materia nº 170/2019

E 4º" Câmara Municipal de Itaberaba
e
E
Va 4,4 ESTADO DA BAHIA
VeiS CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exm.º Sr. Antonio de Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após
dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo
Municipal a seguinte indicação:
CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO
NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, CONFORME MINUTA ANEXA.
PROJETO DE LEI N.º /2019
“Cria o Conselho Municipal de Trabalho e
Emprego de Itaberaba-Bahia e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Trabalho e Emprego, órgão de
representação dos trabalhadores e empregadores de Itaberaba-Bahia.
Art. 2º- Ao Conselho Municipal de Trabalho e Emprego, como órgão deliberativo e de
assessoramento, compete:
| — estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Trabalho e Emprego de
Itaberaba, propondo medidas que julgar necessárias ao desenvolvimento de seus
princípios e diretrizes;
Il — participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego, no
âmbito do Município, para que seja submetido à aprovação do Sistema Estadual de
Emprego.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Trabalho e Emprego é constituído de:
| — entidades governamentais:
a) — Poder Executivo Municipal;
b) — representante do SINE municipal;
c) — Instituição de Ensino;
d) — outros
Il — representação dos trabalhadores:
a) — Federação legalmente constituída;
b) — Sindicatos legalmente constituídos;
Ill — representação dos empregadores:
a) — Federação legalmente constituída;
b) — Associações Municipais.
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Veias! CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo Único - As entidades de que trata este artigo indicarão os respectivos
membros titulares e suplentes que farão parte do Conselho.
Art. 4º- A Presidência do Conselho Municipal de Trabalho e Emprego de Itaberaba será
exercida em sistema de rodízio entre os representantes das entidades governamentais,
dos trabalhadores e dos empregadores.
8 1º A eleição do Presidente do Conselho ocorrerá por maioria simples de votos dos
seus integrantes, desde que haja representação tripartite;
8 2º O mandato do Presidente será de um ano, vedada a recondução para o período
consecutivo.
8 3º Indicados os membros do Conselho, estes terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para a eleição de seu Presidente e a escolha da data da reunião para exame e
aprovação do Regimento Interno.
Art. 5º- A Secretaria Executiva será administrada pelo órgão responsável pela
operacionalização do SINE no Município.
Art. 6º- O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado pela maioria
absoluta de seus membros, desde que haja representação tripartite e publicado no
órgão oficial de imprensa do Estado ou em um jornal de circulação no Municipio.
Art. 7º- Pelas atividades exercidas no Conselho, os seus membros titulares e suplentes
não receberão qualquer tipo de remuneração.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto que ora apresentamos a esta Casa Legislativa trata da criação do
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Itaberaba, o qual é um
importante passo para se pensar no desenvolvimento integrado das ações que visam
consolidar a política de trabalho, emprego e renda atrelada ao Município.
Os Conselhos Municipais do Trabalho, Emprego e Renda foram criados em 1994
pelo Presidente Itamar Franco, então sob o formato de Comissões, e hoje constituem-se
como o principal canal oficial e institucional, reconhecido pelos governos estadual e
federal, para acesso a programas e fontes de recursos relativos à área como, por
exemplo, o Ministério do Trabalho e o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Diante disso, mostra-se de suma importância a sua criação em Itaberaba. Dentre
as temáticas a serem analisadas pelo Conselho, destacam-se a necessidade de
profissionalização e organização de trabalhadores autônomos; a formação, qualificação
e recapacitação de mão de obra; a assistência aos microempreendedor individual- MEI e
a participação dos trabalhadores nos planos, programas e projetos econômicos no
âmbito do Município.
Por todo o exposto, apresenta-se, em sintese, este Projeto de Lei tanto pelo
aspecto de maior capacitação de recursos provenientes do Ministério do Trabalho e do
Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT que o conselho trará, como pelo aspecto de
definir de forma técnica e democrática políticas públicas de trabalho, emprego e renda
direcionadas ao desenvolvimento econômico e sustentável do Município. Diante disso,
mostra-se de suma importância a sua criação em Itaberaba.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
Veador ANTONI NDRADE SANTOS NETO
“Bodinho Néto”