materia nº 34/2019

cipal de Itaberaba
£ Câmara Muni
& 2.4 ESTADO DA BAHIA
o) CNPJ 13. 267.315/0001-41
Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto
gr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
MOÇÃO DE APOIO
Os vereadores que a presente subscrevem requerem de V. Ex? que, ouvido o Plenário, insira
na ata dos trabalhos legislativos desta Casa MOÇÃO DE APOIO à PEC que modifica o sistema de
previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras
providências, para que INCLUA AS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODAS AS CIDADES
BRASILEIRAS COM A MERECIDA APOSENTADORIA ESPECIAL.
Considerando a importância e relevância das Guardas Municipais do Brasil,
Considerando a atuação da Guarda em defesa do patrimônio público municipal e em defesa do
cidadão de bem;
Considerando o reconhecimento da Guarda Municipal por meio da Lei 13.022 de 08 de agosto
de 2014 que estabeleceu O Estatuto das Guardas Municipais;
Considerando os preceitos do Estatuto das Guardas que estabelece que são princípios mínimos
de atuação das guardas municipais: | - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da
cidadania e das liberdades públicas; Il - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das
perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V -
uso progressivo da força;
Considerando a premente necessidade de conceder a aposentadoria especial aos Guardas
Municipais e que a legislação brasileira deve avançar nesse sentido, garantindo os direitos aos
servidores das guardas municipais;
Considerando que os guardas municipais são indispensáveis a segurança urbana e que sua
atividade é muito desgastante física, psicologicamente e mentalmente, além do fator risco de morte que
ocorre todos os dias no combate a criminalidade e a violência urbana, rural e ambiental, pois a guarda
está presente em todas as localidades do município;
PROPOMOS ao Egrégio Plenário a manifestação desta Edilidade, reivindicando providências
para que os servidores das Guardas Municipais Brasileiras tenham sua APOSENTADORIA ESPECIAL,
garantindo esse direito fundamental e social a todos os trabalhadores conforme Constituição Federal,
para INCLUIR TODAS AS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODAS AS CIDADES BRASILEIRAS COM A
MERECIDA APOSENTADORIA ESPECIAL na PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA BRASILEIRA.
REQUER, por fim, que cópia da presente, após aprovada pela Câmara, seja remetida aos
Excelentíssimos Senhores Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República, Rodrigo Maia, Presidente
da Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal e Carlos Alexandre Braga
Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais — CNGM, dando a eles ciência di
manifestação desta Casa. D
Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2019.
Ver. AMARILDO DIAS DOS ANJOS * JOSÉ ANTONIO|SAMPAIO GOMES
Ver. SILVA MENEZES 7 ? EIRA
Ver. SANTOS NETO ; NO SAR Rá SANTOS
Ver. e | SQARES DE MORAE
Ver. EVANILTON É SQUZA , VE TONER DOS SANTC
OUZA
Ver.