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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYNG) NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
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Autoria

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£* Câmara Municipal de Itaberaba
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te sy CGC 13.267 315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24
CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA
DE PPNTOCOLO GERAL
19 DE AGOSTO DE 2019
BA
Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção
e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas
públicas e privadas do município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e
Combate a Intimidação Sistemática (Bullying)", a ser realizada anualmente na
segunda semana do mês de abril nas escolas públicas e privadas de ensino
fundamental e médio do município de Itaberaba, em complementação ás
comemorações do dia 7 de abril - Dia Nacional de Combate ao Bullying,
instituído pela Lei nº 13.005, de 29 de abril de 2016.
Art. 2º - As escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio de que
trata o art. 1º desta Lei incluirão em seu plano pedagógico medidas de
conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullying).
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se intimidação sistemática (Bullying)
todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre
sem motivação evidente, nos termos definidos pelo art. 2º da Leinº 13.185, de 6
de novembro de 2015 que “Institui o Programa de Combate à Intimidação
Sistemática — Bullying”.
Art. 4º - São objetivos da Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e
Combate a Intimidação Sistemática (Bullying):
|- prevenir e combater a prática do Bullying nas escolas;
1 - conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de “intimidação
Sistemática", sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção,
diagnóstico e combate;
|ll —- capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das
ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
IV - orientar e acompanhar os envolvidos em situação de Bullying, visando à
recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência
harmônica no ambiente escolar;
4, Câmara Municipal de Itaberaba
aims
“ CGC 13.267 315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
V-envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades
escolares;
vI - identificar a incidência e a natureza das práticas de Bullying dentro da
instituição de ensino;
VII - conscientizar os agressores e seus familiares a respeito das consequências
dos atos relacionados a prática do Bullying.
Art. 5º - A Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a
Intimidação Sistemática (Bullying) instituída por esta Lei, será implementada por
meio de:
| - palestras, seminários e debates;
Il - orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas e materiais
informativos em geral;
Ill - campanhas publicitárias de cunho educativo;
IV - atividades de conscientização direcionadas ao corpo docente, aos alunos,
aos pais e à comunidade escolar em geral, com a participação efetiva de todos
os envolvidos.
Art. 6º - A presente lei será regulamentada através de decreto do prefeito
municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Bullying apresenta-se como um dos grandes males existentes nas
escolas, seja ela pública ou privada. Uma realidade vivenciada diariamente
pelas famílias, professores e alunos.
A Lei nº 13.185, em vigor desde 2016, classifica o Bullying como
intimidação sistemática, quando há violência física ou psicológica em atos de
humilhação ou discriminação. A classificação também inclui ataques físicos,
insultos, ameaças, comentários e apelidos pejorativos, entre outros. Ocorre que,
mesmo após o advento da Lei que instituiu o Programa de Combate à
Intimidação Sistemática (Bullying), ainda há muitos desafios enfrentados pela
sociedade e principalmente pelas crianças e adolescentes nas escolas, em
virtude do número expressivo de estudantes que ainda são vítimas dessa terrível
prática. Outro aspecto importante a ser destacado é que o Bullying não
4” Câmara Municipal de Itaberaba
apresenta apenas como forma de violência, apresentando forte influência na
aprendizagem, onde normalmente os agressores são crianças e adolescentes
que apresentam uma maior porcentagem de reprovação e dificuldades no
processo de aprendizado.
Como é sabido, a data busca relembrar o terrível massacre conhecido
nacionalmente como “Tragédia de Realengo", quando doze crianças foram
mortas por um ex-aluno da instituição. É uma triste memória, entretanto deve ser
utilizada como uma forma de refletir sobre o problema crescente da violência
nos estabelecimentos de ensino.
A proposta é para que na Semana Nacional de Conscientização,
Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) sejam apresentadas
e organizadas pelas escolas medidas de conscientização, prevenção e
combate a intimidação sistemática por meio de palestras, debates, encontros e
atividades educativas que propiciem uma interação entre pais, familiares,
alunos e sociedade para uma conscientização e orientação de crianças,
adolescentes sobre as consequências do Bullying e a violência nas escolas.
Cabe do Poder Público orientar toda a comunidade escolar (corpo
docente e discente, pais e responsáveis) para que possam agir e se posicionar
corretamente diante de tão delicado e relevante tema.
Pretende assim o presente projeto, por meio da divulgação nas redes
de ensino com a participação dos pais, através da Semana Nacional de
Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying),
uma reflexão mais cuidadosa, com a implementação de práticas pedagógicas
que tratem com prioridade as causas e as formas de combate ao Bullying e a
violência nas escolas.
Por entender da importância deste Projeto de Lei e pelo seu alcance
social, solicitamos aos nossos ilustres pares pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019.
Vereador ANA DOS SANTOS

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