materia nº 279/2019

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Exm.º Sr. Antônio Andrade Santos Neto |
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INDICAÇÃO | E
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
O Vereador que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência,
após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte Indicação:
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS,
CONFORME MINUTA QUE SEGUE EM ANEXO.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade prevenir a prática de
atos lesivos ao patrimônio e ao erário através da implantação de uma política
de transparência da informação, fortalecimento e qualificação do controle
social, garantia da isonomia, economicidade, eficiência, eficácia e
efetividade na transparência na gestão do Poder Público Municipal.
A proposta estabelece diversas diretrizes de controle dos gastos
públicos, encontrando fundamento na gestão democrática da cidade,
prevista, de modo expresso, como diretriz da política urbana no Estatuto da
Cidade - Lei nº 10.257/0] (art. 2º, 11).
Às diretrizes desse Projeto de Lei são fundamentais para a
instrumentalização em forma de lei da solidificação da cultura de combate à
corrupção. Além disso, deve ser registrado que aq publicidade e q
transparência, fim último da presente proposta, são princípios que devem
reger a atuação da Administração Pública como um todo, consoante
determinam a Constituição Federal (art. 37, caput).
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2019.
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MINUTA
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PROJETO DE LEI Nº + DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece diretrizes para a política municipal de
prevenção à corrupção nas contratações públicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. A Política Municipal de Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas
fundamenta-se na padronização, automatização, integração e intercâmbio de
informações sobre contratações públicas e a disponibilização destas pela
transparência ativa, fomentando o controle social, pela possibilidade de
identificação, avaliação e comparabilidade das contratações públicas no
município de Itaberaba.
Parágrafo único. A Política Municipal de Prevenção à Corrupção nas Contratações
Públicas se instrumentaliza por meio do Portal da Prefeitura de Itaberaba e, a
depender do caso, pela simplificação da habilitação dos fornecedores ao governo
por meio de certificado único, pelo fornecimento de um catálogo unificado que
possibilite a avaliação e racionalização das compras públicas e pelo estímulo à
profissionalização, tendo como princípios básicos a integração das experiências
locais e a transparência como fomento à participação e ao controle.
Art. 2º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e
entidades do município de Itaberaba, bem como por entidades do terceiro setor
que recebam recursos públicos, na aquisição de bens e contratação de serviços.
81º. Toda compra pública deverá, obrigatoriamente, ser divulgada no Portal da
Prefeitura de Itaberaba.
82º. Entende-se por compra pública toda e qualquer transação de aquisição de
bens ou contratação de serviços, inclusive obras, realizada por entidade integrante
da Administração Pública.
83º. Um regulamento tratará da operacionalização do Portal da Prefeitura de
Itaberaba.
84º. A divulgação de que trata o 81º deste artigo refere-se aos dados necessários à
participação de potenciais interessados no certame, edital, fornecedor contratado,
objeto, preço, atas de registro de preço, condições e outros elementos definidos em
regulamento, bem como informações que permitam o controle social, por parte da
solução, em especial quanto à razoabilidade dos preços praticados e à pertinência
das despesas à luz da natureza do órgão ou entidade.
85º. O Portal da Prefeitura de Itaberaba oferecerá livre e imediato acesso ao seu
acervo em formato de dados abertos.
86º. As Notas Fiscais e suas respectivas notas de empenho que tenham como
destinatária entidade da Administração Pública ou se refiram a transações
realizadas com recursos públicos serão de livre acesso a qualquer cidadão, não
constituindo violação de sigilo, e serão divulgadas no Portal da Prefeitura de
/ Itaberaba.
Ar. 3º. Fica fornecido o Catálogo Municipal de Compras Públicas, mantido e
h coordenado pelo Poder Executivo, a ser utilizado obrigatoriamente em todos os
A sistemas de processamento de compras, contratos e pagamentos da Administração
Pública, integrado aos sistemas de emissão e controle de Notas Fiscais Eletrônicas,
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com a finalidade de buscar aumentar a padronização das compras públicas, como
instrumento de fomento à transparência, à economicidade e à qualidade dos
insumos adquiridos. ] Ê
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 01 (um) ano após a data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Índice de Percepção da Corrupção (IPC)
O Índice de Percepção da Corrupção é calculado a partir de 13 fontes de dados
diferentes, de 12 instituições, que estimam as percepções de profissionais do mercado e
especialistas sobre a corrupção no setor público. o
O relatório aponta a relação entre democracia e corrupção. A Transparência
Internacional concluiu que, quanto mais democrático um país, menor a percepção de
corrupção em seu território.
Percepção da Corrupção no Brasil 2017 ,
O Brasil apresentou queda de 17 posições no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), o
índice mais utilizado no mundo. O país passou a ocupar a 96º colocação no ranking global
em 2017, contra a posição de número 79 da pesquisa anterior. O índice brasileiro declinou
três pontos, de 40 para 37, numa escala que vai de 0 a 100, em que zero significa alta
percepção de corrupção e 100, elevada percepção de integridade. O índice foi
divulgado pelo Transparência Internacional, principal organização dedicada à luta contra
a corrupção no mundo. Nessa pesquisa, o país está empatado com a Colômbia,
Indonésia, o Panamá, Peru, a Tailândia e Zambia, e fica atrás de países como o Timor
Leste, Sri Lanka, Burkina Faso, Ruanda e Arábia Saudita. No tocante à posição relativa no
ranking, apenas a Libéria e o Bahrein mostraram recuo maior que o do Brasil, de 32 e 33
posições, respectivamente.
