| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYNG) NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA. |
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£* Câmara Municipal de Itaberaba — 44, >————————————————— te sy CGC 13.267 315/0001-41 a ESTADO DA BAHIA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24 CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA DE PPNTOCOLO GERAL 19 DE AGOSTO DE 2019 BA Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas do município de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying)", a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de abril nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio do município de Itaberaba, em complementação ás comemorações do dia 7 de abril - Dia Nacional de Combate ao Bullying, instituído pela Lei nº 13.005, de 29 de abril de 2016. Art. 2º - As escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio de que trata o art. 1º desta Lei incluirão em seu plano pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullying). Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se intimidação sistemática (Bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, nos termos definidos pelo art. 2º da Leinº 13.185, de 6 de novembro de 2015 que “Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática — Bullying”. Art. 4º - São objetivos da Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying): |- prevenir e combater a prática do Bullying nas escolas; 1 - conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de “intimidação Sistemática", sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção, diagnóstico e combate; |ll —- capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; IV - orientar e acompanhar os envolvidos em situação de Bullying, visando à recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência harmônica no ambiente escolar; 4, Câmara Municipal de Itaberaba aims “ CGC 13.267 315/0001-41 a ESTADO DA BAHIA V-envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares; vI - identificar a incidência e a natureza das práticas de Bullying dentro da instituição de ensino; VII - conscientizar os agressores e seus familiares a respeito das consequências dos atos relacionados a prática do Bullying. Art. 5º - A Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) instituída por esta Lei, será implementada por meio de: | - palestras, seminários e debates; Il - orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas e materiais informativos em geral; Ill - campanhas publicitárias de cunho educativo; IV - atividades de conscientização direcionadas ao corpo docente, aos alunos, aos pais e à comunidade escolar em geral, com a participação efetiva de todos os envolvidos. Art. 6º - A presente lei será regulamentada através de decreto do prefeito municipal. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Bullying apresenta-se como um dos grandes males existentes nas escolas, seja ela pública ou privada. Uma realidade vivenciada diariamente pelas famílias, professores e alunos. A Lei nº 13.185, em vigor desde 2016, classifica o Bullying como intimidação sistemática, quando há violência física ou psicológica em atos de humilhação ou discriminação. A classificação também inclui ataques físicos, insultos, ameaças, comentários e apelidos pejorativos, entre outros. Ocorre que, mesmo após o advento da Lei que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), ainda há muitos desafios enfrentados pela sociedade e principalmente pelas crianças e adolescentes nas escolas, em virtude do número expressivo de estudantes que ainda são vítimas dessa terrível prática. Outro aspecto importante a ser destacado é que o Bullying não 4” Câmara Municipal de Itaberaba apresenta apenas como forma de violência, apresentando forte influência na aprendizagem, onde normalmente os agressores são crianças e adolescentes que apresentam uma maior porcentagem de reprovação e dificuldades no processo de aprendizado. Como é sabido, a data busca relembrar o terrível massacre conhecido nacionalmente como “Tragédia de Realengo", quando doze crianças foram mortas por um ex-aluno da instituição. É uma triste memória, entretanto deve ser utilizada como uma forma de refletir sobre o problema crescente da violência nos estabelecimentos de ensino. A proposta é para que na Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) sejam apresentadas e organizadas pelas escolas medidas de conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática por meio de palestras, debates, encontros e atividades educativas que propiciem uma interação entre pais, familiares, alunos e sociedade para uma conscientização e orientação de crianças, adolescentes sobre as consequências do Bullying e a violência nas escolas. Cabe do Poder Público orientar toda a comunidade escolar (corpo docente e discente, pais e responsáveis) para que possam agir e se posicionar corretamente diante de tão delicado e relevante tema. Pretende assim o presente projeto, por meio da divulgação nas redes de ensino com a participação dos pais, através da Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying), uma reflexão mais cuidadosa, com a implementação de práticas pedagógicas que tratem com prioridade as causas e as formas de combate ao Bullying e a violência nas escolas. Por entender da importância deste Projeto de Lei e pelo seu alcance social, solicitamos aos nossos ilustres pares pela sua aprovação. Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019. Vereador ANA DOS SANTOS