
550,00 0.00 |
3.3.9.0.39.00.00) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
4.0.0.0.00.00.00] DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00] INVESTIMENTOS
4.4 9.0.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
&/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO LEI N. 4320/64
ITABE -B
CNP: 13719 6MGO001I5 DESPESA POR UNIDADE - Anexo ll
Balanço
Dezembro / 2014
Código] Especificação T. Elemento Modatidade | Categoria
UNIDADE: 0203000: PROCURADORIA GERAL DO-MUNICIPIO 7. ó PARE ON im
3.0.0.0.00 00.00] DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
705.396,98
0.00 |
0.00
0.00
500.772,56
500.772,56
Ed)
3.1.9.0.11.00.0) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 436.139,66 0,00 0.00 |
3.1.9.0 13.00.04 Obrigações Patronais 16.751,95 0.00 0,00 |
Contribuições Patronais 47.880,95 0,00 “6,00 |
3.3.0.0.00.00.00] OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 204.624,42 0,00
3.3.9.0.00.00.00) APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 204.624,42 É 0,00 0,00
3.3.9.0 14.00.00) Diárias - Civil 4.930,00 0,00 0,00 0,00 |
3.3.9.0.30.00.00) Material de Consumo 1.990,72 0,00 ]
E 3.3.9.0.36.00.00) Outros Serviços de Terceiros - Pesena Física 0,00 | 0,00 0,00 |
3.3.9.0.39.00.00] Outros Serviços Terceiros - Pessoa Juriaica 197.703,70 0,00 0.0 |
4.0.0.0.00.00.00] DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 1.017,33
4.4.0.0.00.00.00] INVESTIMENTOS 0,00 0,00 1.017,33 0,00 |
4.4.9.0.00.00.00] APLICAÇÕES DIRETAS | 0,00 1.017,33 0.00 0.00 |
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente | 1.017,33 0,00 0,00
É/
PATA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
SAS CENTRO LEIN. 4320/64
ITABERABA - BA
tras? CNPJ: 13.719.646/0001-75 DESPESA POR UNIDADE - Anexo Il
Balanço
Dezembro / 2014
Código] Especificação
JUNIDADE: 0204000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.0.0.0.00.00.00] DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Elemento Modalidade Categoria
3.1.0.0.00.00.00 932.592,62
3.1.9.0.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 932.592,62 0,00 0.00 |
3.1.9.0.04 00.00 Contratação por Tempo Determinado 122.691,84 t,00 0.00 0.00 |
3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ci 688.201,16 t,00 0,00 0,00
3.1.9.0.13.00.00
3.1.9.1.13.00.00
3.3.0.0.00.00.00
3.3.9.0.00.00.00
Obrigações Patronais 81.633,73
40.065,89
€,00
6,00
0,00
716.886,15
0,00
0.00
716.886,15
0,00
Contribuições Patronais
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
Diárias - Ci
3.3.9.0.14.00.00
3.3.9.0.30.00.0
2.640,00
Material de Consumo 593.227,66
3.3.8.0.36.00.0! Gutros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 19.436,00 0,00
3.3.9.0.39.00.00] Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 101.582,49 0,00
4.0.0.0.00.00. 00| DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0.00 0.00 77.739,81
4.4.0.0.00.00. CE INVESTIMENTOS 0,00 0,00 77.739,81 0,00
4.4.9.0 00.00.00] APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 77.739,81 0,00 0,00
4.490 52.00.00] Equipamentos e Material Permanente 77.739,81 0,00
0,00
AV. RIO BRANCO, 617
FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CENTRO
tras) ITABERABA - BA LEI N. 4320/64
CN.P.J.: 13.719.646/0001-75 DESPESA POR UNIDADE - Anexo Il
Balanço
Dezembro / 2014
Tio e dica diana o li
3.1.9.0.91.00.00 Sentenças Judiciais [o do]
3.3.0.0.00.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.9.0.14.00.00 Diárias - Civil
3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações
4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
FE. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
Es, ITABERABA - BA
CNPJ: 13.719.646/0001-75
LEI N. 4320/64
DESPESA POR UNIDADE - Anexo Il
Balanço
Dezembro / 2014
Código] Especificação
Elemento
Modalidade
44.90.61.00.00]
UNIDADE: 0205000:8EGRETARIA MUN. DE-ADM MODRENIZAÇÃO ENFÓI
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 118.704,35
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CENTRO
tras ITABERABA - BA
CN.P.J.: 13.719.646/0001-75
LEIN. 4320/64
DESPESA POR UNIDADE - Anexo Il
Balanço
Dezembro / 2014
Código) Especificação 4 Elemento Lo. Modalidade Categoria
UNIDADE: 0208001 - FUNDO MUNICIPAL DE -EDIIGAÇÃO. E dido ii saida
3.0.0.0.00.00.00] DESPESAS CORRENTES J 0,00 33 35º 7U9,36 Í
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 29.753 936,94 “000 |
3.1.9.0.00.00.0! APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 0,00 |
3.1.9.0.04.00.0 Contratação por Tempa Determinado 6.886.266,27 0.00 |
3.1.9.0.09.00.0! Saiário-Família 0,00 0,90
3.1.9.0.11.00.0% Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 18.304.624,08 0.00
3.1.9.0.13.00.00] Obrigações Patronais L 1.533.105,88
3.1.9.0.91.00.0t Sentenças Judiciais 302,78
3.1.9. 1.13.00.0% Contribuições Patronais 3.029.637,93 0,00 0,00
3.3.0.0.00.00.00] OUTRAS DESPESAS CORRENTES L 0,00 0,00 9.602.772.42 0,00
3.3.9.0.00.00.0! APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 9.602.772,42 0,00 0,00
3.3.9.0.14.00.00] Diárias - Ci 47.030,00 0,00 0,00 0,00
3.3.9.0.30.00.00] Material de Consumo 2.775.403,36 0,00 0.00
3.3.9.0. 35.00 Do] Serviços de Consultoria 84.000,00 0,00 0,00 0,00
3.3.9.0.36.00 E Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 378.889,03 0,00 0,00
3.3.9.0.39.00.00] Outros Serviços Terceiros - Pessoa Juridica 6.311.924,37 0,00
33.90.41.00.0 Contribuições 0,00 0,00
3.3.9.0.91.00.0 Sentenças Judiciais 4.401,30 0,00
3.3.9.0.92.00 oo Despesas de Exercícios Anteriores 1.034,75 0,00 0.00
33.90.9300 00] INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 89.61 0,00 0,00
4.0.0 0.00.00 00] DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 CD 219536781
4.4.0.0.00.00.00] INVESTIMENTOS 0,00 0,00 2.195.367,81 oO 0,00
4.490.000 00.00] APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.195.367,81 0,00 = 0,00
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PEN
ad AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
eo LEIN. 4320/64
tras? ITABERABA - BA
CN.PJ.: 13.719.646/0001-75 DESPESA POR UNIDADE - Anexo |!
Balanço
Dezembro / 2014
Código) Especificação
[ UNIDADE: 0208001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -.-
4490.51 00.00] Obras e Instalações
Elemento
Modatidade
Categoria
1717412.71
449052.00.0! Equipamentos e Material Permanente 478.255 10
4.5 0.0.00.00.00] INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00
4.5.9.0.00.00.00] APLICAÇÕES DIRETAS
0,00
L 4.5.9.0.61.00.00) Aquisição de Imóveis 0,00
4.6.0.0.00.00.00] AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 0,00
r 4.6.9.0.00.00,0) APLICAÇÕES DIRETAS 0,00
4.6.90.71.00.00] Principal da Divida Contratual Resgatedo 0,00
4690710100) Principal da Divida Contratual Resgatado 0,00
FR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
ad CENTRO
tras? ITABERABA - BA LEIN. 4320/64
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75 DESPESA POR UNIDADE - Anexo NH
Balanço
Dezembro / 2014
Código!
Especificação
3.0.0.0.00.00.00] DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00) PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.9.0.11.00.00
9.402.085,01
3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais [O v34268]
3.1.9.1.13.00.00 Contribuições Patronais
3.3.0.0.00.00.00] OUTRAS DESPESAS CORRENTES [o 90]
3.3.5.0.00.00.00 TRANSF. INSTITUIÇÕESPRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
REP Ur
25.982.422,63
9.656.510,50
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.3.5.0.43.00.00 Subvenções Sociais [o 00] 00
3.3.9.0.00.00.00] APLICAÇÕES DIRETAS [o 00]
3.3.9.0.14.00.00 Diárias - Civil [0 Be84700]
3.3.9.0.18.00.00 Auxílio Financeiro a Estudantes [o 00
3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 2.799.636,21
3.3.9.0.32.00.00 Material de Distribuição gratuita [59084139] 0,00
3.3.9.0.32.01.00 Material de Distribuição gratuita 0,00
3.3.9.0.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
3.3.9.0.39.00.00
3.3.9.0.48.00.00
230.969,07
12.307. 522,23
160.536,26
3.3.9.0.91.00.00
0,00
3.3.9,0.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 56.872,60
3.3.9.0.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES [O dossra]
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
599.841,39
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Sentenças Judiciais
ha AV. RIO BRANCO, 617
= à CENTRO
Ê ITABERABA - BA
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75
LEIN. 4320/64
DESPESA POR UNIDADE - Anexo Il
Balanço
Dezembro / 2014
código] Especificação
Modalidade
UNIDADE: 0209001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
Elemento
4.4.0.0.00.00.00] INVESTIMENTOS
0.00
4.4.9.0.00.00.01 APLICAÇÕES DIRETAS
0,00
2.290.033,39 0,00
|
4.4.90.51.00.00| Obras e Instalações
1.713.914,67
0,00
4.4.9.0.52.00.00] Equipamentos e Material Permanente
576.118,72
0,00
cUCOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4 ad à AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75
LEIN. 4320/64
DESPESA POR UNIDADE - Anexo II
Balanço
Dezembro / 2014
Código] Especificação Elemento Modalidade
UNIDADE: 0210001 - FUNDO:MUNICIPAL DE:ASSISTÊNCIA
3.0.0.0.00.00.00] DESPESAS CORRENTES IR 0,00
3.1.0.0.00.00.00) PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00
| 3.1.9.0.00.00.00) APLICAÇÕES DIRETAS 0,00
| 3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 0,00
3.1.9.0.91.00.00 Sentenças Judiciais 0,00
| 330.000.0000] OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00
3.3.9.0.00.00.09) APLICAÇÕES DIRETAS 0.00 1.655.607,70
3.3.9.0.10.00.00] Outros Benefícios de Natureza Social 2.114,90
| 3390140000 Diárias - 0.00 0.00
| 3.3.9.0.30.00.00) Material de Consumo 577.584,72 0,00
3.3.9.0.32.00.00] Material de Distribuição gratuita 1 105.372,00 0,00
3.3.9.0.32.01.00) Material de Distribuição gratuita 105.372,00 0,00
3.3.9.0.36.00.00) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 825.167,32 0,00 0,00 0,00
3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 115.723,95 0,00 0,00 0,00
3.3.9.0.48.00.00) Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas L 29.632,14 0,00 0,00 0,00
3.3.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 12,67 0,00 0,00 0,00 |
4.0.0.0.00.00.00] DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0.00 91.224,08
44.0.000.00.00) INVESTIMENTOS 0,00 0,00 91.224,08 0,00 |
44.9.000.00.01 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 91.224,08 0,00 0,00
4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 91.224,08 0,00 0,00 O 0,00
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Te
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO SA-BA LEI N. 4320/64
ITABERABA -
CNPJ: 13.719.646/0001-75 DESPESA POR UNIDADE - Anexo Il
Balanço
Dezembro / 2014
Código
UNIDA
DE: 0210002 - FUNDO MUNICIPAL DIREITOS:
Especificação E Elemento Modalidade | Categoria
ASORIÂNCIA E ADOLESCENTE -
3.0.0.0.00.00.00] DESPESAS CORRENTES 31.594,00
E 3.1.0.0.00.00.00] PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00
| 3.1.9.0.00.00.00) APLICAÇÕES DIRETAS 0,00
3.1.9.0.04.00.0 Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 |
| 3.3.0.0 00.00.00] OUTRAS DESPESAS CORRENTES 31.594,00 0,00 )
3.3.9.0.00.00.0! APLICAÇÕES DIRETAS 0,00
3.3.9.0.30.00.0! Material de Consumo 0,00
3.3.9.0.36.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.00
3.390.39.00.00] Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 0.00 |
4.0.0.0.00.00.00] DESPESAS DE CAPITAL 0.00 ]
4.4.0.0.00.00.00) INVESTIMENTOS 0,00
| 44.90.00.00.00] APLICAÇÕES DIRETAS 0,00
4.4 9.0.52.00.00] Equipamentos e Material Permanente 0.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
" - CENTRO LEIN. 4320/64
ITABERABA - BA
tras? ENPIS 13.719.646/0001-75 DESPESA POR UNIDADE - Anexo Il
Balanço
Dezembro / 2014
Categoria Grupo
Elemento Modalidade
Código Especificação
UNIDADE: 0210003 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
3.00.0.00.00.00) DESPESAS CORRENTES 0,00 0.00 ;
i 3.1.0.0.00.00.0) PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 |
| 3.1.9.0.00.00.0 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0, 00 |
3.1.9.0.04.00.00| Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 |
3.3.0.0.00.00.00] OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 106.884,10 0,00 |
3.39.0.00.00.00) APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 106 884,10 0,00 |
3.3.9.0.30.00.0 Material de Consumo 8.946,50 0,00 0,00
3.3.9.0.36.00.00| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 89.923,00 0,00 0,00
[ 3.3.9.0.39.00.00] Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 8.014,60 0,00 0,00 |
4.0.0.0.00.00.00) DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 671.266,52
4.4.0.0.00.00.01 INVESTIMENTOS 0,00 0,00 671.266,52 0,00
44.9.0.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 671.266,52 0.00 0.00
44.9.0.51.00.00] Obras e Instalações 671.266,52 0,00 0.00 0.00
4.49.0.5200.00) Equipamentos e Materiai Permanente 0,00 0,00 0.00 0,00 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV, RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
CN.PJ.: 13.719.646/0001-75
LEIN. 4320/64
DESPESA POR UNIDADE - Anexo Il
Balanço
Dezembro / 2014
Código! Especificação
Elemento
Modalidade
Categoria
UNIDADE: 0211000 - SEC MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, IND:'E COM:
3.0.0.0.00.00.00] DESPESAS CORRENTES
0,00
3.1.0.0.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
0.00
0,00
3.1.9.0.00.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
0,00
864.378,10
31.9.0.04.00.0!
Contratação por Tempo Determinado
218.778,20
31.9.0.11.00.00]
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ci
531.223,78
864.378,10 0.00
0,00 0.00 |
0,00
0,00
0,00
3190.13.000
Obrigações Patronais
48.701,20
0.00
31.9.1.13.00.0
Contribuições Patronais
65.674,92
0,00
| 200]
0,00 0,00
00
0 0,00
1.482.172,59 0,00
0.00
3.3.0.0.00.0000) OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00
3.39.0.00.0000) APLICAÇÕES DIRETAS 1.482.172,59 0.00 0,00 |
3.3.9.0.14.00.00) Diárias - Ci 6.040,00 0,00 0.00 |
339027.00.00
Enc. pelo Honra Avais, Garant. Seguros e Similares
3.39.030.00.00)
Material de Consumo E
612.630,64
00 [| 0,00 |
O
0,
33.9.0.32.000 1 0.00 200 | 0.00 |
3.3.9.0.32.01.00! Material de Distnbuição gratuita 0,00 0,00 |
3.39.0.36.00.00] Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 52.494.80 0,00 0,00 |
3.3.9.0.39.00 0 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Juridica 809.821,49 E 0,00 |
3.3.9.0.92.00.00] Despesas de Exercicios Anteriores 1.185,66 0.00 0.00 |
4.0.0.0.00.00 00] DESPESAS DE CAPITAL 0.00 0,00 T 27.015,55 |
4.4 0.0.00.00.00] INVESTIMENTOS 0,00 27.015,55 000 |
4.49.0.00.00: APLICAÇÕES DIRETAS 2701555 0 00 |
449051.00.00)
Obras e Instalações
0.00
44.9.0.52.00.01
Equipamentos e Material Permanente
27.015,55
PAIN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
cá CENTRO
tras) ITABERABA - BA
CN.P.J.: 13.719.646/0001-75
LEIN. 4320/64
DESPESA POR UNIDADE - Anexo Il
Balanço
Dezembro / 2014
Código] Especificação Elemento Modalidade
UNIDADE: 0211000 - SEC MUN. DE AGRICULTURA; MEIO AMBIENTE, IND:E COM
o
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+
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
CNPJ. 13.719.646/0001-75
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEIN.
DESPESA POR UNIDADE -
4320/64
Anexo Il
Balanço
Dezembro / 2014
Código! Especificação
Elemento Modalidade Categoria
L
UNIDADE: 0212000 - SECRETARIA. MUNICIPAL DE;DESR
RTOÓ:LAZER ET
Pesa
3.0 0.0.00.00.00] DESPESAS CORRENTES
482.938,84
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 291.908,74 0,00 |
APLICAÇÕES DIRETAS 291.908,74 0,00 0.00 |
Contratação por Tempo Determinado 53.497,50 0,00 0,00 |
Salário-Família 246,60 0,00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ci 200.128,25 0,00
- Obrigações Patronais 23.425,84 0,00 |
| 3.1.9.1.13.00.00 Contribuições Patronais 14.610,55 0,00
3.3.0.0.00.00.00] OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 191.030,10
| 3.3.5.0.00 00.00) TRANSF. INSTITUIÇÕESPRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 0,00 0,00
3.3.5.0.43.00.00 Subvenções Sociais 0.00] 0,00 0.00
3.390 000007 APLICAÇÕES DIRETAS L 000] — 191.030,10 0,00
3.3.9.0.14 00.09) Diárias - Civil 5.210,00
3.3.9.0.30.00.00] Material de Consumo 112.275,39
3.3.9.0.31.00.00 Premiações Cult, Artísti. Científicas, Desp.e outs 0,00
3.3.9.0.36.00.00] Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 19.110.00
3.3.9.0.39.00.00) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 47.769,43 0,00 0,00
3.39.0.48.00.00, Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas [ 0,00 0.00 0,00
3.3.9.0.92.00.0 Despesas de Exercicios Anteriores 6.665.28 0,00 0,00
4.0.0.0.00.00.00] DESPESAS DE CAPITAL 1 0,00 0.00 829.320,96
4.40.0.0000.00) INVESTIMENTOS 1 0.00 0.00 829.320,96 [am 0.00
4.49.0000000 APLICAÇÕES DIRETAS | 0,00 829 320,96 2,09 Ea 200
4.4 9.0.51.00.00 Obras € Instalações 822.268,27 0.00 0.00 = 0.00 | N
0 e és S
,
K 69'Z50'Z Lo
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pra HazvTOrIodSágaa WI INN VRIV LINDAS - 0002570 :IGVAINA
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PLOZ | OJQUISZIA
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| Oxouy - JAVGINN HOd VSIASIA SL-V000/9P9'GLL'ES “MANO
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CNPJ: 13.719.646/0001-75
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
LEIN. 4320/64
DESPESA POR UNIDADE - Anexo Il
Balanço
Dezembro / 2014
UNIDADE: 0213000 -
Código] Especificação
T Elemento
SECRETÁRIA MUNICIPAL: DEOUETURA:
3.0.0.0.00.00.00) DESPESAS CORRENTES
1 Categoria
1.028.048,89
3,1,0.0.00.00.00) PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 106830,12
3.1.9.0.00.00.0 APLICAÇÕES DIRETAS 106 830,12 200]
3.1.9.0.04.00.00) Contratação por Tempo Determinado 000 |
3.1.9.0.11.00.0 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 91.691,46 0,00 |
10.937,03 0,00
Obrigações Patronais
3.19.1.13.00.00]
Contribuições Patronais
3.303,00 0.00
3.3.9.0.30.00.0
3.3,0.0.00.00.00] OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0.00 0,00 92121877
3.3.9.0.00.00: APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 921.218,77 0,00
3.3.9.0,14.00.00 Diárias - Civil 3.140,00 0.00 0,00
Material de Consumo
53.544,63 0,00
Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
77.760,00 0.00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
786.774,14 0,00
4.0.0.0.00.00.00] DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0.00 10.005,61
4.40.000.00.00] INVESTIMENTOS 0.00 0,00 10.005,61 0,00
0,00 10.005.61 0.00
APLICAÇÕES DIRETAS
Obras e Instalações
0,00 0,00
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
10.05.61 0,00
0,00 |
0,00
]
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
(e CENTRO
ITABERABA - BA
CNPJ: 13.719.646/0001-75
Código] Especificação
|
Contribuições
Subvenções Sociais
APLICAÇÕES DIRETAS
Diárias - Civil
Material de Consumo
Premiações Cult, Artísti. Científicas, Desp.e outs
Material de Distribuição gratuita
Material de Distribuição gratuita
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
DESPESA POR UNIDADE - An
LEIN. ares
xao
Dezembro /
ii
4
PR AV. RIO BRANCO, 617
Le à CENTRO
tas? ITABERABA - BA
CN.P.J.: 13.719.646/0001-75
3.1.9.0.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais
3.1.9.1.13.00.00 Contribuições Patronais
3.3.0.0.00.00.00] OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
4.0.0.0.00.00.00] DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00] INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00) APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
LEIN. 4320/64
DESPESA POR UNIDADE - Anexo |]
Balanço
Dezembro / 2014
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
Ra - CENTRO LEI N. 4320/64
é ITABERABA - BA
EO, CNPJ: 13.719.646/0001-75 DESPESA POR UNIDADE - Anexo Il
Balanço
Dezembro / 2014
Código] Especificação Elemento 1 Modalidade Categoria
UNIDADE: 0240000 - ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV E aspRaT Ea R$
3.0.0.0 .00.00 00] DESPESAS CORRENTES
310.0.00.00.00] PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
0,00
7.651.681,63
3.1.9.0.00.00.00) APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 7.651.681,63 0,00
3.1.9.0.01.00.00) Aposentadorias e Reformas 6.841.580,65 0,00
3.1.9.0.05.00 00] Outros Benefícios da Previdência 271.789.54 0,00
3.1.9.0.11.00. 00, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal C 407.150,50 0.00 |
3.1.9.0.13 00.00, Obrigações Patronais 131.160,94 0,00 0,00
3.1.9.0.92.00.00] Despesas de Exercicios Anteriores 0.00 0.00 qua To00 |
33.00 co5600[ GUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 643.129,12 0,00
3.3.9.000.00.00) APLICAÇÕES DIRETAS 643.129,12 0,00 0,00 |
3.3.9.0.1400 E] Diárias - Civil 4.950,00 0,00 900] 0,00
3.3.9.0 30.00.00] Material de Consumo 18.270,52 0,00 0,00 0,00
3.3.90.35 0000] Serviços de Consultoria 440.200,00 0.00 200] 0.00
3.3.9.0.36.00. 09] Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 41.600,00 0,00 0,00
3.39.0.39.00.00] Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 128.983,41 0,00
3.3.9.0.91.00.00] Sentenças Judiciais 0.00
3.3.9.0.92.00.0 Despesas de Exercícios Anteriores l 8.036,61 0.00 |
3.3.9.0 93.00.00) INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.088,58 0.00 |
4.0.0.0.00 00.00] DESPESAS DE CAPITAL 0.00 0.00 14.281,07 |
4.4.0.0.00.00.00] INVESTIMENTOS | 0,00 0,00 14.281,07 a 0,00 |
44900000 E] APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 14.281,07 € 0.00 |
4.4 9.0.51.00.00 Obras e Instalações 0,00 0,00
44.9.0.5200 00! Equipamentos e Material Permanente 1 14.281,07
FR. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
] AV. RIO BRANCO, 617
=inmo CENTRO
LEIN. 4320/64
tras? ITABERABA - BA
CN.P.J.: 13.719.646/0001-75 DESPESA POR UNIDADE - Anexo Il
Balanço
Dezembro / 2014
Código] Espociticação ]
UNIDADE: 0240000 - ITABERABA: PREVIDÊNCIA - ITAPREV::
44.9.0.61.00 od] AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
Elemento
Modalidade Categoria
o
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Do
Us
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AP
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[oo 6€'Lyo'089 00'0 VOINO VOA OVÔVZILIOWY |O0'00'00'0'0'9'p
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oo'0 00'0 vo'0 6222 79 SEANQUIUOS 9 SELBINQU] SSGÍBDIGO 00'00'Zh'0'B'E'E |
| 00'0 00'0 6/'€z/ T9€ | 00'0 SVLIHIA SIQOVINAY 00'00'00'0'6'€'£
| ooo 6/'EcL 79 00'0 D0'0 L SINIAHOO SVSIASIA SVELNO oO 00'D0'0'DE'E
oo'o 00'0 o0'0 oo'o OLVILNOO HOd VOIAIO V IASOS SOUNF 00'00't2'0'6 2'€
00'0 00'0 000 00'0 SVI3BIA SIQÓVINAV |00'00'00'0'67'€
oo'o 00'0 oo'o . oo'o . VIA VO SODAVINI 3 SOBNF J00'00'00'0'0'7'€
oo'o 00'0 o0'0 OS'LLE67'b siBIpNF seduajuas [00'00'16'0'64€
00'0 00'0 . OS'LE'L6Z'L 00'0 SVIBAIA SIQIVONAYV [oo00 00'0'6'V'€ |
o0'0 OS'LIE'L6E'L . SIVIDOS SODAVINA 3 TVOSSId [ooo d0'00''€ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C09na?
(9 SA Av.RIO BRANCO, 617 LEI Nº 4.320/64
É à CENTRO
tras? Da LIS S86/0001.5 Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06
Balanço de Dezembro 2014
Atividade Despesa Total
3.106.087,78
3.106.087,78
3.106.087,78
| 3.106.087,78]
3.106.087,78
3.106.087.78
LEGISLATIVA
AÇÃO LEGISLATIVA
01.000.000.0.000
01.031.000.0.000
01.031.001.0.000 LEGISLATURA ATUANTE
| 01.031.001.1.003 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0,00 0,00
CONSERVAÇÃO DA SEDE E AUDITÓRIO DA CAMARA
01.031.001.2.000
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEG
01.031 001.2.001
3.091.857,78
3.106.087,78
E
009043
SA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
, AV. RIO BRANCO, 617 LEI Nº 4.320/64 -
= : CENTRO ,
ITABERABA - BA :
tras) CNPJ: 13719.648/000175 Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06
Balanço de Dezembro 2014
Especificação Atividade ,
UNIDADE: 02.01.000.. GABINETE DO PREFEITO
04.000.000.0.000 | ADMINISTRAÇÃO 869.544,47
04.032.000.0.000 CONTROLE EXTERNO LEGISLATIVA 0,00 0,00 | 0.00
04.032.003.0.000 ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA 0,00 0,00 0.00
04.032.003.2.045 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA 0,00 0.00 0,00
04 122.000.0.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 869.544,47 0,00 869.544,47
04 122.002.0.000 T APOIO ADMINISTRATIVO 869.476,47 0,00 869.476,47
04.122.0022.002 | | GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE O! 864.705,72 0,00 864,705.72 |
| 04.122.002.2.003 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 4.770,75 0,00 4.770,75
04.122.003.0.000 ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA 09,90 0,00 0,00
04.122,003.2.095 MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL 0,00 0,00
04,122.004.0.000 + DEFESA CIVIL - CUIDANDO DA NOSSA GENTE 68.00 68.00
€ 04.122.004 2.025 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 68,00 o |
869.544,47 869.544,47
4%
ss
000944 ”
PN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
o AV. RIO BRANCO, 617 LEI Nº 4.320/64
- CENTRO
AU ITABERABA - BA .
CNPJ: 13.719.846/00015 Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06
Balanço de Dezembro 2014
Despesa Total
UNIDADE: 02.02.000 GABINETE DA VICE-PREPEITA
04.000.000.0.000 | ADMINISTRAÇÃO 88.578.20 ad
04.122.000.0.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 88.578. 20) 000]
04.122.002.0.000 APOIO ADMINISTRATIVO 88.578,20 0,00
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE D [Sasrga 578.20 [al oo
04.122.002. 2.044
88. [88.578,20] 20) 000
88 578.20
88 578.20
88 578.20
88 578.20
“" 88.678,20
us
go9N4S
PAN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617 LEI Nº 4.320/64
. T CENTRO
A. ITABERABA - BA Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06
CN.P.J.: 13.719.646/0001-75
Balanço de Dezembro 2014
Atividade
NICIPIO
[mesas] om]
[ossmi| 000]
[see] om]
[essas] 000]
[resmas ooo]
Especificação
UNI ,
02.081.002.2.004
AÇÃO JUDICIÁRIA
APOIO ADMINISTRATIVO
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMIN
STRATIVAS DA PROCURAD(
Despesa Total
706.414,31
706.414,31
706.414,31
706 414,31
706.414,31
est.
0040 “q
SER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
q AV. RIO BRANCO, 617 LEI Nº 4.320/64
Co a SENTRO
ta «4 ITABERABA - BA Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06
C.N.P.J.: 43.719.646/0001-75
Balanço de Dezembro 2014
Código Especificação . Atividade Proleto | Despesa Total
UNIDADE: “02,04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 000.000.0.000 ADMINISTRAÇÃO 1.727.218,58 0,00 1.727 218.58
04.122.000.0.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.727.218,58 0.00 1.727.218.58
1.727.218,58 0.00 1.727 218.58
04.122.002.0.000 APOIO ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE PROJETOS 18.670,79 0.00 18.670,79
04.122.002.2.015
04.122 002.2.026 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO "GABINETE INTINERANTE. 13.836,00 0.00 13.836,00
SERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARU | 169471179 0.00] 1694 71179
0.00
0.00
06.000.000.0.000 SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.000.0.000 POLICIAMENTO
06.1814.007 0.000 PACTO PELA SEGURANÇA 0.00 0.00 0.00
06 181.007.2 021 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA - PRONASC 0.00 0.00 0.00
) Trarato0s | 000] 1727:28,58
t
-
UNIDADE:
04.000 000.0.000
04.122.000.0.000
[|] +
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4>
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO LEI Nº 4.320/64
O Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06 é
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75
Balanço de Dezembro 2014
Especificação Atividade Projeto | Despesa Total
02.05.000 SECRETARIA MUN. DE ADM MODRENIZAÇÃO E INFORMAÇÃO y
ADMINISTRAÇÃO 3.028.317,80 118.704,35 3.147.022,15
ADMINISTRAÇÃO GERAL 302831780] — 0,00 3.028.317,80
04.122.009.2.037
04.130.000.0.000
04.130.009.0.000
04.130.009.1.026
4 2957 985.41
0.00
2.957.985,41
04.122.002.0.000 APOIO ADMINISTRATIVO
| É
04 122.002.2.007 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIz 2.956.205,41 0,00 2.956 205.41
0,00 1.780.00
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CEMITÉIOS
ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSÕES
DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES Ss 0.00
DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL
04 .451.000.0.000
04.451.009.1.032
08.000.000.0.000
08.244 .000.0.000
1 —
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.122.002.2.008 MANUTENÇÃO DO SETOR PATRIMONIAL 1.780,00
04.122.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES St 70.332,39
04.122.009.2.036 MANUTENÇÃO DE FEIRAS, MERCADOS E TERMINAIS RODOVIÁRIO: 67.608,23
2.724,16
0,00
70.332,39
0,00
0,00
118.704,35
67.608.23
272416
118.704,35
118.704,35 118.704,35
0.00 118.704,35 118 704.35)
o
0,00
CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
04.451.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES SL 0.00 0.00 A
0,00 0,00 0,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
|
08 244.011.0.000
[08 244014 2.068
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARA O INFANTO-JUVENIL
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
105.202,85 0.00 105 202.85
TT 10520285 0,00 105.202,85
TT 10520265]. 0.00 105.202,85
105.202,85 105.202,85
3.133.620,65
118.704,35
3.252.225,00
8
PAR
de
009043
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75
04.122.002.0.000
4.122.002.2.010
0 2.0
Especificação
LEI Nº 4.320/64
Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06
Balanço de Dezembro 2014!
—
Atividade Projeto | Despesa Total
UNIDAD O. SECRI
04.000.000.0.000 | ADMINISTRAÇÃO 2.573.823,23 0.00] 257382323
04 1220000000 | ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.420.957.77 000] 242095777
APOIO ADMINISTRATIVO 2.420.957,77 0.00 2.420.957,77
TRA 7
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINIS TIVAS DA SECRETARI 2.420.957,77 0.00 2.420.957,77
04.129.000.0.000
ADMINISTRAÇÃO DE RECS'TAS
152.865,46 152.865,46
04.129.002.0.000
04 129.002.2.011
APOIO ADMINISTRATIVO
152.865,46 152.865.46
MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTOS
152.865,46
ERES
152.865,46
2.673.823,23
42
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Co904)
AV. RIO BRANCO, 617 LEINº 4.320/64º
CENTRO
ITABERABA - BA Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75
Balanço de Dezembro 2014
UNIDADE:
04.000.000.0.000
04.122.000.0.000
04.122.002.0.000
Despesa Total
33.605,92
33.605,92
0.00
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
APOIO ADMINISTRATIVO 0,00
04.122.002.2.038 MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE PROJETOS E ESTRUTUR, 0,00
04.122.007.0.000 PACTO PELA SEGURANÇA 33.605,92
04.122.007.2.059 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 33.605,92
06.000.000.0.000 | SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 0.00 0.00
06.181.000.0.000 POLICIAMENTO 0,00 0,00 0,00
06.181.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES SL 0,00 0,00 0,00
06.181.009.1.024 CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS POLICIAIS 0,00 0,00 0,00
15.000.000.0.000
5
) .000.0. «ESTRUTURA UR 9.906.214,20 ,4 10.
15.451.000.0.000 INFRA-ESTRUTU BANA 380.599,45 0.286 5
URBANISMO 10.278.317,30 380.599,45 10.658.9
15.451.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES St 9.906.214,20 380.599,45 10.286.813,65
15.451.009.1.014 CONSTRUÇÃO DO CEI ITPO ADMINISTRATIVO DE ITABERABA 0,00 0,00 | 0.00
15.451.009.1.018 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS E BENS DE USO COMUM 0,00 380.599,45 380.599,45
15.451.009.2.031 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEC. DE INF | 7.580.363,92 0,00 7.580.363.92
15.451.009.2.032 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS 2.261.072,39 0,00 2.261.072,39
15.451.009.2.033 MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, JARDINS E BENS DE USO 53.090,89 0,00 53.090,89
15.451.009.2.039 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0.00
15.451.009 2.043 | CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E PASS 11.687,00 l 0,00 11.687.00
15.451.009.2.070 AMPLIAÇÃO DA FROTA MECANIZADA 0,00 0,00 0,00
15.452.000.0.000 SERVIÇOS URBANOS 372.103,10 0,00 372.103,10
15.452.006.0.000
QUALIFICA ITABERABA - UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLIC 206.583,80 0,00 206.583,80
20.608.000.0.000
15.452.006.2.035 EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA 206.583,80 0,00 206.583,80
15.452.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES St 165.519,30 0,00 165.519,30
15.452.009.2.034 MANUTENÇÃO DE REDE DE DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITÁF 165.519,30 0.00 165.519,30
17.000.000.0.000 | SANEAMENTO 0.00 230.621,57 230.621,57
e: -000.0.000 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0,00 0,00 4
17.451.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES St 0,00 0,00 elo)
17.451.009.1.021 CONSTRUÇÃO DE CENTRO) COMUNITÁRIO E QUIOSQUES 0,00 l 0,00 0.00
17.512.000.0.000 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 0,00 230.621,57 230.621,57
17.512.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES St 0,00 230.621,57 230.621,57
[17512 009.1.020 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM E ESGOTA 0,00 230.621,57 230.621,57
17.512.009.1.025 AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 0,00 0,00 0,00
20.000.000.0.000 | AGRICULTURA 470,00 0,00 470,00
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 470,00 0,00 470,00
20.608.009.0.000
DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES SL
20.608.009.2.118
MANUTENÇÃO DOS AÇUDES E AGUADAS
25.000.000.0.000 | ENERGIA 193.668,63 193.668,63
T e
25.752.000.0.000 ENERGIA ELETRICA 193 668,63! 193.668,63
25.752.006.0.000 QUALIFICA ITABERABA - UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLK 193.668.63 0,00 193 868.63,
25.752.006.2.040 EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 193.668,63 0,00 193.668,63
10.506.061,85 611.221,02 11.117.282,87
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
co
o
co
D
«mn
18
LEI Nº 4.320/64,
ITABERABA - BA Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06
CN.P.J.:
13.719.646/0001-75
12.000.000.0.000
tt —
Balanço de Dezembro 2014
-——
12.122.010.2.012
12.361.000.0.000
12.361.010.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
35.884.575,25
SISTEMA EDUCACIONAL: NOVOS PADRÕES DE GESTÃO E ATENDIMI 35.884 575.25
12.361.010.1.005 CONSTRUÇÃO E AMOLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINC 0,00 1.166.035,82 1.166.035.8
1.166.035,82
1.166.035,82
37
Especificação Atividade Projeto | Despesa Total
02.08.001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO 40.386.041,35 41.552.077.17
12.122.000.0.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.303.030.36 | 0,00 4.303.030.36
12.122.003.0.000 ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA 845.00 0.00 845.00
12.422,003.2.072 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO “| 845,00 0007 845.00
12.422.010.0.000 SISTEMA EDUCACIONAL: NOVOS PADRÕES DE GESTÃO E ATENDIMI 4.302.185,36 000] 4.302.185,36
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA D 4.302.185,36 4.302 185.36
050.611,07
37.050.611,07
o 12.361.010.1.015 1 CONS. CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSION;
12.361.010.1017 IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE INFORMÁTICA EM SANTA QUITÉRIA
12.361.010.1.034
12.361.010.1.035
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E ÁREAS RECRE/
CONSTRUÇÃO E EGUIPAMENTO DA ESCOLA MODELO - TEMPO INT]
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 | “000 |
0,00 e.
0.00 0.00
12.361.010.2.056
12.361.010.2.058
[12.361 010.2.060
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL im
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR
7.503.774,72
5.706.523,71
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
1.874. 815.57
0,00 5
0.00 1
A
0,00 7.
503.774.72
706.523,71
874 815.57
12.361.010.2.061
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTA! 20.029.186,72
0,00 20
029.186,72
12.365.010.0.000
12.365.010.1.004
12.365.010.2. 018
SISTEMA EDUCACIONAL: NOVOS PADRÕES DE GESTÃO E ATENDIM!
CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO POLIGONAL AÇUDE NOVOY IRMA [
198.435,74
12.361.010.2.066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PDDE/FNDE 21.076,00 0.00 21.076,00
12.361.010.2.071 REFORMA, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCO [” 749.198,53 0,00 749 198.53
12.361.010.2.073 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE MERENDA ESCOLAR 0,00 0,00 0,00
12.361.010.2.112 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO EM EDUCAÇÃ 0.00 0,00 0.00
12.361.0102.117 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MUSICA NAS ES 0,00 0,00 0.00
12.364.000.0.000 ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00 0.00
12.364 010.0.000 | SISTEMA EDUCACIONAL: NOVOS PADRÕES DE GESTÃO E ATENDIMI 0,00 0,00 0.00
[!2 364.010.2.005 APOIO À CASA DO ESTUDANTE DE ITABERABA EM SALVADOR 0,00 0,00 0,00
12.365.000.0.000 EDUCAÇÃO INFANTIL 198.435,74 198.435,74
198.435,74
0.00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL
198.435,74
0,00
40.386.041,35
12.365.010.2.113 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSIt 0,00 0,00 0,00
2 367.009.0.000 EDUCAÇÃO ESPECIAL 0,00 0.00 0,00
42.367.010.0.000 SISTEMA EDUCACIONAL: NOVOS PADRÕES DE GESTÃO E ATENDIMI 0,00 0,00 | 0,00
12.367.010.2.114 ADAPTAÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES PARA / 0.00 0.00 0.00
1.166.035,82 41.562.077,17
s:.
