materia nº 257/2019

4 Câmara Municipal de Itaberaba
Wisd$ CP) is267 stsomorr
ÃO
Exm.º Sr. Antônio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O Vereador que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência,
após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte Indicação:
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI
DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
MOTORIZADO PRIVADO INDIVIDUAL E REMUNERADO DE
PASSAGEIROS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
CONFORME MINUTA QUE SEGUE EM ANEXO.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por taxistas da COOTAXI - Cooperativa de Taxi de
Itaberaba que nos pediram que propuséssemos a presente indicação ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, visando a regulamentação do serviço de
transporte por aplicativo, uma vez que, segundo eles, já tem uma empresa dessa
modalidade atuando em Itaberaba sem qualquer regulamentação, fato que
lhes tem trazido prejuízos em razão da desigualdade na concorrência.
Os cooperados da COOTAXI não querem a proibição deste serviço e sim
a sua regulamentação, conforme determina a legislação aplicável. Alegam que
todos os taxistas da COOTAXI trabalham de forma legal e regulamentada,
recolhendo aos Cofres Públicos todas as contribuições que lhe são devidas, além
de atenderem a todas as exigências para terem serem alvarás em pleno
funcionamento.
Diante do exposto, estamos solicitando do Poder Executivo Municipal que,
no exercício de sua competência, encaminhe para a Câmara Municipal projeto
de lei, nos termos da minuta anexa, dispondo sobre a regulamentação dos
serviços de transporte privado individual de passageiros por aplicativo, nos
termos da Lei Federal nº 13640 de 2018.
Sala das Sessões, 30 de set
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Nat 2, ESTADO DA BAHIA
Vei CNPJ 13.267.315/0001-41
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº + DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte
motorizado privado individual e remunerado de
passageiros por aplicativos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para a prestação do serviço de
transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por
aplicativos (STAP/Itaberaba) no Município de Itaberaba.
Parágrafo único. Considera-se STAP/Itaberaba aquele realizado em
viagem individualizada, executado por automóvel particular com capacidade
de pessoas, conforme descrito no certificado de registro e licenciamento do
veículo, inclusive o condutor, e solicitado exclusivamente por meio de
plataforma tecnológica.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da Autorização e da Operação
Art. 2º. A exploração do STAP/Itaberaba dependerá de autorização do
Município de Itaberaba, concedida por intermédio da Superintendência
Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) a pessoas jurídicas operadoras de
plataforma tecnológica, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei
e em seu regulamento.
Parágrafo único. A autorização do STAP/Itaberaba é restrita às
operadoras de tecnologia responsáveis pela sua disponibilização,
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Am. 3º. AS autorizatárias do STAP/Itaberaba ficam obrigadas a abrir e
compartilhar com O Município de Itaberaba, em tempo real e por intermédio da
SMIT, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de
mobilidade urbana, garantida a privacidade e à confidencialidade dos dados
pessoais dos usuários.
Parágrafo único. Os dados referidos no caput deste artigo devem conter,
no mínimo:
|- tempo e distância da viagem;
11 - identificação do condutor que prestou O serviço;
Ill - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e
IV - outros dados solicitados pela SMT, em harmonia com o disposto no
caput deste artigo.
Ar. 4º. Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO),
contrapartida obrigatória da pessoa jurídica autorizatária do STAP/Itaberaba no
valor mensal equivalente a 1 (um) Valor de Referência Municipal (VRM) por
veículo cadastrado para operar no Município de Itaberaba.
g 1º. Constitui fato gerador da TGO o exercício do poder de polícia
administrativo realizado pela SMTT. relacionado à autorização e à fiscalização
operacional do serviço de transporte motorizado privado individual e
remunerado de passageiros por aplicativos.
8 2º. Considera-se sujeito passivo da TGO a pessoa jurídica autorizatária
do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de
passageiros por aplicativos.
83º. ATGO deverá ser recolhida mensalmente em favor do Município de
Itaberaba.
