materia nº 1/2020

7% Câmara Municipal de Itaberaba
*.. ç ESTADO DA BAHIA
no CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO vam
Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto ICAMARA Ay TEM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba . LO GERAL |
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INDICAÇÃO ISS
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência,
após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte indicação:
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR QUE ASSEGURE AOS VIGILANTES,
SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, O BENEFÍCIO
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOS MESMOS MOLDES
EM QUE É ASSEGURADO AOS SERVIDORES CONTRATADOS
PELO REGIME DA CLT, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
12740/2012.
JUSTIFICATIVA
Conforme nos foi relatado, os vigiantes do Município, servidores
estatutários, não possuem o direito ao adicional de periculosidade
calculado em 30% sobre o salário base, nos moldes em que é conferido
aos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas — CLT, conforme dispõe a Lei Federal nº 12740, de 08 de
dezembro de 2012.
Esse fato cria uma distinção dentro da mesma categoria de
servidores, que exercem as mesmas atividades, sob regimes distintos, e
não pode continuar a existir.
Por isso, e considerando as competências legislativas da matéria, é
que apresentamos esta indicação, para que as autoridades responsáveis
tomem as medidas e encaminhem a este Poder Legislativo a correção
dessa ilegalidade.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2020. /
Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho da Saúde”