. 49
SER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617 LEI Nº 4.320/64
- CENTRO
$E0 5 ITABERABA -BA Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 069 :
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75
Balanço de Dezembro 2014
Código Especificação Atividade Projeto | Despesa Total
UNIDADE: 02:09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.000.000.0.000 SAÚDE 26.722 543,60 154991242 28.272.456 02
10.122.000.0.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,00 0,00 000
10.122.013.0.000 MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO 0.00 0.00 0,00
10.122.0132111 | MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 0,00 0,00 0,00
10.301.000.0.000 | ATENÇÃO BÁSICA 8.623.860.18] 1.549.912,42 10.173.772.60
10.301.013.0.000 | MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO 8.623.860,18] 1.549.912,42 10.173,772.60
198.300,00
1.351.612,42
0,00 198.300,00
1.351.612,42
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULANCIAS
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
10.301.013.1.009
10.301.013.1.010
10.301.013.2.022 MANUTENÇÃO DAS AÇÕS BÁSICAS DE SAÚDE 7.194.161,43 0,00 7.194.16143
10.301.013.2.023 NUCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE 17.767,77 0,00 17.767,77
0 301.013.2.047 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 1.132.746,35 0.00 1.132.746,35
MANUTENÇÃO DA FARMACIA POPULAR 96.077.41
MANUTENÇÃO DO NASF 183.107,22
MANUTENÇÃO DO COLEGIADO DE GESTÃO MICROREGIONAL 0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15.852.642,59 15.852.642,59
MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO 15.852.642,59 15.852.642.59
IMPLANTAÇÃO DO SAMU 0,00 000) — 0,00
10.301.013.2.092
10.301.013.2.094
10.302.000.0.000
10.302.013.0.000
10.302.013.1.011
0,00 0.00
10.302.013.1.012 IMPLANTAÇÃO DO LACEN 0.00 0.00 0.00
10.302.013.1.013 IMPLANTAÇÃO DE CAPS (ALCOOL E DROGAS) 0.00 0,00 0,00
10.302 013.1.016 CONSTRUÇÃO DA CASA DE PARTO 0,00 0.00 0.00
10.302.013.2.009 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO ODONTOLOGICA [” 630.272,17 0,00 630.272,17
10.302.013.2.020 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AA 13.080.247,05 0.00 13.080 247.05
| 10.302 013.2.062 o FAEC S/A - ACOMPANHAMENTO DA SAUDE MENTAL (CAPS) 1.328.055,77 0,00 1.328.055,77
10.302 013.2.063 MANUTENÇÃO DO CENTRO REP. EM SAÚDE DO TRABALHADOR - 451.765,35 0.00 451.765,35
10.302.013.2.074 REFORMA E REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE SAUDE 0.00 0.00 0,00
10.302.013.2.104 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMETNO - UPA 362.302.25 0,00 362.302.25
10 303.000.0.000 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 422.131,42 0.00 422.131,42
303.013.0.000 MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO 422.131,42 0,00 422.131,42
10.303.013.2.013 AÇÕES CAMPANHAS DE VACINAÇÃO 27.992,35 0,00 27 E
9,
10.303.013.2.051 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA 394.139,07 0,00 394.13
10.304.000.0.000 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 434.436,07 0.00 434 436,07
10.304.013.0.000 MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO 434.436,07 0.00] 434.436,07
10.304.013.2.048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 434.436,07 0.00 434.436,07
10.305.000.0.000 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 1.389.473,34 0,00 1.389.473,34
10.305.013.0.000 MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO 1.389.473,34 0.00 1.389.473,34
1 MANUTENÇÃO DA AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 1.004,457.75 0.00 | 1.004.457,75
10.305.013.2.065 MANUT. E ADEQ. CENTRO T. E ACONSELHAMENTO DST-AIDS 385.015,58 0,00 385.015,59
26.722.543,60 1.549.912,42 28.272.456,02
£0
o
90905
484, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617 LEI Nº 4.320/64 ,
los CENTRO os
SEA SS ITABERABA-BA Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75
Balanço de Dezembro 2014
j Atividade Projeto | Despesa Total
UNIDADE: 02.10.000 SECRETARIA MUNICIPALDE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
04.000.000.0.000 | ADMINISTRAÇÃO 1.386.039,68
1.386.039.68
04.122.000.0.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.386.039,68 0,00 1.386 039,68
04.122.005.0.000 ITABERABA QUE INCLUI - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO 1.386.039,68 0.00 1.386.039,68
rm D+
04.122.005.2.024 MANUTENÇÃO DA SEC DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1.386.039,68 0,00 1.386.039,68
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.000 .000.0.000
08.244.000.0.000
32.703,74 0,00
32.703,74 0.00
32.703,74
32.703,74
ITABERABA QUE INCLUI - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO 32 703,74 0.00 32 703.74
— LL
08.244.005.2.078 MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS 31.699,20 0.00 31.699.20
08.244.005.2.079 MANUTENÇÃO DO PONTO CIDADÃO 1.004,54 0.00 1.004,54
1.418.743,42 0,00 1.418.743,42
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
CN.P.J.: 13.719.646/0001.75
SH
009993
LEI Nº 4.320/64
Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06
Balanço de Dezembro 2014
Código
UNIDADE:
08.000.000.0.000
Especificação
02,10.001
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCI
Atividade Projeto | Despesa Total
1.519.506,95 230.324,83 1.746.831,78
08.244.005.2.097
08.244 .005.2.098
08.244.005.2.099
08.243.000.0.000 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 151.674,56 0.00 151.674,56
08.243.005.0.000 ITABERABA QUE INCLUI - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃC 151.674,56 0,00 151.674,56
08.243.005.2 052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADM. DO FUNDO DE ASSIST. SOCIAL. 0,00 0,00 0.00
[ 08.243.005.2.093 MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA 151.674.56 0,00 151 674.56 |
08.244 .000.0.000 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.364.832,39 230.324,83 1.595.157,22
08.244 005.0.000 ITABERABA QUE INCLU! - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃC 1.364.832,39 230.324,83 1.595.157,22
08.244.005.1.027 MANUTENÇÃODO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD 0,00 230.324,83 230.324,83
08.244.005.2.027 BENEFÍCIOS EVENTUAIS 67.486,51 0.00 67 486.51
08.244.005.2 046 | SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 12.187,81 0,00 12.187,81
244 005.2.053 CENTRO DE REFERENCIA DA ASSIST. SOCIAL - CRAS 761.812,35 0,00 761.812.35
08 244 .005.2.054 MANUTENÇÃO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO DE ASSIST. SOC 236 498.66 0,00 236.49:
08.244 005.2.075 MANUTENÇÃO DA C2SA DO BRINCAR 2.910,00 0,00 2 ud
08.244 005.2.076 PROGRAMA BPC TRABALHO 0,00 0,00 0.00
08.244.005.2.077 MANUTENÇÃO DA CASA DAS OFICINAS E GERAÇÃO DE EMPREGC 0.00 0.00 0,00
PROGRAMA BPC NA ESCOLA
APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO IGD - SUAS
IMPLANT. / MANUTENÇÃO DA CASA DE PASSAGEM
0.00 0,00
95.185,54
0,00
95.185,54
0.00
08.244.005 2.109
08.244.005.2.100 IMPLANT. / MANUTENÇÃO DA CASA DA JUVENTUDE 0.00 0.00 0,00
08 244.005.2.105 PROJETO "ITABERABA SEM FOME" 0,00 0,00 | 0,00 |
08.244.005.2.107 PROJETO "É HORA DE PLANTAR” o) 00! 0,00 000
08 244.005 2.108 CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - COP 111.751,52 111.751,52
CENTRO DE REFERÉNCIA DE ATENDIMENTO A MULHER
0,00 0.00 0,00
08.244.005.2.110
PROJETO "TEMPO DE REPARTIR"
77.000.00 0.00 77.000.00
1.516.506,95 230.324,83 1.746.831,78
Tas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
000n54
AO
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO LEI Nº 4.320/64
TADERA DA mo Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06
CN.P.J.: 13.719.646/0001-75
Balanço de Dezembro 2014
Código Especificação Atividade Despesa Total
UNIDADE: 02.10.002 FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 000.000.0.000 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 3159400] | 0.00 | 31.594,00
[08.243.000.0.000 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 594,00 0,00 594,00
08.243 020.0.000 CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARA O INFANTO-JUVENIL 594.00 | 0.00 594,00
08.243.020.2.089 MANUT. DAS AÇÕES ADM, DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCEN 594.00 0.00 594.00
08.243.020.2.090 PROGRAMA DE ATENÇÃO À INFÂNCIA 0.00 0,00 000
08.244.000.0.000 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 31.000.00 0,00 31 000,00
08.244.020.0.000 CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARA O INFANTO-JUVENIL 31.000,00 0.00 31.000,00
08 244 020.2.080 PROGRAMA DE ATENÇÃO À JUVENTUDE E COMBATE AS DROGA! 31.000,00 0.00 31.000,00
08.244.020.2.106 PROJETO “GUARDA MIRIM MUNICIPAL” 0,00 9,00 0,00
31.59400] 000) 31.594,00
EA
[oa]
o!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 9
AV. RIO BRANCO, 617 LEI Nº 4.320/64
CENTRO
ITABERABA - BA Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75
Balanço de Dezembro 2014
Código Especificação Atividade Projeto | Despesa Total
UNIDADE: 02.10.003 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
08.000.000.0.000 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 0.00 0,00 0.00
08.244.000.0.000 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0,00 0.00 0.00
08.244.021.0.000 PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 0,00 0,00 0.00
08.244.021.1.034 PROJETO REG. INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS + 0.00 0.00 0,00
16.000.000.0.000 | HABITAÇÃO 98.879,15 679.271,47 778.150,62
16.482.000.0.000 HABITAÇÃO URBANA 98.879,15 679.271,47 778.150,62
16.482.021.0.000 PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 98.879,15] . 679.271,47 778.150,62
16.482.021.1.019 CONSTRUÇÃOE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS DO Pt 0,09 671.266,52 671 266,52
16482,021.1.029 MELHORIAS HABITACIONAIS A FAMILIAS CARENTES 0.00 8.004,95 8.004,95
16.482.021.2.081 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE HABITAÇÃO 23.935,00 0.00 23.935,00
1 16.482,021.2.101 PROGRAMA DE TRABALHO TÉCNICO E SOCIAL - PTTS 74.944,15 0,00 74.944,15
"” 98.879,16 679.271,47
Pe 'goa'sAs”
69'€90 ZE 000 69'€90'Z€ SIVNIDIA SVOVELSI 30 OVÔNILANVIN 250'2600 287 92
B9'c9 00'0 69'€90'zE IS SIAVOID * IVAIDINNA VANLNELSIVAINI VA OLNIWIATOANISIO 000'0'600'282'9Z
69'€90'Z€ 00'0 69'€90 ZE OIIVIAOOOS ILHOJSNVBL 000'0'000 282 92
69'€90 ZE 1 000 69'€90'ZE 3LHOSSNVEL | 0000000000 92
00'0 00'0 00'0 OLVNVSILHV 30 OHLNIO 30 OVÓVINYIAII D£O'L 'SLO PEE'EZ
00'0 Tooo 0o'o Dr 3OVOMISVSNOSS IA NOD ODIINONOII OLNIWIOISIHO 000'0'SLO'PECEZ
00'0 fojoo) ] 000 oHTvavaL OV OLNINOS 000'0'000'+EE EZ
00'0 oo'o oo'0 . SOdIANAS 3 OIDHINOO | 000'0'000'000'€
000 000 00'0 SINAIS 3Q OVÓVEIO - VONABVA IA OYÔVINVIAIY OALNION! 0€0'T'SLOZI9'TZ
00'0 [ooo 00'0 JQVANISVSNOAS3H NOO ODIINONOOI OLNINIOSIAO 000 0 SLO'Z99' cz
00'0 00'0 00'0 “NIBILSNAN! Oyôndodd 000'0'000'299 Z2
00'0 00'0 000 VIBLSNONI | 000'0000'000 Ez
000 (ooo 000 vNOY JO OLN3WID3LSVEV 30 VWILSIS OQ OvôvZLINaIOHA 6h, 2 2ZL0'80902
8S5'S00 49 00'0 85'500'59 -YNOY 34 OVÍINGIALSIO 3 ILHOASNVEL 30 AHAS SOT LANVIA 6202 2ZL0'80902
000 “Voc 00'0 VS 3 IXVIVEV OG VENLINIY OALNIONI OV OtOdv 3G SI305v 6L0'Z'ZLOB090Z
00'0 00'0 00'0 NH OWNSNOO 20 2 OVÔNCOHA A SYNHILSIO JA OYÔNHISNOO EEO'LTZLOBO9 OZ
00'0
00'0
00'0
00'0
VIH YNIIdOHOV SIAVOIALLV 30 OYÍVIIAISHIAIO Y OAINIONI
8Z0 | ZLO'BOG'0Z
BVINIAVS VENIINIADY Y OALLIONI JA VIAVHDO Bd
+———
EZO | ZLOBOG OZ
85'so oo'0 85'G00'59 VN OINONIELVA 3 3 OIIQIINOHOY OQ OYLSIO JO VINVHDO Hd 000'0'ZLO809'0Z
LB 964 9LT E 00'0 L696p' 9277 49 30 035 VG SVALVELSININOY SIQÕY SVO OLNIWNVIONTHIO 900'Z 200'809'02
26964 9/72 000 .6 964 9/2 Z Tr OALVELSININAV OIOSV 000'0'200'809'0Z
SS'ZOS LvE TZ 00'0 SS TOS LvE TZ VINYNDIdONOV OVÂNCOAS VA OYSOWOBA 000'0'000'809 02
SS ZoS LrE Z 00'0 SS'TOS LPEZ VANIINIISIDY | 000'0'000'000'02
oo'o “ooo 3LNIISWV OI3N OQ ABISIAA IG ANIS SOQ LONVIA e»0z zLozpseL
00'0
00'0
VN OINOWIELVA SA 3 OIIQOINOHDY OO OY1LSIO IA VAVHIDONA
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TVINSISINV INQHINOI 000'0'000'ZbS 81
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UVN OINONIELVA 30 3 OIIQIINOHIY OA OY1LSI9 30 VAVEDO dA
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+9/02€ + oN 137
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00'0 00'0 00'0 107 - VAVEIBV LI 2A VALHOSSIA VON 9607 6LO'ELE ZZ
OZ'BEE LE OZ'BEE LE aQVGIO VN HEZVN 3 3LHOdSI Ov OALNSONI 180 T6LOELBLZ
Le'ces 29 18'€e929 OBINA 30 SOdWNVO 3 SVALHOSSINOA SVECVNO 3A VINHO 3 800" '6LO ELE LZ
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€O'86Z2LL SVALLHOSSINOA SVCYNO 30 OyÔNHLSNOO 900", 6LO'ELB LA
99069 126 se z5€ vee 02'8€€ ZE ZVd V 3 OLNIWIATOANSSAO O VEVe HIZY A OLHOASIA 000'0 6LO'ELE O)
95'069 126 se'ese vaa 0Z'8EE ZE RELAA! 000'0'000'€L6' 42
9%'6L/06€ 000 9r'6LL'06€ 3.H0dS3 3 VISV.LIHOAS VO OYÔNIINNVIN 9LOTIZLZeLL
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000 000 00'0 OdWaL OONNDAS VINVEDO Hd 2807 610 ZLB 12
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6z'6pb 00'0 62'6pp SNSar NOS JLNOW ON OQLSNL TV LHOd OG OYÔNILNNTN
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SUL
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anaa Sé
000099
LEI Nº 4.320/64
CENTRO
tras ND DES G4BIO00115 Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06
Balanço de Dezembro 2014
FRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
Despesa Total
Especificação Atividade
UNIDADE: - 02.13.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.000.000.0.000 | CULTURA 1.038.054,50 0.00 1.038 054.50
13.392.000.0.000 DIFUSÃO CULTURAL 1.038.054,50
13.392.016.0.000 NOSSA CULTURA, NOSSA HISTÓRIA 878.467,46 878.467,46
PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E TRADÍICIO 860.737,38 860.737.38
13.392 016.2.014
[rsezorozoss [MANUTENÇÃO DABEUOrECAPUSICA [7 om)
MANUTENÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL 17.730,08
13.392.016.2.085 IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DA CULTURA 0.00
13.392.016.2.103 REESTRUTURAÇÃO DA LIRA FILARMONICA
13.392.016.2.121 CENTRO CULTURAL DE ITABERABA
13.392.022.0.000 Ações de Educação e Cultura
43.392.022.2.115 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARI
1.038.054,50
17 730.08
0,00
159.587,04
159.587,04
159.587,04
159.587,04 0.00
1.038.054,80] 0,00]
Ed
48%, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 000037
AV. RIO BRANCO, 617
LEI Nº 4.3204
: - CENTRO
A => ITABERABA - BA :
£=s CNP: 19719 6460001.75 Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO (
Balanço de Dezembro 201
Despesa To!
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
DIFUSÃO CULTURAL
13.392.016.0.000 NOSSA CULTURA, NOSSA HISTÓRIA
13.392.016.2.116
13.719.646/0001-75
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
CNPJ:
LEI Nº 4.320/64
Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06
Balanço de Dezembro 2014
Especificação
02.14.000 SUPERINTENDÊNCIA MUN
URBANISMO
UNIDADE:
15.000.000.0.000
15.452.000.0.000
SERVIÇOS URBANOS
CIDADE EFICIENTE - MOBILIDADE URBANA
15.452.008.0.000
15.452.008.2.086
26.000.000.0.000
TRANSPORTE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO
Atividade Projeto | Despesa Total
ICIPAL DE TRANSITO E TRANPORTE
110.673,66 0,00 110.673,66
110.673,66 0.00 110.673,66
110.673,66 0,00 110.673,66
110.673,66 0.00 110.673,66
0.00 | 0,00 0.00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
CIDADE EFICIENTE - MOBILIDADE URBANA
26.782.008.0.000
26.782.008.2.087
[26782.008.2.088
MODERNIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO MUNIC
AÇÃO DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
0.00 0.00 0.00
0,00 0.00 0.00
fpIO 0,00 0.00 0.00
[mos] mo] ar0675,66
A»
-
99
Pára N PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA guano -
o AV. RIO BRANCO, 617 LEI Nº 4.320/64
. = CENTRO
SE SJ ITABERABA -BA Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75
Balanço de Dezembro 2014
Especificação
ódi Atividade Projeto | Despesa Total
UNIDADE: :-02.40.000: ITABERABA PREVIBÊNCIA - ITAPREV Vo
09 000.000.0.000 | PREVIDÊNCIA SOCIAL 8.294 810.75 14 281,07 8.309.091.82
09.272.000.0.000 PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTÁRIO | 8.294.810,75 | 14.281,07 8.309.091,82
09 272.014.0.000 | GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ DO RPPS 8.294 810.75 14.281,07 8.309.091,82
14.281,07 14.281,07
09.272.014.1.022 COST. RECONST. REFORMA DO PRÉDIO DA ITAPREV
09 272.014.2.041 MANUTEÇÃO DOS SERVIÇOS DA ITAPREV] 1.181.440,56] 000] 118144056]
09.272.014.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA | 711337019] 000) 711337018
8.204.810,75] 4428107] 8.909.091,82
e
Jo
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 009002
AV. RIO BRANCO, 617 LEI Nº 4.320/64
- CENTRO
A RS ITABERABA - BA i
“a ENIO 48 10 B4BI000115 Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06
Balanço de Dezembro 2014
Atividade
2.334.676,68
2.334.676,68
Especificação -
88.88.888 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ENCARGOS ESPECIAIS
UNIDADE:
28.000.000.0.000
2.334676.68
28.843.000.0.000 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 2.334.676,68
28.843,888.0.000 ENCARGOS ESPECIAIS 2.33467668] 000] 233467668
[ assestess] 000] asmsr668
Or
AV. RIO BRANCO, 617 LEI Nº 4.320/64
CENTRO
ITABERABA - BA .
CNPJ: 13718.646/0001-75 Programa de Trabalho por Unidade - ANEXO 06
PN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Co3N0S
as
Balanço de Dezembro 2014
99.000.000.0.000
99.999.000.0.000
99.999.999.0.000
99.999.999.9-999
Total Geral:
“3
HAS FILHO Maria Graciene Guimarães Coelho
ECONTAP EMP. CONT. PÚBLICA LTDA.
CRCIBA 015201
CPF: 259.373.085-49
TEL: 3617-3200
JOAO ALMEIDA MASCA
E!
532.490 65734
Código
01.000.000.0.000
01.031.001.0.000
01.031.001.1.003
01.031.001.2.000
01.031.001.2.001
02.061.000.0.000
02.061.002.0.000
02.061.002.2.004
04.032.000.0.000
04.032.003.0.000
04.032.003.2.045
04.122.000.0.000
04.122.002.0.000
04.122.002.2.002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75
Especificação
LEGISLATURA ATUANTE
AÇÃO LEGISLATIVA
“
g09n04
LEINº 4.320/64
Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e
Programas por Projetos e Atividades - ANEXO - 07
Balanço de Dezembro 2014
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
CONSERVAÇÃO DA SEDE E AUDITÓRIO DA CAMARA
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEG
JUDICIÁRIA
AÇÃO JUDICIÁRIA
APOIO ADMINISTRATIVO
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADX
ADMINISTRAÇÃO
CONTROLE EXTERNO LEGISLATIVA
ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA
MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
APOIO ADMINISTRATIVO
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE Di
04.122.002.2.003
04.122.002.2.007
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARY
04.122.002.2.008
MANUTENÇÃO DO SETOR PATRIMONIAL
04.122.002.2.010
04.122.002.2.026
04.122.002.2.038
04.122.002.2.044
04.122.003.0.000
04.122.003.2.095
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARI
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE PROJETOS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO "GABINETE INTINERANTE”
MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE PROJETOS E ESTRUTUR/
Atividade Projeto | Despesa Total
3.106.087,78 0.00 3.106.087,78
3.106.087,78 9,00 3.106.087,78
3.106.087,78 0,00 3.106.087,78
0,00 0.00 0.00
14.230,00 0,00 14.230,00
3.091.857,78 0.00 3.091.857,78
706.414,31 0,00 706.414,3
ada! -
706.414,31 0,00 706.414,31
706.414,31 0.00 706.414,31
706.414,31 0,00 706.414,31
+ a
9.707.127,88 11870435] 9.825.832,23
fast
0.00 0.00 0.00
0,00 8,00 0.00
0.00 0,00 0,00
9.554.262,42 0,00 9.554.262,42
8.064.216,43 0,00 8.064.216,43
64.705,7
864.705,72 0,00 864.705,72
4.770,75 0,00 4.770,75
2.956.205,41 0,00 2.956.205,41
o,
1.780,00 0,00 1.780.00
2.420.957,77 0,00 2.420.957,77 |
18.670,79 0,00 18.670,79
+ ——
13.836,00 0,00 13.836,00
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE D
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARy
88.578,20
1.694.711,79
MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL
ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA |
04.122 004.0.000 1J
DEFESA CIVIL - CUIDANDO DA NOSSA GENTE
04.122.004.2.025
04.122.005.0.000
MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
ITABERABA QUE INCLUI - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO
0,00 68,00
— —
1.386.039,68 0,00 1.386.039,68
04.122.005.2.024 MANUTENÇÃO DA SEC DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1.386.039,68 0,00 1.386.0939.69 ,
04.122.007.0.000 PACTO PELA SEGURANÇA 33.605,92 r 0,00 33.605,92
04.122.007.2.059 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 33.605,92 0,00 33.605,92
04.122.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES St 70.332,39 0,00 70.332.39
04.122.009.2.036 MANUTENÇÃO DE FEIRAS, MERCADOS E TERMINAIS RODOVIÁRIO: 1 67.608,23 0,00 67.608,23
04.122.009.2.037 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CEMITÉIOS 2.724,16 0.00 2.724,16
04.129 000.0.000 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 152.865,46 0.00 152.865,46
04.129.002.0.000 APOIO ADMINISTRATIVO 152.865,46 0,00 152.805.46
| 04 129.002.2.011 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTOS — 152.865,46 0,00 152.865,46
04.130.000.0.000 ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSÕES 0,00 118.704,35 118.704,35
04.130.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES St T 0,00 118.704,35 118.704,35
04.130.009.1.026 DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL To 0,00 118.704,35 IR 118.704,35
04.451 .000.0,000 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0.00 0.00 | 0.00
04.451.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES so 0,00 0,00 0.00
04.451.009.1.032 CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO J 200/1 0.00 0,00
[06 000.000.0.000 | SEGURANÇA PÚBLICA + 0,00 0,00 L 0.00 |
06.181.000.0.000 POLICIAMENTO 0,00 0,00 0.00 |
PAR
4
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ç
09063
LEI
E3
Nº 4.320/64
Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e
70. NES TO DAS S4BI0001:75 Programas por Projetos e Atividades - ANEXO - 07
Balanço de Dezembro 2014
Código Especificação Atividade Projeto | Despesa Total
06.181.007.0.000 PACTO PELA SEGURANÇA 0.00 0.00 0,00
06.181.007.2.021 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA - PRONASC 0,00 0.00 0.00
06.181.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES SI 0,00 0,00 0,00
06.181.009.1.024 CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS POLICIAIS 0,00 0,00 1 0,00
08.000.000.0.000 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.686.007,54 230.324,83 1.916.332,37
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 152.268,56 0,00 152.268,56
08.243.000.0.000
151.674,56
08.243.005.0.000
ITABERABA QUE INCLUI! - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO
08.243.005.2.052
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADM. DO FUNDO DE ASSIST. SOCIAL
0,00
151.674,56
MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA 151.674,56 0,00 151.674,56
MANUT. DAS AÇÕES ADM. DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCEN 594,00 0,00 594,00
08.243.020.2.090 PROGRAMA DE ATENÇÃO À INFÂNCIA 0,00 0,00 0,00
08.244.000.0.000 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.533.738,98 230.324,83 1.764.063,81 |
08.244.005.0.000 ITABERABA QUE INCLUI FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO | 1.397.536,13 230.324,83 1 627.860,96 |
08.244.005.1.027 MANUTENÇÃODO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD 0,00 230.324,83 230.324,83
08.244.005.2.027 BENEFÍCIOS EVENTUAIS 67.486,51 0,00 67.486,51
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 12.187,81 0,00 1218781
08.244.005.2.046
08.244.005.2.100
8.244.005.2.105
08.244.005.2.107
08.244.005.2.053 CENTRO DE REFERENCIA DA ASSIST. SOCIAL - CRAS 761.812,35 0,00 761.812,35
08.244.005.2.054 MANUTENÇÃO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO DE ASSIST SOC 236.498,66 0.00 236.498,66
08.244.005.2.075 MANUTENÇÃO DA CASA DO BRINCAR 1 291000] 0.00 2.910,00]
08.244 .005.2.076 PROGRAMA BPC TRABALHO 0,00 0,00 0.00
[08.244.005.2.077 MANUTENÇÃO DA CASA DAS OFICINAS E GERAÇÃO DE EMPREGC 000) 00 0,00
08.244.005.2.078 MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS 31.699,20 0,00 31.699,20
08.244 .005.2.079 MANUTENÇÃO DO PONTO CIDADÃO 1.004,54 0.00 1.004,54
08.244.005.2.097 PROGRAMA BPC NA ESCOLA o 0.09]
08.244.005.2.098 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO IGD - SUAS 95.185,54 0.00] 95.185,54
08.244.005.2.099 IMPLANT. / MANUTENÇÃO DA CASA DE PASSAGEM 0,00 0.00 0.00
IMPLANT. / MANUTENÇÃO DA CASA DA JUVENTUDE
0,00
0,00
0,00
08.244.005.2.109
08.244.005.2.108
08.244.005.2.110
08.244.011.0.000
08.244.011.2.068
08.244.020.0.000
08.244.020.2.080
—
08.244.020.2.106
08.244.021.0.000
08.244.021.1.031
09.000.000.0.000
09.272.000.0.000
09.272.014.0.000
09.272.014.1.022
PROJETO "ITABERABA SEM FOME” 0.00 0,00 0.00
PROJETO "É HORA DE PLANTAR" 0,00 0,00 0,00
CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - CAP 111.751,52 0,00 111.75152
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO A MULHER 0,00 0,00 0,00
PROJETO "TEMPO DE REPARTIR" 77.000,00 0,00 77.000,00
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARA O INFANTO-JUVENIL 105 202,85 0.00 105.202,85 |.
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 105.202,85 0.00 | 105.202,85
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARA O INFANTO-JUVENIL 31.000,00 0,00 31.000,00
PROGRAMA DE ATENÇÃO À JUVENTUDE E COMBATE AS DROGAS 31.000,00 0.00 31.000,00
PROJETO "GUARDA MIRIM MUNICIPAL" 0,00 0,00 0,00
PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 0,00 0.00 0,00
PROJETO REG. INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS -! 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 8.294.810,75 1428107] 8309091,82
PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTÁRIO 8.294.810,75 14.281,07 8.309.091,82
09.272.014.2.041
09.272.014.2.042
GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ DO RPPS 8.294.810,75 14.281,07 8.309.091,82
COST. RECONST. REFORMA DO PRÉDIO DA ITAPREV — 0,00 14.281,07 14.281,07
MANUTEÇÃO DOS SERVIÇOS DA ITAPREV 1.181.440,56 0,00 1.181 440,56 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA 7.113.370,19 7.113.970,19
10.000.000.0.000
SAÚDE
26.722.543,60
10.122.000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
549.912,42
28.272.456.02
“4
FER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 000060Lei nº 4.320/64
Lad AV. RIO BRANCO, 617 .
CENTRO Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e
dia DIO 46I0001:75 Programas por Projetos e Atividades - ANEXO - 07
Balanço de Dezembro 2014
Especi Atividade Projeto | Despesa Total
icação
10.122.013.0.000 MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO 0,00 0.00 0.00
| 10.122.013.2.111 | MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 0,00 0.00
10.301.000.0.000 | ATENÇÃO BÁSICA 1.549.812,42] — 10.173.772,00
10.301.013.0.000 MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO 8.623.860,18] 1.549.912,42 10.173.772,60
10.301.013.1.008 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULANCIAS 0,00] 198.300,00 198.300,00
10.301.013.1.010 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 0,00! 1.351.612,42 1.351.612,42
10.301.013.2.022 MANUTENÇÃO DAS AÇÓS BÁSICAS DE SAÚDE 7.194.161,43 0,00 7.194.461,43
10.301.013.2.023 NUCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE 17.767,77 17.767,77
10.301.013.2.047 MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE SAÚDE 1.132.746,35] | 0,00 1.132.746,35
40.301.013.2.050 MANUTENÇÃO DA FARMACIA POPULAR 96.077,41 0,00 | 96.077,41
10.301.013.2.092 MANUTENÇÃO DO NASF 183.107,22
MANUTENÇÃO DO COLEGIADO DE GESTÃO MICROREGIONAL 0,00
10.302.000.0.000 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15.852.642,59 0,00 15.852,642,59
[10.302,01 3.0.000 MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO 15.852.642,59 0,00 15.852,642,59
10.302.013.1.011 IMPLANTAÇÃO DO SAMU 0,00 0,00 0.00
10.302.013.1.012 IMPLANTAÇÃO DO LACEN 0,00 0,00 0,00
10.302.013.1.013 IMPLANTAÇÃO DE CAPS ( ALCOOL E DROGAS) 0.00 0,00 0,00
10.302.013.1.016 CONSTRUÇÃO DA CASA DE PARTO 0,00
10.302.013.2.009 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO ODONTOLOGICA 830.272,17 630.272,177
10.302.013.2.020 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AN 13.080.247,05 0.00 13.080.247,05
———+— a O E RR -————+ ——
10.302.013.2.062 FAEÇ S/A - ACOMPANHAMENTO DA SAUDE MENTAL (CAPS) 1.328.055,77 0,00 1.328.055,77
tousattvidl DDT
10.302.013.2.063 MANUTENÇÃO DO CENTRO REP. EM SAUDE DO TRABALHADOR - 451.765,35] 0,00 451.765,35
[40.302.013.2.074 REFORMA E REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE SAUDE 0,00 0,00 | 0,00
10.302.013.2.104 | MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMETINO - UPA 1 362.302,25] — 0.00 | 362.302,25
10.303.000.0.000 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 422.131,42 0,00 422.131,42
[10.303.013.0.000 MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO TT aza3ta2 0.00 422.131,42 ]
10.303.013.2.013 AÇÕES CAMPANHAS DE VACINAÇÃO 2799235 0,00 27.992,35
10.303.013.2.051 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA 394.139.07 0.00 394.139,07
10.304.000.0.000 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 434.436,07 0,00 434.436,07
10.304.013.0.000 MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO 434.436,07 0,00 434.436,07
10.304.013.2.049 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 434.436,07 0,00 434.436,07
- — A — —+ — 4 —
10.305.000.0.000 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 1.389.473,34 0,00 1.389.473,34
1O— - —— |
MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO 1.389.473,34
10.305.013.0.000 0.00 1.389.472,34
10.305.013.2.064 MANUTENÇÃO DA AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 1.004.457,75 0,00 1.004.457,75
[10.305.013.2.065 MANUT. E ADEQ. CENTRO T. E ACONSELHAMENTO DST-AIDS 385.015,59 0,00 385.015,59
haiasad +
12.000.000.0.000 | EDUCAÇÃO 40.386.041,35| 1.166.035,82] 41,552 07717
[+ - —
12.122.000.0.000 | ADMINISTRAÇÃO GERAL 4 4.303.030,36 0.00 4.303.030,36
12.122.003.0.000 ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO. AVALIAÇÃO E CONTROLE DA 845.00 0,00 | 845,00
- o Am
12.122.003.2.072 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO 4 845,00 0,00 845,00
12.122.010.0.000 SISTEMA EDUCACIONAL: NOVOS PADRÕES DE GESTÃO E ATENDIMI 4.302.185,36 0,00 4.302.185,36
+
12.122.010.2.012 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA D 4.302.185,36 0,00 4.302.185,36
| —
12.361.000.0.000 ENSINO FUNDAMENTAL 35.884.575.25 1.166.035,82 37.050.611,07
T
12.361.040.0.000 SISTEMA EDUCACIONAL: NOVOS PADRÕES DE GESTÃO E ATENDIMI | 35.884.575,25 1.166.035,82 37.050.611,07
12.361.010.1.005 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINC 9,00] 1.166.035,82 1.166.035,82
12.361.010.1.015 CONS. CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSION/ T 0,00 0,001 0,00
12.361.010.1.017 IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE INFORMÁTICA EM SANTA QUITÉRIZ 0,00 0.00 0.00
—+
12.361.0140.1.034 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E ÁREAS RECRE/ 0,00 | 0,00 0,00
T t
12.361.010.1.035 CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DA ESCOLA MODELO -TEMPO INT! 0,00 0,00 0,00
99'€L90LL 000 99'€29'0LL OLISNYEL 3 VIONIONIENRHIANS VA SIÇÕY SVO OVÔNILNNVIA 9802800254!
99'€290LL 99'€49'0LL VNVEN IAVANISON- JUNIIDISI IAVOIO 000'0'800'25+4'SL
08 €85'90Z o8'€8s 90Z voNand VII 30 VWILSIS OQ OVÔVZILNIIDISI SEO'T'S00TGY'SL
os es 90z 00'0 osg'cgs'90Z MEN SOdIAHAIS SOG OYIVZNVSHIAINN - vVEVEISVL VIIANTVYNDO 000'0'900'Z54'S4
k92/ ey 000 92'92/'28y SONVEYN SOdIAHAS 000'0'000'2S+' SL
E
[o [080] 00'0 o0'0 VOVZINVOIA VLONAI VA OVÔVNIINY 020'T'600 Gp SL
004894 L 00'0 00'L89L4 SSvad 3 S3QHILNOd 'SZLNOd 30 OVÔNILANVIA 3 OYÔNHLSNOS EPOT 600 LS4'SL
000 00'0 00'0 SOQNBNA SOFA 3Q VINHO-ZH 3 OYONHISNOO 6E07600L54S1
qSs060€5 000 68'050'€S OSN 30 SNI8 3 SNIGAVE 'SVÍN EA SA VINHOdZH 3 OVONILONVIA EE0'2 60015451
6E'Z20 L9Z'T 00'0 6e'zz0 L9z'z SVYNVEBN SVIA 30 OyÔVEIINNIIA 3 OVÔVININIAVA ZE0'T600'LSY'SL
c6E9€ 08SZ 00'0 25 E9C08SZ | ANIIO DIS VA SVALVELSININOY SIDO SVO OLNIINVIONTHSO 1802600 LSb'SL
54665 08€ S'669'08€ 00'0 WNIOS OSA 30 SNEE 3 SNIQUVI 'SVÔV EA ZU OVÔNHISNOS BLOV 600 L94'S4
00'0 00'0 00'0 VEVEIBVI! 30 OAUVEISININAY ON LNIO OQ OYÔNEISNOD PLOL600LG4'GL
S9ELBGeTOL | Sy'66508E 02'pLZ'906'6 00006001 5%'SL
S9ELEOBTOL | gy'66g08€ Oz'bLT 9066 ] VNVBHO VENINHLSIVASNO | 0000000551
106569405 96'066'88€'0L OWSINVBYN | 000'0000'000'51
PO'Z8S'65L 00'0 P0'Z89'69L MV LIHOIS VA SVALVELSININOV SI05V SVO OLNSAVIONDHIS SIL TZZO THE EL
vOL85 65% 00'0 PO'L8S'6SL eImInd é ORdEINpa Sp Sady 000'0220 Z6€'€4
00'0 00'0 00'0 VEVEaBVL! IA VENTO ONINSO V2V TOLO TOC EL
Plcoo 000 000 VENLINO 3G TVD INNIN OGNNA OQ SIÇÕV SVA OYONILNNVA
00'0 oo'o J900 VIINOWAVTIA VAI VA OVÔvENINALSIZA COL TOLO THE EL
000 00'0 000 VENLINO VO OVÔVISI VO OYOVINVIAWI S80T'9LO TOC EL
80'0€2 2 00'0 80'0€22L WdISINNA OONMANA OAINDAY OA OYÔNILNNVIN PO TI9LO TOC EL
2 poo 000 000 VONENd VIILONEIS VA OYÔNILNNVI ES0 TBLOTOLEL
BE'Le7 098 8E'LE/'098 OINIQVEL 3 SIVENLINO SOLNIAS 30 OySVZITVaU 3 OVDOWO SA PLOT9LOTOE EL
9v'19p 878 000 929 8/8 VIHQLSIH VSSON “VENLINO VSSON 000'0'9L0T6EEL
0S"F90'8E0 | 00'0 0550 860 AWENIINO OySNAIa | 0900000 zecE!
05"P50'860 1 00'0 OS'pSo-BEO"L VENDINO | 000'0000000€L
00'0 00'0 000 1 VEVd S3YVIOOSI SIQVGINN 3G OLNIWVdINDS 3 OyOVLavay PLLTOLOZ9ETL
oo'o IAIONILV 3 OYLSIS 30 SIQUAVA SOAON "IVYNOLIVINAI VNILSIS 000'0'0L0'29€'ZL
00'0 00'0 [900 JISN3 00 SIHVNOISI SIAVAIN 2G OYIVINANY 3 OYINHLSNOO E VToLOs9eZL
e PL SEP BOL 00'0 PL SEbB6L MLNVANI ONISNI OA SIÇIv SVO OYÔNILNNVIN BLOZOLOS9ETZL
* loo'o 00'0 00'0 IVINHI /OAON 30NDV TVNODNOAS ON IHILAO 30 OVÔNALSNOO voo OLO'S9E Zi
PL'SEY BOL 00'0 vL'sep'8oL IAIQNIIV 3 OP LSI9 JA SIQUIVA SOAON “IVNOIDVOINAI VINILSIS 000'0'0LO'S9E'ZL
vi SEv'B6L 00'0 vL'ScrB6L JUNVaNI OyôvINa3 000'0'000'99€'Z
+—
00'0 000 00'0 HOQVATVS WA VEVIadY LI 30 IINVANISI OA VSVOD Y OlOdY S00' TOLO POE TZ
[ 00'0 IAIONILV 3 OVLSIO 30 SIQUIVA SOAON "TYNOLIVONAI VNALSIS 000'0'0L0'49€'ZL
L HONIIANS ONISNI 000'0'000'+9€'ZL
00'0 283 SYN VOISNA VA SIÇÕY SVO OYÔNILNNVIA 3 OyOVINYIIAI ELI TOLO L9ETL
00'0 00'0
000 00'0 o0'0 VÔVONAS W3 ONOQOVAIA OO cy 2G OHLNIO OG OYÔNILNNA ZLLTOLO GET
000 00'0 00'0 EV109S VONSHIN 2A OBLNI9 00 OyÔNILNNVIN ELO TOLO LOC ZL
ES 86 6PZ jooo Jestmororz 0983 S30VGINN 30 OLNSWVAINDIAS 3 OVÔNILANVA VNHO=ZA L2OTOLO LOC ZL
0097012 000 00'920'12 BONABIAA OQ SIAVOIALY SVO OYÔNILANVI 990'7'OLOL9E'Z1
erogvecoor |000 MVLNSINVONNA ONISNI OQ SIVNOISSIdORd SOQ OyôvEINNNAS +90'Z'OLO L9€ZL
LS'Sig pis 00'0 LS'SIgpLB EV I00SI VONIUIIA VO OYONILANVIA 090'Z'0LO'L9€'ZL
ti EZS9O/'G 00'0 LZ'Ezs'90L'S HV109SI ILHOdSNYHL 00 SIQIV SVA OYÔNILNNVIA BS0 TOLO L9ETL
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o
anaa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA (091103 LEI Nº 4.320/64
CENTRO Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e
ITABERABA - BA
CNPJ: 13.719.646/0001-75 Programas por Projetos e Atividades - ANEXO - 07
Balanço de Dezembro 2014
)
1
;
Código Especificação Atividade Projeto | Despesa Total
DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES St 165.519,30 0.00 165.519,30
MANUTENÇÃO DE REDE DE DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITA 165.519,30 0,00 165.519,30
HABITAÇÃO 98.879,15] 67927147 778.150,62
HABITAÇÃO URBANA 9887915] o7927147| 776.150,62 |
PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 9887915] — 679271.47 778.150.62
16.482.021.1.019 000| 671.266,52 671.266.52
16.482.021.1.029 MELHORIAS HABITACIONAIS A FAMILIAS CARENTES 000] | 800495] | | 800485]
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE HABITAÇÃO 23.935,00 0,00 23.935,00
PROGRAMA DE TRABALHO TÉCNICO E SOCIAL - PTTS 74.944,15 0,00 74 944,15
[.451.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES St 0.00 0.00 0.00
“451.009 .1.021 CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO E QUIOSQUES 0.00 0.00 0.00
17.512.000.0.000 | SANEAMENTO BÁSICO URBANO 0.00] 230.621,57 230.621,57
17.512.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES St 0,00] 230.621,57 230.621,57
17.512.009.1.020 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM E ESGOTAr 0.00] 230.621,57 230.621,57
17.512.009.1.025 AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 0.00 0.00 0.00
GESTÃO AMBIENTAL 0.00 0.00 0.00
18451000.0.000 | INFRA-ESTRUTURA URBANA 0.00 0.00 0.00
18.451.012.2.120 IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 0.00 0.00 0.00
18.542.000.0.000 | CONTROLE AMBIENTAL 0.90 0.00 0,00
18.542.012.0.000 PROGRAMA DE GESTÃO DO AGRONEGÓCIO E DE PATRIMONIO NATL 0,00 0.00 0.00
18.542 012.2.048 MANUT. DOS SERV. DE PRESERV. DO MEIO AMBIENTE 0.00 0.00
00.000.0.000 | AGRICULTURA 2.341.972,55 2.341.972,55
20.608.000.0.000 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 2.341.972,55 0,00 2.341.972,55
20.608.002.0.000 APOIO ADMINISTRATIVO 2.276.496,97 0,00 2.276.496.97
20.608.002.2.006 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEC. DE AGF | 2.276.496,97 0,00 2.276.496,97
.608.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES S! 470.00 0,00 470,00
20.608.009.2.118 MANUTENÇÃO DOS AÇUDES E AGUADAS 470,00 0,00 470.00
20.608.012.0.000 PROGRAMA DE GESTÃO DO AGRONEGÓCIO E DE PATRIMONIO NATL 65.005,58 0,00 65.005,58
20.608.012.1.023 PROGRAMA DE INCETIVO A AGRICULTURA FAMILIAR 0,00 0,00 0.40]
20.608.012 1.028 INCENTIVO A DIVERSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS 0,00 0,00 0,00
20.608.012.1.033 CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS DE PRODUÇÃO E DE CONSUMO HUr 0.00 0,00 0.00
20.608.012.2.019 | | AÇOES DE APOIO AO INCENTIVO À CULTURA DO ABACAXI E CA 0.00 0,00
20.608.012.2.029 MANUT. DOS SERV. DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - 65.005,58 0.00
20.608.012.2.119 EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 0,00 0,00 0.09
+——
22.000.000.0.000 | INDUSTRIA 0.00 0,00 0.09
22.662.000.0.000 PRODUÇÃO INDUSTRIAL | 0,00 0,00 0.00
CRESCIMENTO ECONOMICO COM RESPONSABILIDADE 0,00 0.00 0,00 |”
22.662.015.2.030 INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE FABRICA - GERAÇÃO DE EMPREG 0.00 0.00). 0.00]
23.000.000.0.000 | COMÉRCIO E SERVIÇOS 000/ | 0,00 | 0.00
23 334.000.0.000 FOMENTO AO TRABALHO 0,00 0.00 0,00
23.334.015.0.000 CRESCIMENTO ECONOMICO COM RESPONSABILIDADE 0,00 0,00 0.00
23.334.015.1.030 IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ARTESANATO 0,00 0,00 0,00
25.000.000.0.000 | ENERGIA 193.668.63 0.00 193.668.63
25.752 000.0.000 ENERGIA ELÉTRICA 193.668,63 0,00 193.668,63
25.752.006.0.000 QUALIFICA ITABERABA - UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLIC 193.668.63 0.00 193.668,63
*
LESEA
Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAB a: o
o AV. RIO BRANCO, 617 09097 LEINº 4.320/64
.s e CENTRO Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e
ITABERABA - BA : ui '
7a" CNPJ: 13.719.646/0001-75 Programas por Projetos e Atividades - ANEXO - 07
Balanço de Dezembro 2014
Código Especificação Atividade Projeto | Despesa Total
25.752.006.2.040 EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 193.668.63 0.00 193.668,63
26.000.000.0.000 | TRANSPORTE 32.063,69 32.063,69
26.782.000.0.000
26.782.008.0.000
26.782.008.2.087
26.782.008.2.088
26.782.009.0.000
26.782.009.2.057
27.000.000.0.000
27.695.000.0.000
27.695.019.0.000
27.812.000.0.000
27.812.019.0.000
27.812.721.0.000
27.812.721.2.016
27.813.000.0.000
27.813.019.0.000
CIDADE EFICIENTE - MOBILIDADE URBANA 0.00 0,00 0.00
AÇÃO DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO 0.00 0.00 0.00
7.695.019.2.102
27.812.019.2.082
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 32.063,69 0,00 32.063,69
1
MODERNIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO MUNICÍPIO
0,00 0,00 0,00
DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES St 32.063,69 0,00 po 32.063,69
DI OLrD—+A
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 32.063,69 0.00 32.063,69
DESPORTO E LAZER 427.907,45 884 352,35 1.312.259,80
TURISMO 449,79 0,00 449,79
DESPORTO E LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO E À PAZ 449,79 0.00 449.79 |
MANUTENÇÃO DO PORTAL TURISTICO NO MONTE BOM JESUS 449,79 Lo 0,00 449,79
DESPORTO COMUNITÁRIO — 390 119,46 0,00 390.119,46
O
DESPORTO E LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO E A PAZ 0,00 0,00 0.00
— —
PROGRAMA SEGUNDO TEMPO 0,09 0,00 0.00
Desporto Comunitário 390.119,46 0,00 390.119,46
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE 390.119,46 0,00 390.119,46
DO DAY
LAZER 37.338.20 884.352,35 921.690,55
DESPORTO E LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO E APAZ 37.338,20 884.352,35 921.690,55
27.813.019.1.006
27.813.019.1.007
27.813.019.1.008
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 0,00 117.298,03 117.298,03
CONTRUÇÃO DE PARQUE INFANTIL E BENS DE USO COMUM 0.00 704.520,45 704.520,45
REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E CAMPOS DE FUTEBO 0,00 62.533,87 62.533,87
99.999 000.0.000
27.813.019.2.091 INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER NA CIDADE 37.338,20 37.338,20
27.813.019.2.096 LIGA DESPORTIVA DE ITABERABA - LDI 0.00 0.00 0,00
28.000.000.0.000 | ENCARGOS ESPECIAIS 2.334.676,68 0,00 2.334.676.68
28.843.000.0.000 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 2.334.676,68 0.00 2.334.676,68
28.843.888.0.000 ENCARGOS ESPECIAIS 2.334.676,68 0,00 | 2.334 676.68
28.843.888.2.122 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO T 233 676.68 0,00 2.334.676,68
9.000.000.0.000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0.00 o 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,09 9,00 0.00 |
99.999.9994000
99 999 .999.9.999
0.00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
112.719.350,15
Total Geral:
Maria Graciene Guimarães Coelho
ECONTAP EMP, CONT PÚBLICA LTDA
CRCIBA 015201
CPF: 259,373.085.49
TEL.: 3617-3200
PA
Lo
tias?