8 4º. O prazo para O recolhimento da TGO é até o 10º (décimo) dia do
mês imediatamente posterior ao mês de referência.
8 5º. Do montante recolhido com a TGO, 25% (vinte e cinco por cento)
será revertido para fundo de educação no trânsito a ser criado.
Art. 5º. Compete às autorizatárias do STAP/Itaberaba:
| - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos
a
veículos cadastrados;
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Was 42 ESTADO DA BAHIA
Veia CNPJ 13.267.315/0001-41
II - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante
adoção de plataforma tecnológica;
HI - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço,
atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;
V - permitir e disponibilizar meios eletrônicos para os usuários pagarem
pelo serviço prestado;
VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre
a forma de cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor;
VII - manter canal de atendimento ao usuário e ao Serviço de Proteção
e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) do Município de Itaberaba, com
funcionamento 24 (vinte e quatro) horas;
VIII - possuir sede ou filial no Município de Itaberaba;
IX - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores
apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação
comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos
requisitos legais para o exercício da função;
X - apresentar, na forma, na periodicidade e no prazo definidos pela
Receita Municipal, a relação de veículos e seus proprietários e de condutores
cadastrados para prestar o serviço; e
XI - apresentar na SMTT, semestralmente, Certidão Negativa de Débitos
Municipal.
8 1º. Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos para
a prestação do STAP/Itaberaba:
| - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do
tráfego em tempo real;
Il - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio
da plataforma tecnológica;
ll - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do
condutor, por meio de foto, e do veículo, por meio do modelo e do número da
placa;
IV - disponibilização ao usuário com deficiência visual de informações em
áudio e via rádio, referentes ao valor do serviço prestado, nome do condutor e
número da placa do veículo;
A
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3
Nat 2 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
v - possibilidade de identificação do usuário como Pessoa com
deficiência, efetuada quando do cadastro na plataforma tecnológica para a
utilização do serviço;
VI - disponibilização de veículos com condições para transporte de
usuário cadeirante; e
vII - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes
informações:
a) data e horário da solicitação;
b) origem e destino da viagem;
c) tempo total e distância da viagem;
d) mapa do trajeto - percorrido conforme sistema de
georreferenciamento; e
e) composição do valor pago pelo serviço.
8 2º. A emissão de recibo eletrônico prevista no inciso Vil do 8 1º deste
artigo não afasta outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas
em legislação própria.
8 3º. Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-
malas, o condutor de veículo cadastrado para prestar o STAP/ltaberaba deverá
acomodá-la no banco traseiro do veículo.
Art. 6º. As solicitações e as demandas do STAP/Itaberaba deverão ser
realizadas, exclusivamente, por meio de plataforma tecnológica registrada na
SMIT.
Parágrafo único. O aliciamento de passageiro, por meio direto ou
indireto, em área pública ou priva através de pontos de embarque e
desembarque em longe, quiosque, casa de show, eventos e similares; ponto
físico em área pública como pontos turísticos e aglomerações, terminais
aeroportuários e rodoviário; ponto físico em área privada tal como shoppings,
supermercados, boates e similares. Em caso de descumprimento,
estabelecimento, empresas de apps e motoristas que forem flagrados estao
sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil (cinco mil reais).
Art. 7º. Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias
públicas, em veículo cadastrado para prestar o STAP/Itaberaba que não tenha
sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológicá.
ss
Ed
4º Câmara Municipal de Itaberaba
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Wag 4, ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
An. 8º. O pagamento, pelo usuário, do valor correspondente ao
STAP/Itaberaba prestado poderá ser executado em dinheiro ou por meio dos
provedores da plataforma tecnológica.
Parágrafo único. As autorizatárias do STAP/Itaberaba deverão
disponibilizar aos usuários um mecanismo claro e transparente de
processamento de pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior a todas
as informações referentes à transação econômica e ao serviço prestado.
