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← Itaberaba (BA)

materia nº 289/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 289 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaCONCEDER TÍTULO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS AOS MORADORES DO BAIRRO CAMPO DO GOVERNO.
native_id3279

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RF À Cadimara Municipal de NaDerada
q A eeeindo >
Wa? 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após
dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo
Municipal a seguinte indicação:
CONCEDER TÍTULO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS
RESIDENCIAIS AOS MORADORES DO BAIRRO CAMPO DO
GOVERNO.
JUSTIFICATIVA
A moradia é direito fundamental e, como tal, destina-se a instrumentalizar
o acesso à justiça social e à igualdade material entre as pessoas. Muito mais do
que uma liberdade positiva, também serve de parâmetro de limitação de
condutas a ela ofensivas, seja de entes estatais, seja de particulares. Além de
limitar condutas que limitem ou restrinjam esse direito fundamental, o poder
público tem o dever de fomentar políticas públicas (sociais) tendem a efetivar
esse direito fundamental que tão dignifica a pessoa humana.
A efetivação desse direito fundamental ganhou uma nova forma de
efetivação com a Regularização fundiária urbana. Em linhas gerais é
conceituada como sendo o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais, sociais e registrais com a finalidade de integrar assentamentos
irregulares ao contexto legal das cidades.
A Lei Federal nº 11.977/2009, inicialmente, definiu a regularização
fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e
sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de
seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado".
A regularização poderá ser aplicada em imóveis tornando de direito [o
que já é de fato.
Desta forma, contamos com o apoio da Administração Municipal no
atendimento deste importante pleito, que contemplará aos moradores de
baixa renda do bairro Campo do Governo, os quais sonham em ter seus
imóveis regularizados.
Sala das Sessões, 04 de novembro

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