Desde 2014, o IPC brasileiro vem caindo. A nota do país caiu seis pontos nesse período e
sua posição saiu de 69º para 96º. O país também deteriorou sua posição relativa a outras
nações em desenvolvimento, como, por exemplo, o grupo BRIC (Brasil, Rússia, Índia e
China), entre os quais figurou nessa pesquisa à frente apenas da Rússia, que alcançou 29
pontos.
Percepção da Corrupção no Brasil 2018
A percepção da corrupção aumentou no Brasil em 2018. Segundo dados da
Transparência Internacional, o país alcançou a pior nota, desde 2012, no Índice de
Percepção da Corrupção produzido pela própria entidade. Ao todo, o Brasil caiu nove
posições e agora ocupa a 105º colocação em um conjunto de 180 países analisados. Em
2017, a nota brasileira foi de 37 pontos, este índice caiu para 35 no ano passado. A escala
vai de zero a cem e quanto menor o valor, maior a percepção de corrupção. Na 105º, 0
Brasil ficou ao lado de países como Argélia, Armênia, Costa do Marfim, Egito, El Salvador,
Peru, Timor Leste e Zâmbia. A Dinamarca ficou na primeira colocação.
No Brasil 65% dos servidores expulsos em 2018 foram por corrupção
O combate à impunidade, uma das diretrizes da Controladoria Geral da União, resultou,
em 2018, na punição de 643 agentes públicos por atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990
(Regime Jurídico dos Servidores). Foram Sló demissões de funcionários efetivos; 89
cassações de aposentadorias; e 38 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Os
dados fazem parte de relatório divulgado no dia 28/01/2019, pela Controladoria Geral da
União
A Lei da Transparência
A Lei da Transparência (LC 131/2009) foi criada para divulgar em tempo real a receita e
despesa de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h), em um site na internet.
Mas só isso não basta, é necessário seguir algumas exigências técnicas que permitirão
verificar se tais informações estão corretas perante as fiscalizações do Ministério Público,
tais como:
|. quanto às despesas:
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O valor do empenho, liquidação e pagamento;
O número do correspondente processo da execução, quando for o caso;
A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, sub
função, natureza da despesa e à fonte dos recursos que financiaram o gasto;
A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de
operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade,
quando for o caso, com O número do correspondente processo;
O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso.
Il. quanto à receita
Devem-se publicar os valores de todas as receitas da unidade gestora, compreendendo
no mínimo sua natureza, relativas à previsão;
Lançamento, quando for o caso;
Arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.
A Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação diz respeito às informações públicas e permite a qualquer
pessoa que esteja interessada solicitar documentos ao órgão público fazendo o pedido
sem qualquer justificativa. Isso significa que toda prefeitura precisa ter em seu site um link
que direcione o usuário a uma página onde ele poderá fazer suas solicitações.
Além disso, o site deve compreender uma página com o mínimo de conteúdo obrigatório
disponibilizado e exigido por lei, ou seja:
Institucional: Nesta seção devem ser divulgadas informações institucionais e
organizacionais da Prefeitura. São obrigatórias as informações de funções, competências,
estrutura organizacional, telefone e e-mail para contato e horários de atendimento.
Convênios: Nesta seção devem ser divulgadas informações sobre os repasses e
transferências de recursos financeiros efetuados pela Prefeitura.
Despesas: Nesta seção devem ser divulgadas informações sobre a execução
orçamentária e financeira detalhada da Prefeitura.
Licitações e Contratos: Nesta seção devem ser divulgadas as licitações e contratos
realizados pela Prefeitura.
Ações e Programas: Nesta seção devem ser divulgadas as informações pertinentes aos
programas, ações, projetos e atividades implementadas pela Prefeitura.
Perguntas Frequentes: Nesta seção devem ser divulgadas as perguntas frequentes sobre
a Prefeitura e ações no âmbito de sua competência.
Dos Fundamentos e da Conclusão
O presente Projeto de Lei tem como finalidade prevenir a prática de atos lesivos ao
patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de transparência da
informação, fortalecimento e qualificação do controle social, garantia da isonomia,
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na transparência na gestão do Poder
Público Municipal.
A| proposta estabelece diversas diretrizes de controle dos gastos públicos, encontrando
fundamento na gestão democrática da cidade, prevista, de modo expresso, como diretriz
da política urbana no Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/01 (art. 2º, Il).
As diretrizes desse Projeto de Lei são fundamentais para a instrumentalização
em forma de lei da solidificação da cultura de combate à corrupção. Além disso, deve ser
registrado que a publicidade e a transparência, fim último da presente proposta, são
princípios que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo,
consoante determinam a Constituição Federal (art. 37, caput).
Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2019.
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