Art. 9º. A SMTT efetuará o acompanhamento, o desenvolvimento e a
deliberação de normas e políticas públicas estabelecidas nessa Lei,
competindo-lhe, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:
| - manter atualizados os parâmetros de exigência para a concessão de
autorização do serviço de transporte motorizado privado individual e
remunerado de passageiros por aplicativos e para o credenciamento de
veículos e seus condutores;
Il - receber representações de casos de abuso de poder de mercado e
encaminhá-las aos órgãos competentes; e
HI - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política
regulatória estabelecida nesta Lei, mediante indicadores de desempenho
operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Seção Il
Do Cadastramento de Veículos e de Seus Condutores
Art. 10. Para o cadastramento nas autorizatárias do STAP/Itaberaba,
deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
| - pelos condutores de veículos:
a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria
correspondente ao veículo a ser cadastrado e com a observação de que
exerce atividade remunerada (EAR);
b) comprovar a aprovação em curso de formação, com conteúdo
mínimo a ser definido pelo Município de Itaberaba;
c) apresentar certidões negativas criminais, conforme o disposto no 8 1º
deste artigo;
d) assumir compromisso de prestação do serviço Única e exclusivamente
por meio de plataformas tecnológicas;
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E: 4.2 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
e) conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público
municipal; e
f) portar autorização específica emitida pelo poder público municipal; e
Il - pelos veículos:
a) possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de
passageiros (APP) e danos a terceiros (RCF-V);
b) possuir, no máximo, 5 (cinco) anos de utilização, contados da data de
seu primeiro emplacamento;
c) possuir e manter atualizado o Certificado de Registro e Licenciamento
de Veículo (CRLV) no Município de Itaberaba;
d) ser aprovado em vistoria realizada pela SMTT;
e) cumprir todas as condições de segurança e higiene; e
f) possuir 4 (quatro) portas e ar-condicionado.
8 1º. O cadastramento de condutor de veículo para o transporte
motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos fica
condicionado à apresentação prévia de certidão negativa do registro de
distribuição criminal relativamente aos crimes, consumados ou tentados, contra
a vida, contra a fé pública, contra a administração pública, contra a dignidade
sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de
associação criminosa, de sequestro, de extorsão, de trânsito ou pelos previstos
na legislação alusiva à repressão, à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito
de drogas, ao registro, à posse e à comercialização de armas de fogo e munição
ou à coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher.
8 2º. É vedado o exercício da função de condutor de veículo cadastrado
para prestar o serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado
de passageiros por aplicativos àqueles que mantenham vínculo com a SMIT ou
que possuam, na Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos
entes federativos, cargos ou funções incompatíveis com o referido serviço.
8 3º. É vedado aos condutores proprietários dos veículos cadastrados
para prestar o serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado
de passageiros por aplicativos, bem como às suas autorizatárias e aos sócios
dessas, deter autorização, permissão ou concessão de sérvi úblico de
quaisquer dos entes federativos. (
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat. 4.4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
8 4º. É vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço
de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por
aplicativos por pessoa diferente daquela que cadastrá-lo.
$ 5º. É vedado o cadastramento de mais de um veículo por condutor
cadastrado no serviço de transporte privado individual de passageiros por
aplicativos.
8 6º. A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento
de condutores e de veículos para prestar o STAP/Itaberaba acarretará és suas
autorizatárias e aos condutores dos veículos a aplicação, isolada ou
conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em
decreto, conforme o caso, sem prejuízo de outras previstas na Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e alterações
posteriores, e da aplicação de sanções por outros órgãos do Município de
ltaberaba.
Art. 11. Para fins de validação, o cadastramento de veículos e de seus
condutores efetuado pelas autorizatárias do STAP/Itaberaba na forma do art. 10
desta Lei deverá ser submetido à SMTT.
8 1º. Por ocasião da validação referida no caput deste artigo, a SMTT
avaliará o cumprimento do disposto nos 88 1º, 2º e 3º do art. 10 desta Lei.
