materia nº 51/2020

FRA Câmara Municipal de Itaberaba
» CGC 13.267.315/0001-41
do ESTADO DA BAHIA
Ao
Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. -
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após
dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo
Municipal a seguinte indicação:
CRIAR O NÚCLEO DE REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS
MUNICIPAIS EM ITABERABA.
JUSTIFICATIVA:
Itaberaba possui centenas de leis municipais, apreciadas, aprovadas pelo Poder
Legislativo Municipal e sancionadas pelo Poder Executivo Municipal, extremamente
importante para proporcionar bem-estar e garantir os direitos da população.
No entanto, muitas destas normas não são aplicadas por falta de regulamentação
deste respeitável Governo Municipal. Sendo assim, é por demais necessário a criação
de um NÚCLEO DE REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS EM ITABERABA,
para que seja realizada triagem das leis municipais e, por conseguinte,
regulamentadas.
Assim sendo, dada a importância e alcance dessa medida, solicitamos do
Prefeito Municipal a acolhida desta proposição.
Sala das Sessões, 02 de março de 2020.
MM soda
Vereador ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
“Bódinho Neto”