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 209979
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75
es
LEINº 4.320/64
Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e
Programas conforme o Vinculo com os recursos - ANEXO 08
Balanço de Dezembro 2014
Código
Especificação Ordinária Vinculada Total
01.000.000.0.000 | LEGISLATIVA 3.106.087,78] 000] 3106087.78]
01.031.000.0.000 | AÇÃO LEGISLATIVA [| 310608778] 000] 3.106.087,78
04.031.001.0.000 LEGISLATURA ATUANTE 0.00 3.106.087,78
01.031.001.1.003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0,00 0,00 0,00
01.031.001.2.000 CONSERVAÇÃO DA SEDE E AUDITÓRIO DA CAMARA 14.230,00 0,00 14.230.00
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEG | 3.091.857,78 0.00 3.091 857,78
02.000.000.0.000 | JUDICIÁRIA 706.414,31 0,00 706.414,31
02.061.000.0.000 | AÇÃO JUDICIÁRIA 706
02.061.002.0.000 APOIO ADMINISTRATIVO 706.414,31 0,00 706.414,31
02.061.002.2.004 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADX 706.414,31 0,00 706.414,31
04.000.000.0.000 | ADMINISTRAÇÃO 9.825.832,23 0,00 9.825 832,23
CONTROLE EXTERNO LEGISLATIVA 0.00 0.00 0,00
04.032.003.0.000 ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA 0,00 0.00 0,00
04.032.003.2.045 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA, 0,00 0,00 0.00]
9.554.262,42 0,00 9.554.262,42
04.122.000.0.000
04.122.002.0.000
04.122.002.2.002
04.122.002.2.003
04.122.002.2.007
04.122.002.2.008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
APOIO ADMINISTRATIVO
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DX
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARI;
MANUTENÇÃO DO SETOR PATRIMONIAL
2.956.205,41
864.705,72
4.770,75
0.00
8.064.216,43
864.705,72
4.770,75
2.956.205,41
04.122.002.2.010
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARI
04.122.002.2.015
04.122.002.2.026
04.122.002.2.038
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE PROJETOS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO "GABINETE INTINERANTE”
MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE PROJETOS E ESTRUTUR,
04.122.002.2.044
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE D
04,122.002.2.069
GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARU
04.122.003.0.000
04.122.003.2.095
ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA
MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL
.422.004.0.000
04.122.004.2.025
DEFESA CIVIL - CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
04.122.005.0.000
04.122.005.2.024
ITABERABA QUE INCLUI - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃC
MANUTENÇÃO DA SEC DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
04.122.007.0.000
04.122.007.2.059
PACTO PELA SEGURANÇA
MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
1.780,00 1.780,00
2.420.957,77 0.00 2.420.957,77
18.670,79 0,00 18.670,79
13.836,00 0.00 13.836,00
0,00 0,00 0.00
88.578,20 0,00 88.578.20
1.694.711,79 0,00 1.694.711,79
0,00 0,00 0,00
0.00 0.00 0.00
68,00 0,00 68,00
68,00 0,00 68.00
1.386.039,68 0,00 1.386.039,68
1.386.039,68
33.605,92
04.122.009.0.000
DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES St
70.332,39
04.122.009.2.036
MANUTENÇÃO DE FEIRAS. MERCADOS E TERMINAIS RODOVIÁRIO:
04.122.009.2.037
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CEMITÉIOS
67.608,23
2.724,16
0,00
33.605,92 0,00
0,00
0,00
1.386.039,68
33.605.92
33.605,92
70.332,39
67.608,23
2.724,16
04.129.000.0.000 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 152.865,46 000 | 152.865,46
04.129.002.0.000 APOIO ADMINISTRATIVO 152.865,46 0,00 152.865.46
o
04.129.002.2.011 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTOS 152.865,46 0.00 152.865,46
04.130.000.0.000 ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSÕES 718.704,35 | — 0,00 118.704,35
[ 04,130.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES St 118.704,35 0,00 118.704,35
04.130.009.1.026 DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL 118.704,35 0.00 118.704,35
INFRA-ESTRUTURA URBANA 0,00 0,00 | 0,00
04.451.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES St 0.00 0,00 0.00
04.451.009.1.032 CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO 0,00 | 0,00 |. 0.00
06.000.000.0.000 | SEGURANÇA PÚBLICA 0.00 0,00 0.00
06.181.000.0.000 POLICIAMENTO 0,00 0.00 200)
00007! N
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI Nº 4.320/64
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e
ITABERABA - BA
CNPJ: 13.719.646/0001-75 Programas conforme o Vinculo com os recursos - ANEXO 08
Balanço de Dezembro 2014
Ordinária
Especificação Vinculada
06.181.007.0.000 PACTO PELA SEGURANÇA
06.181.007.2.021 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA - PRONASC 000) 000] ge)
06.181.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES SI 000] 000] 00
06.181.009.1.024 CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS POLICIAIS 0,00 0,00
08.000.000.0.000 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.916.332,37 1.916.332,37!
08.243.000.0.000 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 152.268,56 152.268,55 H
08.243.005.0.000 ITABERABA QUE INCLUI - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO 151.674,56 0,00 151.674,50
08.243.005.2.052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADM. DO FUNDO DE ASSIST. SOCIAL 0,00 0.00 0.00
08.243.005.2.093 MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA 151.674,56 0,00 151.674,56
08.243.020.0.000 | CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARA O INFANTO-JUVENIL 594,00 0,00 594,00
08.243.020.2.089 MANUT. DAS AÇÕES ADM. DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCEN
08.243.020.2.090 PROGRAMA DE ATENÇÃO À INFÂNCIA [o 000] 000] 0,00
08.244.000.0.000 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.764.063,81 0.00 1.764.063.81
ITABERABA QUE INCLUI - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃC 1.627.860,96 0,00 1.627.860,96
MANUTENÇÃODO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - ISD 230.324,83 230.324,83
BENEFÍCIOS EVENTUAIS 67.486,51 0,00 67.486,51
08.244 .005.0.000
08.244.005.1.027
08.244.005.2.027
08.244.005.2.046 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 12.187,81 0,00 12 187,81)
08.244.005.2.053 CENTRO DE REFERENCIA DA ASSIST. SOCIAL - CRAS 761.812,35 0.00 761.812,35
08.244.005.2.054 MANUTENÇÃO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO DE ASSIST. SOC 236.498,66 236.498,66
08.244.005.2.075 MANUTENÇÃO DA CASA DO BRINCAR 2.910,00 2.910,00
08.244.005.2.076 PROGRAMA BPC TRABALHO 0,00 0,00
08.244.005.2.077 MANUTENÇÃO DA CASA DAS OFICINAS E GERAÇÃO DE EMPREGC 0,00 0,00 0,00
08.244.005.2.078 MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS 31.699,20 0.00 31.699,20
MANUTENÇÃO DO PONTO CIDADÃO 1.004,54 0.00 1.004,54
08.244 .005.2.097 PROGRAMA BPC NA ESCOLA 0,00 0,00 0.001:
08.244.005.2,098 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO IGD - SUAS 95.185.54 0,00 95.185,
08.244.005.2.099 IMPLANT. / MANUTENÇÃO DA CASA DE PASSAGEM 0,00 0,00 0.00
08.244.005.2.100 IMPLANT. / MANUTENÇÃO DA CASA DA JUVENTUDE 0.00 0.09 0.00
PROJETO "ITABERABA SEM FOME" 0.00
08.244 005.2.107 PROJETO “É HORA DE PLANTAR" 0,00 0,00 0.00
08.244.005.2.108 CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - COP 111.751,52 0.00 111.751,52
08.244 .005.2.109 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO A MULHER 0.00 0.00 0.00
08.244 005.2.110 PROJETO "TEMPO DE REPARTIR" o 77 000.00 0,00 77.000,00
08.244.011.0.000 CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARA O INFANTO-JUVENIL 105.202,85 0,00 105.202,85
08.244. 011.2.068 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 105.202,85 0,00 105 202.85
08.244.020.0.000 CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARA O INFANTO-JUVENIL 31.000,00 0,00 31.000,00
e
08.244.020.2.080 PROGRAMA DE ATENÇÃO À JUVENTUDE E COMBATE AS DROGA! 31.000,00 0,00 31.000,00
1 —— —
0.00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
8.309 091,82 0,00 8.309.091,82
8.309.091,82 0,00 8.309.091,82
8.309.091,82 0,00 8.309.091,82 |
PROJETO "GUARDA MIRIM MUNICIPAL” 0.00
PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROJETO REG. INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS -!
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTÁRIO
GESTÃO EFICIENTE E EF.CAZ DO RPPS -
08.244 020 2.106
08.244.021.0.000
08.244.021.1.031
09.000.000.0.000
09.272.000.0.000
09.272.014.0.000
09.272.014.1.022 COST. RECONST. REFORMA DO PRÉDIO DA ITAPREV 14.281,07 0,00 14.281,07
09,272.014.2.041 MANUTEÇÃO DOS SERVIÇOS DA ITAPREV 1.181.440,56 0,00 1.181.440,56
09.272.014.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA 7.113.370,19 0.00 7.113.370,19
10.000.000.0.000 | SAUDE 27.709. 278,78 563.177,24 28 272.456,02
10.122.000.0.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,00 0.00 0.00
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
L'
000972
LEINº 4.320/64
Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e
Programas conforme o Vinculo com os recursos - ANEXO 08
Balanço de Dezembro 2014
Especificação -
MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO.
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
ATENÇÃO BÁSICA
MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO
Código
10.122.013.0.000
10.122.013.2.111
10.301.000.0.000
10.301.013.0.000
Ordinária Vinculada Total
0,00 0.00
9.972.897,61 200.874,99 40.173 772,60
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULANCIAS
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE
MANUTENÇÃO DAS AÇÓS BÁSICAS DE SAÚDE
NUCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE
10.301.013.1.009
10.301.013.1.010
10.301.013.2.022
10.301.013.2.023
10.301.013.2.047
MANUTENÇÃO DA FARMACIA POPULAR
MANUTENÇÃO DO NASF
10.301.013.2.050
10.301.013.2.092
MANUTENÇÃO DO COLEGIADO DE GESTÃO MICROREGIONAL
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO
0.301.013.2.094
0.302.000.0.000
10.302.013.0.000
10.302.013.1.011
10.302.013.1.012
IMPLANTAÇÃO DO SAMU
IMPLANTAÇÃO DO LACEN
IMPLANTAÇÃO DE CAPS ( ALCOOL E DROGAS)
10.302.013.1.013
10.302.013.1.016 CONSTRUÇÃO DA CASA DE PARTO
10.302.013.2.009 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO ODONTOLOGICA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Ah
FAEC S/A - ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE MENTAL (CAPS)
10.302.013.2.020
10.302.013.2.062
9.972.897,61 200.874,99 | 10.179.772,60
0.00 1.351.612,42
0.00 7.194.161,43
[000] 17.767.77 17.767,77
1.132.746,35 0.00 1132 746.35
+
96.077.41 0.00 96.077,41
0,00) — 183107,22 183.107.22
0.00 0.00 0.00
15490.340,34 | 36230225 | 1585264259
15.490.340,34 362.302,25 [7 15.852,642,59|
0,00 0,00 0,00
0,00 0.00 0.00
0,90 0,00 0,00
0.00 0.00 0.00
630.272,17 0,00 630.272,17]
13.080.247.05 0.00 | —13.080.247,05
1.328.055,77 1.328.055,77
10.302.013.2.063 MANUTENÇÃO DO CENTRO REP. EM SAÚDE DO TRABALHADOR - 451.765.35 451.765,35
[10.302 013.2.074 REFORMA E REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE 0,00 0.00
10.302.013.2.104 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMETNO - UPA 0,00 362.302,25 362.302,25
10.303.000.0.000 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 422.131,42 0,00 422.131,42
10.303.013.0.000 MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO 422.131,42 0,00 422.131,42]
10.303.013.2.013 AÇÕES CAMPANHAS DE VACINAÇÃO 27.992.35 0,00 27.992,35
10.303.013.2.051 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA 394.139,07 0,001. 394.139,07
304.000.0.000 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 434.436,07 0,00 434 436,07
10.304.013.0.000 MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO 434.436,07 0,00 434.436,07
10.304.013.2.049 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 434.436,07 0.00 434.436,07
[,19.305.000.0.000 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 1.389.473,34 0.00 1.389 475,34 |
10.305.013.0.000 MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO 1.389.473,34 0,00 1.389.473,34
[10.305.013.2.064 MANUTENÇÃO DA AÇÕES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA 1.004.457,75 0,00 1.004.457,75
10.305.013.2.065 MANUT. E ADEQ. CENTRO T. E ACONSELHAMENTO DST-AIDS 385.015,59 0,00 385.015.59]
12.000.000.0.000 | EDUCAÇÃO 21.522.890,45 | 20.029.186,72 41.552.077,47
12.122.000.0.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.303.030,36 0,00 4.303.030,36
12.122.003.0.000 ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA 845.00 = 845.00
12.122.003.2.072 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO 845.00 0,00 845,00
12.122.010.0.000 SISTEMA EDUCACIONAL: NOVOS PADRÕES DE GESTÃO E ATENDIMI 4.302.185,36 0,00 4.302.185,36
12.122.010.2.012 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA D | 4.302.185,36 0,00 4.302.185,36
12.361.000.0.000 ENSINO FUNDAMENTAL 17.021.424,35 | 20.029.186,72 37.050.611.07
12.361.010.0.000 SISTEMA EDUCACIONAL: NOVOS PADRÕES DE GESTÃO E ATENDIMI | 17.021.424,35 | 20.029.186,72 [7 3705061107
12.361.010.1.005 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINC | 1.166.035,82 TT 000] 116603582]
12.361.010.1,015 CONS. CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSION/ 0.00 0,00 0.00]
12.361.010.1.017 IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE INFORMÁTICA EM SANTA QUITÉRIZ 000 | 0.00 o 0,00
12.361010.1.034 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E ÁREAS RECRE/ 0.00 0.00 0.00
12.361.010.1 035 |. CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DA ESCOLA MODELO -TEMPO INT! | 0,00 0.00 0.00]
tras?
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANÇO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75
A
g09073
LEINº 4.320/64
Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e
Programas conforme o Vinculo com os recursos - ANEXO 08
Balanço de Dezembro 2014
Código
12.361.010.2.056
12.361.010.2.058
12.361.010.2.060
12.361.010.2.061
12.361.010.2.066
12.361.010.2.071
12.361.010.2.073
12.361.010.2.112
12.361.010.2.117
12.364.000.0.000
12.364.010.0.000
.364.010.2.005
12.365.000.0.000
12.365.010.0.000
12.365.010.1.004
12.365.010.2.018
12.365.010.2.113
12.367 .000.0.000
12.367.010.0.000
12.367.010.2.114
Especificação Ordinária | Vinculada Total
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL 7.503.774,72 0.00 7.503.774,72
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR 5.706.523,71 0,00 5.706.523,71
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAI 0,00 | 20.029.186,72 20.029.186,72
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PDDE/FNDE 21.076,00 0,00 21.076.00
REFORMA, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCO 74819853) 000] 749.198,53
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE MERENDA ESCOLAR 0,00 0,00 0.00
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO EM EDUCAÇÃ 0,00 0.00 0.00
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MUSICA NAS ESC 0,00 0.00 0,00
0.00 0.00 0.90
SISTEMA EDUCACIONAL: NOVOS PADRÕES DE GESTÃO E ATENDIMI 0,00 0.00 0.00]
APOIO À CASA DO ESTUDANTE DE ITABERABA EM SALVADOR 0,00 0.00 0.00
EDUCAÇÃO INFANTIL 198.435,74 0.00 198.435,74
SISTEMA EDUCACIONAL: NOVOS PADRÕES DE GESTÃO E ATENDIMI 198.435,74 0,00 198.435,74
CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO POLIGONAL AÇUDE NOVO/ IRMA L 0 0,00 0,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL 19843574] 000] 19843574]
00
74
13.000.000.0.000
13.392.000.0.000
13.392.016.0.000
13.392.016.2.014
EDUCAÇÃO ESPECIAL 0,00 0.00 0.00
SISTEMA EDUCACIONAL: NOVOS PADRÕES DE GESTÃO E ATENDIMI 0,00 0,00 0,00
ADAPTAÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES PARA / 0,00 0,00 0.00
CULTURA 1.038.054,50 0,00 1.038.054,50
DIFUSÃO CULTURAL 1.038.054,50 0,00 1.038.054.50
NOSSA CULTURA, NOSSA HISTÓRIA 878.467,46 0,00 878.467.46
PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E TRADICIO 860.737,38 0,00 860.737,38
13.392.016.2.083
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
0,00
0,00
.392.016.2.116
13.392.016.2.121
13.392.022.0.000
13.392.016.2.084 MANUTENÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL 17.730,08 0,00 17.730,08
13.392.016.2.085 IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DA CULTURA 0,00 0.00 0,00
13.392.016.2.103 REESTRUTURAÇÃO DA LIRA FILARMONICA 0,00 0,00 0.00]
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 0,00 0,00 0,00
CENTRO CULTURAL DE ITABERABA
Ações de Educação e Cultura
0,00
159.587,04
0,00
159.587,04
13.392.022.2.115 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRAT! DA SECRETARI 159.587,04 0,00 159.587,04
15.000.000.0.000 | URBANISMO 10.769.590,41 0,00 10.769.590,41
[15.451.000 0.000 INFRA-ESTRUTURA URBANA 10.286.813,65 0,00 10.286.813,65
DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES S! | 10.286.813,65 0,00 10.286.813,65
15.451.009.0.000
E +
15.451.009.1,014 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE ITABERABA 0,00 0,00 0,00
15.451.009.1.018 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS. JARDINS E BENS DE USO COMUM 380.599,45 0.00 380.599,45
15.451.009.2.031 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEC. DE INF | 7.580.363,92 0,00 7.580 363.92
15.451.009.2.032 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS 2.261.072,39 0,00 2.261.072,39
15.451.009.2.033 MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, JARDINS E BENS DE USO 53.090,89 0,00 53.090,89]
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 0,00 0.00 0.00
15.451.009.2.043 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E PASS 11.687,00 0,00 11.687,00]
15.451.009.2.070 AMPLIAÇÃO DA FROTA MECANIZADA 0.00 0.00 | 0.00
15.452.000.0.000 SERVIÇOS URBANOS 482.776,76 0,00 482.776.76
15.452.006.0.000 QUALIFICA ITABERABA - UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLIC 206.583,80 0,00 206.583.80
15.452.006.2.035 EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA “| 20658380 0.00 206.583,80
15.452.008.0.000 CIDADE EFICIENTE - MOBILIDADE URBANA 110.673,66 0,00 110.673,66
E 452.008.2.086 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO 110.673,66 0.00 110.673,66
009074 mM 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI Nº 4.320/64
AV. RIO BRANCO, 817
CENTRO Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e
ITABERABA - BA
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75
Programas conforme o Vinculo com os recursos - ANEXO 08
Balanço de Dezembro 2014
Código Especificação | Ordinária | Vinculada Total
DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES S! 165.519,30 0.00 165.519,30].
15.452.009.2.034 MANUTENÇÃO DE REDE DE DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITAF 165.519,30 0.00 155519.30]
16.000.000.0.000 | HABITAÇÃO 778.150,62 0,00 778.150,62
16.482.000.0.000 HABITAÇÃO URBANA 778.150,62 0,00 778.150,62
16.482.021.0.000 PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 778.150,62 0,00 778.150,62
| 16.482.021 1.019 CONSTRUÇÃOE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS DO Pt 671.266.52 0.00 671.266,52
16.482.021.1.029 MELHORIAS HABITACIONAIS A FAMILIAS CARENTES 8.004,95 0,00 8.004,95
16.482.021.2.081 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE HABITAÇÃO 23.935,00 0.00 23.935,00
16.482.021.2.101 PROGRAMA DE TRABALHO TÉCNICO E SOCIAL - PTTS 74.944,15 0.00 74.944,15
17.512.000.0.000 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 230.621,57 0.00 230.621,57
17.512.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES SI 230.621,57 0.00 230.621,57
17.512.009.1.020 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM E ESGOTA 230.621,57 0.00 230.621,57
17.512.009.1.025 AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 0,00 0.00 0.00
18.000.000.0.000 | GESTÃO AMBIENTAL 0,00 0,00 0.00
18.451.000.0.000 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0,00 0,00 0,00].
| 18.451,012.0.000 PROGRAMA DE GESTA”: DO AGRONEGÓCIO E DE PATRIMONIO NATL 0,00
18.451012.2120 | IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 000] 000] 0.00
18.542.000.0.000 CONTROLE AMBIENTAL 9,00 0.00 0,00
18.542.012.0.000 PROGRAMA DE GESTÃO DO AGRONEGÓCIO E DE PATRIMONIO NATL 0,00 0.00 0,007
18.542.012.2.048 MANUT. DOS SERV. DE PRESERV. DO MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 0,00
20.000.000.0.000 | AGRICULTURA 2.341.972,55 0,00 2.341.972,55
20.608.000.0.000 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 2.341.972,55 0,00 2.341.972,55
20.608.002.0.000 APOIO ADMINISTRATIVO 2.276.496,97 0,00 2.276.496,97
20.608.002.2.006 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEC. DE AGF | 2.276.496,97 0.00 2.276.496,97
)1.608.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES Sl 470,00 0,00 470,00
20.608.009.2.118 MANUTENÇÃO DOS ACUDES E AGUADAS 470,00 0,00 470,00
20.608 .042.0.000 PROGRAMA DE GESTÃO DO AGRONEGÓCIO E DE PATRIMONIO NATL 65.005,58 0.00 65.005,58
20.608.0121025 | PROGRAMA DE INCETIVO A AGRICULTURA FAMILIAR 0.00 0,00 0,00
[ 20.608.012.1 028 | INCENTIVO A DIVERSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS 0.00 | 000 |. 0.00]
20.608.012.1.033 CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS DE PRODUÇÃO E DE CONSUMO HUt 0,00 0,00 0.00
20.608.012.2.019 AÇÕES DE APOIO AO INCENTIVO À CULTURA DO ABACAXI E CA 000] 0,00 0.00]
20.608.012.2.029 MANUT. DOS SERV. DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - 65.005.58 0,00 65.005,58
20.608.012.2.119 EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 0,00 0.00 | 0,00
22.000.000.0.000 | npustRiA 0,00 2.00 [ 0,00
22.662.000.0.000 PRODUÇÃO INDUSTRIAL 000/ 0.00 9.00]
226620150000 | | CRESCIMENTO ECONOMICO COM RESPONSABILIDADE 0,00 0,00 | 0,00
22.662.015.2.030 INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE FABRICA - GERAÇÃO DE EMPREG 0,00 0.00 | 0,00)
23.000.000.0.000 | COMÉRCIO E SERVIÇOS 0,00 0,00 0.00
23.334.000.0.000 FOMENTO AO TRABALHO
23.334.015.0.000 CRESCIMENTO ECONOMICO COM RESPONSABILIDADE TE
23.334.015.1,030 IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ARTESANATO
25.000.000.0.000 | ENERGIA 193.668,63 193.668,63
25.752.000.0.000 ENERGIA ELÉTRICA 193.668,63 193.668,63
25.752.006.0.000 QUALIFICA ITABERABA - UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLIC 193.668,63 0.00 193.668,63
76
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
LEINº 4.320/64
Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e
Programas conforme o Vinculo com os recursos - ANEXO 08
sea
25.752.006.2.040
26.000.000.0.000
26.782.000.0.000
C.N.P.J.: 13.719.646/0001-75
Balanço de Dezembro 2014
Especificação
Ordinária Vinculada Total
EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
193.668,63 0.00
0,00
0.00
193.668.63
32.063,69
32.063,69
32.063,69
26.782 .008.0.000 CIDADE EFICIENTE - MOBILIDADE URBANA 0,00 0,00 0.00
26.782.008.2.087 AÇÃO DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO 0.00 0.00 0.00
26.782.008.2.088 MODERNIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO MUNICÍPIO 0,00
26.782.009.0.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES SL 32.063,69 0,00 32.063,69
26.782.009.2.057 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 32.063,69 32.063,69
27.000.000.0.000 | DESPORTO E LAZER 1.274.921,60 37.338,20 1.312.259,80
27.695.000.0.000 TURISMO 449,79 0.00 449,79
27.695.019.0.000 DESPORTO E LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO E A PAZ 0.00 449,79
MANUTENÇÃO DO PORTAL TURISTICO NO MONTE BOM JESUS
7.812.000.0.000 DESPORTO COMUNITÁRIO 390.119,46 0.00 390.119,46
27.812.019.0.000 DESPORTO E LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO E A PAZ 0,00 0.00 0,00
27.812.019.2.082 PROGRAMA SEGUNDO TEMPO 0,00 0.00 0.00
27.812.721.0,000 Desporto Comunitário 390.119.46 0,00 390.119.46
27.812.721.2.016 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE 390.119,46 0.00 390.119,46
27.813.000.0.000 LAZER 884.352,35 37.338,20 921.690,55,
278130190000 | DESPORTO E LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO E A PAZ 884.352,35 37.338,20 921.690,55)
27.813.019.1.006 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 117.298,03 0.00 117.298,03
27.813.019.1.007 CONTRUÇÃO DE PARQUE INFANTIL E BENS DE USO COMUM 704.520,45 0,00 704.520,45
27.813.019.1.008 REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E CAMPOS DE FUTEBO 0.00 62.533,87
27.813.019.2.091 INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER NA CIDADE 0,00 37.338,20 37.338,20
27.813.019.2.096 LIGA DESPORTIVA DE ITABERABA - LDI 0,00 0,00 0.00
28.000.000.0.000 | ENCARGOS ESPECIAIS 2.334.676,68 0,00 2.334.676,68
28.843.000.0.000 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 2.334.676,68 0.00 2.334.676.68P
28.843.888.0.000 ENCARGOS ESPECIAIS 2.334.676,68 0,00 2.334.676,68
28.843.888.2.122 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2.334.676,68 0.00 2.334.676,68
).000.000.0.000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0.00
99.999.000.0.000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0.00 0.00
99.999.999.0.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00
99 999 999.9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA enero e 0,00 0.00 0.00
Totai Geral: 112.719.350,15
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ECONTAP EMP. CONT. PÚBLICA y
CRCIBA 015201
CPF: 259.373.085-49
TEL. 3617-3200
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WIDOS VIONIISISSY | VINBNA VÔNVEINOIS | OVÓVELSININAY | VIVIANE | VALLYNSIOIT
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ABUdV LI VIONICIAZAA VBVAIBVII ao00rTo
ILHOdNVEL 3 OLUSNYEL 30 TVAIDINNA VIDNIANILNIIIAANS ooorizo
VANLINI IO NVAIDINNHA OANNI togerzo
VENDIA 30 IVEIDINNA VISVIIHDAIS ooocizo
ONSIBNL 3 HIZVT OLHOdSIA 30 NVAIDINNA VRIVLIHOIS oo0zizo
WOOD 3 QNI ILNTISWY OBA “VENLINIRADY 30 NNH DIS 000LLZO
W1DOS ISSIHALNI IG OVÔVLISVH 30 IVAIDINNA OQNNI €odoLzo
LN39S3N00Y 3 VÔNVISO VA SOLIIUIA TVdIDINNIA OONNA z000LZO
NVIDOS VIONILSISSY 34 IVAIDINNA OQNNI +OooLZzo
VINVOVGID 3 NVIDOS OVÔV IOTVAIDINNH VISVIIHOAIS 000oLTO
3aNVS 34 IVIIDINAH OONNI Loosozo
OVSVINAI 30 IVdIDINNH OQNNA Loogozo
ONVSaN ANISTA 3 VANLNALSI VINI IO VINVIIHDAIS 0002070
VONIZVA VO NVAIDINNH VIRIVLISOIS 0009070
OVÍVINSOANI 3 OVÔVZINTHCOW NOV 30 NOW VISVLIHOAIS 0005070
ONHIAOS 30 IVAIDINNA VRIV LIHOIS 000400
OIdiDINNH 00 VEIO VRIOAVENIOUA 000£0Z0
VLBAINA- IDA VA ILINIAVO 0007070
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Maseraca
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
CNPJ. 13.719.646/0001-75 Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - ANEXO 09
Balanço Dezembro 2014
Valores em R$
E o o2 04 06 o8
coDIGO UNIDADES LEGISLATIVA [ JUDICIÁRIA | ADMINISTRAÇÃO | SEGURANÇA PÚBLICA | ASSISTÊNCIA SOCIAL
[essassa ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
9999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
Trotai Geral | 3.106.087,78 706.414,31 9.825.832,23 0,00 1.916.332,37
WA
Maria Graciene Guimarães Coe
ECONTAP EMP. CONT PUBLICA
CRCIBA 015201
CPF: 259.373 085-49
TEL.: 3617-3200
PREFEITO
512.490.655-34
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, AV. RIO BRANCO, 617
o CENTRO
tras? CNPJ: 13.719.646/0001-75 Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - ANEXO 09
Balanço Dezembro 2014
09 10 12 13 15 16
UNIDADES PREVIDÊNCIA SOCIAL | SAÚDE EDUCAÇÃO | CULTURA | URBANISMO | HABITAÇÃO
0101000 CÂMARA MUNICIPAL 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
0201000 GABINETE DO PREFEITO 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
0202000 GABINETE DA VICE-PREFEITA 0.00 0.00 | 0.00 000 00
0203000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
0204000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 000
0205000 SECRETARIA MUN. DE ADM MODRENIZAÇÃO E INFORMAÇÃO 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
0206000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
0207000 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E DESENV. URBANO 0.00 0.00 0.00 000] 10.658.916,75 0.00
0208001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0.00 0.00 | 41.552.077.17 0.00 0.00 0.00
0209001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0.00 | 28.272.456,02 0.00 0.00 0.00 0.00
0210000 SECRETARIA MUNICIPALDE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
0210001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 2.00
0210002 FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
0210003 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 0.00 0.00 0.00 000 0.00 778.150,62
0211000 SEC MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, IND. E COM 0.00 000 0.00 0.00 0.00 0.00
0212000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO LAZER E TURISMO 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
0213000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 0.00 0.00 0.00 | 1.038.054,50 0.00 0.00 O
0213001 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 e
0214000 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANPORTE 000 0.00 0.00 000 110.673.66 0.00 S
0240000 ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV 8.309.091,82 0.00 0.00 0.00 000 0.00 4
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AV. RIO BRANCO, 617
mimo CENTRO
=, CNPJ: 13.719.646/0001-75 Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - ANEXO 09
Balanço Dezembro 2014
09 10 12 13 15 16
coDIGO UNIDADES PREVIDÊNCIA SOCIAL | SAÚDE EDUCAÇÃO | CULTURA | URBANISMO | HABITAÇÃO
aessss8 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
9999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
Total Geral 8.309.091,82 | 28.272.456,02 | 41.552.077,17 | 1.038.054,50 10.769.590,44 778.150,62
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AV. RIO BRANCO, 617
na CENTRO
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Balanço Dezembro 2014
17 18 20 2 23
—r
coDIGO UNIDADES SANEAMENTO | GESTÃO AMBIENTAL | AGRICULTURA | INDUSTRIA | COMÉRCIO E SERVIÇOS
0101000 CÂMARA MUNICIPAL 0.00 0.00 0.00 0.00
0201000 GABINETE DO PREFEITO 0.00 0.00 0.00 0.00
0202000 GABINETE DA VICE-PREFEITA 0.00 0.00 0.00 0.00
0203000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 0.00 0.00 0.00 0.00
0204000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0.00 0.00 0.00 0.00
0205000 SECRETARIA MUN. DE ADM MODRENIZAÇÃO E INFORMAÇÃO 0.00 0.00 0.00 0.00
0206000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0.00 0.00 0.00 0.00
0207000 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E DESENV. URBANO 230.621,57 0.00 470,00 0.00
0208001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0.00 0.00 0.00 0.00
0209001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0.00 0.00 0.00 0.00
0210000 SECRETARIA MUNICIPALDE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 0.00 0.00 0.00 0.00
0210001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0.00 0.00 0.00 0.00
0210002 FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 0.00 0.00 0.00 0.00
0210003 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 0.00 0.00 0.00 000
0211000 SEC MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, IND. E COM 0.00 0,00 2.341.502,55 0.00
0212000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO LAZER E TURISMO 0.00 0.00 0.00 o 0.00
0213000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 0.09 0.00 0.00 e 0.00
0213001 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 0.00 0.00 0.00 o 0.00
0214000 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANPORTE 0.00 0.00 0.00 S 0.00
0240000 ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV 0.00 0.00 0.00 0.00
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FAR PREFEITURA MUNICIPAL De MaseraBa º
AV. RIO BRANCO, 617
hei CENTRO
CNPJ: 13.719.646/0001-75 Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - ANEXO 09
Balanço Dezembro 2014
| | 17 18 20 22 23
cobiGo | UNIDADES SANEAMENTO | GESTÃO AMBIENTAL | AGRICULTURA | INDUSTRIA | COMÉRCIO E SERVIÇOS
assa888 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0.00 0.00 0.00 0.00
9999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0.00 0.00 0.00 0.00
Total Geral 230.621,57 In 2.341.972,55 0,00 0,00
o
o
o
o
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1
Lato
PREFEITURA MUNICIPAL pe MAceraDA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
CN.P.J.: 13.719.646/0001-75
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - ANEXO 09
Balanço Dezembro 2014
25 26 27 28
CODIGO UNIDADES ENERGIA | TRANSPORTE | DESPORTO E LAZER [encancos ESPECIAIS
0101000 CÂMARA MUNICIPAL 0.00 0.00 0.00 0.00
0201000 GABINETE DO PREFEITO 0.00 0.00 0.00 0.00
0202000 GABINETE DA VICE-PREFEITA 0.00 0.00 0.00 0.00
0203000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 0.00 0.00 0.00 0.00
0204000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0.00 0.00 0.00 0.00
0205000 SECRETARIA MUN. DE ADM MODRENIZAÇÃO E INFORMAÇÃO 0.00 0.00 000 0.00
0206000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0.00 0.00 0.00 0.00
0207000 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E DESENV. URBANO 193.668,63 0.00 0.00 0.00
0208001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0.00 0.00 0.00 0.00
0209001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0.00 0.00 0.00 0.00
0210000 SECRETARIA MUNICIPALDE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 0.00 0.00 0.00 0.00
0210001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0.00 0.00 0.00 0.00
0210002 FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 0.00 0.00 0.00 0.00
0210003 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 0.00 0.00 0.00 0.00
0211000 SEC MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, IND. E COM 0.00 32.063,69 0.00 0.00
0212000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO LAZER E TURISMO 0.00 0.00 1.312.259,80 0.00
0213000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 0.00 0.00 0.00 0.00 o
0213004 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 0.00 0.00 0.00 0.00 &
0214000 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANPORTE 000 0,00 0.90 0.00 >
0240000 ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV 000 0.00 0.00 0.00 fo
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CN.P.J.: 13.719.646/0001-75
PREFEITURA MUNICIPAL DE Maseraca
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - ANEXO 09
Balanço
Dezembro 2014
99 Total Geral
coniGo UNIDADES RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0101000 CÂMARA MUNICIPAL 0.00 | 3.106.087,78
0201000 GABINETE DO PREFEITO 0.00 869.544,47
0202000 GABINETE DA VICE-PREFEITA 0.00 88.578,20
0203000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 0.00 706.414,31
0204000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0.00 | 4.727.218,58
0205000 SECRETARIA MUN. DE ADM MODRENIZAÇÃO € INFORMAÇÃO 000 | 3.252.225,00
0206000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 000) 2.573.623,23
0207000 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E DESENV. URBANO 0.00) 41.117.282,87
0208001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0.00 | 41.552.077,17
0209001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0.00 | 28.272.456,02
0210000 SECRETARIA MUNICIPALDE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 000) 1.418.743,42
0210001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 000] 1.746.831,78
0210002 FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 0.00 31.594,00
0210003 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 0.00 778.150,62
0211000 SEC MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, IND. E COM 000] 2.373.566,24
0212000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO LAZER E TURISMO 000 | 4.312.259,80
0213000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 0.00 | 4.038.054,50
0213001 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 0.00 0,00 o
0214000 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANPORTE 0.00 110.673,66 E
0240000 ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV 000] 8.309.091,82 o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE O serasa
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
CNPJ: 13.719.646/0001-75 Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - ANEXO 09
Balanço Dezembro 2014
99 Total Geral
CODIGO UNIDADES RESERVA DE CONTINGÊNCIA
sessas8 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0.00 2.334.676,68
9999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00
Total Geral
9,00 | 112.719.350,15
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13.719.646/0001-75
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
CAP
LEI N. 4.320/64
BALANÇO Dezembro / 2014
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10
Valores expressos em R$ (1,00)
Código | Descrição Receita Orçada Arrec. no Ano Dif. para Mais Dif. para Menos
1.0.0.0.00.00.00 | RECEITAS CORRENTES 120.190.883,00 109.539.998,11 0.00 10.650.884,89
1.1.0.0.00.00.00| RECEITA TRIBUTARIA E 1 6.707.459,00]. 8.120.004,68 1.412.545,68 0,00
711100000) 00)” Impostos 5.943.732 7.150.971,51 120723951] — 0,00
141.200,00. :90| Imp. sto Patrimonio e a Renda l 208373200) 3.540.254,96 1.456.522,96 0,00
1112020000] Imp. Predial Territorial Urbano 800.000,00] 538.365,02 0.00 261.634,98
1 11,120400 00 | imp.s/Renda e Proventos Qualq Natureza no | 683.732,00) — 1.729.388,84 1.045.656,84 ! “0,00
1112043100] IRRF siRend, do Trabalho 35000000] 299.431,02 0,00 50.568,98
7 1412043200 LRREF - Imp. de Renda Retido na Fonte - Salários 300.000,00 352.380,28 52.380,28] 0,00
1112043400] IRRF E | 3373200] 1.077.577,54 oa 84554] 0.00
14 1 2.08.00. 00 imp. s/Transmissao de Inter Vivos o o | 600. 000,00] 1.272.501,10 672.501,10 0,00
1.1.1.3.00.00.00] Imp. s/a Producao e a Circulacao ! 3.860.000,00] — 3.610.716,55 0,00 249.283,45
1113050000] — Imp-siServico de Qualquer Natureza E 3860.0000, 3.610.716,55 E 0,00 249.283,45
1.11,3.05.01,00 1S.S.Q.N - Imp s/Serviço de Qualquer Natureza = 1 3.500.000,00; 3.182.930,31 0.00 417.069,69
1.11.3.05.02.00 ISS - Simples Nacional . o 26000000 427.786,24 167.786,24 0.00
1.1.2.0.00.00.00] Taxas º 755.135,00] o 969.033,17 213.898,17 “0,00
112 1.00: 00.00 “Taxas piExercício Poder de Po cia = o L 2 MOS 1 135, 00 e 474.122,39 68.987,39, 000
1.121.3100.00] Taxa Utlização Área de Domínio Público — na 1 l 20.000,00] o 180733 e
1 1.2.1310001 Taxa de Uti ização de Domínio de e Área Publica o E 7 E = o 20. 000,00] . . 7.667,23 o o 0,00 . 1233277
1.12.1.32,00.00 = a 1000000] 2024580] 10.245,89 0,00
1 1.2.1.99.00.00 “Outras Taxas pelo Exercício poder de Polícia N : 375.135,00; 446.209,27 71.074,27 0,00
1124880100] | Taxa de Licença e Localização To no no Ha senso 2699814 | 000, 28.136,86
1121860300) TFF E e romcogol atgamas 8921113 0.00
1122000000] TaxaspiPrestacao de Senvicos o DO 35000000, —teemore po 8, ooo
o 1 4 24 2 99 0900! o * Outras taxas pela Prestação de Serviços nn “280. 000, oo) = ES 925, 99 L o 0,00
+43
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CENTRO
ITABERABA - BA
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LEI N. 4.320/64
BALANÇO Dezembro / 2014
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10
Valores expressos em R$ (1,00)
Código [pescrição Receita Orçada Arrec. no Ano | Dif. para Mais Dif. para Menos
1813110000] — Multas Juors Mora Divida Atva IPTU E 12.000,00 0,00 0.00 — 1200000)
1. 9. 1 3. 12.00.00 Multas Juors Mora Divida Ativa ITBI 6.000,00: 0,00 0,00 6 000,00
4813130000 Multas Juors Mora Divida Ativa Imp.S.Serviçus- ISS | 1000000) 0,00 0,00 10.000,00
1919150000] — Muitas previstas na Legistação de Transito | 45000000] 703.125,57 253.125,57 “qo
“4919480000/ Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas ; 120.000,00! 10447675 0,00 15.523,25
"1919860000| —OutrasMultas = o , o 5046100) 19947120 Co Mmemoz] Todo
1.9.1.9.99.03.00 Multas de Infração de Transito 50.461,00 0,00 0,00 50.461,00
1919900400] Muitas Diversas o | 000) 9847120 | 199.171,20 ao
1.9.2.0.00.00.00 “Indenizacoes e Resl '0es o 650.609,14 600.609,14 0,00
192.100.0000| Indenizações E O 728,00 72600 900
E 1 92, 1.99.00.00 “outras Indenizações o O E 72600 | 726,00 “000
19219999 o0| TT Outras Indenizações o 2690 | 72600) — 00
“a 182.20 00.00.00] — Restiluições o . = . [50.000,00] eag88314 | sega oO
1922010000] — Restiuições = 50.000,00 11.372,39 0.00[ CT erre
[1522020000] Resituções Saude E E
1.92.2.10.01.00 Compensações Financeira entre o Regime Geral e os R Regimes Próprios de D00, 836.060,75 636.060,75 — 9,00
“4930000000! Receitasda DividaAtiva | 587.129,00] 64922250) eos) Goo
1831000000, Receitada Divida Alva Tebutária 1 DO Sazr2900 O eramos E
4831410000) Receita da Divida Ativa - IPTU o º o IABO, 383.939,23 | MERECE "000
1 9. 3.1.12.00. 00 Receita da Dívida Ativa - ITBI o o on 30.000,00, nn 0.00 0,00 30.000,00
7 1831130000] Receita da Divida Ativa - ISS o E o 28000000 8470542 | OO] O 165.264,58
1931990000] — Receitada Divida Alivade outros Tnbutos 000) 15283798 152.837,98 0,00
“1932000000, Recda divida Ativa não tributária — o ' 45.000,00 amos TT ee DT 1726013]
ne 83 201000 o, Receita da Divida Ativa não Tributária - Diversos º nn TOO ÃO TT 4800000" Rm 739,87 TT 0,00 — N 260,13
E “99. 90.00.00 00, ceitas s Diversas — . O co Dn o º o o o 1.900.663,88 88 = - "1.800.663, es| o 0,00
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& 43.550,00 0,00
22.1.0.00.00.00| Alienacao ae bens muvcio | 143.550,00 0,00
Ri
2.2.1.9 00.00.00; Alienação de Outros Bens Móveis | . 143.550,00 0,00
2.2.2.0.00.00.00; Alienacao de Bens Imoveis 100.000,00 0,00 0.00 100.000,00
2.2.2.0.00.01 06] Alienação de Bens Imóveis . ' 100.000,00 0,00 100.000,00
2.4.0.0.00.00.00 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 19.:700.000,00] 0,00 19.700.000,00
247.000,00. 00 “Transferencias de Convenios no o 19.700.000,00 2.00 19.700.000,00
2.4.7.1.00.00.00 Convênio com a UNIÃO i 19.300.000,00 “o 00 19.300.000,00
-— ibid
2.4.71.01.00 00] Transf.de Conv. da União - Sus 220.000,00) 0,00 220.000,00
2.4.7.1.01.04.00 Convênio: Programa de Requalificação de uBs. | 220.000,00 0.00 220. 000,00
.— tda -. nm -À a - = -
2471.0200. 00] Transf. de Conv. da União - Educação E o l 9.060.280,00 0,00 9.060.. 280, 00
2 4.7. 1.02.01.00 PAC tt - PROINFÂNCIA - PROGRAMA PROINFÂNCIA - CONSTRUÇÃO DE | 2.000.000,00 0,00 — 2,000. 000, oo
2471.020200; PACH - QUADRAS - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRAS | = 250 200,0], 0.00, 250. 3.000,00
2471.02.0300: PAR - TD - CAMINHO DA ESCOLA - ÔNIBUS PRONACAMPO o | 1.560.280,00 0,00 “1.560. 280,00
2471.02.04 90 | PAR- TD - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PAR EQUIPAMENTO j 1.100.000,00 0, do] 1.100.000,00
ATA. 02. 05 o, Convênio: Construção de Unidades Escolares o L 4.150.000,00 E co 4.150.000,00 o
247 1. 03. 00 sua Transf. de Convênio - Casas Populares o o 7.739.720,00 RA E 7.739.720,00 o
24.7.1.03.01 oo! transt Conv. FNHIS - Contr. Repas 0301508. 95/2009 º | 4.424.920,00] 0.00 442492000 CD
2471.03.02 57001 Construção de Praça -| Proposta SI SINCV Oero6zizato — E 500.000,00 7 0,00 500. 000,00 >
2471.03.03 00) - Transf, de Conv. da União - Pavimentação O 2.350.000,00, . 0,00! 2.350.000,00 «qm
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NTRO
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CNPJ:
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Código Descrição
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BALANÇO Dezembro /2014
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10
Receita Orçada [
Arrec. no Ano
Valores expressos em R$ (1,00)
Dif. para Mais
Dif. para Menos
2 4741 (03. 04.00 | Transf. Convenio - Implantação de Centro de Artesanato - SINCOV 364.800,00! 0,00 0,00 364.800,00
2.47.1030500] Convênio: Construção de Cistemas 100.000,00] 0.00 000) 10000000
. 2471.9900. oo! o ” Ouvas Transf. de Conv. da União . n 2.280.000,00! o 0,00 | 0,00 2.289.000,00.
