materia nº 15/2019

£ Câmara Municipal de Itaberaba
Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto so) IJ Ê
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba-Bahia | j Me "4
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve fundamentado no Art. 33, XXIX
da Lei Orgânica Municipal, combinado com os Art. 124, 83.º, X do Regimento
Interno deste egrégio Poder Legislativo Municipal, requer a Vossa Excelência,
nos termos regimentais, após submissão do pleito ao Plenário, encaminhar ao
Prefeito Municipal de ltaberaba-BA, o presente requerimento no sentido de
que o gestor forneça a este Poder Legislativo às seguintes informações:
4- Se este Governo Municipal está utilizando o recurso no valor total de R$
37.353.311,00 (trinta e sete milhões, trezentos e cinquenta e três mil e
trezentos e onze reais) oriundos do precatório do FUNDEF destinado ao
município de Itaberaba?
2- Caso este Governo Municipal esteja gastando os R$ 37.353.311,00 (trinta
e sete milhões, trezentos e cinquenta e três mil e trezentos e onze reais)
oriundos do precatório do FUNDEF destinado ao município de Itaberaba
que apresente através de relatório à aplicação deste dinheiro, se foram
destinados “apenas na Educação" ou se foram gastos em outras áreas
como Saúde, Infraestrutura, dentre outros setores do Governo.
3- Se esta Gestão Municipal pretende pagar o rateio de 60% que pleiteiam
os servidores da Educação como professores, vigilantes, merendeiras,
entre outros, do valor total dos R$ 37.353.311,00 (trinta e sete milhões,
trezentos e cinquenta e três mil e trezentos e onze reais) oriundos do
precatório do FUNDEF destinado ao município de Itaberaba?
Sala das Sessões, 30 de setermigo de 2019.
so
Vereador FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
“Jadiel Marchante”