8 2º. Constatado, a qualquer tempo, o não preenchimento de requisito
por veículo ou condutor para prestar STAP/Itaberaba, a sua autorizatária será
comunicada para adoção das medidas cabíveis à imediata cessação da
prestação do serviço pelo condutor ou veículo.
Art. 12. Havendo descredenciamento de condutores de veículos, ficam
as autorizatárias do STAP/Itaberaba obrigadas a indicar o que o motivou.
Art. 13. Os veículos cadastrados para a prestação do STAP/Itaberaba
serão submetidos à vistoria anual.
Parágrafo único. O veículo aprovado na vistoria receberá um selo
comprobatório, que será afixado em local visível aos usuários e à fiscalização,
no vértice superior ou inferior lado direito do para-brisa dianteiro, no qual, além
dos dados de identificação do veículo e seu proprietário, constará a data de
expedição e seu prazo de validade.
Ar. 14. A identidade visual dos veículos cadastrados para prestar o
STAP/Itaberaba consistirá de elementos discretos de reconhecifRegnto do serviço,
nos termos da regulamentação desta Lei.
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Art. 15. Compete às autorizatárias do STAP/Itaberaba, no âmbito do
cadastramento de veículos e de seus condutores, sem prejuízo de outras
obrigações ora não referidas:
| - registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como
assegurar a sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos;
e
Il - credenciar-se no Município de Itaberaba e com esse compartilhar
seus dados, conforme regulamentação expedida nos termos desta Lei.
Seção III
Da Prestação do Serviço
Art. 16. É vedado ao condutor do veículo:
| - conduzir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o conforto dos
passageiros;
H - transportar bebidas alcoólicas em recipientes abertos no interior do
veículo; e
HI - fumar ou permitir que passageiro fume no interior do veículo.
Seção IV
Das Penalidades e das Medidas Administrativas
Art. 17. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem
como a prestação do STAP/ltaberaba em desacordo com a legislação vigente
ou com os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a aplicação,
isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas
em decreto, sem prejuízo de outras previstas no CTB e na legislação em vigor.
8 1º. O poder de polícia administrativa em matéria do STAP/Itaberaba
será exercido pela SMIT, que terá competência para apurar infrações e
responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas
administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência originária do
Prefeito Municipal e de outras competências previstas para os demais entes
federativos.
8 2º. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de/infraç
que, após homologado, será transformado em penalidade pelo Chefe da;sM
o qual ordenará a expedição da notificação à autorizatária do STAP/
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Wa? 4 ESTADO DA BAHIA
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e, conforme o caso, ao condutor, oportunizando o exercício da defesa ou
recurso administrativo.
Ar. 18. A não observância aos preceitos que regem o STAP/ltaberaba
acarretará a aplicação dos seguintes procedimentos:
| - penalidades:
a) multa;
b) suspensão da autorização;
c) revogação da autorização;
d) descadastramento do condutor; e
e) descadastramento do veículo; e
Il - medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção, recolhimento ou remoção do veículo;
c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos; e
d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos
direitos dos usuários ou a correta prestação do serviço.
8 1º. A revogação da autorização implicará sua devolução compulsória
e de eventuais documentos correlatos, impondo à penalizada o afastamento
do STAP/Itaberaba pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
8 2º. A aplicação da penalidade de descadastramento da função de
condutor ensejará à penalidade de afastamento do STAP/Iltaberaba pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 19. A defesa da autuação ou recurso poderá ser efetuada no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação de autuação por infração
de transporte expedida à autorizatária do STAP/Itaberaba, mediante
requerimento escrito dirigido ao Titular da SMTT.
8 1º. A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos
da autuação.
8 2º. O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
8 3º. Esgotado o prazo sem a apresentação da detesd o) :
se apresentada(o), tenha o processo sido julgado improcede
recurso, e,
aplicada
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Wa? 42 ESTADO DA BAHIA
374 CNPJ 13.267.315/0001-41
a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao
penalizado.
