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materia nº 299/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 299 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaINDICAÇÃO AO EXM.ºSR.PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA,RICARDO MASCARENHAS,PARA QUE ESTE DETERMINE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI"DENOMINANDO DE POVOADO DE SALINAS A LOCALIDADE RURAL CONHECIDO COMO FAZENDA SALINAS,NESTE MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA",PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM ANEXO.
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£* Câmara Municipal de Itaberaba
o. % z ESTADO DA BAHIA amora :
- CNPJ 13.267.315/0001-41
ANA À
1 1
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto | |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba |
|
INDICAÇÃO
O vereador que o presente subscreve, com fundamento no art. 88, inciso
III, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, Ricardo
Mascarenhas, para que este determine realização de estudos de viabilidade no
sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei “DENOMINANDO DE
POVOADO DE SALINAS A LOCALIDADE RURAL CONHECIDA COMO FAZENDA SALINAS,
NESTE MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA", pelas razões contidas na justificativa a seguir e
conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica perante a importante necessidade de
regulamentar estas localidades, oferecendo a seus moradores possibilidades de
acessar de maneira mais rápida e eficiente os serviços disponibilizados pelo
município, fomentando, desta maneira, a descentralização da administração e dos
serviços públicos, aprimorando o atendimento à população.
É relevante destacar que a localidade de Salinas não comporta mais a
simplória denominação de “fazenda”. Isto porque a comunidade cresceu e já
possui aproximadamente certa de 100 (cem) famílias, considerando as localidades
circunvizinhas. Ou seja, são aproximadamente 500 moradores.
A localidade de Salinas fica a 24 quilômetros da Sede do Município e
pleiteia o reconhecimento de povoado, pois assim a região poderá ser
contemplada com recursos públicos e programas do Governo Federal e do Estado.
A exemplo da implantação de um posto de saúde, estruturação da rede de água,
instalação de torres para captação de sinais de tv e internet, enfim, que os serviços
urbanos que já são realidade em outras localidades rurais também cheguem a
Salinas.
Assim sendo, queremos tornar de direito o que já é de fato.
Desta forma, considerando a relevância desta matéria para toda a
comunidade de Salinas, solicitamos aos nossos ilustres pares que manifestem pelo
seu integral acolhimento.
Sala das Sessões, 11 de nove
Vereador

4 Câmara Municipal de Itaberaba
AS) ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
MINUTA
PROJETO DE LEINº
DE
11 DE NOVEMBRO DE 2019
Denomina de Povoado de Salinas a localidade rural
conhecida como Fazenda Salinas, neste município de
ltaberaba-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ifaberaba-Bahia. Faz saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica denominado de Povoado de Salinas, a localidade rural conhecida
como Fazenda Salinas, neste município de Itaberaba.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias após sua publicação.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica perante a importante necessidade de
regulamentar estas localidades, oferecendo a seus moradores possibilidades de
acessar de maneira mais rápida e eficiente os serviços disponibilizados pelo
município, fomentando, desta maneira, a descentralização da administração e dos
serviços públicos, aprimorando o atendimento à população.
É relevante destacar que a localidade de Salinas não comporta mais a
simplória denominação de “fazenda”. Isto porque a comunidade cresceu e já
possui aproximadamente certa de 100 (cem) famílias, considerando as localidades
circunvizinhas. Ou seja, são aproximadamente 500 moradores.
pá

3 Câmara Municipal de Itaberaba
”, > EMP 1S.267.318/0001-41
A localidade de Salinas fica a 24 quilômetros da Sede do Município e
pleiteia o reconhecimento de povoado, pois assim a região poderá ser
contemplada com recursos públicos e programas do Governo Federal e do Estado.
A exemplo da implantação de um posto de saúde, estruturação da rede de água,
instalação de torres para captação de sinais de tv e internet, enfim, que os serviços
urbanos que já são realidade em outras localidades rurais também cheguem a
Salinas.
Assim sendo, o que se pretende é tornar-se de direito o que já é de fato.
Desta forma, considerando a relevância desta matéria para toda a
comunidade de Salinas, solicitamos aos nossos ilustres pares que manifestem pelo
seu integral acolhimento.
Sala das Sessões, 11 de novembr
Vereador
“my

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