materia nº 63/2020

Câmara Municipal de Iaberaba
A 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
Ao e é h
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto ir !
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba €
INDICAÇÃO &
O vereador que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após
dar conhecimento ao plenário, encaminhar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a seguinte indicação:
DISPONIBILIZAR FRALDAS GERIÁTRICAS NA FARMÁCIA
BÁSICA DO MUNICÍPIO, VISANDO ATENDER A PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE ECONÔMICA.
JUSTIFICATIVA
Cumpre ao Poder Público proporcionar às pessoas portadoras de
deficiência e aos idosos o acesso aos medicamentos e tratamentos de caráter
essencial, vinculados é noção de mínimo existencial, indispensáveis à
manutenção das condições de vida condigna. A proteção do direito à saúde -
direito social - possui status positivo, em que é efetivado com o cumprimento de
obrigações de cunho prestacional por parte do Estado, no âmbito dos entes
federados.
Ao mesmo tempo em que devem zelar pela guarda da Constituição, das
leis e das instituições democráticas, incumbe à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência e idosos.
E, nesse campo específico, a assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, com o
objetivo, dentre outros, de garantir mínimo existencial à pessoa, que comprove
não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família.
Sendo assim, contamos com a sensibilidade do Poder Executivo Municipal
no sentido de implantar essa medida em nosso sistema de saúde, a qual muito
contribuirá com a nossa população carente.
Sala das Sessões, 02 de março de 2020.
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Vereador RPA sea ILVA
“Feu de Cacai”