Arm. 20. Às infrações punidas com multa, independentemente da
incidência de outros procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores:
|- 5 (cinco) VRMs, em caso de infração leve;
Il - 8 (oito) VRMs, em caso de infração média;
HI - 10 (dez) VRMs, em caso de infração grave; e
IV - 15 (quinze) VRMs, em caso de infração gravíssima.
Art. 21. A execução do STAP/Itaberaba por pessoas físicas, isoladamente,
ou por pessoa jurídica que não possua o respectivo termo de autorização
emitido pelo Município de Itaberaba ensejará a autuação do infrator por
transporte clandestino, nos termos da legislação de trânsito.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As autorizatárias do STAP/Itaberaba poderão disponibilizar ao
Município de Itaberaba, sem ônus, equipamentos, programas, sistemas, serviços
ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize
e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange a manutenção de
todas as condições necessárias à fiscalização da atividade durante o período
de vigência do credenciamento, sendo encargo exclusivo das autorizatárias do
STAP/Itaberaba que voluntariamente optarem por proporcionar esses meios de
fiscalização, independentemente dos instrumentos e das competências próprias
do Município de Itaberaba.
Art. 23. As secretarias, os órgãos e as entidades municipais intervenientes
na matéria de que trata esta Lei ficam autorizadas a receber bens e serviços em
doação para o cumprimento das finalidades relacionadas às suas respectivas
esferas de atuação.
Parágrafo único. Os interessados poderão indicar a destinação
específica dos bens e serviços e encaminhar suas propostas diretamente às
secretarias, aos órgãos e às entidades municipais destinatárias, aos quais
competirão a análise jurídica da proposta e o seu atendimento/ao i teresse
público.
$ Câmara Municipal de Itaberaba
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kg 2.8 ESTADO DA BAHIA
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Art. 24. Com o objetivo de reduzir custos e utilizar a inovação em favor
de melhorias dos processos da mobilidade urbana, a SMTT poderá celebrar
convênios com as autorizatárias do STAP/ltaberaba para a utilização das
ferramentas digitais na avaliação da qualidade dos veículos e do serviço.
Parágrafo único. A SMIT poderá utilizar como base as avaliações já
realizadas pelos usuários do Município de Itaberaba por meio das plataformas
tecnológicas.
Art. 25. O STAP/Itaberaba sujeitar-se-á ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da
incidência de outros tributos.
Parágrafo único. As autorizatárias do STAP/Itaberaba ficam obrigadas a
entregar à Receita Municipal, mensalmente e nos termos de regulamentação,
as informações sobre os valores recebidos pela prestação do serviço no
Município de Itaberaba.
Art. 26. A autorização para a exploração do STAP/Itaberaba será válida,
inicialmente, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.
8 1º. Transcorridos 12 (doze) meses da vigência desta Lei, o Município de
Itaberaba promoverá a análise e a reavaliação do STAP/Itaberaba, bem como
adequações na legislação que se fizerem necessárias.
8 2º. A renovação da autorização para a exploração do serviço
dependerá da reavaliação referida no $ 1º deste artigo e, se aprovada, deverá
ser efetuada a cada 12 (doze) meses.
Art. 27. Fica determinado que STAP/Iltaberaba terá 01 (um) veículo para
cada grupo de 03 (três) mil habitantes, conforme dados fornecidos oficialmente
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 28. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em anexo estamos encaminhando, para apreciação e aprovação
desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 030/E/2018, de 27 de fevereiro
de 2018, que DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E
REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS.
Referido projeto partiu de um estudo aprofundado d
$" Câmara Municipal de Itaberaba
*t. 4,8 ESTADO DA BAHIA
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se a análise técnica nº 06013/2016/COGUN/SEAE/MF, exarada pelo Ministério da
Fazenda, Secretaria de Acompanhamento Econômico que analisou os Impactos
Concorrenciais da Introdução do Aplicativo Uber no Mercado Relevante de
Transporte Individual de Passageiros, datado de 04.02.2016.