2471990100] | Outras Transf. Convênio União DS 22800000] 00 000) 228000000,
24.72.0000 so, Convênio com o ESTADO E 40000000] | E 000) 400.000,00.
2 4.7.2.99 00.00 | Outras Transf. de Conv. do Estado = | 400 000,00] | 0,00 | 0,00 400 0.000,00
7.0.0.0. .00. 00.00 | INTRAORÇAMENTÁRIA . | 5.255.000,00 | 8 208.308,60 2.953.308,60 0,00
“7211010000! — Contribuição Patronaie Segurado - Câmara o 1.000.000,00. ” “86.28505 0,00 913.714,95
7.2.1.1.02.00.00 | ; Conte uição P Patronal e Segurado - Prefeitura o o 3.550.000,00! 8.122.023,55 | 4.572.023,55 o o = 900
72.11.0300 00, Contribuição Patronal e Segurado - Itaprev o | = 705.000,00 0,00 = 0,00 . 705 000, 0
* 8.0,0.0.00.00.00 | [beduços daReceta Coreto O aBasBsado, | r8osiss | À 1.245.367,06
97.210,00, 00 —* Dedução da R Receita Resultante das Transf. da União Dn = 0 8817093,00! 5.521.212,32 i o -995.880,68
9.7.2.1.01.00.0 Dedução da Receita p/Formação FUNDEB- Transt. União a E 6,807 375,00; -5.513.401,40 o -993.973,60
's 121010200] o Dedução da Receita piFormação FUNDEB-FPM dd -6.500.000,00] -5.503.095,85 “896.904,15
. 9 7.24 ss 00.00] “Deguçãoda Resp Fomação FUNDES ICMS: Deson. ne do a “9.718,00, A 7.810,92 | í o | CT 07,OB
e 9722000000, . Dedução da Receita Resultante das Transf. do Estado no os E 2.328 790, 00 | — 2OTOIOSBL | 9.00 e as 48638
e) 72201 00.00] = Dedução da Rec.piFormação FUNDEB- Transf. Estado O O 2328.790,00; 2 079.: 303, 62 Do . = 249, 486,38
º 9 7. 2 201.01.00 | “ Dedução da Receita p/Formação FUNDEB- I( ICMS | e : o -2.000.000, 00, 783611,61 = -216 388,39
97220102 00. o “Dedução da Rec Receita p/Formação FUNDEB: IF IPVA = un -300.000,! ou o -295.692,01 É -4.307,99
9722010400] Dedução da Receitaplromação FUNDEBAPIE. | 28700 000 “28.790,00,
Total Geral:
R$ 137.400.000,00
R$ 110.291.340,77
Total de Registros: 246
R$ 2.953.308,60 R$ 30.061.967,83
4000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEIN, 4.320/64
BALANÇO Dezembro/2014
CNP): 13.719.646/0001-75 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada por Fonte de Recurso- Anexo 10
Valores expressas em R$ (1,00)
Código | Descrição Fontes Projeção Arrec. no Mês Arrec. no Ano
1.7.6.1.99.00.00 Outros Convênios 24 L. 0,00 0,00 2.044.643,44
1.7.6.2.00.00.00 Convênio com o ESTADO 113.940,00 0,00 0,00
É 1.7.6.2.99.00.00 À Outras Transf. de Conv. do Estado + 113.940,00 0,00 0,00
1.7.6.2.99.01.00 OUTRAS TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 113.940,00 0,00 | 0,00
1.7.6.2.99.01 00 | Outros Convênios 24 a 113.940,00 0.00 0,00
1.9.0.0.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.412.590,00 1.983.837,26 | 4.207.269,04
1.9.1.0:00.00.00 | Multas e Juros | 675.461,00 E 44.146,17; 1.006.773,52
1.9.1.1.00.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos L 27.000,00 0,00 | 0,00
1.9.1.1.35.00.00 I Multas e Juros Mota Taxa Vigilância Sanitária 1.000,00 0,00 [ 0,00
1.9.1.1.38. 00.6 00 Recursos Ordinários 0 1.000,00 0,00 | 0,00
.1.1.38. 00.6 00 Multas e Juros de Mora do Imp.Prop.Ter.UrbanaPTU 10.000,00 0,00 | 0,00
1.9.1.1.38.00.00 Recursos Ordinários [o] 10.000,00 0,00 0,00
1.9.1.1.39.00.00 Multas J.Mora imp. Transf.Inter Vivo Bens Imóv.ITBL 6.000,00 0,00 i 0,00
1.9.1.1.39.00.00 4 Recursos Ordinários 0 6.000,00 0,00! 0,00
1.9.1.1.40.00.00 Multas Juros Mora Imp. Serv.Qualquer Natureza ASS 10.000,00 Ê 0,00 ; 0,00
1.9.1.1.40.00.00 Recursos Ordinários 0 10.000,00 0,00 | 0,00
pai E !
1.9.1.3.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Div.Ativa dos Tributos ; Í 28.000,00 0,00 | 0,00
1.9.1.3.11.00.00 Muitas Juors Mora Divida Ativa IPTU ! | 12.000,00 0,00 | 0,00
1.9.1,3.11.00.00 Recursos Ordinários y 12.000,00 | 0,00 ! 0,00
4 9.1.3.12. DO. .00 Multas Juors Mora Divida Ativa ITBI i 6.000,00 1 0,00
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1. 9.1.3.12. oo. oo Recursos Ordinários | 0! 86.000,00 0,00
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1.9.1.3.13.00.00 ! Multas Juors Mora Divida ; Ativa Imp.S. Serviços- ISS | toavoa | 0,00
1.9.1.3.13.00.00 | Recursos Ordinários 1 (o) 10.000,00! 0,00: 0,00
18. -1.9.15.00.00 | Multas previstas na Legistação de Transito : 450.000, 061 31,034,97 ; 703.125,87
1.9.1.9,15.00.00 Recursos Ordinários A o [8 450.000, O 31.034,97 = 183425,57
A 9.1.9.48.00.1 007 — Multas Aplicadas | pelos Tribuna de Contas 120.000,00 | | 0,00 L “os. 476, Ts.
1.9.1.9. 48. 8.00. 00 | Recursos Ordinários . (o) 120.000,00 | 0,00 : 104.476,75
E a. 1.9. 99.0 00.00 | Outras Multas 50.461,00 ; RE im 20 199.171,20
. “Muitas de Infração de Transito 50.461,00 ; a 0,00 0,00
1.91,8.99.03.00 Recursos Ordinários 50.461,00 0,00 | 0.00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CN.P.d.: 13.719.646/0001-75 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada por Fonte de Recurso- Anexo 10
Valores expressos em R$ (1.00)
Código | Descrição ] Fontes Projeção | Arrec. no Mês Arrec. no Ano
- TOTAL DA RECEITA CORRENTE . Belgo DS, 120490.88300,. 1196047320 109:639,908,11
2.0.0.0.00.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL == | 208000000) 000) 44355000.
2.1.0.0.00.00.00 | OPERAÇÕES DE CREDITO I 1.000.000,00 0,00 0,00
2.1.1.0.00.00.00 | Operações de Crédito Internas 1 1.000.000,00 | 0,00 0,00
- 2.1.1.0.01.00.00 Operações de Cródito Internas | 1.000.000,00 | 0,00 | 0,00
E — Operações de Gródito Intemas —.-. — am a neo Se +006.000,00 1 — 060: 000.
2.2.0.0.00.00.00 | ALIENACAO DE BENS | 100.000,00 ! 0,00 143.550,00
2.2.1.0.00.00.00 | Alienacao de BensMoveis | = ! 00 0,00 143.550,00
2.2.1.9.00.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis 0,00 0,00! 143.550,00
22.19.00.0000 | — Ajienção de bens 92 0,00! 0.00 143.550,00
— 2.2.2.0.00.00.00 | Alionacao de Bens Imoveis — E 100.000,00 0,00 00
E 2.2,2.0.00.01.00 Alienação de Bens Imóveis 100.000,00 0,00 | 000.
22.2.0.00.01.00 Alienção de bens 92 100.900,00 | 0,00! 0,00
- so TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ” 19.700.000,00 | 0,00 | 0,00.
7 24.7.0.00.00.00 * Transterencias de Convenios Es o 1 18.700.000,00 | 000) 0,00
2.4.7.1.00.00.00 “Convênio com a UNIÃO | 19.300.000,00 0,00 | 0,00
“7 24.74.01.00.00 “Transt.de Conv. da União - Sus E o 220.000,00 0,00 0,00
E 24.7.4.010400 “ Convônio: Programa de Requalificação de UBS ” 220.000,00 000) 000,
= “247.1.01.0400 Transferências de Recursos do SUS no o L 14 220.000,00: 0,00 | 000
o . 2.4.7.1.02.00.00 = Transf. de Conv. da União - Educação o | | 9.060.280,00 0,00; 9,00
2.4.7.1.02.01.00 PAG 1! - PROINFÂNCIA - PROGRAMA PROINFÂNCIA - CONSTRUÇÃO DE — 2.000.000,00 | 0,00 | 0,00
24.7.1.02.01,00 | Transferências de Recursos do FNDE | 15 2.000.000,00 : 0,00 0.00
o o o 2474020200 | r o PAC Il - QUADRAS - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRAS . 280.000,00] . 0,00 | o00
2471020200 | Transferências de Recursos do FNDE O == | 15 250.000,00 0,00 | 0.00 2
0 2474020500 | "| PAR-TD- CAMINHO DA ESCOLA - ÔNIBUS PRONACAMPO — 1.560.280,00 0,00 | 0,00 =,
247102: 03. 00 | Transferências de Recursos do FNDE 15 1.580.280,00 | 0,00 0,00 00
TT 2471.0204 Do |O “ PAR-TO - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PAR EQUIPAMENTO — . | 4400000001 — 0,00 “000.
o no 2 47 1 02 04. 00 | o Transferências de Recursos do FNDE o º . 15 | 1 100.000,00 : 0,00 | na 0.00
Taatà 20500 1 Convênio: Construção de Unidades Escolares Co — 4450.000,00 Lo 000) 900
o 0 2471020500) Transferências de de Recursos do FNDP o | -6: 4.150.000,00 | 0,00! 0,00
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e CENTRO LEIN. 4.320/64
ITABERABA - BA
BALANÇO Dezembro/2014
CN.P.J.: 13.719.646/0001-75 Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada por Fonte de Recurso- Anexo 10
Valores expressos em R$ (1,00)
Código | Descrição Fontes L Projeção | Arrec. no Môs Arrec. no Ano
2.4.7.1.03.00.00 ; Transf. de Convênio - Casas Populares ] 7.739.720,01 0,00! 0,00
o o cu 47.403,01. 6100 | “transt, Ge “Conv. FNHIS - Contr. Repasse 0301 508- -96/2009 o - H - a CIR “000. o 79,00 |
24.7.1.03.0100 Outros Convênios 24 “asa 920,00
“ 2471.03.0200 l Construção de Praça - Proposta SINCV 067062/2010 ” 1 500.000,00
24.7.1.03.0200 Outros Convênios | 2! 500.000,00
= T => Transt de Conv. da União =Pavimentação — — TT Ra 2:350.000,00| VT
. 2471030300 * Outros Convênios | ER 235000000] — 0.00 000
o 2 4.7 AR 03. 04.00 = Transf. Convenio - Implantação de Centro de Artesanato - SINCOV 077923/2010 Í 364.800,00 | 0,00 9,00
Co RATA 03.04 00 “Outros Convênios o o | RM 354.800,00 | 000
24.7.1.03.0500 | "Convênio: Construção de Cistermas 100.000,00 0,00
o 247.1.03.0500 | “Outros Convênios E E 24 | 100.000,00 9,00
2.4.7.1.99.00. DO | Outras Transf. de Conv. da União 2.280.000,00 0,00
TO aazassoo| Outras Transf. Convênio União o | 2.280.000,00 0,00
o RATASOOO| | Outros Convênios = O | ul 2.280.000,00 | 000
2.4.7.2.00.00.00 Convênio com o ESTADO 400.000,00 | 0,00
| 247289.0000 Outras Transt. de Conv. do Estado — — o O 400.000,00 | ” 00
| 2472880000) — OutrosConvénios no = CS 4 o 400.000,00 | 000.
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL:: . . : tro 08d gado! * 145.550,00
2 70,0.0.00.0000 | INTRA-ORÇAMENTÁRIA o ; o. 5.255.000, 400 | “4.666.020,56 | 8.208.308,60
o 2 .1.1.01.00. 00 j Contribuição Patronal e Segurado - Câmara O a Lo º º 1.000.000,00 : 15.424,74 | 86.285,05
7.21.101.0000 Contribuição pl o Reg. Próp. Prev. Social - RPPS ; 3 1.000.000,00 | 1542474 | 86.285,05
” . ÇA 211.02. 00. E) Contribuição Patronal e Segurado - Prefeitura ” ” ” | - | 3.550.000,00 ! 8.122.023,55
= 7211.02.0000 Contribuição pf o Reg. Próp. Prev. Social - RPPS | 3! 3.550.000,00 | 165050584! S120235€5
o 724. 1.03.00.00 * Contribuição Patronal e Segurado - Itaprev - | . E L 705.000,00 | 000] —— 008
7.211,03. 00.00 Contribuição p/ 0 Reg. Próp. Prev. Soci | RPPS ! E E
ro TOTÃÚ DA RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA Trss “o OT AeROzOS | 8.208.308;5000
TOTALDA RECEITA ORÇAMENTÁRIA BRUTA & * Tazesramoss ; 1902913407
9.0.0.0.00.. 00. 00 Deduçõs da Receita Corrente | (8.845.883,00) | (739.083,16) Po (7.600.515,94)
. 8.7.2.1.00.00.00 |
9.7.2.1.04.00.00 ;
Dedução da Receita Resultanto WS dal União
Dedução d da Receita piFormação F
EB. «Transf. União
(6.517.093,00) :
(527.597,81 (5. 521. 212, 2,32)
(6.507.375,00) .
(526.295,99) (5.513.401 40)
Dimas 12 Ao 12
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— CENTRO
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BALANÇO Dezembro/2014
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada por Fonte de Recurso- Anexo 10
Valores expressos em R$ (1,00)
Código | Descrição Fontes Projoção | Arrec. no Mês To Arre. no Ano
9.7.21.01.0200 | Dedução da Receita plFormação FUNDEB-FPM = E | 46.500.000,00) | (525.740,87) | (5.503.095,88)
972101.02.00 Recursos Ordinários o o 6.500.000,00 (525.740,87) | (5.503.095,85)
o 8.7.21.01.03.00 | | Dedução da Recoita plformação FUNDEBATR E H ] (7.375,00) L (555,12) (10.305,58)
9.7.2.1.01.03.00 Recursos Ordinários 7.375,00 (555,12) (10.305,55)
7 S724,360000 Dedução da Rec. p/ Formação FUNDEB - ICMS-Deson. = ] (8.718,00) | (1.301,82) [1 (7.810,92)
9.721.36.00.00 | Recursos Ordinários ” E ” o 971800] (3M8)| O WET) —
9.7.2.2.00.00.00 Dedução da Receita Resultante das Transf. do Estado (2.328.790,00) Fr (211.485,37) (2.079.303,62)
“7” 97.2.2.01.00.00 Dedução da Rec.piFormação FUNDEB-TranstEstado (2.328.790,00) (211.485,37) (2.079.303,62) ,
9.7.2.2.01.01.00
Dedução da Receita piFormação FUNDEB- ICMS
(2.000.000,00)
(198.318,70)
[+
(1.783.611,81)
9.7.2.2.01.01.00 Recursos Ordinários 2.000 000,00 | (198.318,70) (1.783.611,61)
9.7.2.2.01.02.00 Dedução da Receita p/fFormação FUNDEB- IPVA ” 1T . (300.000,00) | (13.166,67) [ (295.692,01)
9.7.2.2.01.02.00 Recursos Ordinários | 300.000,00 Í (13.166,67) (295.692,01)
. 9.7.2.2.01.04.00 l Dedução da Receita p/fFormação FUNDEB-IPI Exp. o (28.790,00) 0,00 0,00
9.7.2.2.01.04.00 Recursos Ordinários 28.790,00 0,00
CE TT" TOTALDACONTAREDUTORA |. Co STO 5168
a
Ê (7.600.515,94)
mio)
Total da Receita Orçamentária Líquida:
137.400.000,00
12.887.410,69
110.291.340,77
20)
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BALANÇO
LEIN. 4.320/64
Dezembro/2014
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada por Fonte de Recurso- Anexo 10
Código | Descrição
Fontes
Valores expressos em R$ (1,00)
Projeção | Arrec. no Mês
Arrec. no Ano
ITABERABA - BA, 31 de de 2014
512.490.655-34
BRUNO VICTOR,
SECRETÁRIA D
DE OLIVEIRA
AZM
ICIPAL
ia Graciehe Guimarães Co
Catas EMP CONT. PÚBLICA LTDA.
CACIBA 015201
CPF: 239,373.085-49
TEL: 3617-3200
+11000
Panoa 1 do 1£
PA
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fo CENTRO LEIN. 4.320/64
7 = ITABERABA - BA
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Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - ANEXO 11
Valores expressos em R$ (1,00)
| Autorizada
Especificação Realizada Diferença
|. Orçada'Suplem Espec/Extra Total
01.01.000 - CÂMARA MUNICIPAL [ . NE nm —
TT TT TT DESPESAS TORRENTES | o 3.409.000,00 0,00 3.409.000,00 3.081.467,78, 327.532,22
DESPESAS DE CAPITAL 91.000,00 0,00 91.000,00 24.620,00! 66.380,00
SOMA: 3.500.000,00 | 0,09 3.500.000,00 3.106.087,78; 393.912,22
- .... — EI . de -
02.01.000 - GABINETE DO PREFEITO |
DESPESAS CORRENTES 962.581,18 | 0,00) 962.581,18 738.835,36] 223.745,82
DESPESAS DE CAPITAL 138.000,00 ; 0,001 138.000,00 130.709,11! 7.290,89
- |
SOMA: 1 1.100.581,18; emo 1.100.581,18 869.544,47, 231.036,71
02.02.000 - GABINETE DA VICE-PREFEITA |
DESPESAS CORRENTES 125.000,00 0.00! 125.000,00 88.578,20 36.421,80
DESPESAS DE CAPITAL 1.009,00 0.00) 1.000.00 0.00 1.000,00
I]
SOMA: 126.000,00 , 0,00, 126.000,00 88.578,20) 37.421,80
12.03.000 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | EE .
DESPESAS CORRENTES 841.581,84 0,00! 841.581,84 705.396,98) 136.184,86
DESPESAS DE CAPITAL 10.000,00 | 0.00 10.000,00 101733, 8.982,67
SOMA: 851.581,84, 0,09 851.581,84 706.414,31] 145.167,53
02.04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO I ps
DESPESAS CORRENTES 1.802.168,17: 0,00; 1.802.168,17 1.649 sra! 152.689,40 SS
DESPESAS DE CAPITAL 92.580,00 | 0,00) 92.580,00 77.739,81 14.840,19 €D
: t+
SOMA: 1.894.748,17 | 0,09 1.894.748,17 167.529,59 - N
oco - = - o ” — — E = - RS)
T
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Dezembro / 2014
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - ANEXO 11
Valores expressos em R$ (1,00)
——
Autorizada
Especificação Realizada Diferença
Orçada!Suplem | EspeciExtra 1 Total
/
DESPESAS CORRENTES 3.358.880,07 0,00) 3.358.880,07 3.077.473,23] 281.406,84
DESPESAS DE CAPITAL 176.955,93 0,00 176.955,93 174 751,77] 2.204,16
SOMA: 3.535.836,00 0,00 3.535.836,00 3.252.226,00, — 283.611,00
02.06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DESPESAS CORRENTES 2.632.805,62 0,00) 2.632.805,62 2.497. 189.90! 135.615,72
DESPESAS DE CAPITAL 90.000,00 0,00) 90.000,00] 76.633,33 13.366,67
i
SOMA: ! 2.722.805,62 0,00) 2.722.805,62 2.573.823,23 148.982,39
02.07.000 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E DESENV. URBANO !
DESPESAS CORRENTES 8.873.131,22 0,00] 8.873.131,22 8.081.769,36 791.361,86
DESPESAS DE CAPITAL 4.485.494,45; 0,09) 4.485.494,45 3.035.513,51 1.449.980,94
SOMA: 13.358.625,67 | 0,00] 13.358.625,67 11.447.282,87] 2.241.342,80
- .— mem -—— —— pi E
02.08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO '
DESPESAS CORRENTES 44,439.992,04 0,00) 44.439.992,04 39.356 709,36, 5.083.282,68
DESPESAS DE CAPITAL 10.775.478,32 0.00 10.775.478,32 2.195.367,81! 8.580.110,51
SOMA: 55.215.470,36 | 0,00] 55.215.470,36 41.552.077,17 13.663.393,19
02.09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ; : o
DESPESAS CORRENTES 27.284 614,82 i 0,00] 27.284 ,614,82 25.982 422.63! 1.302.192, 1900
DESPESAS DE CAPITAL 2.575.156,28 |; 0,00 2.575.156,28 2.290.033,39 285.1 22,890
SOMA: 29.859.771,10. 0,00] 29.859.771,10 28.272.456,02! 1.587.315,08t- +
nn Du no aaa nm ES E — ..— - pd do RR To
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BALANÇO
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Dezembro / 2014
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - ANEXO 11
Valores expressos em R$ (1,00)
L Autorizada
Especificação Realizada Diferença
P º Orçada/Suplem EspeclExtra Total ç
DESPESAS CORRENTES 1.745.083,53 0,00 1.745.083,53 141746764 32761589.
DESPESAS DE CAPITAL 55.000,00 0,00] 55.000,00 1.275,78 53.724,22
SOMA: 1.800.083,53 0,00, 1.800.083,53 1.418.743,42 381.340,11
nn o e —— a - ! tias
02.10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1
DESPESAS CORRENTES 2.349.700,25 0,00; 2.349.700,25 1.655.607,70 694.092,55
DESPESAS DE CAPITAL 167.936,62 0,00) 167.936,62 91.224,08 76.712,54
SOMA: 2.517.636,87 0,00) 2.517.636,87 1.746.831,78 770.805,09
02.10.002 - FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
DESPESAS CORRENTES 76.000,00 0,00) 76.000,00 31.594,00 44.406,00
DESPESAS DE CAPITAL 25.000,00 0,00) 25.000,00 0,00 25.000,00
SOMA: 101.000,00 0,00] 401.000,00 31.594,00! 69.406,00
02.10.003 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIA!
]
DESPESAS CORRENTES 310.594,60 0.00] 310.594,60 106.884,10 203.710,50
DESPESAS DE CAPITAL 681.714,78 0,00, 681.714,78 671.266,52 10.448,26
SOMA: 992.309,38 | 8.00 992.309,38 778.150,62 214.158,76
02.11.000 - SEC MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, IND. E COM
DESPESAS CORRENTES 2.463.696,03 0,00 2.463.696,03 2 346.550.69, 117.145,34 COD
DESPESAS DE CAPITAL 219.800,00 0,00 219.800,00 27.015,55, 192.784,45 Ss
SOMA: ! 2.683.496,03 | 0,00 2.683.496,03 2.373.566,24] 309.929,79 jm
nn ani nem - - — Ra nl don — a
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PAN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CN.P.J.: 13.719.646/0001-75 BALANÇO Dezembro / 2014
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - ANEXO 11
Valores expressos em R$ (1,00)
Autorizada ]
Especificação Realizada Diferença
1 OrçadalSuplem [ Espec/Extra Total 4
DESPESAS CORRENTES | 584.652,95 0,00) 584.652,95 482.938,84 101.714,11
DESPESAS DE CAPITAL 1.156.021,25 0,00) 1.156.021,25 829.320,96! 326.700,29
o SOMA: 4 1.740.674,20 i 0,00) 1.740.674,20 1.312.259,8! | 428.414,40
02.13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | i
DESPESAS CORRENTES 1.382.919,00 0,00 1.382.919,00 1.028.048,89 354.870,11
DESPESAS DE CAPITAL 136.000,00 | 0,00 136.000,00 10.005,61 125.994,39
SOMA: 1.518.919,00 0,00 1.518.919,00 1.038.054,50 480.864,50
02.14.000 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANPORTE
DESPESAS CORRENTES | 156.673,66 | 0,00 156.673,66 110.673,66] 46.000,00
DESPESAS DE CAPITAL | 93.021,97 | 0,00) 93.021,97] 0,00; 93.021,97
SOMA: : 249.695,63 | 0,00 249.695,63 110.673,66 139.021,97
- nm - — mm — mm 4 — —. hdi a + — —
02.40.000 - ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV i ! | !
! Í
DESPESAS CORRENTES 10.570.528,57 0,00) 10.570.528,57 8.294.810,75, 2.275.117,82
DESPESAS DE CAPITAL 102.466,08 0,00! 102.466,08 14.281,07 88.185,01
o o o o SOMA: 10.672.994,65 | 0,00) 10.672.994,65 8.309.091,82 2.363.902,83
88.88.888 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO i
1
DESPESAS CORRENTES ] 1.900.392,53 0,00] 1.900.392,53 1.654.035,29: 246.357,24 Ss
DESPESAS DE CAPITAL | 1.057.378,24 É 0,00] 1.057.378,24 680.641,39) 376.736,85 c>
SOMA: 2.957.770,77 | 0,00) 2.857.770,77 2.334.676,68] 623.094,09 HR
ee mm 0 comam mm pa -— O a | —— o pa
TOTAIS: ' 137.400.000,00 0,00 137.400.000,00 412.719.350,15, 24.680.649,85* <J1
ee mem — ea um em times o mim = — nam ma cm arc em — rm e ! em pum — — —
KH
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
LEIN. 4.320/64
ITABERABA - BA
CNPJ: 13.719.646/0001-75 BALANÇO Dezembro / 2014
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - ANEXO 11
Valores expressos em R$ (1,00)
Autorizada
Especificação Realizada Diferença
Orçada/Suplem EspeciExtra Total
Maria Graciertê Guimarães Coelho
ECONTAP EMP. CONT PUBLICA LTDA.
CRCIBA 015201
CPF: 269.373.086-40
TÉL.: 3617.3200
512.490.655-34
cu
QT!
id
4d
WS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 00011 1
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO NOTA EXPLICATIVA
ITABERABA - BA 1/2014
CNPJ: 13.719.646/0001-75
03.00.02.00 - RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ITBI
Justificativa:
RECONHECIMENTO DO CREDITO A RECEBER REFERENTE AO EXERCICIO APURADO
)
Normas:
Informações
BRUNO VIGTOR ANA DE QLIVEIRA -
SECRETÁRIO DA WAZ. MUNICIPAL
4 C-BA 0300397
E: 01955
e 081318
Justificativa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 817
CENTRO
ITABERABA - BA
CNPJ: 13.719.646/0001-75
90.00.00.54 -|
Estamos por meio desta justificar o remanejament
dos lançamentos originais, equivoco este que impl
Aplicamos o lançamento contábil para subtrair os q
Normas:
mé
009113
NOTA EXPLICATIVA
14/2014
PERMUTA DE RETENÇÃO INSS EXECUTIVO
de valores das contas em destaque. correção por conta de um erro no momanio
ca diretamente nos resultados das contas
evidos valores das contas erradas e alocar nas contas de adequadas
ENHAS FILHO
BRUNO VICTOR SI! OLIVEIRA
SECRETÁRIO DA FAZ. MUNICIPAL
005N42.045-98
k .
! CRC-BA 0300397
CPF 01955840580
RG: (1813189365
Pa
140
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 000415
4. A AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO NOTA EXPLICATIVA
1/2014
A 6; ITABERABA - BA
OA CNPJ: 13.719.646/0001-75
90.00/00.21 - AJUSTE DE INSCRIÇÃO TLL
Justificativa:
INSCRIÇÃO DA DIVIDA CONFORME DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO ORGÃO COMPETENTE
Normas: |
Informações
é
, y Rygner Lima de Souza Andrade
| CRC-BA 030039,
CPF: 01955840580
RG: 0813189365
5
000120
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
É a A AV. RIO BRANCO, 617
lo CENTRO NOTA EXPLICATIVA
AS ITABERABA - BA 1/2014
CNPJ: 13.719.646/0001-75
90.00.00.17 - AJUSTE DE INSCRIÇÃO DIVIDA IPTU
Justificativa:
INSCRIÇÃO DA DIVIDA CONFORME DOCUMENT
AÇÃO ENCAMINHADA PELO ORGÃO COMPETENTE
[o
CPF: 01955840580
RG: 813189365
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 009121
E, a E AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO NOTA EXPLICATIVA
12/2014
tras) ITABERABA - BA
CNPJ: 13.719.646/0001-75
90.00.00/53 - PERMUTA DE RETENÇÃO INSS FMS
Justificativa: |
amento de valores das contas em destaque, correção por conta de um erro no mom
ca diretamente nos resultados das contas
Estamos por meio desta justificar o remane) ento
dos lançamentos originais, equivoco este que impl
Aplicamos o lançamento contábil para subtrair os qevidos valores das contas erradas e alocar nas contas de adequadas
i
º
BRUNO VICTPR 8 OLIVEIRA
SECRETÁRIA DA RÃZ, MUNICIPAL ima de Souza Andrade
! 005 N42.043:98 CRC-BA 030039
. CPF: 01955840580
RG: 0513189365
30
Para PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 000122
+. Av RO E RANSO, 647 NOTA EXPLICATIVA
— CENTRO
AS ITABERABA - BA 10/2014
CNPJ: 13.719.646/0001-75 !
90.00.00.52 - PERMUTA DE RETENÇÃO INSS FNAS
a de um erro no momento
Estamos por meio desta justificar O remanejoment
ica diretamente nos resultados das contas
Justificativa:
de valores das contas em destaque, correção por cont:
dos lançamentos originais, equivoco este que imp!
I
Aplicamos o lançamento contábil para subtrair os devidos valores das contas erradas e alocar nas contas de adequadas
Normas:
1.
E PLIVEIRA = ima de Souza Andrade
NICIPAL CRC-BA 030039
CPF: 01955840580
RG: 0813139365
BRUNO VICTOR
SECRETÁRI
006.
(9(
AV. RIO BRANCO, 617 .
CENTRO NOTA EXPLICATIVA
9/2014
ITABERABA - BA
000122
» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
FAR
CNPJ: 13.719.646/0001-75
90.00.00.51 - PERMUTA DE IMPOSTO DE RENDA FME
Justificativa:
Estamos por meio desta justificar o remanejamenta de valores das contas em destaque, correção por conta de um erro no momento
dos lançamentos originais, equivoco este que implipa diretamente nos resultados das contas
Aplicamos o lançamento contábil para subtrair os devidos valores das contas erradas e alocar nas contas de adequadas
1
1
)
|
CRC-BA 0300397
CPF: 01955840580
RG: 0813189365
Justificativa:
Estamos por meio desta justificar o remanejament
dos lançamentos originais, equivoco este que impli
Aplicamos o lançamento contábil para subtrair os d
(24
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
CNPJ: 13.719.646/0001-75
NOTA EXPLICATIVA
8/2014
000124
90.00.00.50 - PERMUTA DE IR RETIDO COMO EXTRA ORÇAMENTARIA
de valores das contas em destaque, correção por conta de um erro no momento
a diretamente nos resultados das contas
evidos valores das contas erradas e alocar nas contas de adequadas
RENHAS FILHO
Lima de Souza Andrade
CRC-BA 030039
CPF: 01955840580
RG: 0813189365
Bm
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Fi a A AV. RIO BRANCO, 617
— CENTRO
AS ITABERABA - BA
CNPJ: 13.719.646/0001-75
90.00.00.49 - PERMUTA
Justificativa:
Estamos por meio desta justificar O remanejament
dos Iançamentos originais, equivoco este que impl
Aplicamos o lânçamento contábil para subtrair os d
Normas:
NOTA EXPLICATIVA
7!2014
000125
DE IMPOSTO DE RENDA ADM EXTRA ORÇAMENTARIO
de valores das contas em destaque, correção por conta de um erro no momento
(ca diretamente nos resultados das contas.
evidos valores das contas erradas e alocar nas contas de adequadas
"o
Lima de Souza Andrade
CRC-BA 0300397
CPF: 01955840580
RG: U813189365
>
“as
Justificativa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
CNPJ: 13.719.648/0001-75
90.00.00.48 - PERMUTA DE RETENÇÃO IMPO
Estamos por meio desta justificar O remanejamentp
dos iançamentos originais, equivoco e
Aplicamos o Iánçament
Normas:
DE OLIVEIRA
. MUNICIPAL
[2474
NOTA EXPLICATIVA
6/2014
000126
STO DE RENDA FNAS
de valores das contas em destaque, correção por conta de um erro no momento
ste que implica diretamente nos resultados das contas
I
o contábil para subtrair os Hevidos valores das contas erradas e alocar nas contas de adequadas
CRC-BA 0300397
CPF: 01955840580
RG: 0813189365
(36
Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
EM) AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO | NOTA EXPLICATIVA
3 ITABERABA - BA | 512014
Ed CNPJ: 13.719.646/0001-75
0001217
90.00.00.47 - PERMUTA DE RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA FME
Justificativa:
Estamos por meio desta justificar o remanejamento de valores das contas em destaque, correção por conta de um erro no momento
dos lançamentos originais, equivoco este que implica diretamente nos resultados das contas.
Aplicamos o lançamento contábil para subtrair og devidos valores das contas erradas e alocar nas contas de adequadas
Normas:
Informações:
DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DÁ FAZ. MUNICIPAL
.742.045-98,
CRC-BA 030039,
CPE: 01955840580
RG: 0813189365
, trai?
Justificativa:
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
CNPJ: 13.719.646/0001-75
90.00.00.25 - INSCRIÇÃO DA DIVIDA PASEP
“INSCRIÇÃO DA DIVIDA CONFORME DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO ORGÃO COMPETENTE
1
Normas:
|
736
NOTA EXPLICATIVA
1/2014
000128
Lima de Souza Andrade
CRC-BA 0300397
CPE: 01955840580
RG: 0813189365
PREFEITURA MUNI
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
CNPJ: 13.719.646/0001-75
122
PIPAL DE ITABERABA
NOTA EXPLICATIVA
4/2014
000129
| :
90.00.00.46 - PERMUTA DE RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA FMS
Justificativa:
Estamos por meio desta justificar o remanejam:
dos lançamentos originais, equivoco este que ii
Aplicamos o lançamento contábil para subtrair o
Normas:
informaçõest
i
ehto de valores das contas em destaque, correção por conta de um erro no momento
plica diretamente nos resultados das contas
devidos valores das contas erradas e aiocar nas contas de adequadas
BRUNO VIE TOR PILVA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DA FAZ. MUNICIPAL Lima de Souza Andrade
5.742.045-98 CRC-BA 030039,
CPF: 01955840580
RG: 0813189365
DN PREFEITURA MUNIGIPAL DE ITABERABA
ARA
É AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO | NOTA EXPLICATIVA
ITABERABA - BA 1/2014
CNPJ: 13.719.646/0001-75
90.00.00.57 - PERMUTA SALARIO MATERNIDADE / FAMÍLIA - FNAS 0001 3!
Justificativa:
Estamos por meio desta justificar o remanejamerto de valores das contas em destaque, correção por conta de um erro no momento
dos lançamentos originais, equivoco este que implica diretamente nos resultados das contas
Aplicamos o lançamento contábil para subtrair os devidos valores das contas erradas e alocar nas contas de adequadas
Normas:
Informaçõ
—
JOAO ALMEIDA BRUNO VIQT. LVA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DA'FAZ. MUNICIPAL CRC-BA 030039,
CPF: UTNS5SR40SBO
RG 03:31$9365
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
me E AV. RIO BRANCO, 617
e CENTRO NOTA EXPLICATIVA
6% ITABERABA - BA 212014
CNPJ: 13.719.646/0001-75
00013!
90.00.00.56 - PERMUTA SALARIO MATERNIDADE / FAMÍLIA - FME
Justificativa:
Estamos por meio desta justificar o remanejamento de valores das contas em destaque, correção por conta de um erro no momento
dos lançamentos originais, equivoco este que implica diretamente nos resultados das contas
Aplicamos 0 lançamento contábil para subtrair os devidos valores das contas erradas e alocar nas contas de adequadas
BRUNO VICTOR RIVA DE OLIVEIRA
Lima de Souza Andrade
CRC-BA 030039,
CPF: 01955840580
RG: 0813189365
KA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO NOTA EXPLICATIVA
ITABERABA - BA 312014
CNPJ: 13.719.646/0001-75
800132
90.00.00.55 - PERMUTA SALARIO MATERNIDADE / FAMÍLIA - PM
Justificativa:
Estamos por meio desta justificar o remanejamento de valores das contas em destaque, correção por conta de um erro no momento
dos iançamentos originais, equivoco este que implica diretamente nos resultados das contas.
Aplicamos o lançamento contábil para subtrair os devidos valores das contas erradas e alocar nas contas de adequadas
Normas:
JOAO ALMEIDA MASOÉR BRUNO VIETOR DE OLIVEIRA Tea de So
SECRETÁRIO DA|HAZ. MUNICIPAL Í uza Andrade
5.742.045-98 / CRC-BA 030039
CPF: 01955840580
RG: 0813189365
3H
s PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Za a AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO NOTA EXPLICATIVA
o) ITABERABA - BA 12014
tras? CNPJ: 13.719.646/0001-75
! 00013:
VARA
03.00.01.00 - RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU
Justificativa:
RECONHECIMENTO DO CREDITO A RECEBER REFERENTE AO EXERCICIO APURADO
Normas:
Informações:
JOAO ALMEIDA MASCAR| * BRUNO VICTOR sy E OLIVEIRA
SECRETÁRIO DA RAR. MUNICIPAL
512.490.566- 0065.742.035-98
CRC-BA 030039,
CPF: 01955840580
RG: 0873789365
(3%
Pal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
EM AV. RIO BRANCO, 617
= CENTRO NOTA EXPLICATIVA
tras ITABERABA - BA 1/2014
6a CNPJ: 13.719.646/0001-75
000134
90.00.00.70 - INSCRIÇÃO DIVIDA ITAPREV
Justificativa:
INSCRIÇÃO DA DIVIDA CONFORME DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO ORGÃO COMPETENTE
Normas:
*
Informações:
Rs
PREPEI Lima de Souza Andrade
; CRC-BA 0300397
CPF: UI955840580
RG: 0873749365
EM
cs PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PAR
od AV. RIO BRANCO, 617
Naa CENTRO NOTA EXPLICATIVA
tras) ITABERABA - BA
1/2014
CNPJ: 13.719.646/0001-75
' 000135
90.00.00.69 - INSCRIÇÃO DIVIDA PRECATORIOS
Justificativa: !
INSCRIÇÃO DA DIVIDA CONFORME DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO ORGÃO COMPETENTE
Normas:
formações:
TT -.
Pai —
FILHO BRUNO VICTÊR SILVA DE OLIVEIRA Z
SECRETÁRIO DA RAP. MUNICIPAL ima de Souza Andrade
00By42 045.98
CRC-BA 030039,
EPF: 01955840580
RG: 0813149365
(By é-
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
TM AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO NOTA EXPLICATIVA
AS ITABERABA - BA 1/2014
CNPJ: 13.719.646/0001-75
- y 4 N2R
90.00.00.67 - AJUSTE BAIXA DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA 6 Õ 01 30
Justificativa: '
INSCRIÇÃO DA DIVIDA CONFORME DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO ORGÃO COMPETENTE
Normas: Iê
DE OLIVEIRA
AZ. MUNICIPAL
CRC-BA 0300397
CPF: 01955840580
RC: 0813189365
, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
*a E AV. RIO BRANCO, 617
-— CENTRO NOTA EXPLICATIVA
$
vtra ITABERABA - BA 1/2014
tr CNPJ: 13.719.646/0001-75
90.00.00.65 - AJUSTE CONSTRUTORA ITIBIRABA/MUTUARIOS Q 0 0) 13 7
Justificativa:
Estamos por meio desta justificar o remanejamento de valores das contas em destaque, correção por conta de um erro no momento
dos iançamentos originais, equivoco este que implica diretamente nos resultados das contas
Apicamos o lançamento contábil para subtrair os devidos valores das contas erradas e alocar nas contas de adequadas
Valores decorren de transferências bancárias ocasionadas na época sem o reconhecimentos das variações
Normas:
“JOAO ALMEIDA MA) NHAS FILHO
ima de Souza Andrade
CRC-BA 130039,
CPE: 01955840580
RG: 0813149365
(36
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
—
AV. RIO BRANCO, 617
o CENTRO NOTA EXPLICATIVA
ficas ITABERABA - BA 412014
CNPJ: 13.719.646/0001-75
EA
o
co
<o>
a
[O d)
C.
90.00.00.62 - AJUSTE CONSTRUTORA ITIBIRABA/MUTUARIOS
Justificativa:
Estamos por meio desta justificar o remanejamento de valores das contas em destaque, correção por conta de um erro no momento
dos iançamentos originais, equivoco este que implica diretamente nos resultados das contas
Aps:camos o lançamento contábil para subtrair os devidos valores das contas erradas e alocar nas contas de adequadas
Normas:
Informações!
JOAO ALMEIDA MAS BRUNO VICTÁR E OLIVEIRA ?
Á FAZ. MUNICIPAL, ima de Souza Andrade
04 CRC-BA 030039,
CPF 01955840580
RO MRIITADI6S
Justificativa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
ITABERABA - BA
CNPJ: 13.719.646/0001-75
(6%
NOTA EXPLICATIVA
1/2014
00013?
90.00.00.63 - AJUSTE CONSTRUTORA ITIBIRABA/MUTUARIOS
Estames por meio desta justificar o remanejamento de valores das contas em destaque, correção por conta de um erro no momento
des lançamentos originais, equivoco este que impliga diretamente nos resultados das contas.
Apicamos o lançamento contábil para subtrair os devidos valores das contas erradas e alocar nas contas de adequadas
CRC-BA 030039,
CPF: 01955840580
RG: 0813189365
gs PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO NOTA EXPLICATIVA
tas. ITABERABA - BA 1312014
* CNPJ: 13.719.646/0001-75
00014)
90.00.00.58 - PERMUTA DE ISS
Justificativa:
Estamos por meio desta justificar o remanejamento de valores das contas em destaque, correção por conta de um erro no momento
dos lançamentos originais, equivoco este que implica diretamente nos resultados das contas
Aplicamos o lançamento contébil para subtrair os devidos valores das contas erradas e alocar nas contas de adequadas
Normas: N
Informações:
=
ma de Souza Andrade
CRC-BA 030039,
CPF- 01955840580
RG: UB13189365
(59
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO NOTA EXPLICATIVA
ITABERABA - BA 112014
CNPJ: 13.719.646/0001-75
000141.
