materia nº 222/2019

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Câmara MUNILipor To
TA Que is j ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267 .315/0001-41
o
Exm.º Sr. Antônio Andrade Santos Neto
DD. presidente da Câmara municipal de |taberaba
INDICAÇÃO
O Vereador que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência,
após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte Indicação:
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI
DISPONDO SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA.
JUSTIFICATIVA
JUS iria
De acordo com O artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública
é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos. OU seja, é uma
responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal.
Ela é exercida para a proteção das pessoas & do patrimônio, bem como à
preservação da ordem pública. Tais ações se dão através das diversas polícias,
como a rodoviária federal, a polícia civil, a polícia militar e também O corpo de
bombeiros.
Sendo a segurança pública uma responsabilidade de todos, cada esfera
do governo temo compromisso de realizar investimentos para melhorar esta
área.
As políticas públicas na área de segurança sempre estiveram concentradas
na esfera dos governos estaduais. No entanto, hoje já está claro o papel
fundamental do município numa política eficaz de prevenção € combate à
violência. A Prefeitura é o braço do poder público mais próximo da população e
conhece OS problemas & conflitos da comunidade mais de perto. Por isso, pode
solucioná-los quando eles ainda têm proporções reduzidas. Por outro lado, a
proximidade coma população possibilita ao poder público municipal mobilizar e
articular a própria comunidade. As parcerias com diversos setores da sociedade
civil organizada (lideranças locais, associações de bairro, ONG, etc) também é
um passo essencial no planejamento e prática de ações no combate à violência.
A implementação do Plano municipal de Segurança Pública busca reduzir
a criminalidade como um todo, mas tem como foco a defesa da vida e da
convivência pacífica entre os moradores do município. Para que ele tenha
sucesso é necessário que seja executado pelo poder municipal em suas diversas
instâncias, em parceria com à sociedade e com Os demais órgãos de segurança
que atuam no município.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2019.
Vereador LUCIA DOS SANTOS
“Luciáno S tana”