Fora os aspectos jurídicos, também foram considerados os aspectos
factuais, onde não se pode ignorar que no último século a sociedade vivenciou
um imenso avanço tecnológico que afetou diretamente todas as relações sociais.
Pois hoje muitas são as facilidades e comodidades oferecidas por esses avanços
tecnológicos tais como: os celulares, smartphones e tablets que nos
proporcionam uma gama de informações e serviços sem a necessidade de
deslocamento.
Junto ao crescimento tecnológico houve também um grande
crescimento urbano e populacional, onde em muitas cidades por terem ocorrido
de forma desordenada e sem planejamento ocorreram grandes problemas
estruturais como a crise na mobilidade urbana, fazendo com que
necessariamente, cada vez mais, se buscasse meios alternativos de transporte.
Um destes meios alternativos que surgiu foi o transporte individual
privado de passageiros por meio de aplicativos digitais, plataformas tais como:
UBER, 99 TAXIS, EASY e CABIFY.
Na Nota Técnica n.º 06013/2016/DF /COGUN/SEAE/MF expedida pelo
Ministério da Fazenda, quando da análise da representação realizada pela
ABRACOMITAXI [Associação Brasileira das Associações e Cooperativa de
Motoristas de Taxi) foi referido os novos rumos da própria economia, com o
surgimento de modelos descritivos do Mercado de Dois Lados (M2L) que se
caracterizam por definir a existência de uma plataforma que tem como objetivo
de facilitar o encontro de ofertantes e demandantes de determinado bem ou
serviço. Buscando-se na ideia de cooperação, o conceito de economia
colaborativa, definida como um sistema econômico de redes descentralizadas
que desbloqueiam os valores de ativos subutilzados, combinando o que
determinadas pessoas possuem com as necessidades de outras pessoas sem a
utilização de intermediários (BOTSMAN, 2014). Tendo proferida a seguinte
recomendação a Nota:
(i) o Poder Público não adote medidas que inviabilizem
ou dificultem a operação dos aplicativos de transporte individual de
passageiros, permitindo que as inovações beneficiem o
consumidor; (ii) eventual regulamentação que venha Pod ser
promovida seja endereçada aos aplicativos e não diretamente a
motoristas do serviço de AVP, devendo ser bastante rest 1
focada em aspectos de segurança: (ii) os entes municip:
£$ Câmara Municipal de Itaberaba
TO q amei
Nat. 42 ESTADO DA BAHIA
34 CNPJ 13.267.315/0001-41
considerem promover de forma gradual medidas de
desregulamentação do serviço tradicional de táxi, conforme
sugerido na seção 8, de forma a remover as barreiras à entrada e
permitir a liberdade de preços; e (iv) os entes municipais assegurem
competição no serviço de táxi, não somente entre os segmentos de
taxistas, mas também em relação aos serviços de AVP.
Assim a ideia da “autorizatária” é simples: ajudar quem precisa se
locomover pela cidade a encontrar algum carro que a leve ao destino, onde o
usuário pode pedir um motorista particular e toda a transação é feita pelo
aplicativo, desde o cálculo de preço pelo trajeto percorrido, até o pagamento
por cartão de crédito — que fica cadastrado no sistema da empresa.
Da análise desse novo modelo, objeto desse projeto de lei percebe-se
que em nada colide com a Lei Federal nº 12.468/2011 e não se confunde com o
serviço de transporte público individual taxi, estando de acordo com os preceitos
constitucionais.
Diante desse quadro, a única medida proporcional e razoável que se
impõe é o reconhecimento expresso deste tipo de prestação de serviço, bem
como deixar claro sua distinção em relação à atividade exercida pelos taxistas,
ainda, que o mesmo seja disciplinado e fiscalizado pelo Poder Público
competente, com base nos princípios e diretrizes constantes na Lei Federal nº
12.587/2012 e leis municipais.
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres vereadores desse
Colendo Poder Legislativo, pela relevância desta demanda, aprovem o
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2019.
Vereador EV. 'OLIVEIRA DE SOUZA
1