90.00.00.61 - PERMUTA CONSTRUTORA ITIBIRABA
Justificativa: '
Estamos por meio desta justificar o remanejamento de valores das contas em destaque, correção por conta de um erro no momento
cos iançamentos originais, equivoco este que implica diretamente nos resuitados das contas
Apicamos o lançamento contábil para subtrair os devidos valores das contas erradas e alocar nas contas de adequadas
Normas:
JOAO ALMEIDA BRUNO VIC 'o A DE OLIVEIRA - Ima de Souza Andrade
MUNICIPAL CRC-BA 030039,
CPF: 01955840580
RG: 0813139365
(so
PAN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
—
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO NOTA EXPLICATIVA
tras? ITABERABA - BA 1/2014
CNPJ: 13.719.646/0001-75
03.00.03.00 - RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO Roo 01 42
Justificativa:
RECONHECIMENTO DO CREDITO A RECEBER REFERENTE AO EXERCICIO APURADO
Normas:
CRC-BA 930039
CPF: 01955840580
RG: 0813189365
(
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
o
AV. RIO BRANCO, 617
No CENTRO NOTA EXPLICATIVA
trai? ITABERABA - BA 12014
CNPJ: 13.719.646/0001-75
- Ê 3
99.00.99.99 - BAIXA / CANCELAMENTO PATRIMÔNIO CM 209 tá 3
Justificativa:
REFERE-SE A LANÇAMENTO PARA BAIXA DE BENS MÓVEIS CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO
Normas:
Informações:
O ALMEIDA MASCA BRUNO VIP Tt IEVA DE OLIVEIRA
E SECRETÁRII FAZ, MUNICIPAL CRC-BA 030039,
512.9 CPF: 01955840580
RG: 0813189365
rda
so PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
A) E AV. RIO BRANCO, 617
..— CENTRO NOTA EXPLICATIVA
AS ITABERABA - BA 11201.
ECA CNPJ: 13.719.646/0001-75
; 1AÉ
99.00.99.99 - BAIXA / CANCELAMENTO PATRIMÔNIO CM 20014
Justificativa:
Lançamento para regularizar bens móveis não encontrados pela comissão de Patrimônio conforme processo administrativo
Normas:
Informações: .
,
/ /
. O ALMEIDA M ENHAS FILHO BRUNO VIR TO! 'A DE OLIVEIRA
Lima de Souza Andrade
CRE-BA 0300397
CPF: 01955840580
KG: 0873739365
SECRETÁRIO FAZ. JMUNICIPAL
Wa
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a AV. RIO BRANCO, 617
nm CENTRO NOTA EXPLICATIVA
tras? ITABERABA - BA 1/2014
À CNPJ: 13.719.646/0001-75
go0tdo
90.00.00.73 - PERMUTA DE RESULTADOS DO EXERCÍCIO
Justificativa:
TRANSFERÊNCIA DE RESULTADO DO EXERCICIO PARA RESULTADO DO EXERCICIO ANTERIOR
Normas:
Informações:
CRC-BA 030039,
s12.49M R42.046-+ CPF: U1955840580
RG: 0813189365
149
SR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ma
AV. RIO BRANCO, 617
— CENTRO NOTA EXPLICATIVA
A ITABERABA - BA 1/2014
CNPJ: 13.719.646/0001-75
90.00.00.72 - INSCRIÇÃO DIVIDA COM COELBA G 90 146
Justificativa:
RECONHECIMENTO DO CREDITO A RECEBER REFERENTE AO EXERCICIO APURADO
Normas:
Ifformações:
. 0 JOAO ALMEIDA MA HAS FILHO BRUNO VC o tva DE OLIVEIRA Ra de Souza Andrade
d - Ra
- s1z pdoe obg 742 idas: CRC-BA 030038,
CPF: 01955840580
RG: 0813189365
va.
Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
É AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO NOTA EXPLICATIVA
9
Y ficas ITABERABA - BA 112014
NY TOA CNPJ: 13.719.646/0001-75
: 90.00.00.71 - RECONHECIMENTO DIVIDA COM ISS S
Justificativa: Õ Ô 9 1 E é
RECONHECIMENTO
Normas:
Informações:
Lima de Souza Andrade
CRC-BA 030039
CPF: 01955840580
RG: 0813189365
14b
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
$ MA AV, RIO BRANCO, 617
— CENTRO NOTA EXPLICATIVA
A ITABERABA - BA 1/2014
CNPJ: 13.719.646/0001-75
90.00.00.64 - AJUSTE CONSTRUTORA ITIBIRABA/MUTUARIOS 001 43
Justificativa:
Estamos por meio desta justificar o remanejamento: de valores das contas em destaque, correção por conta de um erro no momento
dos iançamentos originais, equivoco este que implica diretamente nos resultados das contas.
Aplicamos o lançamento contábil para subtrair os devidos valores das contas erradas e alocar nas contas de adequadas
Lima de Souza Arulrade
CRC-BA 930039
CPF: 01955840580
RG: 0813189365
(42
PAN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Lo)
A AV. RIO BRANCO, 617
- CENTRO NOTA EXPLICATIVA
tsas ITABERABA - BA 412014
Es CNPJ: 13.719.646/0001-75
09149
90.00.00.31 - RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EDUCAÇÃO
Justificativa:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS NO EXERCICIO 2012 NÃO ESCRITO NO EXERCICIO ONDE OCORREU À DESPESA
Normas:
N
. N
Informações: N
! as
po LL IB >
0 JOAO ALMEIDA MAS! HAS FILHO BRUNO VICTOR ÍRÉVA DE OLIVEIRA 7 uza Andrade
PREFEI SECRETÁRIO AZ. MUNÍCIPAL
CRC-BA 0300397
CPF: 07955840580
RG: UB13159365
572.499655-3 005.742.045-98
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
fa à, AV. RIO BRANCO, 617
Po — CENTRO
ficas ITABERABA - BA
É TOA CNPJ: 13.719.646/0001-75
90.00.00.24 - INSCRIÇÃO DA DIVIDA INSS
Justificativa:
INSCRIÇÃO DA DIVIDA CONFORME DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO ORGÃO COMPETENTE
146
NOTA EXPLICATIVA
1/2014
000190
BRUNO VICT 'A DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DAJFAZ. MUNICIPAL
006.732.045-98 /
CRC-BA 030039
CPF; 01955840580
RG. 0873139365
Lima de Souza Andrade
149
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
o) E AV. RIO BRANCO, 617
Ra CENTRO NOTA EXPLICATIVA
tras) ITABERABA - BA 112014
“ CNPJ: 13.719.646/0001-75
90.00.00.20 - AJUSTE INSCRIÇÃO TFF 00015:
Justificativa:
INSCRIÇÃO DA DIVIDA CONFORME DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO ORGÃO COMPETENTE
Normas:
Informações:
/
[DP
À <
JOAO ALMEIDA MASS AXENHAS FILHO BRUNO VICTOR Si (DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DAWEAZ. MUNICIPAL
00542. CRC-BA 030039
CPF: 01955840580
RG: 0513139365
(50
; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ta a AV. RIO BRANCO, 617
o CENTRO NOTA EXPLICATIVA
SAS ITABERABA - BA 1/2014
CNPJ: 13.719.646/0001-75
ú
Ea
60.00.00.70 - INCRIÇÃO DA DIVIDA COM EMBASA O 0015 >
Justificativa:
INSCRIÇÃO DA DIVIDA CONFORME DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO ORGÃO COMPETENTE
Normas:
Informações:
JOAO ALMEIDA MASC BRUNO VICTOR SIRMADÊ OLIVEIRA Ry
SECRETÁRIO DA MUNIC/PAL
s12.4 $ 005.742.048-98
CRC-BA 030039,
CPE 01955840580
RO: (0813139365
151
ga PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AN
m AV. RIO BRANCO, 617
o CENTRO NOTA EXPLICATIVA
ES ITABERABA - BA 2014
CNPJ: 13.719.646/0001-75
06.00 - RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE
Justificativa:
RECONHECIMENTO DO CREDITO A RECEBER REFERENTE AQ EXERCICIO APURADO
em
000155
Normas:
ima de Souza Andrade
CRC-BA 030039
CPF: 01955840580
RG: 0813189365
194
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AV. RIO BRANCO, 617
CENTRO NOTA EXPLICATIVA
412014
ITABERABA - BA
CNPJ: 13.719.646/0001-75
03.00.04.00 - RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS DEMAIS IMPOStOs
Justificativa:
000154
RECONHECIMENTO DO CREDITO À RECEBER REFERENTE AO EXERCICIO APURADO
Normas: N
informações:
ur
BRUNO VICTOR DE OLIVEIRA
SECRETÁRIP DA . MUNICIPAL
008 742.045-98
,
CRC-BA 0300397
CPF- 01955840580
RG: 0813189365
Jd
EXERCÍCIO: 2014 4
ATIVO
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA /
| BALANÇO PATRIMONIAL í
PERÍODO: Dezembro DATA EMISSÃO: 31/12/2014
156
— ———
PASSIVO
Exercício
1 Exerci O U 1 E!
ESPECIFICAÇÃO Exercício ESPECIFICAÇÃO
d Atual Anterior r Atual Anterior
ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE |
Cama e Equivalentes de Caxa 749005601] 10.053.618,10 | Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 326 814.84
Crêciius a Cruto Prazo 18.297557,68] 17.732.278,40 | Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
chentes 0.00 0.00 Empréstimos e Fmanciamentos a Curto Prazo 0,00 úvb
Creuntos Tributários a Receber 154.650,33 0,00 Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 2.456 018,41 1.257 707 k5
Diviaa Ativa Tributária 10168. be 78| 9.093.413,29 | Obrigações Fiscais a Curto Prazo 572 705.53 492 961 4
Divita Atva não Tributária - Clientes 7.974.780,57 8.639.865,11 | Obrigações de Repartição a Outros Entes 0,00
Créititos de Transferências a Receber "0.00 0,00 | Provisões a Curto Prazo 0.00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0.00 | Demais Obrigações a Curto Prazo (659.772,85) 814.554
(:) »justes de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0.00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 253.373,97 1.717.850,50 | PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Invest mentos e Aplicações Temporárias a Curto 0.00 0,00 :
Prazo igações T Previdenciárias e 2 27435 ou
VPD Pagas Antecipadamente aco €.00 | Empréstimos u Financiamentos a Longo Prazo 0.30 nt!
ATIVO NÃO CIRCULANTE Fornecedores a Longa Prazo 2075 884,65 2142 59068
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0.00 o.0!
ivo Realizavel a Longo Prazo 0,00 0.00 | Provisões a Longo Prazo 0.00 340
0: tos a Longo Prazo 0,00 0.00 | Demais Obrigações a Longo Prazo 0.00 178 902.44
Ciunte 0.00 0,00 | Resultado Diferido voo Ro)
Cicditos Tributários a Receber 0,00 0,00
Divida Ativa Tributana 0.00 2.00 rOTAL DO PASSIVO 1.196.156,82 7
Divisa Ativa não Tributária - Clientes 0.00 0.00
Emprusiunos e Financiamentos Concedidos 0.00 0.00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(-+ “gustes de Perdas de Créditos a Longo Prazy 0.00 c.00 Exercício Exercicio
Des.a:s Créditos e Valcres a Curto Prazo 0,00 0,00 ESPECIFICAÇÃO Atual Anterior |
Investimentos e Aplicações Temporânas a Longo 0,00 0,00
Prazo «
Esi 0,00 0.00 . '
VP “agas Antecipadamente 9,00 0.00 Patrimônio Sociat e Capital Social 000
Investimentos 1.951.955,63 1.951.955,63 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital oco “
Partupações Permanentes “009 0,00 | Reservas de Capital 000 Ea
Participações Avaliadas pelo Metodo de 0.50 0.00 | Ajustes de Avaliação Patrimonial 0.00 .
Equwencia Patrimonial Reservas de Lucros 0.0U “
Parucipações Avaliadas pelo Método de Custo 0.00 0.00 | Demais Reservas 0.00 5)
, Prop.edades para Investimento 1.873.676,72 1.873.676,72 | Resultados Acumulados 23 864.181. 86 28.818 843
Demais Investimentos Permanentes 78.278.91 78.278.91 | Resultado do exercicio (4.555 313,64) | 193091
2 | Imon.szado 37 087.39539| 27.640.504,75 | Resultado de excrcicios anteriores 28 642 108.25
Bent Móveis 12.02833167| 10642.145.57 | Ajustes de exercícios anteriores (202 619.35) ,
25 059 063,72 16.998.355,18 | (-) Ações / Cotas em Tesourana 000 (UR) ,
0.00 2.00 '
0.00 0.90 i
jair ss, Direitos € Patentes Industriais 0.90 0.00; :
eua ue Uso de Imóveis 0,00 2,00 !
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 23.804 181,86
TOTAL 65.080.338.68 59.096 307.38 | TOTAL 65.080.338,68
ATIVO FINANCEIRO
26.040,987,66 29.503.847,00
PASSIVO FINANCEIRO
269578344
3.126 55
ATIVO PERMANENTE
39.039:351.02 29.592 460,38
PASSIVO PERMANENTE
SALDO PATRIMONIAL
27.148 92b
38.500.390.89
23.884 164,35
28.818 843,
este
i (Op
IMONIAL
BALANÇO PATRI
EXERCÍCIO: 2014 PERÍODO) Dezembro DATA EMISSÃO: 311 2/2014 n A A
Compensações
ESPECIFICAÇÃO
Exercício
Anterior
Saldo dos Atos Potencials do Ativo
IS ATOS POTENCIAIS ATIVOS
EXECUÇÃO DE GARANTIAS E
CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS
EXECUÇÃO DE GARANTIAS E
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CO
EXECUÇÃO DE DIREITOS CONVENIADOS E
OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES
OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES
IÇÃO DE OUTROS ATOS POTENCIAIS
PASSIVOS
BRUNO Vi rdk SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO IO DA FpÉ. MUNICIPAL
512.490.665 75 045-98 Maria Gracien
É ECONTAP EMP.
e Guimarães Coelho
. CONT. PÚBLI
CRCIBA 015201 EMLTOA,
CPF: 259.373.085.49
TEL.: 3617-3200
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONAIS
EXERCÍCIO: 2014 PERÍODO: Dezembro
DATA EMISSÃO: 31/12/2014
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
Exercício Exercício
impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos
Taxas
Contribuições de Melhoria
Atual Anterior
10.155.073,00 6.758.775,45
9.206.285,72 5.885.094,81
948.787,28 873.680,64
0,00 0.00
Contribuições
Cuntribuições Sociais
0,00| 3.600.120,56 |
0.00] 3.600 120,50 |
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 096 |
Contribuições de Iluminação Pública 0,00 ou
4 Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais 0,00 0,00
$Expioração é Venda de Bens, Serviços e Direitos 0,00 35.993,38
Venda de Mercadorias 0,00 0,09
Venda de Produtos 0,00 000
Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 0,00 35.993,38
Variações Patrimonias Aumentativas Financelras 14.440,10 509.547,68
Ó ros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0.00
Juros e Encargos de Mora 0,00 142,57
Variações Monetária e Cambiais 0.00 Cu
Descontos Financeiros Obtidos 0,00 0.)
Renumeração de Depósito Bancários e Aplicações Financeiras 14.440,10 509.4U5.1.
Outras Variações Patrmoniais Aumentativas - Financeiras 0,00 fon
Transferências e Delegações Recebidas
Transferências IntraGovernamentais
Yransferências InterGovernamentais
Transferências das Instituições Privadas
114.845.363,74 [106.791.035,11
18.523.122,60 18.066.104,51 |
96.322.241,14 88.724 930 5u «
0,00 06
ções Patrimoniais Diminutivas”
Transferências das Instituições Multigovernamentais 0.00 bUul
Transferências de Consórcios Públicos 0.00 0.0U
Transferências do Exterior 0,00 Gir;
Deegações Recebidas 0,00 co
Tasisferências das Pessoas Físicas 0.00 [Em
Valorização e Ganhos com Ativos 0,00 0.00,
Reavaliação de Ativos 0.00 0.00 |
Ganhos com Alienação 0,00 Us
Gunhos com Incorporação de Ativos por Descoberta e Nascimentos 0,00 0d]
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas E572044,69] | 4.248.771,03 |
ção Patrimonial Aumentativa a Classificar 22.735,27 70.920,47
sultado Positivo de Participações 0,00 0,00
vrsão de Provisões e Ajustes de Perdas 0.00 ovo
sas Variações Patrimoniais Aumentativas 4.849.309,42
4.177.850,55
Pessoal e Encargos
Runumeração de Pessoal
Encargos Patronais
4
55.246.471,16 | 47.676.524,4u
47 BIISTA NA | 41443136 17
7.140.613,72 6.064 476.
Buneficios a Pessoal 192.283.30 168 914
Custo de Pessoal e Encargos 0,00 Cc:
Outras Variações Patrimonais Diminutivas - Pessoal e Encargos 0,00 0,2)
Bencficios Previdenciários e Assistenciais 7.139.960,48 5.995.663,2
º Aposentadorias e Reformas 6.859.570,18 5.719.657
a Punsões 0.00 (o)
Euneficios de Prestação Continuada 0,00
Fenefícios Eventuais 0,00
Fuliticas Públicas de fransferência de Renda 0.00
Outros Beneficios Previdenciários e Assistenciais 280.390,30
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 38.386.798,05 32.778.827,%
Uso de Material de Consumo 10.493.351,80 9.562 876 5: |
Surviços 27.893.445.28 2321595104
Depreciação, Amortização de Execução 0,00 Cs
. Custo de Materias. Serviços e Consumo de Capital! Fixo 0.00 Ou
* ves Patrimoniais Diminutivas Financeiras 0,00 0
Juros e Encargos de Empréstimose Financiamentos Obtidos 0,00
- Juius e Encargos de Mora 0,00
V-usações Monetárias e Cambiais v.00
:scontos Financeiros Concedidos 0.00
s Variações »at:irionais Diminutivas - Financeiras
u 00
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | / [ J |
159
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONAIS
EXERCÍCIO: 2014 PERÍODO: Dezembro DATA EMISSÃO: 31/12/2014
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
t Exercício Exercicio
! Atual Anterior ;
Transferências e Delegações Concedidas T 18.665.102,78 18.080.334,91
“ransferências Intragovernamentais 18.523.122.80 18.066.104 5% |
Transferências Intergovernamentais 0.00 CJ:
Transferências a Instituições Privadas 0.00 O is
Transferências a Instituições Multigovernamentais 0.00 0,0
Transferências a Consórcios Públicos 0,00 Qu:
Transferências ao Exlerior 0,00 0,0u
Delegações Concedidas 141.980,18 14.230 30 |
Desvalorização e Preda de Ativos 0,00 0,00
. Redução a Valor Recuperável e Provisão para perdas 0,00 0.00
+, Perdas com Alienação ' 0,00 0,00
Y Perdas Involuntárias + 0,00 0.00
Iraibutarias 0,00 0,00
impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 Cu
Contribuições 0.00 G.uu |
Custo com Tributos 0.00 0 |
as Variações Patrimonais Diminutivas 15.003.902,07 4.403.741,84
Premiações 62.353,00 6.812.9 |
Resultado Negativo de Participações 0,00 0!
incentivos 2,00 ORDER
Subvenções Econômicas 0,00 9.0U
, Participações e Contribuições 0.00 U,Ou
“| vPD de Constituição de Provisões 0.00 0.00
Custo de Outras VPD 0,00 0,00
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 14.941.549,07 4.096.929. 84
[Resultado Patrimonial do Período “É o - 4.555.313,04 13.309.151,1 31
VARIAÇÕES PATRIMONAIS QUALITATIVAS a
(decorrentes da execução orçamentária) :
—— a
Exercicio Exercicio
Atual Anterior
Horporação de ativo 9.650.775.63 8.504 055.05
Dusincarporação de passivo 1.979.269,82 1.109.204,61
Incorporação de passivo 0,00 000
Desincorporação de ativo 143.550,00 e |
JOAO ALI IASSCARENHAS FILHO
A
Maria G LAR i
ECoa racien Keuimarães
CRC/BA 01520;
20;
CPF: 255.373 085.49
TEL.: 3617.3209
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Câmara Municipal de Itaberaba
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“at 4% ESTADO DA BAHIA
Veia CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITABERABA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, DE
RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS
FILHO, REALIZADA EM TRÊS DE AGOSTO DE 2016.
Aos três dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, às quinze horas, nas
dependências da Sede da Câmara Municipal de Itaberaba, reuniram-se os membros
da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, sob a Presidência do Senhor
Vereador José Francisco Almeida Leal, em conformidade com o Regimento Interno.
Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a presença de todos os membros da
comissão e em seguida apresentou a matéria a ser analisada: Análise da Prestação
de Contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba, relativas ao exercício financeiro de
2014, de responsabilidade do gestor Sr. João Almeida Mascarenhas Filho. Por
consenso dos demais membros da comissão, a Relatoria da matéria ficou a cargo do
presidente da Comissão, Vereador José Francisco. Ficou deliberado que esta
Comissão encaminhará ofício ao Prefeito João Filho para que este apresente sua
defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias, em atendimento ao direito constitucional
do contraditório e da ampla defesa. Também decidiram solicitar das assessorias
contábil e jurídica da Câmara Municipal a elaboração de pareceres técnicos, visando
melhor subsidiar o exame das referidas contas. Nada mais havendo a ser tratado, o
senhor presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada essa
reunião, de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual após lida será
devidamente assinada por todos os presentes. Câmara Municipal de Itaberaba, em
03 de agosto de 2016.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
JOSÉ FRA ALMEIDA LEAL
— Presifent /
-—
RUBENILT
Membro
Câmara Municipal de Itaberaba
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Wet 44 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
Itaberaba-BA, 03 de agosto de 2016.
OF. nº. 001/2016
Exm.º Sr. João Almeida Mascarenhas Filho
DD. Prefeito Municipal de Itaberaba.
Nesta
Senhor Prefeito,
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara
Municipal de Itaberaba, comunica a Vossa Excelência que se encontra sob exame
desta Comissão a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba, relativa
ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade de vossa gestão.
Assim sendo, visando assegurar-lhe o direito constitucional do contraditório e
da ampla defesa previsto no Art. 5º, inciso LV, da constituição da República, fica
Vossa Excelência INTIMADO para, querendo, apresentar, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento desta, DEFESA PRÉVIA e DOCUMENTOS, contendo
as justificativas em relação à referida Prestação de Contas.
Em anexo, fornecemos-lhe cópia do Parecer Prévio do TCM/BA, bem como
do respectivo Balanço Anual.
Atenciosamente, o
£ É à
JOSE FRA AEMEIDA LEAL
Presidpte
GERSO ALMEIDA DE JESUS
Membro
ie
RUBENILTO DOS SANTOS
Membro
3 Câmara Municipal de Itaberaba
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Ret 4% ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
Itaberaba-BA, 03 de agosto de 2016.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 001/2016
Ao
llm.º Sr. Rygner Andrade
Assessor Contábil da Econtap
Salvador/BA
Assunto: SOLICITA PARECER TÉCNICO CONTÁBIL.
VMLiLiihtAnELvTi DID TT+
Prezado Senhor,
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização da
Câmara Municipal de Itaberaba, objetivando melhor subsidiar o exame da Prestação
de Contas da Prefeitura de Itaberaba, relativas ao exercício financeiros de 2014,
solicita dessa assessoria a emissão de parecer técnico contábil das referidas contas.
Atenciosamente,
JOSÉ FRA LMEIDA LEAL
Presi te
Câmara Municipal de Itaberaba
&,
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& 4 ESTADO DA BAHIA
Veri CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
Itaberaba-BA , 03 de agosto de 2016.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 002/2016
Ao
Escritório Coimbra, oliveira & Bensabath
Att. IIm. º Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira
Nesta.
Assunto; SOLICITA PARECER TÉCNICO JURÍDICO.
Prezado Senhor,
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização da
Câmara Municipal de Itaberaba, objetivando melhor subsidiar o exame da Prestação
de Contas da Prefeitura de Itaberaba, relativas ao exercício financeiro de 2014,
solicita dessa assessoria a emissão de parecer técnico jurídico das referidas contas.
Atenciosamente,
JOSÉ FRANCIS A LEAL
Presi te
Pata PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
=, .6) ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.719.646/0001-75
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO, devidamente qualificado nos
autos do processo acima epigrafado, vem, à presença de V.Exa.,
veicular DEFESA, com fundamento nos artigos 224 e seguintes, do
Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, relativa ao
julgamento das contas do Exercício Financeiro de 2014, de acordo
com os propósitos factuais e jurídicos que passa a expor:
SINOPSE DOS FATOS
“do
foi
exarado Parecer Prévio pela rejeição das contas da Prefeitu a
Nos autos do processo de Prestação de Contas oriund
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,
Municipal de Itaberaba, relativas ao Exercício Financeir
2014, sob os seguintes fundamentos:
a) reincidente ausência de cotação de preços em 40
procedimentos licitatórios e dois processos de inexigibilidade,
que totalizam R$ 29.065.426,34, em violação aos arts. 7º, $ 2º,
II, 15, Il e V, e 26, parágrafo único, III, da Lei nº 8.666/93 e
ao art. 3º, III, da Lei nº 10.520/02, e pela reincidente
contratação temporária de pessoal sem concurso público (R$
2.562.805,89), em afronta ao art. 37, II, da Constituição
Federal;
b) ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido pela
DCE, notadamente ausência de comprovação de pagamento do credor
dos Processos ns. 2410 e 2411, e contratação de shows artísticos
para os festejos juninos, no total de R$ 529.572,00 sem
comprovação do vínculo de exclusividade exigido na Lei nº
8.666/93;
c) reincidência na tímida cobrança da dívida ativa;
d) existência de déficit orçamentário;
e) reincidência no orçamento elaborado sem critérios
adequados de planejamento;
f) omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados
a agentes políticos do Município;
g) reincidência na apresentação de deficiente Relatório do
Controle Interno;
h) descumprimento da Resolução TCM nº 1.277/08 (não 18
apresentação do Parecer do Conselho de Saúde assinado por seus
membros) ;
i) reincidência na ausência de registro de depreciação dos
bens móveis e imóveis pertencentes à Prefeitura;
j) outras ocorrências consignadas no Relatório Anual
se ao Gestor, com arrimo no art. 71, da mesma Lei Complementar,
1
expedido pela DCE, notadamente ausência de comprovação d
pagamento do credor dos Processos ns. 2410 e 2411, e contrataçã
temporária de pessoal sem “o devido concurso públi
simplificado e sem lei autorizativa”. Por esses motivos, aplic
multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), lavrando-se para tanto a
competente Deliberação de Imputação de Débito, nos termos
regimentais, quantia essa que deverá ser quitada no prazo e nas
condições estipulados nos seus arts. 72, 74 e 75. “
Ocorre que a decisão prolatada por aquele r. órgão não se
coaduna com nenhuma das hipóteses previstas no inciso III, do
art. 40, da Lei Complementar nº 006/91, vez que não restou
comprovada grave infração à norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial; injustificado dano ao erário, decorrente de ato de
gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou não-razoável; ou
desfalque, desvio de dinheiro, bens, ou valores públicos.
Ao revés, constata-se com meridiana clareza que os
apontamentos constantes do Parecer Prévio dizem respeito a
impropriedades, falta de natureza formal, prática de ato
indevido que não possuem natureza grave ou que represente
injustificado dano ao erário, situações estas que se amoldam
perfeitamente ao quanto previsto no art. 40, inciso II, da LC nº
006/91, o que impulsiona a aprovação das contas, com as
ressalvas de estilo.
Destarte, a fim de melhor demonstrar que as impropriedades
apontadas no Parecer Prévio objurgado entremostram-se sanáveis
e, se analisadas em conjunto, não comprometem a lisura das
contas públicas municipais, passará o requerente a contrapor os
itens suscitados, fazendo-o articuladamente, consoante as
seguintes razões:
a) reincidente ausência de cotação de preços em 40
procedimentos licitatórios e dois processos de inexigibilidade,
que totalizam R$ 29.065.426,34, em violação aos arts. 7º, $22
II, 15, IL e V, e 26, parágrafo único, III, da Lei nº 8.666/93 e
ao art. 3º, III, da Lei nº 10.520/02, e pela reincidente
contratação temporária de pessoal sem concurso público (R$
2.562.805,89), em afronta ao art. 37, II, da Constituição
Federal.
a.1) Cediço que a realização de cotação de preços constitui-
se um importante lastro para margear a realização do processo
licitatório, pois estima o custo da futura contratação, verifica
o preço médio de mercado e a conformidade desses com as
propostas a serem veiculadas pelos licitantes.
Contudo, é forçoso reconhecer que em situações peculiares
resta impraticável a realização desses orçamentos prévios,
sobretudo em razão das dificuldades enfrentadas junto ao
comércio local, vez que os fornecedores comumente não
disponibilizam tais cotações, o que, por vezes, impossibilita o
cumprimento desse pressuposto.
A situação entremostra-se ainda mais dificultosa quando se
trata de obras e serviços que possuem limitação do mercado local
- O que é natural em municípios de pequeno e médio porte -, seja
pela escassez de fornecedores, seja pela dificuldade reclamada
pelos mesmos na elaboração de tais orçamentos, dada a
complexidade, caso a caso.
Nada obstante, nas situações em que restou impraticável a
realização de cotação prévia, a Administração Pública utiliza-se
de outras formas igualmente eficazes e idôneas para aferir o
preço do objeto a ser licitado, a exemplo da utilização de
sítios oficiais de internet e orçamentos realizados por outro
órgãos, medidas essas que se amoldam ao quanto disposto no( ar
15, inciso V, da Lei 8.666/93:
Art. 15. As compras, sempre que possível,
deverão:
(sie)
V - balizar-se pelos preços praticados no
âmbito dos órgãos e entidades da Administração
Pública.
Tal proceder é corroborado pela AGU, consoante se infere da
Instrução Normativa nº 17, vejamos:
A razoabilidade do valor das contratações
decorrentes de inexigibilidade de licitação
poderá ser aferida por meio da comparação da
proposta apresentada com os preços praticados
pela futura contratada junto a outros entes
públicos e/ou privados, ou outros meios
igualmente idôneos.
No caso dos autos, a regularidade dos valores pode ser
facilmente constatada, bastando comparar os preços constantes
dos termos de referência e os ofertados, com aqueles praticados
no mercado, o que possibilitará a verificação da higidez do
procedimento e a regularidade dos preços.
Um simples cotejo demonstra com clareza solar que os valores
das contratações estão em consonância com os preços de mercado,
o que importa dizer que não há empeces para que seja realizado o
controle público, seja pelo órgão de Controle Interno
Município, seja pelos demais órgãos fiscalizadores, ou mesmo ppr
qualquer parte interessada. Ç
Noutra senda, há que se observar que as licitações públicas
do Município de Itaberaba são, em sua maioria, realizadas na
modalidade pregão, prevista na Lei 10.520/02, cuja escolha não
fica condicionada ao preço médio, ante a própria natureza do
certame, bastando que, nesse caso, os orçamentos componham o
processo licitatório.
Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de Contas da
União, nos autos do Acórdão nº 114/2007, cuja ementa segue
transcrita:
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE LICITAÇÕES.
POSSIBILIDADE DE (COMBINAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE
SERVIÇOS COM ALIENAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE
DISPOSITIVOS DO EDITAL. CONTRATO. EXECUÇÃO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. 1. Na
licitação na modalidade pregão, o orçamento
estimado em planilhas de quantitativos e preços
unitários não constitui um dos elementos
obrigatórios do edital, devendo estar inserido
obrigatoriamente no bojo do processo relativo
ao certame. Ficará a critério do gestor, no
caso concreto, a avaliação da oportunidade e
conveniência de incluir esse orçamento no
edital ou de informar, no ato convocatório, a
sua disponibilidade aos interessados e os meios
para obtê-lo.” (Acórdão nº 114/2007, Plenário,
rel. Min. Benjamin Zymler)
Por fim, não restou demonstrada a ocorrência de grav
infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
injustificado dano ao erário, decorrente de ato de gestão
ilegal, ilegítimo, antieconômico ou não-razoável; ou desfalque,
desvio de dinheiro, bens, ou valores públicos, situações essas
que, à luz da LC nº 006/91, comprometeriam a lisura das contas.
a.2) No tocante às contratações temporárias, cuja suposta
irregularidade também fora apontada no item em questão, impende
esclarecer que as mesmas foram efetivadas sob o pálio da regra
constante do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal,
dispositivo este que fora regulamentado pela Lei Municipal
998/2001, ora anexada, mais precisamente em seu art. 2º, inciso
Iv e parágrafo único.
Aliás, diferentemente do que restou consignado do Parecer
Prévio, as contratações não se margearam na Lei Federal nº
8.745/93, mas na aludida Lei Municipal, a qual prevê a
possibilidade de admissão de pessoal por excepcional interesse
público, nas situações de assistência a emergências,
substituição de servidores licenciados, no gozo das férias ou
para a execução de programas oriundos de convênios celebrados
com os Governos Federal e Estadual.
Também faz-se necessário esclarecer Oo que vem a ser
considerado, juridicamente, excepcional interesse público.
Excepcional é palavra que contém mais de um significado,
podendo ser assim considerado Oo que é alheio, singular,
estranho, ou o que é ímpar, fora do ordinário.
Para os efeitos da norma constitucional, poder-se-ia cogitar
ser excepcional o interesse público em razão de sua natureza
singular, ímpar, extraordinária, ou em razão de sua forma de
prestação, que, por ter de ser contínua e implicar prestação
imprescindível, tem cunhada uma situação de excepcional
interesse na contratação.
Dito de outra forma, a excepcionalidade do interesse pode
corresponder à contratação ou ao objeto do interesse.
Pode-se ter situação em que o interesse seja excepcional no
sentido de fugir ao ordinário. São hipóteses nas quais se tem
uma condição social a demandar uma prestação excepcional,
inédita, normalmente imprevista. Por exemplo, é o que ocorre
numa contingência epidêmica, na qual a necessidade de médicos em
determinada região, especialistas na moléstia contra a qual se
há de travar o combate, faz com que se contratem tantos deles
para fazer face à circunstância.
Pode-se ter, contudo, situação em que o interessado está
regular; a situação é comum, mas advém alguma circunstância que
impõe uma contratação temporária. É o que se dá quando há
vacância de cargo público antes de novo concurso para prover a
vaga ou quando se tem o afastamento temporário do titular do
cargo em razão de doença ou licença para estudo, férias etc.
O magistério, por exemplo, precisa ser desempenhado; o aluno
tem direito a ter aula, e o Estado tem o dever constitucional de
assegurar a presença do professor em sala; enfim, a eficiência
administrativa precisa ser respeitada! Há, então, a
excepcionalidade do interesse público | determinante da
contratação.
Ç
Aqui, a excepcionalidade não está na singularidade da)
atividade ou no seu contingenciamento, mas na imprevista, porém
imprescindível, prestação do serviço, que impõe que o interesse
tenha de ser atendido, ainda que em circunstância excepcional. A
necessidade da contratação é temporária, e o interesse é
excepcional para que ocorra o desempenho da função naquela
especial condição.
No mesmo sentido, sabe-se que a Constituição da República,
em seu art. 37, inciso II, estabeleceu que a investidura em
cargos ou funções públicas só seriam possíveis por meio de
concursos públicos de provas ou de provas e títulos. Este mesmo
dispositivo previu uma das três exceções à regra geral do
concurso público, que é a nomeação aos cargos de comissão,
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
As outras duas exceções, também previstas na própria
Constituição Federal, são as nomeações para Tribunais, nas
situações previstas em lei, e a hipótese de contratação para
atender à necessidade temporária e de excepcional interesse
público.
Como já mencionado, a contratação de pessoal por tempo
determinado visa atender a necessidades extraordinárias da
Administração Pública, em que o interesse público exigir.
Subtende-se, portanto, que esta hipótese deve ser aventada
tão somente nas situações cujas demandas de serviços sejam
incompatíveis com a contratação de pessoal permanente. Exemplo
desta hipótese são os casos de contratação de agentes de
pesquisa pelo IBGE, quando da realização de Censos Demográficos.
Torna-se evidente que para a execução do referido serviço,
que visa realizar o levantamento populacional do país, há uma
demanda elevada de recenseadores, razão pela torna-se necessária
a contratação de pessoal para a execução específica deste
serviço.
Em casos como este, adota-se a contratação de pessoal por
período determinado, para atender a necessidade excepcional de
interesse público.
Destaque-se, no entanto, que na esfera estadual e municipal,
diferentes leis regulam o assunto. Podemos encontrar, então,
vários tipos de normas, cada qual com seu prazo e regime de
vínculo jurídico, estabelecendo de diferentes maneiras a relação
do contrato por tempo determinado na administração pública.
Demais disso, o próprio STF, no julgamento da ADIN 3.649 -
Rio de Janeiro, de 28/05/2014, cujo Relator foi o Ministro Luiz
Fux reconheceu que, muito embora possa haver situações
genéricas, tal fato não significa falta de fundamento,
considerando o Exmo. Julgador como sendo uma característica da
lei a uma limitação própria da caracterização do que seja
“contratação temporária”, “conquanto uma realidade pertencente
ao mundo fenomênico, não permite antevisão do legislador”.
No mesmo julgamento ao tratar da questão do prazo, sugeriu
apenas que fosse feito um acréscimo na lei sub judice, por
entender que se invalidada fosse na sua totalidade, “indicia que
a eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei fluminense
faria surgia um vácuo no ordenamento jurídico estadual,
inviabilizando, ainda que temporariamente, qualquer espécie de
contratação temporária”, afirmando, também que “não pode o
Estado não ter instrumento para realizar contratações temporária
nos casos em que contratação se faz necessária.” Grifamos.
Noutro norte, o Município de Itaberaba, até os idos de 2014,
convocou todos os aprovados no concurso público realizado, em
cumprimento à regra imperativa do art. 37, inciso II, da
Constituição Federal, o que reforça a assertiva de que as
contratações em tela lastrearam-se no excepcional interesse
público, devidamente justificado e engendrado na forma da Lei
Municipal de Regência.
b) ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido pela DCE,
notadamente ausência de comprovação de pagamento do credor dos
Processos ns. 2410 e 2411,
b.1) Quanto às despesas referentes aos processos de
pagamentos 2410 e 2411, esclarecemos que os mesmos foram
realizados inicialmente através da Conta nº 672003-9, quando, em
virtude da programação financeira do Município, as despesas
deveriam ser realizadas pela conta de número 320-3.
Ocorre que, como o pagamento já havia sido feito, o Gestor
efetuou a transferência entre as contas, da de nº 320-3 para a
conta nº 672003-9, não comprometendo assim a programação
financeira já realizada. Em anexo, seguem os documentos que
comprovam essa transferência, bem como as cópias dos processos
de pagamentos.
b.2) No tocante a contratação de shows artísticos para os
festejos juninos, no total de R$ 529.572,00, como demonstram
TODAS as declarações ora anexadas, percebe-se, claramente, a
existência de representante exclusivo das bandas para a
contratação de seus shows durante as festas no período junino.
c) reincidência na tímida cobrança da Dívida Ativa
O Município de Itaberaba vem, ao longo dos anos, promovend
diversos mecanismos administrativos com o fito de engendrar a
recuperação da dívida ativa municipal, com maior êxito.
Inicialmente, antes de promover o ajuizamento das ações
competentes, o Município de Itaberaba promove a cobrança
extrajudicial da dívida ativa pendente de adimplemento, através
de cobranças amigáveis, com o objetivo de oferecer aos
contribuintes/devedores a oportunidade de quitação de suas
obrigações sem outros encargos e de forma menos onerosa,
conforme determina a lei, o que vem logrando feliz êxito.
Após a realização desse evento, é promovida a Execução
Fiscal ou Cobrança Judicial de TODOS os débitos fiscais ou não,
de contribuintes inadimplentes, conforme determinação legal, no
exercício fiscal imediatamente posterior.
Entretanto, justifica o incremento do saldo devedor no final
do ano de 2014 pelo lançamento e inscrição de dívidas
tributárias não pagas no exercício de 2013. E por consequência
lógica, a cada exercício fiscal, os débitos com a Fazenda
Pública tendem a crescer em virtude, inclusive, da não quitação
destes, notadamente, pelos devedores contumazes, fato este que
se verifica, inobstante os esforços do ente público em reavê-
los.
Convém ressaltar que durante alguns anos o magistrado
titular da Vara da Fazenda Pública de Itaberaba à época, Dr.
Mário Soares Caymmi, após decidir pela extinção de alguns
processos alegando tratarem-se de créditos antieconômicos,
inobstante não haver lei municipal disciplinando a matéria até
então, após a reforma de tal decisão pela instância superior
(Tribunal de Justiça), deu-se então por suspeito para julgá-los,
o que fez com que surgisse um acúmulo de processos de execução
fiscal sem andamento e solução dentro de uma prazo razoável,
aumentando-se assim a quantidade de processos pendentes de
finalização.
Por oportuno, impende anotar que não pode o Município de
Itaberaba ou seu Gestor serem penalizados por fatores alheios à
sua competência. É de se considerar que as Execuções Fiscais são
submetidas ao Poder Judiciário, o qual goza de autonomia e
independência.
Ademais, a Comarca de Itaberaba passou grande parte do ano
de 2013 sem Juiz titular na Vara da Fazenda Pública, restando
todos os processos estagnados, aguardando a posse de novo
magistrado, o que só logrou acontecer em outubro daquele ano.
Por outro lado, o êxito das execuções Fiscais depende,
também, do poder aquisitivo e patrimônio dos contribuintes
devedores, os quais, na sua maioria, não possuem patrimônio ou
renda passíveis de procedimentos de constrição através da
penhora/arresto tradicional, ou mesmo da penhora online através
do BACEN/JUD.
Por essas e outras razões, por iniciativa conjunta do Poder
Judiciário local e do Município de Itaberaba, através de sua
Procuradoria Jurídica são realizadas sessões de conciliação
semelhantes àquelas realizadas nacionalmente, com pauta
EXCLUSIVA de Execuções Municipais, com o intuito de fomentar a
composição do débito e seu efetivo adimplemento. A primeira
destas aconteceu em maio de 2914 e repetiu-se em maio do
corrente ano.
Desde que foi implantada a Semana Nacional de Conciliação,
por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Itaberaba foi em um par de vezes a
primeira colocada em número de processos conciliados, graças ao
empenho conjunto da Secretaria Municipal da Fazenda,
Procuradoria Jurídica Municipal e Servidores da Vara da Fazenda
Pública.
Nessa oportunidade Oo Município de Itaberaba oferece,
mediante lei, incentivo fiscal com isenção total e parcial de
multas e juros, conforme parcelamento escolhido pelo
contribuinte/devedor atraindo-o à adimplência de seu débito.
Ademais disso, é dada publicidade a estes movimentos
judiciais, através de veículos de comunicação como carros de som
e informativos através das rádios locais.
Quanto às Dívidas Ativas Não Tributária, na sua maioria
imprescritíveis por tratarem-se de condenação ao ressarcimento
ao erário público, as quais representam o maior volume de
valores pendentes de quitação, estas encontram-se devidamente
ajuizadas, aguardando impulso do Judiciário, ou que se esbarra,
conforme já mencionado, na ausência de patrimônio passível de
garantir a execução, ou executados já falecidos e que não
deixaram patrimônio sujeito à penhora.
Desta forma, inexiste inércia ou insuficiência de emprego de
recursos pelo Município de Itaberaba na busca da recuperação do
Crédito Tributário e Não Tributário municipal.
d) Existência de déficit orçamentário;
Quanto a existência de déficit orçamentário, mister se faz
esclarecer que o Município realizou despesas no montante de R$
112.719.350,15, resultando no déficit de R$ 2.428.009,38 já que
sua arrecadação no exercício de 2014 foi de apenas R$
110.291.340,77.
Esse déficit restou coberto pelo saldo financeiro
remanescente do exercício de 2013, no valor de R$ 10.053.618,10,
conforme se infere do Balanço Patrimonial.
e) Reincidência no orçamento elaborado sem critérios
adequados de planejamento;
Visando justificar a nossa previsão orçamentária para o
exercício em tela, descreveremos a seguir os motivos pelos quais
tal valor fora apresentado.
Com base na metodologia desenvolvida pela Associação
Brasileira de Orçamento Público - ABOP, buscaremos avaliar a
eficiência das previsões iniciais e finais da receita
orçamentária, comparativamente às suas respectivas realizações,
sendo analisadas SEPARADAMENTE POR FONTE DE RECURSO.
Foram utilizados os índices PPR - Planejamento e Programação
da Receita, resultante da divisão da receita realizada pela
inicialmente fixada, e COFR - Capacidade Operacional Financeira
da Receita, resultante da divisão da receita realizada pela sua
previsão inicial.
