materia nº 48/2020

a, Câmara Municipal de Itaberaba
* CGC 13.267.315/0001-41 Te
es ESTADO DA BAHIA |
Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após
dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo
Municipal a seguinte indicação:
ENCAMINHAR PROPOSIÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COM O OBJETIVO DE REFORMULAR O PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITABERABA (PDDU).
JUSTIFICATIVA:
O PDDU constitui um instrumento básico, global e estratégico, que atua em projetos
de produção e administração da cidade, auxiliando os agentes públicos e privados.
A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de edição de Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano (PDDU) nas cidades com mais de 20.000 (vinte mil)
habitantes (art. 182, 81º) e para os Municípios em que o poder público queira impor
obrigações ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado
(art. 182, 84º, da Constituição Federal).
Ademais, o Estatuto da Cidade também estabelece a sua obrigatoriedade para a
utilização dos instrumentos urbanísticos de intervenção urbana por ele definidos,
conforme visto acima.
Sendo assim, mesmo que o Município não esteja abarcado nas hipóteses que
obrigam a edição do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), caso queira
lançar mão desses instrumentos, será necessário editá-lo.
O art. 41 estabelece a obrigatoriedade para as cidades com mais de 20.000 (vinte
mil) habitantes (inciso | e em consonância com a Constituição Federal), integrantes de
regiões metropolitanas e aglomerações urbanas (inciso Il), onde o Poder Público
municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no $ 4º do art. 182 da Constituição
Federal (inciso Ill), integrantes de áreas de especial interesse turístico (inciso IV),
inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo
impacto ambiental de âmbito regional ou nacional (inciso V), incluídas no cadastro
nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande
impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos (inciso
VI).
Temos conhecimento que o Município possui um Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano (PDDU), muito embora esteja desatualizado, pois sua ultima
reformulação foi em 2006, ou seja, há 12 (doze) anos atrás. De lá para cá, Itaberaba se
desenvolveu e cresceu demograficamente. A população aproxima no tempo presente
dos 80(oitenta) mil habitantes.
E, por este e outros aspectos, faz-se necessário e urgente a reformulação do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), a fim de que seja adequado à
modernidade, abrangência e características da cidade em 2020.
De modo que, por ser competência do Poder Executivo, a iniciativa em propor à
reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), faço esta
indicação ao Prefeito Ricardo Mascarenhas, acolhendo o presente pleito.
Sala das Sessões, 02 de março de 2020.
Vereador ANTON anioraçt SANTOS NETO
"Bodinho Netô”