| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | CONCEDER TÍTULO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS AOS MORADORES DO BAIRRO CAMPO DO GOVERNO. |
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RF À Cadimara Municipal de NaDerada q A eeeindo > Wa? 4,4 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 ÃO Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba INDICAÇÃO O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte indicação: CONCEDER TÍTULO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS AOS MORADORES DO BAIRRO CAMPO DO GOVERNO. JUSTIFICATIVA A moradia é direito fundamental e, como tal, destina-se a instrumentalizar o acesso à justiça social e à igualdade material entre as pessoas. Muito mais do que uma liberdade positiva, também serve de parâmetro de limitação de condutas a ela ofensivas, seja de entes estatais, seja de particulares. Além de limitar condutas que limitem ou restrinjam esse direito fundamental, o poder público tem o dever de fomentar políticas públicas (sociais) tendem a efetivar esse direito fundamental que tão dignifica a pessoa humana. A efetivação desse direito fundamental ganhou uma nova forma de efetivação com a Regularização fundiária urbana. Em linhas gerais é conceituada como sendo o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e registrais com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. A Lei Federal nº 11.977/2009, inicialmente, definiu a regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado". A regularização poderá ser aplicada em imóveis tornando de direito [o que já é de fato. Desta forma, contamos com o apoio da Administração Municipal no atendimento deste importante pleito, que contemplará aos moradores de baixa renda do bairro Campo do Governo, os quais sonham em ter seus imóveis regularizados. Sala das Sessões, 04 de novembro