O desempenho é considerado melhor quanto mais próximo de
100% estiverem tais índices, conforme demonstrado a seguir:
ÍNDICES DE EFICIÊNCIA NAS PREVISÕES*
| Situação |
Ótimo Iparavariaçãopositivaounegativaaté250% |
Bom “Iparavariaçãopositivaounegativade2,512500% |
Regular | para variação positiva ou negativa de 5,01 a 10,00%
Com base nas informações acima colocadas, elaboraremos a seguir
uma Tabela, detalhando a previsão e execução da Receita da
municipalidade no ano de 2014, SEPARADAS POR FONTE DE RECURSO
sendo norteada pela Lei de responsabilidade Fiscal.
[ JANEIRO DE 1902, PELA
REPÚBLICA DOS ESTADOS
UNIDOS DO BRASIL. EXTINTO
POR SENTENÇA EM 14 DE JUNHO
| DE 2000.
8| 0000632-
40.1998.80
5.0112
(280/98)
THEÓCRIT
O JOSÉ
BRANDÃO
BRITTO
R$
17.486,78
- PROCESSO
TCM 358/96
PROCESSO EXTINTO POR
PAGAMENTO - DÍVIDA QUITADA
— ACORDO FIRMADO ONDE FOI
RECEBIDO EM PAGAMENTO
APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA
N.º 364368, NO VALOR
NOMINAL DE 1 CONTO DE RÉIS,
EMITIDA EM CONFORMIDADE COM
O DECRETO N.º 4330 DE 28 DE
JANEIRO DE 1902, PELA
REPÚBLICA DOS ESTADOS
UNIDOS DO BRASIL. EXTINTO
POR SENTENÇA EM 14 DE JUNHO
DE 2000.
9| 0000633-
25.1998.80
5.0112
(282/98)
MELQUISE
DEQUE
DEUSDEDI
ITH
NEVES
R$
17.486,78
- PROCESSO
TCM 358/96
1| 0000634-
0| 10.1998.80
5.0112
(283/98)
SILVONEY
DE
ARAÚJO
CÉZAR
R$
17.486,78
- PROCESSO
TCM 358/96
PROCESSO EXTINTO POR
PAGAMENTO - DÍVIDA QUITADA
— ACORDO FIRMADO ONDE FOI
RECEBIDO EM PAGAMENTO
APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA
N.º 364368, NO VALOR
NOMINAL DE 1 CONTO DE RÉIS,
EMITIDA EM CONFORMIDADE COM
O DECRETO N.º 4330 DE 28 DE
JANEIRO DE 1902, PELA
REPÚBLICA DOS ESTADOS
UNIDOS DO BRASIL. EXTINTO
POR SENTENÇA EM 14 DE JUNHO
DE 2000.
PROCESSO EXTINTO POR
PAGAMENTO - DÍVIDA QUITADA
— ACORDO FIRMADO ONDE FOI
RECEBIDO EM PAGAMENTO
APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA
N.º 364368, NO VALOR
NOMINAL DE 1 CONTO DE RÉIS,
EMITIDA EM CONFORMIDADE COM
O DECRETO N.º 4330 DE 28 DE
JANEIRO DE 1902, PELA
REPÚBLICA DOS ESTADOS
UNIDOS DO BRASIL. EXTINTO
POR SENTENÇA EM 14 DE JUNHO
DE 2000.
nm
MARIA DA
PIEDADE
SANTOS
Moscoso
DE
OLIVEIRA
R$
17.486,78
- PROCESSO
TCM 358/96
|
PROCESSO EXTINTO POR
PAGAMENTO - DÍVIDA QUITADA
- ACORDO FIRMADO ONDE FOI
RECEBIDO EM PAGAMENTO
APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA
N.º 364368, NO VALOR
NOMINAL DE 1 CONTO DE RÉIS,
EMITIDA EM CONFORMIDADE COM
O DECRETO N.º 4330 DE 28 DE
JANEIRO DE 1902, PELA
REPÚBLICA DOS ESTADOS
UNIDOS DO BRASIL. EXTINTO
POR SENTENÇA EM 14 DE JUNHO
DE 2000.
0000635-
92.1998.80
5.0112
(285/98)
JOSÉ
ANTONIO
DE
SANTANA
R$
17.486,78
- PROCESSO
TCM 358/96
PROCESSO EXTINTO POR
PAGAMENTO - DÍVIDA QUITADA
- ACORDO FIRMADO ONDE FOI
RECEBIDO EM PAGAMENTO
APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA
N.º 364368, NO VALOR DE 1
CONTO DE RÉIS, EMITIDA EM
CONFORMIDADE COM O DECRETO
N.º 4330 DE 28 DE JANEIRO
DE 1902, PELA REPÚBLICA DOS
ESTADOS UNIDOS DO BRASIL.
EXTINTO POR SENTENÇA EM 14
DE JUNHO DE 2000.
0000636 -
77.1998.80
5.0112
IEDA
MASCAREN
HAS LEAL
DE
OLIVEIRA
LIMA
R$
17.486,78
- PROCESSO
TCM 358/96
PROCESSO EXTINTO POR
PAGAMENTO - DÍVIDA QUITADA
- ACORDO FIRMADO ONDE FOI
RECEBIDO EM PAGAMENTO
APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA
N.º 364368, NO VALOR
NOMINAL DE 1 CONTO DE RÉIS,
EMITIDA EM CONFORMIDADE COM
O DECRETO N.º 4330 DE 28 DE
JANEIRO DE 1902, PELA
REPÚBLICA DOS ESTADOS
UNIDOS DO BRASIL. EXTINTO
POR SENTENÇA EM 14 DE JUNHO
DE 2000.
866519-
9/2005
ADINAIL
DOS
SANTOS
ARAGÃO
R$
17.486,78
- PROCESSO
TCM 358/96
PROCESSO EXTINTO POR
PAGAMENTO - DÍVIDA QUITADA
- ACORDO FIRMADO ONDE FOI
RECEBIDO EM PAGAMENTO
APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA
N.º 364368, NO VALOR
NOMINAL DE 1 CONTO DE RÉIS,
EMITIDA EM CONFORMIDADE COM
O DECRETO N.º 4330 DE 28 DE
JANEIRO DE 1902, PELA
REPÚBLICA DOS ESTADOS
UNIDOS DO BRASIL. EXTINTO
POR SENTENÇA EM 14 DE JUNHO
DE 2000.
CARLOS
ARNALDO
PIMENTEL
DE SÁ
R$
30.756,21
- PROCESSO
TCM 358/96
PROCESSO EXTINTO POR
PAGAMENTO - DÍVIDA QUITADA
- ACORDO FIRMADO ONDE FOI
RECEBIDO EM PAGAMENTO
APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA
N.º 364368, NO VALOR
NOMINAL DE 1 CONTO DE RÉIS,
EMITIDA EM CONFORMIDADE COM
O DECRETO N.º 4330 DE 28 DE
JANEIRO DE 19802, PELA
REPÚBLICA DOS ESTADOS
UNIDOS DO BRASIL. EXTINTO
POR SENTENÇA EM 14 DE JUNHO
DE 2000.
1| 0000624- R$ FALECIDO
6| 63.1998.80 LAURO 17.772,15 EM EXECUÇÃO
5.0112 MAGALHÃE - PROCESSO
(281/98) s TCM 314/96
SAMPAIO
PROCESSOS DE 2001
1] 0001929- RENATO R$ FALECIDO
77.2001.805 ARAGÃO 5.115,08 - EM EXECUÇÃO
0112 DE PROC. ADM.
ALMEIDA TCM
07832/00 -
DELIBERAÇÃ
O DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
N.º 416/00
2) 0001933- GERSON R$ EM EXECUÇÃO
17.2001.805 ALMEIDA 5.115,08 -
«0112 DE JESUS PROC. ADM.
TCM
07832/00 -
DELIBERAÇÃ
O DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
N.º 416/00
3] 0001936- ELÍCIO R$ EM EXECUÇÃO
69.2001.805 FREITAS 5.115,08 -
«0112 DE PROC. ADM.
OLIVEIRA TCM
07832/00 -
DELIBERAÇÃ
O DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
N.º 416/00
4 0001941- ROBÉRIO R$ FALECIDO
91.2001.805 PINHEIRO 5.115,08 - EM EXECUÇÃO
«0112 DA SILVA PROC. ADM.
TCM
07832/00 -
DELIBERAÇÃ
O DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
N.º 416/00
5| 0001938- JOSÉ R$ EM EXECUÇÃO
39.2001.805 ANTÔNIO 5.115,08 -
«0112 DE PROC. ADM.
SANTANA TCM
07832/00 -
DELIBERAÇÃ
O DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
N.º 416/00
6| 0001931- HÉLIO R$ EM EXECUÇÃO
47.2001.805 SANTOS 5.115,08 -
«0112
SAMPAIO
PROC. ADM.
TCM
97832/00 -
DELIBERAÇÃ
0 DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
N.º 416/00
7,
0001935 -
84.2001.805
«0112
ISAIAS
BOAVENTU
MOREIRA
R$
5.115,08 -
PROC. TCM
07832/00 -
DELIBERAÇÃ
O DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
N.º 416/00
EM EXECUÇÃO
0001932 -
32.2001.805
«0112
MELQUISE
DEQUE
DEUSDEDI
TH NEVES
R$
5.115,08 -
PROC. ADM.
TCM
97832/00 -
DELIBERAÇÃ
O DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
N.º 416/00
DÉBITO QUITADO - PAGAMENTO
REALIZADO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA FAZENDA
MEDIANDE EXPEDIÇÃO DE DAM -
PROCESSO ARQUIVADO
DEFINITIVAMENTE
0001939-
24.2001.805
«0112
ADINAIL
SANTOS
R$
5.115,08 -
PROC. ADM.
TCM
07832/00 -
DELIBERAÇÃ
O DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
N.º 416/00
DÉBITO QUITADO - PAGAMENTO
REALIZADO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA FAZENDA
MEDIANDE EXPEDIÇÃO DE DAM -
PROCESSO ARQUIVADO
DEFINITIVAMENTE
Sm
0001942-
76.2001.805
«0112
EDMILSON
SOUZA
RANDÃO
R$
15.656,09
- PROC.
ADM. TCM
07832/00 -
DELIBERAÇÃ
O DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
N.º 416/00
EM EXECUÇÃO
nm
0002231-
09.2001.805
«0112
| ANTONIO
CARLOS
LIMA
TANAJURA
R$
5.115,08 -
PROC. ADM.
TCM
07832/00 -
DELIBERAÇÃ
O DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
N.º 416/00
EM EXECUÇÃO
LEA
0001930-
62.2001.805
MARIA
PIEDADE
R$
| 5.115,08 -
EM EXECUÇÃO
VALOR ORÇADO | ARRECADAÇÃO 2014
To Ros | Seoesssoso| — assoomona|
EE TT IS ai
TE
To a TS
ER TE JA Rega |
Das Joc
FUNDEB
| 22 | |rransferência de Convênio - Ed
Transferência de Convênio - Saúde
Transferência de Convênio 19. RSRS Do
74.499,00
1.358.866,00
60.625,00
Analisando-se a tabela acima, pode-se concluir que as
maiores discrepâncias ocorreram nas receitas com fonte de
recursos vinculadas oriundas de outras esferas de governo, com
finalidade específica previamente determinada, que têm suas
destinações normalmente vinculadas a um órgão ou a um programa
governamental, com base em disposição constitucional ou outro
instrumento legal, cuja arrecadação independe da ação fiscal da
municipalidade.
Ao analisar a tabela acima, podemos verificar na Fonte de
Recurso 080 - Recursos Ordinários, onde depende de ação fiscal
municipal, a variação foi de apenas 1,22%, sendo classificado na
ABOP como sendo ótimo.
A principal discrepância ocorreu na Fonte 24, que são
transferências de convênios de forma geral. Ocorre que são
convênios já aprovados e não liberados pela União, onde a mesma
orienta e exige que os municípios façam a previsão desses
recursos no orçamento municipal.
Entretanto, acolhendo as orientações dessa Corte de Contas,
promoveremos previsões cautelares que não resultem em frustração
de tais arrecadações.
f) Omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a
agentes políticos do Município;
Ao revés do quanto disposto no Parecer Prévio, o Município
de Itaberaba vem adotando medidas firmes com vistas à cobrança
de multa e ressarcimentos imputados a agentes políticos, a teor
do que se vislumbra do seguinte relatório:
PROCESSOS EXECUTAD VALOR SITUAÇÃO/PROVIDÊNCIAS
[o] NOMINAL/PR
OCESSO
TCM/ANO
PROCESSOS DE 1998
PROCESSO EXTINTO POR
PAGAMENTO - DÍVIDA QUITADA
- ACORDO FIRMADO ONDE FOI
1| 0000637- ROOSEVEL R$ RECEBIDO EM PAGAMENTO
62.1998.80 T DE 17.486,78 APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA
5.0112 ABREU - PROCESSO N.º 364368, NO VALOR
(288/98) BASTOS TCM 358/96 NOMINAL DE 1 CONTO DE RÉIS,
EMITIDA EM CONFORMIDADE COM
O DECRETO N.º 4330 DE 28 DE
JANEIRO DE 1902, PELA
REPÚBLICA DOS ESTADOS
UNIDOS DO BRASIL. EXTINTO
POR SENTENÇA EM 14 DE JUNHO
DE 2000.
PROCESSO EXTINTO POR
LUIZ R$ PAGAMENTO - DÍVIDA QUITADA
2| 0000629- OLIVEIRA 17.486,78 - ACORDO FIRMADO ONDE FOI
85.1998.80 DE SOUZA - PROCESSO RECEBIDO EM PAGAMENTO
5.0112 TCM 358/96 APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA
(276/98) N.º 364368, NO VALOR
NOMINAL DE 1 CONTO DE RÉIS,
EMITIDA EM CONFORMIDADE COM
O DECRETO N.º 4330 DE 28 DE
JANEIRO DE 1902, PELA
REPÚBLICA DOS ESTADOS
UNIDOS DO BRASIL. EXTINTO
POR SENTENÇA EM 14 DE JUNHO
DE 2000.
PROCESSO EXTINTO POR
PAGAMENTO - DÍVIDA QUITADA
3| 0000627- JOSÉ R$ - ACORDO FIRMADO ONDE FOI
18.1998.80 CLÁUDIO 17.486,78 RECEBIDO EM PAGAMENTO
5.0112 ESTEVES - PROCESSO APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA
DE TCM 358/96 N.º 364368, NO VALOR
CERQUEIR
A
T NOMINAL DE 1 CONTO DE RÉIS,
EMITIDA EM CONFORMIDADE COM
O DECRETO N.º 4330 DE 28 DE
JANEIRO DE 1902, PELA
REPÚBLICA DOS ESTADOS
UNIDOS DO BRASIL. EXTINTO
POR SENTENÇA EM 14 DE JUNHO
DE 2000.
4| 0000628-
03.1998.80
5.0112
(275/98)
ra
ANTONIO
CARLOS
LIMA
TANAJURA
R$
17.486,78
- PROCESSO
TCM 358/96
PROCESSO EXTINTO POR
PAGAMENTO - DÍVIDA QUITADA
- ACORDO FIRMADO ONDE FOI
RECEBIDO EM PAGAMENTO
APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA
N.º 364368, NO VALOR
NOMINAL DE 1 CONTO DE RÉIS,
EMITIDA EM CONFORMIDADE COM
O DECRETO N.º 4330 DE 28 DE
JANEIRO DE 1902, PELA
REPÚBLICA DOS ESTADOS
UNIDOS DO BRASIL. EXTINTO
POR SENTENÇA EM 14 DE JUNHO
DE 2000.
5| 0000630-
70.1998.80
5.0112
(277/98)
JOSÉ
OSMAR
SANTOS
R$
17.486,78
- PROCESSO
TCM 358/96
PROCESSO EXTINTO POR
PAGAMENTO - DÍVIDA QUITADA
- ACORDO FIRMADO ONDE FOI
RECEBIDO EM PAGAMENTO
APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA
N.º 364368, NO VALOR
NOMINAL DE 1 CONTO DE RÉIS,
EMITIDA EM CONFORMIDADE COM
O DECRETO N.º 4330 DE 28 DE
JANEIRO DE 1902, PELA
REPÚBLICA DOS ESTADOS
UNIDOS DO BRASIL. EXTINTO
POR SENTENÇA EM 14 DE JUNHO
| DE 2000.
0000626-
6| 33.1998.80
5.0112
(278/98)
JOSÉ
LUCAS DE
LIMA
R$
17.486,78
- PROCESSO
TCM 358/96
PROCESSO EXTINTO POR
PAGAMENTO - DÍVIDA QUITADA
- ACORDO FIRMADO ONDE FOI
RECEBIDO EM PAGAMENTO
APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA
N.º 364368, NO VALOR
NOMINAL DE 1 CONTO DE RÉIS,
EMITIDA EM CONFORMIDADE COM
O DECRETO N.º 4330 DE 28 DE
JANEIRO DE 1902, PELA
REPÚBLICA DOS ESTADOS
UNIDOS DO BRASIL. EXTINTO
POR SENTENÇA EM 14 DE JUNHO
DE 2000.
7| “o00631-
55.1998.80
5.0112
(279/98)
JOSÉ DA
CRUZ
CARNEIRO
R$
17.036,78
- PROCESSO
TCM 358/96
PROCESSO EXTINTO POR
PAGAMENTO - DÍVIDA QUITADA
- ACORDO FIRMADO ONDE FOI
RECEBIDO EM PAGAMENTO
APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA
N.º 364368, NO VALOR
NOMINAL DE 1 CONTO DE RÉIS,
EMITIDA EM CONFORMIDADE COM
O DECRETO N.º 4330 DE 28 DE
«0112
SANTOS
MOSCOSO
DE
OLIVEIRA
PROC. ADM.
TCM
07832/00 -
DELIBERAÇÃ
0 DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
N.º 416/00
0001934 -
02.2001.895
«0112
Us pá
ELIAS
SILVA
SANTOS
“TR$
5.115,08 -
PROC. ADM.
TCM
07832/00 -
DELIBERAÇÃ
0 DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
N.º 416/00
EM EXECUÇÃO
0001937-
54.2001.805
«0112
»H
JOSÉ DA
CRUZ
CARNEIRO
R$
5.115,08 -
PROC. ADM.
TCM
07832/00 -
DELIBERAÇÃ
O DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
N.º 416/00
EM EXECUÇÃO
0001939-
24.2001.805
«0112
wma]
ADINAIL
SANTOS
ARAGÃO
R$
5.115,08 -
PROC. ADM.
TCM
07832/00 -
DELIBERAÇÃ
O DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
N.º 416/00
EM EXECUÇÃO
0001940-
09.2001.805
«0112
qm
JOSÉ
CLÁUDIO
ESTEVES
DE
CERQUEIR
A
R$
5.115,08 -
PROC. ADM,
TCM
07832/00 -
DELIBERAÇÃ
O DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
N.º 416/00
EM EXECUÇÃO
PROCESSOS DE 2005
0003261-
40.2005.805
«0112
JADIEL
ALMEIDA
MASCAREN
R$
31.320,00
- PROC.
ADM. TCM
0624/04
DELIBERAÇÃ
0 DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
EM EXECUÇÃO
—
N.º 674/04
700780- EDMILSON I R$ EM EXECUÇÃO
2/2005 SOUZA 15.656,09
apensos BRANDÃO - PROC.
EMB. DEC. ADM. TCM
700795- 07832/00 -
5/2005 DELIBERAÇÃ
0 DE
IMPUTAÇÃO
DE DÉBITO
N.º 416/00
PROCESSOS DE 2010 | |
To R$ EM EXECUÇ
00003403- WASHINGT 4.200,00
68.2012.805 ON LUIZ (2084)
«0112 DEUSDEDI R$
TH NEVES 600,00
(2007)
R$
44.470,16
(2008)
R$
5.000,00
(2008)
R$
700,00
(2008)
R$
29.000,00
(2009)
R$
156.708,69
(2009)
R$
4.200,00
(2009)
R$
19.680,00
(2009)
R$
1.500,00
(2009)
R$
4.503,23
(2009)
R$
346,46
(2009)
R$
20.000,00
(2009)
R$
20.964,31
(2010) L
R$
15.000,00
(2010)
R$
20.340,00
(2010)
2) 0003407- TOMAS - EM EXECUÇÃO
08.2010.805 SOUZA
0112 NASCIMEN
TO |
3] 0003365- ADINAIL R$ 702,53 EM EXECUÇÃO
56.2010.805 SANTOS (1997)
«0112 ARAGÃO R$
4.973,87
(1999)
al 0003366- | ANTONIO | - EM EXECUÇÃO
41.2010.805 CARLOS
0112 LIMA
TANAJURA
5| 0003367- | ANTÔNIO [R$ 67,54 EM EXECUÇÃO
26.2010.805 FAUSATIN (1997)
.0112 0 DA
COSTA
NETO |
6] 0003368- CARLOS R$ 300,00 FALECIDO
11.2010.805 ANTONIO E R$ EM EXECUÇÃO
0112 CINCURÁ 1.000,00 -
DE PROC. TCM-
ANDRADE DÉBITO DE
2006
7” 0003369- CARLOS - EM EXECUÇÃO
93.2010.805 ARNALDO
«0112 PIMENTEL
I | DE SÁ
8! 0003370- CARLOS R$ 300,00 FALECIDO
78.2010.805 AUGUSTO (2006) EM EXECUÇÃO
«0112 GUIMARÃE R$ 500,00
s (2010)
] FREITAS L
9) 0003371- DELSUC R$ 20.000 EM EXECUÇÃO
63.2010.805 MOSCOSO E R$
0112 DE 37.061,99
OLIVEIRA - PROC.
NETO TCM -
DÉBITO DE
2000 E
2001
RESPECTIVA
LL MENTE
1] 0003372- | EDMILSON R$ | EM EXECUÇÃO |
O| 48.2010.805 SOUZA 4.973,87
«0112 BRANDÃO (1999)
R$
11.060,00
1 R$ 2008)
1) 0003373- ELIAS R R$ , | EM EXECUÇÃO 7
1| 33.2010.805 SANTOS 4.973,87 ú
«0112 SILVA 1999
1 00033740 | ELÍCIO E uau 1 EM EXECUÇÃO
2| 18.2010.805 FREITAS 4.973,87
0112 DE (1999)
OLIVERA
1) 0003375- GERSON R$ EM EXECUÇÃO
3) 83.2010.805 ALMEIDA 5.992,76
0112 DE JESUS (2001)
1) 0003376- HELIO R$ EM EXECUÇÃO
a| 85.2010.805 SANTOS 4.973,87
0112 SAMPAIO
1) 0003378- IEDA M. R$ 702,53 EM EXECUÇÃO
5| 55.2010.805 LEAL DE (1997)
«0112 OLIVEIRA
LIMA |
1) 0003382- ISAIAS R$ EM EXECUÇÃO
6| 92.2010.805 BOAVENTU 4.973,87
.0112 RA (1999)
| MOREIRA
1) 0003384- JADIEL R$ EM EXECUÇÃO
7| 62.2010.805 ALMEIDA 5.000,00
«0112 MASCAREN (2007)
HAS R$
2.525,12
(2007)
R$
2.000,00
(2007)
R$
2.000,00
(2007)
R$
3.000,00
(2009)
R$
10.335,02
(2009)
R$
5.000,00
(2009)
1) 0003386- JOELSON R$ EM EXECUÇÃO
8 32.2010.805 ROCHA 1.500,00
0112 SANTANA (2006)
R$
500,00
(2007)
R$
3.000,00
(2008)
1) 0003387- JOSÉ R$ 702,53 EM EXECUÇÃO
9 17.2010.805 ANTÔNIO (1997)
0112 DE R$
SANTANA 4.973,87
a | (1999)
2 0003389- JOSÉ R$ EM EXECUÇÃO
| 84.2010.805 CARLOS 1.000,00
«0112 SILVA (2009)
R$ 800,00
(2010)
R$
91.039,52
[ (2010)
2) 0003390- JOSÉ | R$ 702,53 [ EM EXECUÇÃO
1| 69.2010.805 CLÁUDIO (1997)
«0112 ESTEVES R$ 4.73,87
CERQUEIR (1999)
A
2) 0003392- [José DA | R$ | EM EXECUÇÃO
2| 39.2010.805 CRUZ 702,00
«0112 CARNEIRO (1997),
R$
4.973,00
l (1999),
2) 0003393- JOSÉ R$ 702,53 FALECIDO
3) 24.2010.805 LUCAS DE (1997) EM EXECUÇÃO
«0112 LIMA L
2) 0003394- JOSÉ R$ 702,53 EM EXECUÇÃO
4| 09.2010.805 OSMAR (1997)
0112 DOS
LL SANTOS
2] 0003395- JOSENILD R$ [ FALECIDO
5 91.2010.805 O MIGUEL 35.000,00 EM EXECUÇÃO
«0112 DE BRITO (2000)
R$
36.539,99
E (2001)
2) 0003396- “| LAURO R$ 1 FALECIDO
6) 76.2010.805 MAGALHÃE 16.772,16 EM EXECUÇÃO
«0112 s (1996)
SAMPAIO |
2] 0003397- LINESIO R$ FALECIDO
7| 61.2010.805 BASTOS 44.868,11 EM EXECUÇÃO.
0112 DE (1996)
|] SANTANA L
2 0003398- LUIZ R$ 994,34 EM EXECUÇÃO
8| 46.2010.805 OLIVEIRA (1997)
0112 SOUZA
2) 0003399- MARIA R$ 702,53 EM EXECUÇÃO
9 31.2010.805 PIEDADE (1997)
0112 E! R$
MOSCOSO 4.973,87
(1999)
[3] 0003400- “| MELQUESE | R$ 702,53 EM EXECUÇÃO
| 16.2010.805 DEQUE (1997)
«0112 DEUSDEID R$
TH NEVES 4.973,87
(1999)
3 0003401- ] NOGMA R$ 300,00 EM EXECUÇÃO
1) 98.2001.805 ELIOENIA (2007),
.0112 DE R$
ANDRADE 1.000,00
BRITO (2008),
R$
300,00
(2008),
R$
1.200,00
(2009)
R$
A 1. 500,00 A
(2010)
3) 0003402- RENATO R$ FALECIDO
2| 83.2010.805 ARAGÃO 4.973,87 EM EXECUÇÃO
| .0112 ALMEIDA (1999)
3 0003404- “| ROBÉRIO R$ FALECIDO
3 53.2010.805 PINHEIRO 4.973,87 EM EXECUÇÃO
0112 DA SILVA (1999)
3) 0003405- ROOSEVEL R$ 702,53 EM EXECUÇÃO
a| 38.2010.805 T DE (1997)
0112 ABREU
BASTOS 3]
[3 0003408- SILVONEY [R$ EM EXECUÇÃO
5) 99.2010.805 ARAUJO 702,53
0112 CEZAR (1997)
3/ 0003409- THEÓCRIT | R$ 702,53 EM EXECUÇÃO
6 75.2010.805 O JOSÉ (1997)
«0112 BRANDÃO
DE
BRITTO
3] 0003406- WILLIAM R$ 700,00 EM EXECUÇÃO
7| 23.2010.805 CARLOS - PROC.
0112 DOS TCM -
SANTOS DÉBITO DE
EÊ 2006
&) Reincidência na apresentação de deficiente Relatório do
Controle Interno;
Apesar de ter apontado o caráter deficitário do relatório
elaborado pelo Controle Interno do Município de Itaberaba, a
Corte de Contas não indicou quais os itens da atividade
realizada pelo referido órgão entremostram-se repreensíveis.
Nada obstante, impõe-se ressaltar que o Controle Interno
municipal, mormente no Exercício de 2014, buscou assegurar que
os objetivos das unidades e entidades da administração pública
fossem alcançados de forma confiável e concreta, evidenciande”
eventuais impropriedades ao longo da gestão, até a consecução
das metas fixadas pelo Poder Público.
Para tanto, valeu-se de diversas ferramentas no sentido de
otimizar a utilização dos escassos recursos públicos,
fomentando, destarte, a defesa do patrimônio das entidades
governamentais, cuja previsão legal encontra alicerçada na
Constituição da República Federativa do Brasil.
Nesse diapasão e, pautada na assertiva de que a existência
de um sistema de controle interno reduz ao mínimo o risco de
erros e irregularidades, a Controladoria Municipal de Itaberaba
buscou desenvolver as atividades objeto da sua atuação,
consoante preconizado na robusta gama de padronização de
procedimentos.
Para tanto, foram realizadas auditorias de avaliação da
gestão, auditorias de acompanhamento da gestão e auditorias
contábeis, de forma direta e centralizada, nos moldes previstos
na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e
Resoluções editadas por este nobre Tribunal de Contas.
Das análises e acompanhamento efetuados nas secretarias
constatamos, dentre os programas e suas ações planejadas do PPA,
a execução de quase 100% de algumas ações. Diante dos dados
apresentados, concluiu-se que devem as Secretarias que não
atingiram o total da execução planejada, melhor atentar as
diretrizes estabelecidas nos instrumentos de planejamento que
norteiam a execução das ações de governo, objetivando a
necessária de adequação aos mandamentos legais que estabeleceram
as metas socioeconômicas da gestão em vigor.
Necessário observar ainda que as ações não desenvolvidas na
totalidade no exercício em questão deverão ser objeto de
execução para o quadriênio subsequente, caso não sejam
desenvolvidas até o ano de 2017, com sua reprogramação orientada
mediante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Esses normativos têm definido as linhas de atuação do
controle interno no governo municipal, principalmente quanto ao
planejamento das receitas e despesas públicas que constituem o
orçamento público.
O Controle Interno também buscou agir preventivamente com a
capacitação continuada, os investimentos solicitados e
atendidos, em tecnologia da informação, o desenvolvimento de
indicadores e sistema de controle, a uniformização de
entendimentos, o controle de prazos no trâmite dos processos, o
planejamento e a adoção da transparência na gestão e na
informação, tem pautado a atuação desse Controle Interno.
Através de normatização, orientação e estimulando o controle
social temos a garantia da correta e eficiente aplicação dos
recursos públicos. Realizamos isso através de abertura de canais
de comunicação para a participação do cidadão e orientando os
gestores das unidades orçamentárias, assegurando o autocontrole,
ou seja, o procedimento adotado por cada unidade para controlar
as atividades exercidas na distribuição das rotinas.
Portanto se faz necessário compreender que há uma
interdependência acentuada entre os diversos sistemas de
controle existentes. Lembramos que a deficiência em qualquer
deles comprometerá a eficiência do controle interno.
Permanecemos, no entanto, atentos a segregação ou separação de
funções, na busca pelo controle das atividades exercidas por
outros.
Por isso achamos importante e necessário as definições dos
mecanismos específicos de controle sobre as operações, sendo as
rotinas e procedimentos formalizados através de fluxogramas e
traduzidos em instruções normativas, aferidas a aderência e
eficiência dos procedimentos por meio de auditoria interna. (
O Controle Interno tem consolidado rotinas e procedimentós 7
pertinentes as áreas de ação das secretarias e órgãos municipais
propondo estratégias quanto à melhoria na operacionalização das
atividades essenciais para o adequado cumprimento da legislação
vigente e demais normas aplicáveis.
Assim, resta evidente o esforço no aprimoramento das ações
de controle, através das ações continuadas junto ao corpo
técnico alocado à estrutura funcional do referido órgão.
Por todo o exposto, roga seja melhor avaliado o relatório
veiculado pela Controladoria Interna do Município, acolhendo-se
os fundamentos nele constantes, eis que elaborado em estreita
harmonia com o quanto previsto na Constituição Federal, Lei de
Responsabilidade Fiscal, Resoluções editadas pelo TCM/BA e
demais normas de regência.
h) Descumprimento da Resolução TCM nº 1.277/08 (não apresentação
do Parecer do Conselho de Saúde assinado por seus membros);
Com relação ao apontamento relativo ao descumprimento da
Resolução TCM nº 1.277/08 - não apresentação do Parecer do
Conselho de Saúde assinado por seus membros -, encaminhamos, em
anexo, o Decreto Municipal nº 193, de 22 de maio de 2014, que
trata da nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde, e
a ata de reunião do aludido órgão, cumprindo-nos esclarecer que
o Conselho não exara parecer, mas edita Resolução, e esta sempre
foi assinada e publicada pelo seu presidente - vide documentação
em anexo.
Registre-se, ainda que foram cumpridas as disposições
impostas pela Lex Magna Federal, como a prevista no art. 212,
que trata do percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento)
a ser aplicado na educação.
De igual forma, foi cumprido o disposto no art. 22 da Lei
Federal nº 11.494/07 (FUNDEB).
Na mesma senda, atendeu ao comando constitucional n
aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Diante do quanto exposto, requer o acolhimento das razões e
fundamentos jurídicos ora esposados, a fim de que esta egrégia
Casa Legislativa se digne em aprovar as contas da Prefeitura
Municipal de Itaberaba, relativas ao Exercício Financeiro de
2014, por medida de lídima justiça.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Salvador/Bahia, 08 de agbsto fe /20
CS] de Contabilidade Pública Tp natas
Salvador (BA), 04 de Agosto de 2016
Parecer n.º: cab
Consulente: Comissão de Finanças , Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Itaberaba
e Consultado: Assessoria Contábil.
“Exame do Parecer do Tribunal de Contas
dos Municípios - TCM referente as contas
anuais do exercício de 2014".
Ed
À Prefeitura Municipal de Itaberaba, submete a exame e parecer desta assessoria, a seguinte consulta:
a
“Esclarecimentos feito por vereadores deste Município através d
requerimento , com base no Exame do Tribunal de Contas dos Municí
- TCM referente as contas anuais do exercício de 2014”. b
Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf Lena — 8º andar — Pituba
CER: 41.810.012 - Salvador - BA — 71 3617 3200.
ECSTTP 22)
Empresa de Contabilidade Pública Sociedade Simples A NOS
1. DO EXAME DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PM ITABERABA 2014:
Através deste, queremos especificar alguns itens que foram sinalizados como graves
pelo TCM — BA, levando as contas do Gestor João Almeida Mascarenhas Filho a
serem rejeitadas no exercício de 2014.
1.1) Existência de déficit orçamentário;
Esclarecemos que o Município realizou despesas no montante de R$
112.719.350,15, resultando no déficit de R$ 2.428.009,38 já que sua arrecadação no
exercício de 2014 foi de apenas R$ 110.291.340,77. Déficit esse seguramente
coberto pelo saldo financeiro remanescentes do exercício de 2013 no valor de R$
10.053.618,10 conforme Balanço Patrimonial anexado a Prestação de Contas.
1.2) Reincidência no orçamento elaborado sem critérios adequados de
planejamento;
Visando justificar a nossa previsão orçamentária para o exercício em tela,
descreveremos a seguir os motivos pelos quais tal valor fora apresentado.
Com base na metodologia desenvolvida pela Associação Brasileira de Orçamento
Público - ABOP, buscaremos avaliar a eficiência das previsões iniciais e finais da
receita orçamentária, comparativamente às suas respectivas realizações, sendo
analisadas SEPARADAMENTE POR FONTE DE RECURSO.
Foram utilizados os índices PPR — Planejamento e Programação da Receita,
resultante da divisão da receita realizada pela inicialmente fixada, e COFR —
Capacidade Operacional Financeira da Receita, resultante da divisão da receita
realizada pela sua previsão inicial.
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ANOS
O desempenho é considerado melhor quanto mais próximo de 100% estiverem tais
índices, conforme demonstrado a seguir:
ÍNDICES DE EFICIÊNCIA NAS PREVISÕES*
EO
para variação positiva ou negativa até 2,50%
para variação positiva ou negativa de 2,51 a 5,00%
para variação positiva ou negativa de 5,01 a 10,00%
para variação positiva ou negativa de 10,01 a 15,00%
Altamente Deficiente |para variação positiva ou negativa superior a 15%
* Fonte - ABOP
Com base nas informações acima colocadas, elaboraremos a seguir uma Tabela,
detalhando a previsão e execução da Receita da municipalidade no ano de 2014,
SEPARADAS POR FONTE DE RECURSO, sendo norteada pela Lei de
responsabilidade Fiscal.
r DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECUROS - 2014
RESOLUÇÃO N.º 1268/08
CLASSIFICAÇÃO
ABOP
Descrição VALOR ORÇADO | ARRECADAÇÃO 2014 %
| 46.063.630,98
1.000.000,00 1.237 143,34 23,71%
5.000 30.573,72 | -S11,47%
19.395.806,00 16.932 85620 |. 12,70%
65.306,00 7.967,48 | 87,80% 5
34.675.000,00 | 3084222558] 1105% | aq
Transferência de Convênio - Educação . - 0,00% 0
23 — Transferência de Convênio - Saúde 0.00 1.041.600,00 | -999,99% 5
24 — |rransferência de Convênio 19.916.714,00 2.044.643,44 | 89,73% 5
28 Jreas 74.499,00 187.679,13 | -151,92% 5
29 — JENAS 1.358.866,00 1.197.656,53 | 11,86% a
30 JHEs 60.625,00 - | 100,00% 5
+ DOC
50 —|Rec. Próprias de Entidades de Adm. Indireta 10.627021,02 8.208 308.60 | 22,76% 5
— 42 |rovatmiEs/FeP/CERM O TO “455.088,03 Ê 3
90 [Operações de Crédito 1.000.000,00 - 0.00% 5
Es | Pilensção de bens 100.000,00 143.550,00 | -43,55% 5
TOTAL 137.400.000,00 | 110.291.340,77 | 50,27%
Fonte: Prefeitura Municipal de Itaberaba
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ECST (22)
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ANOS
Analisando-se a tabela acima, pode-se concluir que as maiores discrepâncias
edade Simples
ocorreram nas receitas com fonte de recursos vinculadas oriundas de outras esferas
de governo, com finalidade específica previamente determinada, que têm suas
destinações normalmente vinculadas a um órgão ou a um programa governamental,
com base em disposição constitucional ou outro instrumento legal, cuja arrecadação
independe da ação fiscal da municipalidade.
Ao analisar a tabela acima, podemos verificar na Fonte de Recurso 00 - Recursos
Ordinários, onde depende de ação fiscal municipal, a variação foi de apenas 1,22%,
sendo classificado na ABOP como sendo Ótimo.
A principal discrepância ocorreu na Fonte 24, que são transferência de convênios de
forma geral. Ocorre que são convênios já aprovados e nao liberados pela União,
onde a mesma orienta e exige que os municípios façam a previsão desses recursos
no orçamento municipal.
Entretanto, acolhendo as orientações dessa Corte de Contas, promoveremos
previsões cautelares que não resultem em frustração de tais arrecadações.
1.3) Ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido pela DCE,
notadamente ausência de comprovação de pagamento do credor dos
Processos ns. 2410 e 2411
Informamos que os processos de pagamento com os devidos
comprovantes referente a construtora Itibiraba PP 2410 R$ 20.953,90 e PP 2411 R$
49.046,10, totalizando R$ 70.000,00 foram encaminhados junto com as prestações
de contas. Tanto que o Gestor não foi notificado pelo TCM para devolver o recursos
aos cofres públicos da quantia sinalizada.
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ce
2. DA APLICAÇÃO DOS INDICES CONSTITUCIONAIS:
Aproveitamos a oportunidade para também explanar os aspectos positivos que a
gestão de Itaberaba teve ao logo do exercício de 2014, entre eles estão à aplicação
dos Índices constitucionais, bem como o cumprimento as transferências ao poder
legislativo e ainda ao respeito ao limite de suplementação orçamentária aprovado
pela Câmara Municipal.
Segue demonstrativos:
2.1 - EDUCAÇÃO — Aplicação de 25,56%, quando o limite mínimo estabelecido em
lei é de 25%, mostrando que o município de Itaberaba teve um gasto superior a R$
500.000,00 no exercício de 2014 com recursos próprios .
2.2 - FUNDEB — Aplicação de 64,75%, quando o limite mínimo estabelecido em lei é
de 60%, mostrando que o município de Itaberaba teve um gasto superior a R$
1.500.000,00 no exercício de 2014 em pagamentos aos profissionais do magistério
2.3 - SAÚDE — Aplicação de 17,31%, quando o limite mínimo estabelecido em lei é
de 15%, mostrando que o município de Itaberaba teve um gasto superior a R$
1.000.000,00 no exercício de 2014 com gastos na Saúde com recursos próprios.
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cc
3. CONCLUSÃO
Em face do exposto, com base no art. 40, inciso Il, clic o art. 42, da Lei
Complementar nº 06/91, e, considerando a relevância dos efeitos e dos fatos
mencionados no item 1 e 2, requeremos que seja acostado ao processo em
referência, em conjunto com as peças e justificativas já apresentadas, para que
assim possa os Ilustres Edis, em paz de interpretação e em conforto das normas,
obter acertado juízo de valor e assim emitir parecer pela aprovação das Contas do
Poder Executivo do Município de Itaberaba, haja vista que as questionamentos
apresentados não infringiram a legislação pertinente, nem impactaram de forma
negativas ao erário público deste Município.
Ademais, acrescenta-se o fato da municipalidade ter realizado investimentos
significativos nas áreas da saúde e educação, sendo estes superiores ao mínimo
determinado em Lei.
ouza Andrade
030039-0
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PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0O101050816CMI
Interessada: Comissão de Finanças Orçamento e
Fiscalização da Câmara Municipal de Itaberaba.
EMENTA: JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS
AO EXERCÍCIO DE 2014 - PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - COMPETÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES PARA PROCEDER AO JULGAMENTO -
EXEGESE DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE
VÍCIOS INSANÁVEIS - APROVAÇÃO.
Cuida-se de consulta formulada pelo Exmo. Sr. Presidente da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, o Vereador José Francisco Almeida Leal, acerca
do processo de Tomada de Contas do Poder Executivo Municipal, relativo
ao Exercício Financeiro de 2014.
A consulta restou instruída de cópia das peças que compõem o
acervo das Contas Anuais do Exercício 2014, do parecer contábil, também
do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia, defesa formulada pelo Prefeito Municipal e demais documentos.
Atuando como órgão adjutor da Edilidade, opinou o TCM/BA pela
rejeição das contas relativas ao exercício de 2014, sob o pálio da
existência de irregularidades consistentes na inobservância de normas
regulamentares, imperfeições em contratos administrativos, contratação
de pessoal sem concurso público e outras vicissitudes de ordem contábil.
Sobre essas supostas incongruências, a Repartição Contábil desta
Casa das Leis exarou competente Parecer Técnico tombado sob o nº
029/2016, no qual restou consignado, em síntese, que os atos ditos
irregulares entremostram-se sanáveis, à luz da ordem jurídica pátria.
Concluiu o expediente opinando pela aprovação das contas.
O Prefeito Municipal veiculou defesa escrita infirmando os
apontamentos constantes do parecer prévio, requerendo, ao final, a
aprovação das contas relativas ao Exercício Financeiro de 2014.
Em breve epítome, este é o relatório.
É de conhecimento cediço que o Poder Legislativo Municipal detém
o legítimo apanágio para proceder ao julgamento das contas do Poder
Executivo, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
municipal, atribuição esta que possui arrimo jurídico no art. 31, da
Constituição Federal e no art. 33, da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba.
A Constituição da República também estabelece que o controle
externo deverá ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Município (art. 31, & 1º), o qual, sobre as contas que o Prefeito prestar
anualmente, emitirá parecer prévio que somente deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Vejamos:
a
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma
da lei.
& 1º O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas
dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
5 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
A Constituição do Estado da Bahia reproduz a aludida regra no seu
art. 91, dispondo da seguinte maneira:
Art. 91. Os Tribunais de Contas do Estado e dos
Municípios, dotados de autonomia administrativa
e de independência funcional, são órgãos de
auxílio do controle externo a cargo, respectiva-
mente, da Assembleia Legislativa e das Câmaras
Municipais, competindo-lhes: (...)
Longe de querer desviar o foco da discussão aqui empreendida,
mas esta Procuradoria Jurídica possui o entendimento firmado no sentido
de que não somente as contas do Prefeito Municipal, mas também aquelas
apresentadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores,
devem se sujeitar ao julgamento pela Casa Legislativa.
Ri
£L
Tal assertiva se estriba na exegese do art. 95, 8 1º, da
Constituição do Estado da Bahia, que assim dispõe:
Art. 95. Além das atribuições enunciadas nesta
Constituição, compete privativamente:
(...)
