materia nº 17/2019

47" Câmara Municipal de Itaberaba
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AO LAFER
Exm.º Sr. Antonio de Andrade Santos Neto. ii
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba-Bahia. e SAE
, sd.
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve fundamentado no Art. 33, XXIX da Lei
Orgânica Municipal, combinado com os Art. 124, 83.º, X do Regimento Interno
deste egrégio Poder Legislativo Municipal, requer a Vossa Excelência, nos termos
regimentais, após submissão do pleito ao Plenário, encaminhar ao Prefeito
Municipal de Itaberaba-BA, O presente requerimento no sentido de que o gestor
forneça a este Poder Legislativo às seguintes informações:
4- Se o terreno onde foi demolida a casa do Senhor Marinor, na Rua Lauro Farani
de Freitas, pertence ao Governo Federal ou a este Governo Municipal?
2- Se as demais casas residenciais e comerciais, incluindo vários galpões
alugadas pela terceirizada da Coelba (Empresa Empreendimentos, Projetos E
Construções - EPCL), situadas na Rua Lauro Farani de Freitas, estão na mesma
situação de irregularidade do terreno onde foi demolida a casa do Senhor
Marinor?
w
,
Quais os nomes e as funções dos membros da comissão, criada pela Gestão
Pública Municipal, responsável pela apuração de suposta irregularidade na
posse do terreno onde foi demolida a casa do Senhor Marinor, na Rua Lauro
Farani de Freitas?
4- Se a decisão para demolir a casa do Senhor Marinor foi através de processo
judicial ou foi uma decisão “apenas” deliberada desta Gestão Municipal?
Apresentar cópia da portaria que criou a comissão para apurar suposta
irregularidade na construção da casa demolida do Senhor Marinor, no terreno
da Rua Lauro Farani de Freitas, assim como o relatório conclusivo desta
comissão.
Sala das Sessões, 11 de setembro de “o
Vereador FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
“Jadiel Marchante”