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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÁS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA QUE EMPREGUEM TRABALHADORES COM MAIS DE 40(QUARENTA) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3112

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texto original #

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4“, Câmara Municipal de Itaberaba
tim
ba EB coc 1326735000
1ED:4 ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº;
tá
19 DE AGOSTO DE 2019
Serviu
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às
empresas no Município de ltaberaba que
empreguem trabalhadores com mais de 40
(quarenta) anos de idade e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Haberaba-Bahia.
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica assegurado incentivo fiscal para as pessoas jurídicas de direito
privado, domiciiadas no Município de Itaberaba, que na qualidade de
empregador possuam 30% (trinta por cento) ou mais de seus empregados com
idade superior a 40 (quarenta) anos.
Parágrafo Único - O incentivo fiscal de que trata esta Lei corresponderá ao
recebimento, por parte das empresas que preencherem os requisitos referidos
no “caput” deste artigo, de certificado conferido pelo Poder Executivo,
equivalente ao valor do incentivo, estabelecido em regulamento próprio.
Art. 2º- Os portadores dos certificados relativos ao incentivo fiscal poderão
utilizá-los para o pagamento dos seguintes impostos:
|- Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
Il - Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza — ISSQN.
Art. 3º- Anualmente, através de autorização legislativa, o Município fixará o
montante global a ser utilizado como incentivo, até o máximo de 5% (cinco por
cento) da receita proveniente dos impostos mencionados no artigo 2º desta
Lei, constando obrigatoriamente da lei orçamentária anual.
Ar. 4º- Compete ao Poder Executivo Municipal fixar progressivamente o limite
de incentivo, observado o número e a idade dos empregados.
Ar. 5º- Os certificados de que traia o parágrafo único do artigo 1º desta Lei,
terão prazo de validade de 01 (um) ano, a contar da sua expedição, sendo
seus valores corrigidos pelos índices aplicáveis na correção das dívidas
tributárias.
BERABA-BA
£º*, Câmara Municipal de Itaberaba
— (us,
Ne 48 CGC 13267 M5NN0NAS
Ce 4 ESTADO DA BAHIA
Art. 6º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Ar. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O expressivo índice de desemprego de cerca de 12,7% da população
economicamente ativa no Brasil no primeiro trimestre de 2019, segundo dados
da Pesquisa por Amostra de Domicílio Continua (Phad Continua), divulgado
pelo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com que convivemos
hoje em dia, representa a marginalização da Sociedade de contingentes
significativos de indivíduos aptos para o trabalho, é também determinante em
nossa cidade.
A par da recessão econômica, o preconceito tem atingido os
trabalhadores maiores de 40 anos, que são substituídos por aqueles mais jovens
por vezes, de menor qualificação e portanto, de menor custo para as
empresas. Vale lembrar que O desenvolvimento da Medicina aumentou
expressivamente não só a expectativa de vida, como também a qualidade
desta.
Atualmente, um indivíduo com 40 anos de idade encontra-se no auge de
sua capacidade intelectual e de vigor físico.
O desemprego equivale à perda da própria cidadania e alia
econômica e socialmente a pessoa por ele atingida.
Ante essa situação, propomos a concessão de incentivos, nos impostos
municipais às empresas que contratarem os trabalhadores nesta condição.
Por seu aspecto de justiça, conto com o apoio dos nobres pares desta
Casa Legislativa para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019.
VEREADOR ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”

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