8 1º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal
sobre contas apresentadas pelo Prefeito ou pela
Mesa da Câmara Municipal, só deixará de
prevalecer pelo voto de dois terços dos membros
da Casa Legislativa do Município. (9.n)
Pois bem, por exercer o controle externo da Câmara Municipal, é
forçoso admitir que o parecer prévio emitido pelo TCM se constitui peça
essencial para subsidiar o julgamento das contas. Entretanto, tal
expediente não é absoluto, já que poderá ser infirmado pela decisão da
maioria qualificada dos membros que compõem a Câmara de Vereadores.
Isso se justifica ante o fato de que somente a Casa Legislativa
Municipal possui a competência para julgar as contas prestadas pelo
Prefeito, e não o Tribunal de Contas dos Municípios, ao qual incumbirá a
tarefa de emitir parecer prévio opinativo. Nesse sentido, já se pronunciou
o Supremo Tribunal Federal:
RECLAMAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO
ATIVA DA PARTE RECLAMANTE. PREFEITO
MUNICIPAL. CONTAS PÚBLICAS. JULGAMENTO.
COMPETÊNCIA, PARA TAL FIM, DA CÂMARA DE
VEREADORES. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO
PODER LEGISLATIVO LOCAL QUE SE ESTENDE
TANTO ÀS CONTAS ANUAIS RELATIVAS AO
+
EXERCÍCIO FINANCEIRO QUANTO ÀS CONTAS DE
GESTÃO (OU REFERENTES À FUNÇÃO DE
ORDENADOR DE DESPESAS) DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. FUNÇÃO OPINATIVA, EM
TAIS HIPÓTESES, DO TRIBUNAL DE CONTAS.
PARECER PRÉVIO SUSCETÍVEL DE REJEIÇÃO PELO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (CF, ART. 31, 8
2º). (...) Somente à Câmara de Vereadores - e não
ao Tribunal de Contas - assiste a indelegável
prerrogativa de apreciar, mediante parecer prévio
daquele órgão técnico, as contas prestadas pelo
Prefeito Municipal. Não se subsume, em conse-
quência, à noção constitucional de julgamento
das contas públicas, o pronunciamento técnico-
administrativo do Tribunal de Contas, quanto a
contratos e a outros atos de caráter negocial
celebrados pelo Chefe do Poder Executivo. (STF -
Rcl: 13640 DF , Relator: Min. CELSO DE MELLO,
Data de Julgamento: 08/05/2012).
Por seu turno, o Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece
o ritual pelo qual deverá a edilidade se pautar para proceder ao
julgamento das contas. O art. 224 e ss., do aludido Diploma, recomenda
que a instrução procedimental seja realizada pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, a quem compete se pronunciar sobre as contas.
Observados os prazos regimentais, também é de competência da
referida Comissão proceder à elaboração de projeto de decreto legislativo
— que deverá estar escoimado de emendas -, do qual constará o opinativo
pela aprovação ou rejeição das contas. Tal proposição deverá ser
submetida ao Plenário para deliberação em única discussão e votação.
Deixe-se consignado que no decorrer de todo o procedimento
deverá ser assegurado ao gestor público o amplo e irrestrito acesso aos
meios e recursos inerentes ao exercício do contraditório e da ampla
defesa, a teor do que adverte o art. 50, LV, da Constituição Federal. A
inobservância do devido processo legal poderá dar azo à nulidade do feito.
O Regimento Interno também admoesta que se à deliberação da
Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas dos
Municípios, deverão constar do projeto de decreto legislativo os motivos
da discordância (art. 226). Nada mais é do que o justo corolário ao
princípio da motivação, que deve margear os atos administrativos.
Pelo princípio da motivação, que possui raízes constitucionais (CF,
art. 93, IX) e previsão expressa na Lei Federal 9.784/99!, deverá a
Administração Pública explicitar os fundamentos normativos e fáticos da
decisão perfilhada no caso concreto, cuja ausência poderá ensejar a
invalidade do ato administrativo.
Contudo, exigir que a decisão seja motivada não importa afirmar
que a Câmara Municipal de Vereadores deverá deter o mesmo grau de
tecnicismo comumente utilizado nas decisões proferidas pelo Órgão de
Contas. Assim, basta que sejam apontadas de maneira fundamentada as
razões que infirmam o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Pois bem, volvendo ao meritum causae da matéria sob análise,
temos que o parecer prévio exarado pelo TCM/BA, no que pese ter
apontado a existência de supostas irregularidades, deixou de explicitar
quais as vicissitudes se coadunam com as hipóteses taxativamente
previstas no art. 40, da Lei Complementar nº 006/93, que dispõe:
"Am, 2º, A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
Art. 40 - As contas serão consideradas:
(=)
III - irregulares, quando comprovada qualquer
das seguintes ocorrências:
a) grave infração à norma legal ou regulamentar
de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial;
b) injustificado dano ao erário, decorrente de ato
de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou não
razoável;
c) desfalque, desvio de dinheiros, bens, ou
valores públicos.
Duma leitura acurada do Parecer exarado pela Repartição Contábil,
somada à analise da documentação constante dos autos, infere-se que as
supostas irregularidades identificadas pelo TCM/BA nas contas anuais de
2014 entremostram-se sanáveis, já que não configurados grave infração à
ordem legal, dano ao erário ou malversação de recursos públicos.
Conforme outrora assentado, apesar da boa técnica empreendida
na elaboração do parecer técnico opinativo, o Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia olvidou-se de alinhavar qual das hipóteses
taxativamente previstas em lei teria o alcaide se enquadrado, para
justificar o parecer opinativo pela rejeição.
Consigne-se que decisões desse jaez têm o potencial necessário
para gerar efeitos negativos indeléveis à figura do gestor público, a
exemplo da inelegibilidade?, de modo que não basta simplesmente opinar
pela rejeição. Caberia ao Órgão de Contas apontar de forma robusta e
precisa quais os motivos que ensejaram a formação dessa convicção, sob
pena de tal opinativo quedar-se insípido. AT
? (vide LC nº 64/90 c/c LC 135/2010).
Diante do exposto, forte nas razões jurídicas adredemente
esposadas, e na documentação residente nos autos, esta Procuradoria
Jurídica opina pela aprovação das contas do Poder Executivo, relativas ao
exercício de 2014, salientando, porém, a necessidade da submissão do
competente pronunciamento dessa Comissão e da respectiva minuta de
Decreto ao Plenário da egrégia Casa Legislativa.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 04 de agosto de 2016.
Procurador Jurídico
Câmara Municipal de IHaberaba
é 4% CNPJ 13.267315/0001-41
ta ESTADO DA BAHIA
PUBLICAÇÃO
MATÉRIAS PARA A PAUTA DA ORDEM DO DIA
DA SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2016
1. Processo nº 154/2016 - Projeto de Lei Legislativa nº
04/2016 do Vereador José Francisco Almeida Leal:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bancos colocarem, nos finais
de semana e feriados, uma Guarda de Segurança nos Caixas
Eletrônicos e nos terminais de autoatendimento 24 Horas do
Município”.
[Com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação]
(PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)
e Itaberaba-BA, 12 de agosto de 2016.
ZENIL ht a
residente / C É
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Certifico que este ATO publicado no átrio do
Póder Legislativo Municipal de Itaberaba-Ba
Itaberaba, 12:03] 2016
Av. Rio Branco, 373 - Centro CEP: 46880-000 - Itaberaba-BA / Fone: (75)3251-0002 Fax: (75)3251-2395
www.itaberaba.ba.leg.br sapl.itaberaba.ba.leg.br
Câmara Municipal de Itaberaba 8 £
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DD. Presidente da Comissão de Orçamento, Fiananças e Fiscalização SE És
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o]
REQUERIMENTO É 3)
O vereador que o presente subscreve, requer da Comissão de Orçamento
Finanças e Fiscalização, conforme determina os parágrafos 1º e 2º do art. 224 do
Regimento Interno, que se digne prestar as seguintes informações sobre itens
determinados de prestação de contas do exercicio financeiro de 2014, do gestor
João Almeida Mascarenhas Filho, conforme a seguir:
Da análise das peças contábeis constatou-se que o Gestor: não registrou R$
30.284,79 a título de ISS e R$ 124.365,54 de IRRF, no Ativo Circulante; *
não adotou medidas necessárias para o ingresso da receita da Dívida Ativa
à conta da Prefeitura Municipal; * não registrou expressamente a
depreciação de seus bens móveis e imóveis no Balanço Patrimonial;
Se foi sanado a constatação de ausência de comprovação de pagamento do
credor dos Processos ns. 2410 e 2411 (R$ 65.520,00), atinentes à construção
de unidades escolares pela Construtora Itibiraba. Na defesa, foram
encaminhados os processos (fls. 1754-1809, pasta AZ 4), cuja análise
evidencia que, conforme comprovante de transferência de fl. 1809, os R$
65.520,00 foram movimentados entre contas da própria Prefeitura
(0949/006/00000320-3 para 0949/006/00672003-9), e não para as contas da
Construtora Itibiraba apontadas nas respectivas notas fiscais (fls. 1758 e
1781), o que configura uma falha no processamento daquelas despesas;
despesas com publicidade sem comprovação de seu conteúdo e de sua
efetiva publicação, no total de R$ 17.510,63, em contrariedade ao Parecer
Normativo n. 11/2005 (Processos de Pagamento ns. 2075, 2218 e 2392). Na
defesa, o Gestor encaminhou os processos de pagamento instruídos com os
devidos comprovantes;
contratação temporária de pessoal sem “o devido concurso público
simplificado e sem lei autorizativa”, no total de R$ 2.562.805,89. Na defesa,
baseando-se na Lei federal n. 8.745/93, o Gestor alegou que, “para se
efetivar a contratação em tela, mostra-se desnecessária a realização de
concurso público, já que se trata de preenchimento de vagas para fazer
frente a necessidade temporária de excepcional interesse tos à época
vivenciado pela administração municipal”.
3p51-2395
Rua Lions Clube, 60 - Centro CEP: 46880-000 - Itaberaba-BA / Fone: (75)3251-0002 Fax (X
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ra M.de Itaberaha.
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ESTADO DA BAHIA
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JUSTIFICATIVA:
Todos esses pontos foram elencados para o parecer emitido pelo TCM-BA para
a rejeição das contas do prefeito João Almeida Mascarenhas Filho. Desta
forma, se faz necessário uma resposta plausível quanto a resolução dos citados
problemas
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2016.
Rua Lions Clube, 60 - Centro CEP: 46880-000 - Itaberaba-BA / Fone: (75)3251-0002 Fax: (75)3251-2395
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€N Câmara Municipal de Itaberaba
“ Aa + 42 ESTADO DA BAHIA
Veias! CNPJ 13.267.315/0001-41
PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS
4. Processo n.º 370/2016 - CÓPIA DO PARECER PRÉVIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
E DO BALANÇO ANUAL, relativos à Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de Itaberaba-BA, exercício financeiro de 2014 de responsabilidade do
gestor Sr. João Almeida Mascarenhas Filho.
NOME A DATA
Alinaldo de Santana Bastos
Antonio Carlos Lima Tanajura
"ue: Oliveira de Souza (Peba)
Fredson de Oliveira Silva (Fel de Cacai)
Gerson Almeida de Jesus
José Antonio Sampaio Gomes
José Francisco Almeida Leal
Luciano Sampaio de Oliveira (Luciano SE
Quitéria)
Luiz Alberto Bonfim (Lula Bocão)
Nilton de Jesus Mandinga
“6: de Jesus Pimentel de Sá
Roberto Almeida de Oliveira
p2 A a
A A
Rubenilton Bastos dos Santos (itinho)
Samuel de Oliveira Souza (Samuca)
EN Câmara Municipal de Itaberaba
Rs, CNP 13.267.31610001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
Itaberaba-BA, 11 de agosto de 2016.
fa
Of. nº. 002/2016
Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
Nesta.
Senhor Presidente,
Tendo em vista a solicitação formulada pelo Exm.º Sr. Vereador Ricardo
Pimentel, no sentido de que lhe seja disponibilizado informações na forma do Art.
224 do Regimento Interno da Câmara, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização solicita a retirada da publicação da Ordem do Dia afixado no mural da
Casa no dia 11/08/2016 relativa ao julgamento das Contas da Prefeitura Municipal
de Itaberaba relativas ao exercício financeiro de 2014, a fim de disponibilizar ao
nobre vereador as informações por ele requestadas, no prazo que lhe confere o
Regimento Interno.
Atenciosamente,
go JESUS
Membro
RUE Garone S DOS SANTOS
Membro
— ia mand
4 Câmara Municipal de Itaberaba
Rs 42 ESTADO DABAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Itaberaba/BA, 12 de agosto de 2016.
Ofício nº 003/2016.
Ao
Exmo. Sr. Vereador Ricardo Pimentel
Nesta.
Prezado Senhor,
Em atenção ao Requerimento formulado por V. Exa., datado de 12 de agosto de 2016, os
membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, abaixo subscritos, com
fundamento no art. 224, 88 1º e 2º, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores
de Itaberaba, tomando como base a documentação residente nos autos, bem como os
elementos constantes da defesa apresentada pelo gestor, vem prestar-lhe as seguintes
informações:
Os valores registrados de ISS e IR se referem a retenções realizadas pelo Fundo Municipal de
Saúde ocorrida nos meses de outubro/2014, novembro/2014 e dezembro de 2014. Contudo,
constata-se que as transferências foram realizadas, com vistas ao saneamento dos registros de
débitos de ISS e Imposto de Renda, conforme documentos constantes do processo. Quanto ao
registro de depreciação de bens,
Relativo ao segundo questionamento, observa-se que os processos de pagamento foram
realizados com os devidos comprovantes, referentes a construtora Itibiraba PP 2410 R$
20.953,90 e PP 2411 R$ 49.046,10, totalizando R$ 70.000,00, foram acostados à prestações de
contas,
4 Câmara Municipal de Itaberaba
— — Mamnadai
07 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Sobre a transferência do referido valor entre as contas 320-3 para 672003-9, tem-se que tal
proceder objetivou a regularização do pagamento ao credor que fora realizado por uma conta de
recursos vinculados quando deveria ter sido pago pela conta de recursos próprios. Nota-se,
também, que o Fundo de Educação realizou a transferência, objetivando a regularização do
pagamento.
Concernente ao referido item, observou-se que por ocasião da apresentação das contas públicos
o gestor alegou que não apresentou a cópia da Lei Municipal 908/2001, mas sustentou que a
referida lei municipal possibilita a realização de contratações temporárias, sob o regime do
excepcional interesse público.
Outrossim, de acordo com o art. 224, do Regimento Intemo da Casa Legislativa, cumpre à
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização prestar as informações solicitadas sobre itens
determinados da prestação de contas, de modo que o acesso à documentação poderá ser
requestada junto ao Poder Executivo, conforme lhe faculta a Lei Federal nº 12.527/11.
Atenciosamente,
JOSÉ FRANCIS ADMEIDA LEAL
Presidente
7
GERSON ALMEIDA'DE ed
o, +
Ss ;
RUBENILTON Tete SANTOS
Membro
ITABERABA - BA
C.N.P,J.: 11.202.063/0001-47
FUNDO MUNICIPAL DE DE SAÚDE DE ITABERABA
NDE - Nota de Despesa Extra-orçamentária
NDENº.: 362
Código da Despesa: 2143101010300
Descrição .: ISS-FMS
Credor.: 0699 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Tipo da Despesa... Extra-Orçamentario
Data Lançamento: 08/05/2015
Valor Lançamento .: 136.874,11
Histórico:
PAGAMENTO DE ISS RETIDO NESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TRANSFERIDO PARA A CONTA DE TRIBUTOS DA PREFEITURA
REti RENTE AUS MESES DE OUT/2014. NOVI2Z014 DEZ/2014
IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA
N. Pag. N. Processo Conta Bancária
71313 1724 260-6 | RECURSOS PROPRIO FUS
136.874,11
—" 10 0 [WTnmo
TOTAL --> 136.874,11
ITABERABA - BA, 08 maio de 2015
N
ELIEDNA DE JESUS MELO
COORDENADOR DO HUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Decreto 464/2013
SECRE TAB MUN
Degrejo nº 090/2014
VEDO O. SA TELES
IPAL DE SAUDE
q PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA IMPOSTO SOBRE
18 SERVIÇOS ISS
CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
RA AVENIDA ANDARAÍ 58 - CENTRC
E <Y ITABERABA - BA - CEP 46880.00€
e nestador o DAM 6706984
MAGA
DAM DE RECEITAS DIVERSAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 28817
PÇA JOSENILDO MIGUEL DE BRITO SN
CASA CENTRO
MUNICIPIO TF [= a.202 063000147 |
ITABERABA BA 11.202.063/0001-47
composIÇÃO DA RECEITA
CODIGO DA RECEITA [DESCRIÇÃO DA RECEITA
89 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS
CC Casesran| o A3e Bam
DADOS PARA PAGAMENTC
REF RETENÇÃO DE TERCEIROS 30/06/2015
136.874,11
aaa a PEN Z RT
81600001368.9 74112009201.9 ] 50630999099.8 90006706984.0
O TRIBUTO ACIMA DESCRITO CONSTA COMO QUITADO EM
NOSSOS REGISTROS NA DATA DE 08/05/2015.
ESTA QUITAÇÃO NÃO LIQUIDA DÉBITOS ANTERIORES.
NÃO RECEBER.
Via Contribuinte
IMPOSTO SOBRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERVIÇOS ISS
SE A É ITABERABA
CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DAM 6706984
28817 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 30/06/2015 |
VALOR DEVIDO [R$ ATA CAÇÃO MONETÁRIA PS [Mia FERE SUS MS COTAS & PARAR “
136.874,11 | | | [ “36 874.11
Via BANCO .
[81600001368.9 74112009201.9 50630999099. 8 90006706984.0
O
£“» Câmara Municipal de Itaberaba
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” 4 4.4 ESTADO DA BAHIA
Vi! CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
CERTIDÃO
Certificamos que no dia doze de agosto de dois mil e dezesseis os
membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, abaixo
subscritos, se dirigiram ao gabinete do Vereador Ricardo Pimentel Jesus de
Sá, na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, situado na
Avenida Rio Branco nº 373, nesta cidade, com a finalidade de fornecer-lhe as
respostas ao pedido de informações formulado pelo referido edil, nos autos do
processo de prestação de contas, referente ao Exercício de 2014, da Prefeitura
Municipal de Itaberaba. Considerando que o vereador não se encontrava no
seu gabinete, esta Comissão se dirigiu à sua residência, com essa finalidade,
não logrando êxito em encontra-lo. Certificamos, ainda, que ao localizar o
referido vereador, em reunião política do seu partido, ocorrida no imóvel onde
funcionava o Colégio Ney Braga, na Rua Joel Presídio, nesta cidade, este se
recusou a receber o ofício contendo as respostas ao requerimento formulado,
sob a alegação de que “não recebe qualquer expediente da Câmara de
Vereadores ou de suas Comissões, fora do horário de expediente.” Essas
diligências foram acompanhadas por duas testemunhas, que seguem abaixo
subscritas. O referido é verdadeiro e lhe conferimos fé.
Itaberaba/BA, 13 de agosto de 2016.
Ep TR LEAL
a
ad
JOSÉ FRANCI
ASTOS DOS SANTOS
Membro
Seg fu sda soul o
Testemunha (4 [2 94993"
Testemunha CPF. 06) SU /4S - “Z
£$* Câmara Municipal de Itaberaba
e 2
Rat “4% ESTADO DA BAHIA
Vai ! CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITABERABA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, DE
RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS
FILHO, REALIZADA EM DOZE DE AGOSTO DE 2016.
Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, às quinze horas e trinta
minutos, nas dependências da Sede da Câmara Municipal de Itaberaba, reuniram-se
os membros da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, sob a
Presidência do Senhor Vereador José Francisco Almeida Leal, em conformidade
com o Regimento Interno. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a presença
de todos os membros da comissão e em seguida apresentou o relatório e parecer às
Contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba, relativas ao exercício financeiro 2014,
de responsabilidade do gestor Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, comunicando
ser esta matéria o objeto da presente reunião; comunicou que a Comissão realizou
as devidas diligências, dentre as quais abriu prazo para defesa prévia do Sr.
Prefeito, registrando que este declinou de fazê-lo, solicitando, por oportuno, os
pareceres técnicos das assessorias contábil e juridica da Casa Legislativa, os quais
foram apresentados em tempo hábil e muito contribuiram para o exame das aludidas
Contas; registrou que a comissão cumpriu os pedidos de informação apresentados
pelo vereador Ricardo Pimentel, nos termos do Art. 224 do regimento Interno; por
conseguinte, submeteu à votação o relatório e parecer de sua autoria às Contas da
Prefeitura de Itaberaba, exercício de 2014, o qual foi aprovado unanimidade. Nada
mais havendo a ser tratado, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e
deu por encerrada essa reunião, de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual
após lida será devidamente assinada por todos os presentes. Câmara Municipal de
Itaberaba, em 12 de agosto de 2016.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
JOSÉ FRANCISDOQ ALMEIDA LEAL |
t. caté Es
RU
Membro /
£» Câmara Municipal de Itaberaba
“ z
Rs <Z ESTADO DA BAHIA
Veia! CNPJ 13.267 315/0001-41
PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS
4. Ref. Comunicação Interna n.º 13/2016; COMUNICAÇÃO A TRANSFORMAÇÃO
EM DELIBERATIVA A SESSÃO ORDINÁRIA DE DEBATES DA PRÓXIMA
SEGUNDA-FEIRA, DIA 15/08/2016, A FIM DE JULGAR AS CONTAS DA
PREFEITURA DE ITABERABA RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2014.
NOME ASSINATURA DATA
Alinaldo de Santana Bastos
Antonio Carlos Lima Tanajura
“o Oliveira de Souza (Peba)
Fredson de Oliveira Silva (Fel de Cacai)
Gerson Almeida de Jesus
José Antonio Sampaio Gomes
José Francisco Almeida Leal
Luciano Sampaio de Oliveira (Luciano
Quitéria)
Luiz Alberto Bonfim (Lula Bocão)
Nilton de Jesus siicua HE Vá , 7 bm bn Ro ulos/4 A 1
PÁ a] ml 7
Ricardo de Jesus Pimentel de Sá UE / |
Roberto Almei ivei Via >,
oberto Almeida de Oliveira p42 Fá 11/08/2016
Rubenilton Bastos dos Santos (Niltinho) ç, ' A p, GL 4 Va Fo,
Samuel de Oliveira Souza (Samuca) Ds [y Oy b)
DERA
do
(S $
7
Bmamaady
xo Í
Câmara Municipal de IHaberaba
E)
é
CNPI 13267318/0001-31
ESTADO DA BALA
PUBLICAÇÃO
MATÉRIAS PARA A ORDEM DO DIA
DA SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2016
4. Processo n.º 370/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA,
relativas ao exercício financeiro de 2014 de
responsabilidade do gestor Sr. João Almeida
Mascarenhas Filho.
Itaberaba-BA, 11 de agosto de 2016.
ha toh
ZENILDO/NASCIMENTO ARAGÃO
I
Presidente /C
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Certifico que este ATO publicado no átrio do
Póder Legislativo Municipal de Itaberaba-Ba
llaberaba di [05 | 2046
Servidor : da CMIBA
Av, Rio Branco, 373 - Centro CEP: 46880-000 - Itaberaba-BA / Fone: (75)3251-0002 Fax: (75)3251-2395
www.itaberaba.ba.leg.br sapl.itaberaba.ba.leg.br
£7" Câmara Municipal de Itaberaba
— qo, O Tmicipal de Itaberaba
COMISSÃO DE FINANÇAS, OR AMENTO E FISCALIZA ÃO
PARECER
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ITABERABA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014, DE RESPONSABILIDADE
DO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. JOÃO ALMEIDA
- MASCARENHAS FILHO.
Trata-se de processo de Julgamento das Contas relativas à gestão financeira
municipal do exercício de 2014, de responsabilidade do Exmo. Prefeito Municipal de
Itaberaba, o Sr. João Almeida Mascarenhas Filho.
Sobre as referidas contas, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia - TCM/BA emitiu o competente Parecer Prévio, nos autos do Processo nº 08607-15,
da lavra do Cons. Paolo Marconi, no qual opinou-se pela rejeição.
Recebido o processo, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
QPreesieu à notificação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, tendo sido-lhe oportunizado o
prazo de 15 dias para apresentação de defesa escrita e documentos, ocasião em que
informou os fatos imputados pelo TCM/BA.
Na mesma senda, foi disponibilizada aos nobres Vereadores a cópia do
referido Parecer Prévio do TCMIBA, conferindo-lhes amplo e irrestrito acesso às pastas
na qual consta a respectiva documentação.
Mediante comunicação interna, a Comissão também solicitou o apoio técnico
das Assessorias Contábil e Jurídica desta Câmara Municipal de Vereadores, com vistas à
emissão de pareceres técnicos sobre as contas municipais, relativas ao exercício 2014.
Em síntese, eis o relatório. “2
a
£7" Câmara Municipal de Itaberaba
3º. 45 ESTADO DA BAHIA
es CNPJ 13.267.315/0001-41
Antes de se ingressar no mérito da questão posta em análise, cumpre-nos
destacar que a Constituição do Estado da Bahia, em simetria com a Constituição Federal
da República, confere à Câmara Municipal de Vereadores, em função do seu papel de
órgão fiscalizador, a atribuição de proceder à análise das contas do Poder Executivo
Municipal.
De acordo com o que rege o art. 31, $ 1º da Carta Magna, o controle externo
da Câmara Municipal deverá ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos
Municípios, o qual emitirá parecer prévio opinativo sobre as contas prestadas anualmente
pelo Prefeito Municipal, expediente este que deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
Sobre esse aspecto, a Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa exarou o
competente Parecer Jurídico nº ASSJURO101050816CMI, cujo fundamento nele
constante nos utilizamos para subsidiar o presente relatório, como se aqui estivesse
transcrito na íntegra, através do qual foi destacado o papel constitucional da Câmara
Municipal de Vereadores para proceder ao julgamento das contas do Poder Executivo,
cumprindo trazer à baila o seguinte trecho:
É de conhecimento cediço que o Poder Legislativo Municipal
detém o legítimo apanágio para proceder ao julgamento das contas
do Poder Executivo, mediante o exercício do controle externo, e
pelos sistemas de controle interno municipal, atribuição esta que
possui arrimo jurídico no art. 31, da Constituição Federal e no art.
33, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba.
Pois bem, da detida análise de cada uma das peças que compõem o acervo
documental relativo à prestação de contas do exercício de 2014, esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização não logrou detectar irregularidades capazes de
comprometer a gestão financeira do Poder Executivo. Ao revés, do exame das sos SP
contas, vislumbrou-se a ocorrência de erros materais/formais, de cuja análise do conjunto,
tem-se que são insuficientes para comprometer a higidez das contas do Município.
Nesse ponto, conforme bem ponderado pela Assessoria Contábil desta
Edilidade, cujo fundamento tomamos como norte para subsidiar a nossa opinião, trata-se
de vícios sanáveis, não havendo falar na ocorrência de grave infração à aa »
47 Câmara Municipal de Itaberaba
s8 ,. 45 ESTADO DA BAHIA
e, CNPJ 13.267.315/0001-41
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial,
ou de injustificado dano ao erário ou malversação de recursos públicos.
De forma sintética, cumpre-nos reproduzir as justificativas alinhavadas no
aludido parecer, em resposta aos questionamentos aviados no respeitável relatório
exarado pelo egrégio TCM/BA, vejamos:
1.1) Existência de déficit orçamentário;
Esclarecemos que o Município realizou despesas no
montante de R$ 112.719.350,15, resultando no déficit de
R$ 2.428.009,38 já que sua arrecadação no exercício de
2014 foi de apenas R$ 110.291.340,77. Déficit esse
seguramente coberto pelo saldo financeiro
remanescentes do exercício de 2013 no valor de R$
10.053.618,10 conforme Balanço Patrimonial anexado a
Prestação de Contas.
1.2) Reincidência no orçamento elaborado sem
critérios adequados de planejamento;
Visando justificar a nossa previsão orçamentária para o
exercício em tela, descreveremos a seguir os motivos
pelos quais tal valor fora apresentado.
Com base na metodologia desenvolvida pela Associação
Brasileira de Orçamento Público - ABOP, buscaremos
avaliar a eficiência das previsões iniciais e finais da
receita orçamentária, comparativamente às suas
respectivas realizações, sendo analisadas
SEPARADAMENTE POR FONTE DE RECURSO.
Foram utilizados os índices PPR — Planejamento e
Programação da Receita, resultante da divisão da receita
realizada pela inicialmente fixada, e COFR — Capacidade
£7N Câmara Municipal de Itaberaba
— Ia tmady
a. * ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
Analisando-se a tabela acima, pode-se concluir que as
maiores discrepâncias ocorreram nas receitas com fonte
de recursos vinculadas oriundas de outras esferas de
governo, com finalidade específica previamente
determinada, que têm suas destinações normalmente
vinculadas a um órgão ou a um programa governamental,
com base em disposição constitucional ou outro
instrumento legal, cuja arrecadação independe da ação
fiscal da municipalidade.
Ao analisar a tabela acima, podemos verificar na Fonte de
Recurso 00 - Recursos Ordinários, onde depende de ação
fiscal municipal, a variação foi de apenas 1,22%, sendo
classificado na ABOP como sendo Ótimo.
A principal discrepância ocorreu na Fonte 24, que são
transferência de convênios de forma geral. Ocorre que
são convênios já aprovados e não liberados pela União,
onde a mesma orienta e exige que os municípios façam a
previsão desses recursos no orçamento municipal.
Entretanto, acolhendo as orientações dessa Corte de
Contas, promoveremos previsões cautelares que não
resultem em frustração de tais arrecadações.
1.3) Ocorrências consignadas no Relatório Anual
expedido pela DCE, notadamente ausência de
comprovação de pagamento do credor dos Processos
ns. 2410 e 2411
Informamos que os processos de pagamento com os
devidos comprovantes referente a construtora Itibiraba PP
2410 R$ 20.953,90 e PP 2411 R$ 49.046,10, totalizando
R$ 70.000,00 foram encaminhados junto com as
prestações de contas. Tanto que o Gestor não foi
4º Câmara Municipal de Itaberaba
— Ia memdy
4º 45 ESTADO DA BAHIA
ne CNPJ 13.267.315/0001-41
notificado pelo TCM para devolver o recursos aos cofres
públicos da quantia sinalizada.
2. DA APLICAÇÃO DOS INDICES CONSTITUCIONAIS:
Aproveitamos a oportunidade para também explanar os
aspectos positivos que a gestão de Itaberaba teve ao logo
do exercício de 2014, entre eles estão à aplicação dos
índices constitucionais, bem como o cumprimento as
transferências ao poder legislativo e ainda ao respeito ao
limite de suplementação orçamentária aprovado pela
Câmara Municipal.
Segue demonstrativos:
2.1 - EDUCAÇÃO - Aplicação de 25,56%, quando o limite
mínimo estabelecido em lei é de 25%, mostrando que o
município de Itaberaba teve um gasto superior a R$
500.000,00 no exercício de 2014 com recursos próprios .
2.2 - FUNDEB -— Aplicação de 64,75%, quando o limite
mínimo estabelecido em lei é de 60%, mostrando que o
município de Itaberaba teve um gasto superior a R$
1.500.000,00 no exercício de 2014 em pagamentos aos
profissionais do magistério
2.3 - SAÚDE — Aplicação de 17,31%, quando o limite
mínimo estabelecido em lei é de 15%, mostrando que o
município de Itaberaba teve um gasto superior a R$
1.000.000,00 no exercício de 2014 com gastos na Saúde
com recursos próprios.
-—)
Em sede de defesa, o Exmo. Sr. Gestor sustentou a regularidade das contas e
prestadas, sob o argumento de que a decisão prolatada não se coaduna com nenhuma 1 ,
"Câmara Municipal de Itaberaba
—— lap
st. 45 ESTADO DA BAHIA
“o CNPJ 13.267.315/0001-41
das hipóteses previstas no inciso Ill, do art. 40, da Lei Complementar nº 006/91, vez que
não restou comprovada grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; injustificado dano ao erário,
decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou não-razoável; ou
desfalque, desvio de dinheiro, bens, ou valores públicos.
Nessa toada, cumpre-nos destacar os principais aspectos invocados pelo
gestor:
a) reincidente ausência de cotação de preços em 40
procedimentos licitatórios e dois processos de
inexigibilidade, que totalizam R$ 29.065.426,34, em
violação aos arts. 7º, 8 2º, 11, 15, Ile V, e 26, parágrafo
único, Ill, da Lei nº 8.666/93 e ao art. 3º, Ill, da Lei nº
10.520/02, e pela reincidente contratação temporária
de pessoal sem concurso público (R$ 2.562.805,89),
em afronta ao art. 37, Il, da Constituição Federal.
a.1) A realização de cotação de preços constitui-se um
importante lastro para margear a realização do processo
licitatório, pois estima o custo da futura contratação,
verifica o preço médio de mercado e a conformidade
desses com as propostas a serem veiculadas pelos
licitantes.
Contudo, é forçoso reconhecer que em situações
peculiares resta impraticável a realização desses
orçamentos prévios, sobretudo em razão das dificuldades
enfrentadas junto ao comércio local, vez que os
fornecedores comumente não disponibilizam tais
cotações, o que, por vezes, impossibilita o cumprimento
desse pressuposto.
A situação entremostra-se ainda mais dificultosa quando
se trata de obras e serviços que possuem limitação do
mercado local - o que é natural em municípios de
7" Câmara Municipal de Itaberaba
La Alana
P
24 CNPJ 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
pequeno e médio porte -, seja pela escassez de
fornecedores, seja pela dificuldade reclamada pelos
mesmos na elaboração de tais orçamentos, dada a
complexidade, caso a caso.
Nada obstante, nas situações em que restou impraticável
a realização de cotação prévia, a Administração Pública
utiliza-se de outras formas igualmente eficazes e idôneas
para aferir o preço do objeto a ser licitado, a exemplo da
utilização de sítios oficiais de intemet e orçamentos
realizados por outros órgãos, medidas essas que se
amoldam ao quanto disposto no art. 15, inciso V, da Lei
8.666/93.
(...)
No caso dos autos, a regularidade dos valores pode ser
facilmente constatada, bastando comparar os preços
constantes dos termos de referência e os ofertados, com
aqueles praticados no mercado, o que possibilitará a
verificação da higidez do procedimento e a regularidade
dos preços.
Um simples cotejo demonstra com clareza solar que os
valores das contratações estão em consonância com os
preços de mercado, o que importa dizer que não há
empeces para que seja realizado o controle público, seja
pelo órgão de Controle Interno do Município, seja pelos
demais órgãos fiscalizadores, ou mesmo por qualquer
parte interessada.
Noutra senda, há que se observar que as licitações
públicas do Município de Itaberaba são, em sua maioria,
realizadas na modalidade pregão, prevista na Lei
10.520/02, cuja escolha não fica condicionada ao preço
===)
a,
Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
médio, ante a própria natureza do certame, bastando que,
nesse caso, os orçamentos componham o processo
licitatório.
Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de Contas da
União, nos autos do Acórdão nº 114/2007, cuja ementa
segue transcrita:
(..)
Por fim, não restou demonstrada a ocorrência de grave
infração à norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial, injustificado dano ao erário, decorrente de
ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou não-
razoável; ou desfalque, desvio de dinheiro, bens, ou
valores públicos, situações essas que, à luz da LC nº
006/91, comprometeriam a lisura das contas.
a.2) No tocante às contratações temporárias, cuja suposta
irregularidade também fora apontada no item em questão,
impende esclarecer que as mesmas foram efetivadas sob
o pálio da regra constante do inciso IX, do art. 37, da
Constituição Federal, dispositivo este que fora
regulamentado pela Lei Municipal 908/2001, ora anexada,
mais precisamente em seu art. 2º, inciso IV e parágrafo
único.
Aliás, diferentemente do que restou consignado do
Parecer Prévio, as contratações não se margearam na Lei
Federal nº 8.745/93, mas na aludida Lei Municipal, a qual
prevê a possibilidade de admissão de pessoal por
excepcional interesse público, nas situações de
dar ===82D
47" Câmara Municipal de Itaberaba
cEREço tm
Wa t
“SS CNPJ 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
assistência a emergências, substituição de servidores
licenciados, no gozo das férias ou para a execução de
programas oriundos de convênios celebrados com os
Governos Federal e Estadual.
Também faz-se necessário esclarecer o que vem a ser
considerado, juridicamente, excepcional interesse público.
Excepcional é palavra que contém mais de um
significado, podendo ser assim considerado o que é
alheio, singular, estranho, ou o que é ímpar, fora do
ordinário.
Para os efeitos da norma constitucional, poder-se-ia
cogitar ser excepcional o interesse público em razão de
sua natureza singular, ímpar, extraordinária, ou em razão
de sua forma de prestação, que, por ter de ser contínua e
implicar prestação imprescindível, tem cunhada uma
situação de excepcional interesse na contratação.
Dito de outra forma, a excepcionalidade do interesse pode
corresponder à contratação ou ao objeto do interesse.
Pode-se ter situação em que o interesse seja excepcional
no sentido de fugir ao ordinário. São hipóteses nas quais
se tem uma condição social a demandar uma prestação
excepcional, inédita, normalmente imprevista. Por
exemplo, é o que ocorre numa contingência epidêmica, na
qual a necessidade de médicos em determinada região,
especialistas na moléstia contra a qual se há de travar o
combate, faz com que se contratem tantos deles para
fazer face à circunstância.
Pode-se ter, contudo, situação em que o interessado está
regular, a situação é comum, mas advém alguma
circunstância que impõe uma contratação temporária. É o
se 4)
BR ras;
We)
Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
que se dá quando há vacância de cargo público antes de
novo concurso para prover a vaga ou quando se tem o
afastamento temporário do titular do cargo em razão de
doença ou licença para estudo, férias etc.
O magistério, por exemplo, precisa ser desempenhado; o
aluno tem direito a ter aula, e o Estado tem o dever
constitucional de assegurar a presença do professor em
sala, enfim, a eficiência administrativa precisa ser
respeitada! Há, então, a excepcionalidade do interesse
público determinante da contratação.
Aqui, a excepcionalidade não está na singularidade da
atividade ou no seu contingenciamento,
imprevista, porém imprescindível, prestação do serviço,
que impõe que o interesse tenha de ser atendido, ainda
que em circunstância excepcional. A necessidade da
contratação é temporária, e o interesse é excepcional
para que ocorra o desempenho da função naquela
especial condição.
No mesmo sentido, sabe-se que a Constituição da
República, em seu art. 37, inciso Il, estabeleceu que a
investidura em cargos ou funções públicas só seriam
possíveis por meio de concursos públicos de provas ou de
provas e títulos. Este mesmo dispositivo previu uma das
três exceções à regra geral do concurso público, que é a
nomeação aos cargos de comissão, declarados em lei de
livre nomeação e exoneração.
As outras duas exceções, também previstas na própria
Constituição Federal, são as nomeações para Tribunais,
nas situações previstas em lei, e a hipótese de
contratação para atender à necessidade temporária e de
excepcional interesse público.
E 7 Câmara Municipal de Itaberaba
Wi)
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
caracterização do que seja “contratação temporária”,
“conquanto uma realidade pertencente ao mundo
fenomênico, não permite antevisão do legislador”.
No mesmo julgamento ao tratar da questão do prazo,
sugeriu apenas que fosse feito um acréscimo na lei sub
judice, por entender que se invalidada fosse na sua
totalidade, “indicia que a eventual declaração de
inconstitucionalidade da lei fluminense faria surgia um
vácuo no ordenamento jurídico estadual, inviabilizando,
ainda que temporariamente, qualquer espécie de
contratação temporária”, afirmando, também que “não
pode o Estado não ter instrumento para realizar
contratações temporária nos casos em que
contratação se faz necessária.” Grifamos.
Noutro norte, o Município de Itaberaba, até os idos de
2014, convocou todos os aprovados no concurso público
realizado, em cumprimento à regra imperativa do art. 37,
inciso Il, da Constituição Federal, o que reforça a
assertiva de que as contratações em tela lastrearam-se
no excepcional interesse público, devidamente justificado
e engendrado na forma da Lei Municipal de Regência.
b) ocorrências consignadas no Relatório Anual
expedido pela DCE, notadamente ausência de
comprovação de pagamento do credor dos Processos
ns. 2410 e 2411,
b.1) Quanto às despesas referentes aos processos de
pagamentos 2410 e 2411, esclarecemos que os mesmos
foram realizados inicialmente através da Conta nº
672003-9, quando, em virtude da programação financeira
£7" Câmara Municipal de Itaberaba
— (A E mara Municipal de Itaberaba
4º. €4 ESTADO DA BAHIA
É) CNPJ 13.267.315/0001-41
Como já mencionado, a contratação de pessoal por tempo
determinado visa atender a necessidades extraordinárias
da Administração Pública, em que o interesse público
exigir.
Subtende-se, portanto, que esta hipótese deve ser
aventada tão somente nas situações cujas demandas de
serviços sejam incompatíveis com a contratação de
pessoal permanente. Exemplo desta hipótese são os
casos de contratação de agentes de pesquisa pelo IBGE,
quando da realização de Censos Demográficos.
Torna-se evidente que para a execução do referido
serviço, que visa realizar o levantamento populacional do
país, há uma demanda elevada de recenseadores, razão
pela torna-se necessária a contratação de pessoal para a
execução específica deste serviço.
Em casos como este, adota-se a contratação de pessoal
por período determinado, para atender a necessidade
excepcional de interesse público.
Destaque-se, no entanto, que na esfera estadual e
municipal, diferentes leis regulam o assunto. Podemos
encontrar, então, vários tipos de normas, cada qual com
seu prazo e regime de vínculo jurídico, estabelecendo de
diferentes maneiras a relação do contrato por tempo
determinado na administração pública.
Demais disso, o próprio STF, no julgamento da ADIN
3.649 - Rio de Janeiro, de 28/05/2014, cujo Relator foi o
Ministro Luiz Fux reconheceu que, muito embora possa
haver situações genéricas, tal fato não significa falta de
fundamento, considerando o Exmo. Julgador como sendo
uma característica da lei a uma limitação própria da
“DB
Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
do Município, as despesas deveriam ser realizadas pela
conta de número 320-3.
Ocorre que, como o pagamento já havia sido feito, o
Gestor efetuou a transferência entre as contas, da de nº
320-3 para a conta nº 672003-9, não comprometendo
assim a programação financeira já realizada. Em anexo,
seguem os documentos que comprovam essa
transferência, bem como as cópias dos processos de
pagamentos.
b.2) No tocante a contratação de shows artísticos para os
festejos juninos, no total de R$ 529.572,00, como
demonstram TODAS as declarações ora anexadas,
percebe-se, claramente, a existência de representante
exclusivo das bandas para a contratação de seus shows
durante as festas no período junino.
c) reincidência na tímida cobrança da Dívida Ativa
O Município de Itaberaba vem, ao longo dos anos,
promovendo diversos mecanismos administrativos com o
fito de engendrar a recuperação da dívida ativa municipal,
com maior êxito.
Inicialmente, antes de promover o ajuizamento das ações
competentes, o Município de Itaberaba promove a
cobrança extrajudicial da dívida ativa pendente de
adimplemento, através de cobranças amigáveis, com o
objetivo de oferecer aos contribuintes/devedores a
oportunidade de quitação de suas obrigações sem outros
encargos e de forma menos onerosa, conforme determina
a lei, o que vem logrando feliz êxito.
47" Câmara Municipal de Itaberaba
— Ia memddy
3º, 45 ESTADO DA BAHIA
na CNPJ 13.267.315/0001-41
nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Saúde, e a ata de reunião do aludido órgão, cumprindo-
nos esclarecer que o Conselho não exara parecer, mas
edita Resolução, e esta sempre foi assinada e publicada
pelo seu presidente — vide documentação em anexo.
Registre-se, ainda que foram cumpridas as disposições
impostas pela Lex Magna Federal, como a prevista no
art. 212, que trata do percentual mínimo de 25% (vinte
e cinco por cento) a ser aplicado na educação.
De igual forma, foi cumprido o disposto no art. 22 da
Lei Federal nº 11.494/07 (FUNDEB).
Na mesma senda, atendeu ao comando constitucional
na aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Pois bem. Ponto importante a ser destacado, conforme bem pontuado pela
dileta Consultoria Jurídica desta Câmara Municipal, é a ausência da indicação robusta da
ocorrência de grave infração à norma regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial, ou de injustificado dano ao erário ou
malversação de recursos públicos, os quais se constituem as hipóteses taxativamente
o previstas na Lei Complementar nº 006/93, que justificam a rejeição das contas.
Sobre esse aspecto, citamos os seguintes excertos do Parecer Jurídico:
Conforme outrora assentado, apesar da boa técnica empreendida
na elaboração do parecer técnico opinativo, o Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia olvidou-se de alinhavar qual
das hipóteses taxativamente previstas em lei teria o alcaide se
enquadrado, para justificar o parecer opinativo pela rejeição.
Consigne-se que decisões desse jaez têm o potencial necessário
para gerar efeitos negativos indeléveis à figura do gestor público,
a exemplo da inelegibilidade, de modo que não basta
simplesmente opinar pela rejeição. Caberia ao Órgão de Contas
4?" Câmara Municipal de Itaberaba
— ad
ad € ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
confiável e concreta, evidenciando eventuais
impropriedades ao longo da gestão, até a consecução das
metas fixadas pelo Poder Público.
Para tanto, valeu-se de diversas ferramentas no sentido
de otimizar a utilização dos escassos recursos públicos,
fomentando, destarte, a defesa do patrimônio das
entidades governamentais, cuja previsão legal encontra
alicerçada na Constituição da República Federativa do
Brasil.
Nesse diapasão e, pautada na assertiva de que a
existência de um sistema de controle interno reduz ao
mínimo o risco de erros e irregularidades, a Controladoria
Municipal de Itaberaba buscou desenvolver as atividades
objeto da sua atuação, consoante preconizado na robusta
gama de padronização de procedimentos.
Para tanto, foram realizadas auditorias de avaliação da
gestão, auditorias de acompanhamento da gestão e
auditorias contábeis, de forma direta e centralizada, nos
moldes previstos na Constituição Federal, Lei de
Responsabilidade Fiscal e Resoluções editadas por este
nobre Tribunal de Contas.
Das análises e acompanhamento efetuados nas
secretarias constatamos, dentre os programas e suas
ações planejadas do PPA, a execução de quase 100% de
algumas ações. Diante dos dados apresentados, concluiu-
se que devem as Secretarias que não atingiram o total da
execução planejada, melhor atentar às diretrizes
estabelecidas nos instrumentos de planejamento que Ca
norteiam a execução das ações de governo, objetivando a
necessária de adequação aos mandamentos legais que
estabeleceram as metas socioeconômicas da gestão em k
vigor.
Ro
Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Necessário observar ainda que as ações
desenvolvidas na totalidade no exercício em questão
deverão ser objeto de execução para o quadriênio
subsequente, caso não sejam desenvolvidas até o ano de
2017, com sua reprogramação orientada mediante
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Esses normativos têm definido as linhas de atuação do
controle intemo no governo municipal, principalmente
quanto ao planejamento das receitas e despesas públicas
que constituem o orçamento público.
O Controle Interno também buscou agir preventivamente
com a capacitação continuada, os investimentos
solicitados e atendidos, em tecnologia da informação, o
desenvolvimento de indicadores e sistema de controle, a
uniformização de entendimentos, o controle de prazos no
trâmite dos processos, o planejamento e a adoção da
transparência na gestão e na informação, tem pautado a
atuação desse Controle Interno. Através de normatização,
orientação e estimulando o controle social temos a
garantia da correta e eficiente aplicação dos recursos
públicos. Realizamos isso através de abertura de canais
de comunicação para a participação do cidadão e
orientando os gestores das unidades orçamentárias,
assegurando o autocontrole, ou seja, o procedimento
adotado por cada unidade para controlar as atividades
exercidas na distribuição das rotinas.
Portanto se faz necessário compreender que há uma
interdependência acentuada entre os diversos sistemas
de controle existentes. Lembramos que a deficiência em
qualquer deles comprometerá a eficiência do controle
interno. Permanecemos, no entanto, atentos
segregação ou separação de funções, na busca pelo
controle das atividades exercidas por outros.
£7 Câmara Municipal de Itaberaba
e fest? ESTADO DA BAHIA
“o CNPJ 13.267.315/0001-41
Por isso achamos importante e necessário as definições
dos mecanismos específicos de controle sobre as
operações, sendo as rotinas e procedimentos
formalizados através de fluxogramas e traduzidos em
instruções normativas, aferidas a aderência e eficiência
dos procedimentos por meio de auditoria interna.
O Controle Intemo tem consolidado rotinas e
procedimentos pertinentes as áreas de ação das
secretarias e órgãos municipais propondo estratégias
quanto à melhoria na operacionalização das atividades
essenciais para o adequado cumprimento da legislação
vigente e demais normas aplicáveis.
Assim, resta evidente o esforço no aprimoramento das
ações de controle, através das ações continuadas junto
ao corpo técnico alocado à estrutura funcional do referido
órgão.
Por todo o exposto, roga seja melhor avaliado o relatório
veiculado pela Controladoria Interna do Município,
acolhendo-se os fundamentos nele constantes, eis que
elaborado em estreita harmonia com o quanto previsto na
Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal,
Resoluções editadas pelo TCM/BA e demais normas de
regência.
h) Descumprimento da Resolução TCM nº 1.277/08
(não apresentação do Parecer do Conselho de Saúde
assinado por seus membros);
Com relação ao apontamento relativo ao descumprimento
da Resolução TCM nº 1.277/08 — não apresentação do
Parecer do Conselho de Saúde assinado por seus
membros -, encaminhamos, em anexo, o Decreto
Municipal nº 193, de 22 de maio de 2014, que trata da
£?* Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
A principal discrepância ocorreu na Fonte 24, que são
transferências de convênios de forma geral. Ocorre que
são convênios já aprovados e não liberados pela União,
onde a mesma orienta e exige que os municípios façam a
previsão desses recursos no orçamento municipal.
Entretanto, acolhendo as orientações dessa Corte de
Contas, promoveremos previsões cautelares que não
resultem em frustração de tais arrecadações.
f) Omissão na cobrança de multas e ressarcimentos
imputados a agentes políticos do Município;
Ao revés do quanto disposto no Parecer Prévio, o
Município de Itaberaba vem adotando medidas firmes
com vistas à cobrança de multa e ressarcimentos
imputados a agentes políticos, a teor do que se vislumbra
do seguinte relatório:
[es
9) Reincidência ma apresentação de deficiente
Relatório do Controle Interno;
Apesar de ter apontado o caráter deficitário do relatório
elaborado pelo Controle Interno do Município de
Itaberaba, essa colenda Corte de Contas não indicou
quais os itens da atividade realizada pelo referido órgão
entremostram-se repreensíveis.
Nada obstante, impõe-se ressaltar que o Controle Interno
municipal, mormente no Exercício de 2014, buscou
assegurar que os objetivos das unidades e entidades da
administração pública fossem alcançados de forma
£7" Câmara Municipal de Itaberaba
“V
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Com base na metodologia desenvolvida pela Associação
Brasileira de Orçamento Público — ABOP, buscaremos
avaliar a eficiência das previsões iniciais e finais da
receita orçamentária, comparativamente as suas
respectivas realizações, sendo analisadas
SEPARADAMENTE POR FONTE DE RECURSO.
Foram utilizados os índices PPR -— Planejamento e
Programação da Receita, resultante da divisão da receita
realizada pela inicialmente fixada, e COFR — Capacidade
Operacional Financeira da Receita, resultante da divisão
da receita realizada pela sua previsão inicial.
(...)
Com base nas informações acima colocadas,
elaboraremos a seguir uma Tabela, detalhando a previsão
e execução da Receita da municipalidade no ano de
2014, SEPARADAS POR FONTE DE RECURSO, sendo
norteada pela Lei de responsabilidade Fiscal.
(...)
Analisando-se a tabela acima, pode-se concluir que as
maiores discrepâncias ocorreram nas receitas com fonte
de recursos vinculadas oriundas de outras esferas de
governo, com finalidade específica previamente
determinada, que têm suas destinações normalmente
vinculadas a um órgão ou a um programa governamental,
com base em disposição constitucional ou outro
instrumento legal, cuja arrecadação independe da ação
fiscal da municipalidade.
Ao analisar a tabela acima, podemos verificar na Fonte de
Recurso 00 - Recursos Ordinários, onde depende de ação
fiscal municipal, a variação foi de apenas 1,22%, sendo
classificado na ABOP como sendo ótimo.
£%N Câmara Municipal de Itaberaba
— In cenddy
9,1 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
Quanto às Dívidas Ativas Não Tributária, na sua maioria
imprescritíveis por tratarem-se de condenação ao
ressarcimento ao erário público, as quais representam o
maior volume de valores pendentes de quitação, estas
encontram-se devidamente ajuizadas, aguardando
impulso do Judiciário, ou que se esbarra, conforme já
mencionado, na ausência de patrimônio passível de
garantir a execução, ou executados já falecidos e que não
deixaram patrimônio sujeito à penhora.
Desta forma, inexiste inércia ou insuficiência de emprego
de recursos pelo Município de Itaberaba na busca da
recuperação do Crédito Tributário e Não Tributário
municipal.
d) Existência de déficit orçamentário;
Quanto a existência de déficit orçamentário, mister se faz
esclarecer que o Município realizou despesas no
montante de R$ 112.719.350,15, resultando no déficit de
R$ 2.428.009,38 já que sua arrecadação no exercício de
2014 foi de apenas R$ 110.291.340,77.
Esse déficit restou coberto pelo saldo financeiro
remanescente do exercício de 2013, no valor de R$
10.053.618,10, conforme se infere do Balanço
Patrimonial.
e) Reincidência no orçamento elaborado sem critérios
adequados de planejamento;
Visando justificar a nossa previsão orçamentária para o
exercício em tela, descreveremos a seguir os motivos
pelos quais tal valor fora apresentado.
7 Câmara Municipal de Itaberaba
— qu, O TMiCipal de Itaberaba
V. ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
aguardando a posse de novo magistrado, o que só logrou
acontecer em outubro daquele ano.
Por outro lado, o êxito das execuções Fiscais depende,
também, do poder aquisitivo e patrimônio dos
contribuintes devedores, os quais, na sua maioria, não
possuem patrimônio ou renda passíveis de procedimentos
de constrição através da penhora/arresto tradicional, ou
mesmo da penhora online através do BACEN/JUD.
Por essas e outras razões, por iniciativa conjunta do
Poder Judiciário local e do Município de Itaberaba,
através de sua Procuradoria Jurídica são realizadas
sessões de conciliação semelhantes àquelas realizadas
nacionalmente, com pauta EXCLUSIVA de Execuções
Municipais, com o intuito de fomentar a composição do
débito e seu efetivo adimplemento. A primeira destas
aconteceu em maio de 2014 e repetiu-se em maio do
corrente ano.
Desde que foi implantada a Semana Nacional de
Conciliação, por iniciativa do Conselho Nacional de
Justiça — CNJ, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Itaberaba foi em um par de vezes a primeira colocada em
número de processos conciliados, graças ao empenho
conjunto da Secretaria Municipal da Fazenda,
Procuradoria Jurídica Municipal e Servidores da Vara da
Fazenda Pública.
Nessa oportunidade o Município de Itaberaba oferece,
mediante lei, incentivo fiscal com isenção total e parcial de
multas e juros, conforme parcelamento escolhido pelo
contribuinte/devedor atraindo-o à adimplência de seu
débito.
Ademais disso, é dada publicidade a estes movimentos
judiciais, através de veículos de comunicação como
carros de som e informativos através das rádios locais.
f7" Câmara Municipal de Itaberaba
—O oa Ttinicipal de Maberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Após a realização desse evento, é promovida a Execução
Fiscal ou Cobrança Judicial de TODOS os débitos fiscais
ou não, de contribuintes inadimplentes, conforme
determinação legal, no exercício fiscal imediatamente
posterior.
Entretanto, justifica o incremento do saldo devedor no
final do ano de 2014 pelo lançamento e inscrição de
dívidas tributárias não pagas no exercício de 2013. E por
consequência lógica, a cada exercício fiscal, os débitos
com a Fazenda Pública tendem a crescer em virtude,
inclusive, da não quitação destes, notadamente, pelos
devedores contumazes, fato este que se verifica,
inobstante os esforços do ente público em reavê-los.
Convém ressaltar que durante alguns anos o magistrado
titular da Vara da Fazenda Pública de Itaberaba à época,
Dr. Mário Soares Caymmi, após decidir pela extinção de
alguns processos alegando tratarem-se de créditos
antieconômicos, inobstante não haver lei municipal
disciplinando a matéria até então, após a reforma de tal
decisão pela instância superior (Tribunal de Justiça), deu-
se então por suspeito para julgá-los, o que fez com que
surgisse um acúmulo de processos de execução fiscal
sem andamento e solução dentro de uma prazo razoável,
aumentando-se assim a quantidade de processos
pendentes de finalização.
Por oportuno, impende anotar que não pode o Município
de Itaberaba ou seu Gestor serem penalizados por fatores
alheios à sua competência. É de se considerar que as
Execuções Fiscais são submetidas ao Poder Judiciário, o
qual goza de autonomia e independência.
Ademais, a Comarca de Itaberaba passou grande parte
do ano de 2013 sem Juiz titular na Vara da Fazenda
Pública, restando todos os processos estagnados,
(EN Câmara Municipal de Itaberaba
ad PA ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
Operacional Financeira da Receita, resultante da divisão
da receita realizada pela sua previsão inicial.
O desempenho é considerado melhor quanto mais
próximo de 100% estiverem tais índices, conforme
demonstrado a seguir:
ÍNDICES DE EFICIÊNCIA NAS PREVISÕES*
Com base nas informações acima colocadas,
elaboraremos a seguir uma Tabela, detalhando a previsão
e execução da Receita da municipalidade no ano de
2014, SEPARADAS POR FONTE DE RECURSO, sendo
norteada pela Lei de responsabilidade Fiscal.
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECUROS - 2014
RESOLUÇÃO N.º 1268/08
EAST eita
pes
emsmsoseminos
[100000000] 123714334]
5.000 30.573, a
19.395. 806,00 ão
EURO Ros jr
65.306,00 796748 | 87,80%
=p 34.675.000,00 30.842.225,58 | 11,05%
ço e de Convênio - Educação 0,00%
| —ffansfertocia de Comnio - Saúde LOSTGO0,00 E
o lia
744459,00 | 7aas900] 18767913] -151,92% |
TE [os
FNAS 1.358.866,00 1.197.656,53 | 11,86%
FIES 60.625,00 10,00%
o
s
| so Jrec. s de Entidades de Adm. Indireta sigrromos | azoeoaao | 220% |
O — assomo
7" Câmara Municipal de Itaberaba
ȼ 44 ESTADO DA BAHIA
ES CNPJ 13.267.315/0001-41
apontar de forma robusta e precisa quais os motivos que
ensejaram a formação dessa convicção, sob pena de tal opinativo
quedar-se insípido.
Dessa forma, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização,
ratificando os posicionamentos esposados nos pareceres das Assessorias Jurídica e
Contábil desta Casa Legislativa, sugere o não acatamento do Parecer Prévio exarado
pelo TCM/BA, e, por conseguinte, opina pela APROVAÇÃO das Contas do Poder
Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2014, com a apresentação,
abaixo, de Projeto de Decreto Legislativo, em conformidade ao que preceitua o art. 224 do
Regimento Interno da Câmara.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2016.
JOSÉ FRANCISC EIDA LEAL
Presiden elator Fa
GERSON ALMEID
Membro
Sus
- RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
Membro
£$*" Câmara Municipal de Itaberaba
Er SS, ESTADO DA BAHIA
os CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 25 /2016
APROVA as Contas da Prefeitura Municipal de
Itaberaba, relativas ao exercício financeiro de 2014,
de responsabilidade do Sr João Almeida
Mascarenhas Filho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa e
pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba-BA, referentes
Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos autos do Processo nº 08607-15.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
JOSÉ FRANCIS LMEIDA LEAL
Presidente zo
s
Membro
RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
Membro
NJ
1
4 Câmara Municipal de Itaberaba
a EA
Vet 44 ESTADO DA BAHIA
Veia! CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23 /2016
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Cumprimentando-os, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
submete à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo, em
conformidade ao que determina o art.224 e ss. do Regimento interno, o qual se encontra
lastreado no pronunciamento exarado por esta Comissão, acerca das Contas Anuais
prestadas pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, relativas ao exercício de 2014.
Destacamos, inicialmente, que a prerrogativa para proceder à análise das
contas do Poder Executivo Municipal pertence à Câmara Municipal de Vereadores, em
função do seu papel de órgão fiscalizador, conforme disposto no art. 31 8 1º da Constituição
Federal.
Conforme ponderado no respectivo pronunciamento, esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização não logrou detectar irregularidades capazes de
comprometer a gestão financeira do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2014. Ao
revés. do exame detido das aludidas contas, vislumbrou-se a ocorrência de erros
materiais/formais, de cuja análise do conjunto, tem-se que são insuficientes para
comprometer a higidez das contas municipais
Outrossim, entendemos que o Parecer prévio emitido pelo TCM/BA não
indicou de forma robusta a ocorrência de grave infração à norma regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, ou de injustificado dano ao
erário ou malversão de recursos públicos, os quais se constituem as hipóteses
taxativamente prevista na Lei Complementar nº 006/93, que justificam a rejeição das contas.
Diante do exposto, em cumprimento ao art. 224 do Regimento interno,
solicitamos a submissão do pronunciamento desta Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização, bem como do presente Projeto de Decreto Legislativo, ao Plenário desta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, para aprovação ou rejeição das contas.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2016.
RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
Membro
Câmara Municipal de Itaberaba
Itaberaba-BA, 12 de agosto de 2016.
NOTIFICAÇÃO
(Processo nº 370/2016)
Ao
Exm.º Sr. João Almeida Mascarenhas Filho
Prefeito Municipal de Itaberaba
Nesta.
Prezado Senhor,
Pelo presente, fica V. Ex.? notificado para, querendo, se fazer presente na
sessão ordinária prevista para ocorrer no dia 15 de agosto de 2016, às 19:00h, no
Plenário desta Câmara Municipal de Vereadores, situado na Praça J. J. Seabra, 373,
nesta cidade, na qual ocorrerá o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de
Itaberaba, referentes ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade de V
Ex.?, Salientamos que na referida sessão lhe será franqueado fazer o uso da
palavra.
f
Atenciosamente, AN / n
]
Vá / [
Vereador ZENILDO NA CIME TO ARAGÃO.
| residente
NAN
f
tia
ques
uns e memo
ss CGC 13 267 315/0001-41
ns ESTADO DA BAHIA
Ata da Sessão Ordinária Deliberativa da Câmara Municipal de Itaberaba
Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se à
Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador Zenildo Aragão,
secretariado pelos vereadores Alinaldo Bastos e José Francisco Almeida
Leal, primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitou ao primeiro
secretário a chamada parlamentar, presentes todos os demais
vereadores. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta
a Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Processo n.º 382/2016 -
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS do vereador Carlos Tanajura: colocação de
uma faixa de pedestre ou construção de um quebra-molas em frente a
Escola Municipal Darcy Ribeiro No Bairro São João: Processo n.º 383/2016
- INDICAÇÃO do vereador José Francisco Almeida Leal: calçamento do
Loteamento Beira Rio; Processo nº 384/2016 - PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS do vereador José Francisco Almeida Leal: retirada do
lixo da entrada dos povoados de Alagoas e Itaiba, Processo n.º 385/2016 —
INDICAÇÃO do vereador Luiz Alberto do Bomfim: colocação de dois
braços de energia ou um refletor nos postes que ficam em frente ao campo
de futebol da localidade do Campo de Avião, Processo n.º 386/2016 —
INDICAÇÃO do vereador Luiz Alberto do Bomfim: construção um posto
médico na localidade do Tombador, Processo n.º 387/2016 — INDICAÇÃO
do vereador Luiz Alberto do Bomfim: colocação de dois postes de energia
na localidade da Rota do Abacaxi — Sitio Vitorino, para melhor distribuir a
energia daquela localidade. Ofício n.º 644/2016 da Assembléia Legislativa
do Estado da Bahia: encaminha moção de autoria do deputado Jurandy
Oliveira manifestando pesar pelo falecimento de Jadiel Almeida
Mascarenhas, ex-prefeito de Itaberaba: Ofício n.º 189/2016 da Associação
de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia
(ACTEBA): Convite para O Seminário Territorial de Conselheiros Tutelares e
dos Direitos do Piemonte do Paraguaçu, Chapada Diamantina e lrece
realizar-se nos dias 18 e 19 de agosto de 2016, na no plenário da Câmara
Municipal de Itaberaba. ORDEM DO DIA: Processo n.º 370/2016 — 7
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITABERABA, relativas ao exercicio financeiro de 2014 de
responsabilidade do gestor Sr João Almeida Mascarenhas Filho Em
discussão; O vereador Roberto Almeida deseja boa noite a todos, as
pessoas que Infelizmente estão impossibilitados de acompanhar a sessão
pela decisão unilateral da Rádio Baiana em suspender a transmissão ja
sessão Continuo aguardando que à mesa diretora também se manifeste
aterca do assunto uma vez que O jurídico da Casa já se manifestou que não
"haver impedimento legal para suspensão dessa transmissão Confesso aqui
que ficou surpreso em saber do presidente que o Regimento da Casa proibe
a leitura do Parecer do Tribunal de Contas dos Municipios Sinceramente
vou pedir ao juridico da Casa que lhe explique direito isso, onde que esse
Regimento proibe a sua leitura e porque é que ele proibiu a leitura uma vez
que esse Parecer ele não segue especificamente a vereadores ele se dirige
a toda comunidade. Então como é que no regime democrático as duas
partes não podem ser ouvidas? Por que 6 potnio que só pode ser ouvido O
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
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Saca ESTADO DA BAHIA
Parecer da comissão? Não se esqueçam de fazer ou não fazer leitura e
discussão dizer que O Regimento impede que a mesa diretora faça quando
que deveria ler os dois os motivos pelos quais O Tribunal de Contas sugere a
reprovação das contas e os motivos pelos quais à comissão dessa Casa
sugere a aprovação das contas Entendo que deveriam ter sido os dois, mas
vamos pra frente que nós temos muito a tratar essa noite. E importante que
quando se discute o orçamento e quando se discute a reprovação e
aprovação das contas do gestor e nesse caso em especial o gestor
Municipal nos trãz algumas situações interessantes ao ouvir à leitura desse
Parecer. Sem querer questionar Ou criticar a Comissão, mas apenas por
uma questão de interpretação e tambem de coerência e lógica. Primeiro com
todo o respeito à Comissão se discute muito sobre diversos motivos, mas à
gente também não percebido esse Parecer à precisão em cima dos fatos
que levou O Tribunal a pedir a reprovação das contas Falamos de muitas
E coisas menos dos pontos especificos que leva o Tribunal a pedir a
[1] reprovação das contas, falamos inclusive nesse Parecer de não haver
provas, documentações e argumentos robustos que levaram O Tribunal a
reprovar essas contas Mas também esperava de forma robusta essa
argumentação. Por exemplo, quando o Tribunal de Contas ele diz que entre
os motivos que levaram à reprovação das Contas ele identifica ausência de
comprovação de pagamento de credor dos processos 2410 2411 no valor
de R$ 65 520,00 Gostaria muito de saber onde é que está o erro e se O
pagamento foi feito. Por que O municipio fez a defesa e o Tribunal manteve o
seu Parecer comprovando que O pagamento não foi feto Importante
também esclarecer quando se fala de despesa e essa aqui é muito
engraçado. Despesas com publicidade sem comprovação de seu conteudo e
sua efetiva publicação num total de mais de R$ 17.000,00. Desconhecia se
gastar com publicação com publicidade, publicidade essa que não tinha
conteúdo e não foi feita a publicação, mas se pagou Não existe o trabalho,
mas existe um pagamento Outro item que o Tribunal também traz como
motivo pra sugerir a essa Casa, opinar a essa Casa que reprova as contas
é que quando fala da Contratação Temporária de Pessoal sem o devido
Concurso Público simplificado e sem Lei autorizativa no total de mais de R$
2500000. o município fez a sua defesa e O Tribunal também não acatou e
y no Parecer se falava da necessidade temporária de serviço e até se )
N argumentava a questão de férias licenças, vacância de cargos até citava à j
questão médica Salvo engano, grande parte dos médicos do municipio de /
( atenção básica eles são do Mais Médico, os hospitais são os mesmos /
(7 "médicos e não houve mudança pelo menos nesse período Acho como [
forma de se comprovar tal equivoco do tribunal, seria trazer essa Casa '
/quantos servidores tiraram férias. quantos cargos destino estão com vagas
“ na prefeitura. quais eram essas caras que estavam vagos, qual foi esse
JU periodo de vacância quando servidores tiraram licença, e assim que se
chegue de fato ao contexto pra justificar essa despesa. Salvo engano esses
dois milhões aqui ele está excluindo, não entra pelo que ta vendo laqui
E. porque não disse o que é mensal ou se é anual, parece que foi anual, fái no
CAS E do ano são mais de dois milhões de reais fora das contratações
“elas cooperativas. acho que esse gasto aqui é fora da despesa com
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15 ESTADO DA BAHIA
cooperativas Então se pegar apenas uma cooperativa de Saúde que deve
hoje ai trilhar entre 800 mil a um milhão mês, deve te! dado essa linha e não
sabe se baixou pelo que vê na licitação, colocou O valor global até mato!
passando de um milhão, mas como à gente sabe que O teto máximo os
pagamentos oscila entre o minimo e O máximo que não e um valor fixo, as
últimas que a gente pegava em 2014 chegava a uma média de 700 a 800 mil
mês só pra comparativa de contratação de pessoal Isso é apenas de saúde
fora educação Então observa se que nas suas cooperativas têm esse valor
e fora dessas despesas se gastou mais de dois milhões e meio com
contratação de essoal. Não sei pelo que a gente conhece a maior parte do =
servidor contratado que trabalha e trabalha muito nesse municipio e que são S&
importantes para manter essa máquina funcionando ele não disponibiliza e
não ganham salários milionários Existem apenas algumas situações que
recebem grandes salários e até havia um cargo de assessor há pouco tempo
atrás que ele acessou que recebia muito mais do que O secretário, bem mais
do que o secretário porém até hoje não conheço um papel furado que essa
[o pasta tenha executado no municipio de Itaberaba Como resultado do
trabalho que justificasse esse salário que ele ganhava É muito dinheiro, é
uma folha de mais de 200 mil por mês, é muito recurso para a folha de
contrato fora da cooperativa, Outro ponto e outra falha gravissima que O
Tribunal também aponta como motivos e argumentos que justifica a
reprovação das contas e que pede a reprovação das contas é a ausência de
cotação de preços em mais de 40 procedimentos licitatórios como é que o
município atua em mais de 40 licitações sem a cotação de preço e se falava
aqui de erro material quanto erro material esse que aconteceu mais de 40
vezes sobre uma mesa matéria? Sobre uma mesma situação? Como é que
se erram tanto 40 vezes é muito no mesmo caso da mesma matéria Mas a
gente já conhece que O valor desse procedimento chega a quase 30 milhões
de reais, onde teriam sido gastos um total de quase nove milhões so em í
cima desses contratos e procedimentos com ausência de cotação de preços 4
Outro item que levou também o TCM pedir a reprovação das contas foi a
contratação de shows artísticos, festejos juninos num total de quase R$ /
600 000,00 sem a comprovação do veiculo de exclusividade entre a
empresa contratada e os artistas que se apresentaram naquele evento Essa
matéria foi amplamente debatida aqui nessa Casa, foi amplamente discutido
( aqui, disseram que nós estávamos errados E agora o TCM trás aqui no
bolso os argumentos que estão reprovando essa contratação Estamos X
discutindo aqui a questão legal de um processo, simplesmente uma questão /
legal, uma questão popular e não é o argumento de um vereador é o
argumento de um Tribunal de Contas. está aqui escrito pra que todos
CX AD ver e contestar Conclui apenas chamando atenção para alguns
»* Nens que foi apontado nessa discussão, um ja foi colocado e que foi o
à chamado erro material e que pergunta aqui no seu pronunciamento A
4y ausência de comprovação de credor em processo atinente a construção €
erro material? Despesa com publicidade sem comprovação de seu conteúdo
| é erro material? Contratação temporária de pessoal sem seu devido
/ concurso público sem embasamento da lei que justifica essa conkat ção [3
apenas erro material? Cotação de preços em mais de 40 'procês: ê
——
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apenas erro material? Ficam essas perguntas pra que a gente possa
responder e deixa como sugestão nessa noite pra que lembremos O seguinte
caso Se não existe nada de errado nas contas do municipio então alguem
me responda o porquê que há pouco tempo atrás Itaberaba foi
surpreendida? Algum tempo atrás uma emissora de TV em rede nacional
trouxe denuncia sérias? Ha pouco tempo atrás fomos surpreendidos com a
Policia Federal aqui adentrando em vários órgãos da prefeitura, pegando
documento, pegando processos, mandado de busca e apreensão onde se
apontava o desyio segundo a Policia Federal de mais de 57 milhões em
apenas uma secretaria? Será que todo mundo ta errado inclusive a Polícia
Federal? Mas deixa para que cada um de nós faça o juizo de valor e volte de
acordo com a sua consciência e com a sua coerência O vereador Carlos
Tanajura deseja boa noite as pessoas que nos assistem aqui hoje. que
vieram exclusivamente pra ver a questão das contas do exercicio 2014 do
Gestor João Filho, sejam bem-vindos e volte sempre a essa Casa
Gostariamos que todas as sessões tivessem cheias, assim pra ver quais os
o vereadores que realmente lutam e labutam pelos interesses da nossa
cidade. Falara apenas sobre o Parecer que realmente esta sendo discutida
esta muito bem elaborada pelos advogados dessa Casa e assinados pelos
membros da comissão, mas os senhores perceberam que foram várias
cópias, vários folhas embasadas nos artigos referidos inclusive as falhas
cometidas pelo senhor Prefeito, mas no final ele diz que somos pela
aprovação após dizer que estava errado Achou até uma brecha no inciso da
Constituição da República de 88 onde a constituição proibe a contratação
que lá naquela época dizia que quem tem até cinco anos serão efetivados
quem tem três anos serão indenizados e que a partir de agora nenhum
gestor público poderá contratar pessoas para prestar serviços à Prefeitura, o
Estado e União. Não é conta que as pessoas sejam contratadas, são a?
capacitados, merece está ganhando o salário para sobreviverem, mas O que) GSI)
gostariamos de citar aqui e que muitos vão concordar é de que esse Gu
concurso foi feito agora cumprindo determinação da Promotoria Publica e da
lei que não permite que a contratação, é que muitos que são contratados
poderiam estar hoje aqui se tivesse do concurso feito antes e aqui efetivado, T
pois estudou, passou e hoje é funcionário publico. Não deve favor a N
ninguém. e sim favor a si próprio pelos seus esforços Estudou, trabalhou
batalhou e dedica esse cargo, essa função aqui na prefeitura a voce mesma
Não é contra as pessoas que estão contratadas, é contra a quem estão ú
contratando essas pessoas que não deveria está fazendo assim No Parecer / :
percebi que fala da excepcionalidade O que é que Excepcionalidade”? Nos
casos excepcionais e até justificou dizendo que pode essa excepcionalidade cal
tão é tanto assim, talvez um feriado, vocês perceberam tambem que pougas
as pessoas estavam prestando atenção na leitura do Parecer? Voftês
perceberam quais os vereadores que também não tocou e aqui desculge a
sua franqueza, mas o secretário ali pulou folhas porque percebeu de bue
não estava tendo interesse na leitura Lamentavelmente e nós aqui estarfos
E justamente a ouvir com atenção e nós estamos aqui para isso e coma o
O, todo, esse merece respeito na leitura que estava fazendo com toda
é É dedicação Existem coisas erradas e quem devêria julgar essas. cont
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— Parecer, dentro de um processo que já vem há muito tempo o que se julga
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definitivamente seriam os Técnicos do Tribunal de Contas E quem
realmente entende e nós infelizmente. nós vereadores nao entendemos tudo
que aqui esta Todos os candidatos a vereador deveriam ter O curso de
contabilidade, devia ser No minimo contador pra entender tudo Isso aqui,
mas infelizmente a Lei não exige Isso. Exige que sejam maiores de idade e
que não tenhamos nenhum processo. São as duas mais exigências e que
tenhamos também uma leitura razoável Deveria a Lei exigir que todos
aqueles candidatos a vereador tivessem no minimo O segundo grau e em
técnico em contabilidade. Com referencia a ausência da licitação, gostaria só
de falar de uma felas que é a Empresas de Lixo que nós temos aqui desde
o início do gaverno João filho, São os mesmos funcionários e aqueles que
conhecem lá sabem que são os mesmos carros de lixo. Ficam no pátio da
secretaria responsável pelo lixo e que deveria está no pátio da Empresa que
ganhou a licitação. Quando quebra esses carros compactadores que são
dois que desde 2000 são os mesmos e que já deveriam ter renovado a frota
que já esta há quase 16 anos e que quando quebra um carro desse são as
caçambas que ficam pegando lixo na nossa cidade As caçambas são as
mesmas que estão na secretaria locadas também ao municipio, e que
deveriam ser outras pertencentes à empresa? Fica a sua pergunta o
vereador Jose Francisco boa noite a todos, inicia sua fala fazendo uma
critica ao Nobre Vereador Roberto sobre a leitura do Parecer do TCM, leitura
essa que se parece na verdade já está de posse dos vereadores desta Casa
por diversos dias. A Comissão encaminhou pra todos e em todos os
documentos dessa Casa tem livre acesso ao povo como também tem
acesso a qualquer tipo de documento Também contra o vereador Carlos
quando ele cita que o Parecer foi feito só pelo jurídico e os técnicos da
——
MARA MuniLIPAL DE ITABERADA-
comissão tem esse direito, o próprio Regimento diz e eles ganham pra Isso ;
Infelizmente entende tecnicamente de um Parecer do Tribunal, mas lhe digo
e confesso que leu todo o Parecer, tirou algumas dúvidas e teve ate algumas a
alterações O Parecer ficou na sua mão como a do presidente por dois dias
1º e também questionou algumas coisas Falando sobre o Parecer favorável da
“Comissão, primeiro é que a partir de 2017 e assim concorda plenamente
com Carlos quando diz sobre o conhecimento técnico de uma Casa e a
verdade é que nem todos conhecem isso e por Isso que não acho que essa
Casa tenha o poder de competência igual ao do Tribunal, confesso a você
que a partir 2017 tudo indica que isso vai se acabar Cada um nas suas
respectivas gestões que vão ter que cuidar, de redobrar seus cuidados
porque as contas vão ser aprovadas pelo Tribunal a partir 2017 Quando ao
6 mais grave em qualquer conta de qualquer prefeito de qualquer lugar são
»6s indices e seus indicadores do qual essa gestão vem cumprindo com
todos os indices Índice da Educação de 25% que tem que aplicar se aplicQu
25 56 por cento, o indice do Fundo de 60% se aplicou muito mais 64 e 749
o indice de saúde que deveria se aplicar 15% o municipio aplicou 17,31 po
cento. Muito mais dinheiro do que o que a lei autoriza a se aplicar No indice
depessoal foi batido o duodécimo, sempre foi cumprida até antecipado â
uplementação que é uma coisa seriissima fo: respeitada .e “Bsses
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contabilidade. Sem dúvida vereador, que O direto é da comissão 47444
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..4Z CGC 13267315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
indicadores sem dúvida que esses são fator indicativo de aprovação de
qualquer conta de qualquer gestão. Concorda em parte que algumas coisas
do governo têm que dobrar seus cuidados, que tem sido até repetitivo, mas
não que tenha motivos O suficiente pra reprovar uma conta de um prefeito
se tornar inelegível por conta de erros altamente técnicos Qualquer
departamento, qualquer setor, Independente de prefeitura é passivel de erro
técnico e todas as explicações técnicas em cima de seus erros técnicos
estão no Parecer da Comissão pra que cada um depois leia e aprecie, pois w = E
estão todos justificados Conclui sua fala dizendo que as contas da gestão 25
do Prefeito Joã6 Filho simplesmente têm que ter sem dúvida cuidados, S
algumas coisas têm sido repetitivas já de outros Pareceres anteriores, não sia E
discordo disso de hipótese alguma, faz uma critica até em cima disso, mas E
não que os erros técnicos que houve até por vontade própria de alguns que É
seriam de deixar inelegivel não são argumentos o suficiente para sei
reprovado Em votação nominal e por sorteio: O vereador presidente
comunicou que os vereadores que forem favoráveis ao Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização que é contrário ao
- Opinativo exarado pelo Tribunal de Contas dos Municipios, que vote “pela
aprovação" e quem for contra “pela rejeição” Procedido ao sorteio, a
, votação de se deu da seguinte forma: vereador Luciano: pela aprovação
N V vereador Mandinga: pela aprovação, vereador Alinaldo: pela aprovação
N
)
c
q vereador Luiz Alberto: pela aprovação vereador Ricardo Pimentel. pela
À Y | rejeição; vereador Evanilton: pela aprovação, vereador Roberto Almeida
/ N pela rejeição: vereador Samuel: pela aprovação, vereador Zenildo: pela
N ” / aprovação, vereador Rubenilton: pela aprovação, vereador José Antonio
N
pela aprovação: vereador Gerson. pela aprovação: vereador Fredson pela
aprovação; vereador José Francisco: pela aprovação, vereador Carlos
Tanajura: pela rejeição Posteriormente, contabilizado os votos, o Sr /
Presidente proclamou o resultado do julgamento: APROVADO POR 12 AT SA
(DOZE) VOTOS A FAVOR E 03 (TRES) VOTOS CONTRA O PARECER DAL” hi A
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, que 7.
a rejeitou o opinativo exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios
[| ul nos autos do processo n.º 08607-15, ficando, portanto, aprovadas as
Y Contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba relativas ao exercicio
AN financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. João Almeida
Ne = Mascarenhas. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu |ob
/ ( (f por encerrada a Sessão de cujos trabalhos, lavraram-se a presente ata, a
Pal
1 qual, após lida será assinada pelos vereadores presentes Sala / das A
/ 4 Sessões, 16 de agosto de 2016 [
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Câmara Municipal de Haberaba
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LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO
ORDINÁRIA DELIBERATIVA DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2016
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ÉMuDO NASCIMENTO ARAGÃO
q Presidente
Ver ALINALDO | DÊ SANTANA BASTOS ver. JOSE FRANCISCC ALMEIDA LEAL
1º Secretário 2º Sectetaf
Ver. LUIZ AL
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Ver. rogo AR st, ana Ver. FREDSON DE OLIVEIRA SILVA
ver. censpái ALMEIDA DE ves) / Ver JOSÉ vo qi GOMES
ver LUCIANO S PAIO DE OLIVEIRA Ver EVANILTON OLIVÉIRA DE souza
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Ver ROBERTO ÂÉ Ver RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
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CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA ! COORDENAÇÃO DE SERVICOS LEGISLATIVOS o
A ia Municipal de Itaberaba
fu HE - o E mu 45/08/2046.
Ms UMoudiuga + A Five
3- Alumualolo — A fava
4 douto - A farm
6. Pelen e A fava
7- Aodah - Counha
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9- Reuddo - A fava
So /Y Rd A Java
v- Re lula - A faia
12 - Goro - A javm
JET SE - PA jaum
4 - Re aueso- A fava
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Loulha —s 03
15 Câmara Múmia hero
— Iutmmado
Re 2 É ESTADO DA BAHIA
Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41
DECRETO LEGISLATIVO N.º 23/2016
APROVA as Contas da Prefeitura Municipal de
Itaberaba, relativas ao exercício financeiro de 2014,
de responsabilidade do Sr. João Almeida
Mascarenhas Filho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa e
1) pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba-BA, referentes
ao exercício financeiro de 2014, rejeitando o opinativo exarado pelo Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia, nos autos do Processo nº 08607-15.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se
“e Câmara Municipal de Vereadores
4.º Secretário
JOSE FRANCISC IDA LEAL
2.º Segyretar
17/08/2016 SIOFNET - Sistema de Envio e Gerenciamento de Documentos
Imprimir Certidão
ARTUR RO TR TRE
Evento si neNCIA
CERTIDÃO
DE ENVIO PARA PUBLICAÇÃO
+ CÓDIGO DO COMPROVANTE: 516733331713
b 2. Câmara Municipal de Itaberaba
+ Data Envio: 17/08/16 09:11 + Data de Publicação: 17/08/16
+ Responsável: Joacir Rosa Santos » CPF: 602.145.545-20
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+ Anexo(s): IDECRETO LEGISLATIVO N.º 23-2016 [Aprova as contas 2014 do Executivo].docx ( D.O. e C.P.)
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A dagição do Diário Oficial do respectivo ente sera produzida, certificada e disponibilizada no seu Site Oficial dentro do
pi citado neste extrato. EXCETO, as publicações que serão realizadas no primeiro dia útil posterior ao envio nos
casos de:
1- envios feitos após as 15:30h e, no caso de licitações para envios feitos após as 17:30h;
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3 - No caso de publicações em outros veículos. além das regras acima, a publicação fica condicionada ao recebimento
do fax com a Autorização de Publicação avulsa, devidamente preenchida, assinada e enviada para o fax 71 3450-1514
até às 15:30h, exceto Diário Oficial da União e Diário do Estado que até as 14:00
4- a data solicitada para publicar em outros veiculos e também no Diário Oficial do Municipio deve ser sempre para O
primeiro dia útit posterior ao envio, Se não for colocada a data correta o Suporte do IMAP seguirá essa
regra automaticamente:
5- o DOE não tem edição nos domingos e segundas;
6- o DOU não tem edição nos sábados e domingos;
7- para publicação no DOU é necessário cadastro prévio. Entre em contato conosco.
Em caso de urgência, entre em contato pelos telefones (71) 3038-9300
Para consultar as edições do Diário Oficial do Município, acesse o site.
Diego Melo
Coordenador
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uz
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17/08/2016
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Câmara Municipal de Itaberaba
Í Quarta-feira * 17 de Agosto de 2016 + Ano VIIL- Nº 373
Esta edição encontra-se no site: www camora iaberaba Da to 0rg br em servidor certificado ICP-BRASIL
Câmara Municipal de
Itaberaba publica:
e Decreto Legislativo N.º 23/2016 - Aprova as Contas da Prefeitura
Municipal de Itaberaba, relativas ao exercício financeiro de 2014, de
responsabilidade do Sr. João Almeida Mascarenhas Filho.
Imprensa Oficial
Os atos do legislativo são publicados
no Diário Oficial da própria Câmara
Gestor - Zenildo Nascimento Aragão / Secretário - Gabinete é Editor Ass de Comunicação
Avenida Rio Branco. 373
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QL/RHEOB906POPKRIGFBCQ
Quarta-feira
de gusto do 2016 Itaberaba LEGISLATIVO
Decretos
ECC].
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 23/2016
APROVA “às Contas da Prefeitura Municipal de
Haberaba. relativas do exercício financero de 27d
de responsabilidade do Sr João — Almeida
Mascarenhas Fho
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa e
pela Lei Orgânica Municipal e do acordo com à deliberação do Plenário
DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba-BA, referentes
ao exercicio financeiro de 2014, rejeitando o opinativo exarado pelo Tribunal de Contas
dos Municipios do Estado da Bahia, nos autos do Processo nº 08607-15
Art. 2º - Esto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ievogadas as
ESposIçÕes em contraro
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se
Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba/BA, em 15 de agosto de 2016.
ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO
Presidente da Mesa Diretora
ALINALDO DE SANTANA BASTOS
1º Secretário
JOSÉ FRANCISCO ALMEIDA LEAL
2” Secretário
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Ql/RHEOB906POPKRIBFBCQ
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Eua + Câmara Municipal de Itaberaba
antena cr ee o A
Eismuai de Costas do Maia aprees do Estado da Ralira
Itaberaba BA. 17 de agosto de 2016 fest apetata
or nº 1602016 - Cad recne cee —
AQ JA
lim. Sr. Paulo Sérgio de Oliveira Santana
DD Chete da 12º inspetona Regional do Tribunal de Contas dos Municipios (TCM)
Nesta
Prezado Senho!
Apos cordiais cumpiimentos, cumpre-nos comunicar a essa colendo Corte de
Contas que em sessão deliberativa realizada no dia 19/08 2016 o Plenário da
camara Municipal de Itaberaba. aprovou por 12 (doze) votos favoráveis, 03 (três)
contras. as Contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba. relativas ao exercicio
financeiro de 2014. de responsabilidade do gestor St João Almeida Mascarenhas
Filho. rejeitando portanto, O opinativo exarado pelo Tribunal de Contas dos
Municipios do Fstado da Bahia nos autos do Processo m 0860715
Segue em anexo, Decreto Legislativo nº 23/2016. que dispõe sobre a referida
aprovação publicado no Diário Oficial deste Poder Legislativo Municipal em
17/08/2016
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