materia nº 76/2020

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INDICAÇÃO =
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após
dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo
Municipal a seguinte indicação:
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI
DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO OS JOGOS ABERTOS DOS
IDOSOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, NOS TERMOS DA
MINUTA ANEXA.
PROJETO DE LEI N.º 2020.
“Dispõe sobre a criação dos Jogos Abertos dos idosos
nas comunidades do Municipio de Itaberaba e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado, no âmbito do Município de Itaberaba, os Jogos Abertos dos Idosos
Art. 2º - Os jogos ora criados deverão contemplar, dentre outros, os programas de:
| — práticas desportivas adaptadas a este público e historicamente desenvolvidas por
estas comunidades, bem como, apresentações, danças e outras oficinas;
Il — exposições, congressos técnicos, palestras voltadas para questões do
envelhecimento;
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WI — integração inter-regional, através do desenvolvimento de atividades que envolvam
a comunidade idosa e os estudantes, com o objetivo de construir uma cultura do
envelhecimento.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar, esta Lei, no que
couber.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários para manutenção desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) dias após a sua publicação.
Justificativa
Esta proposta tem como objetivo implementar em Itaberaba uma importante
iniciativa que corrobora para a melhoria da qualidade de vida da população idosa, os
jogos abertos.
Tal prática contempla uma série de ações voltadas a integração deste público,
onde o número de idosos no Brasil cresceu 50% em uma década, segundo IBGE. Nos
últimos 10 anos o Brasil ganhou 8,5 milhões de cidadãos acima dos 60 anos. Essa
parcela da população deve chegar a 38 milhões em 2027.
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), no
artigo 2º, caput, diz o seguinte:
Artigo 2º Art. 22 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe,
por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de
sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social,
em condições de liberdade e dignidade.
A instituição dos Jogos Abertos dos Idosos é instrumento efetivo para a
formulação de uma cultura de envelhecimento, garantindo melhores condições de vida
para os idosos da nossa cidade.
Tendo em vista, o bem-estar dos nossos anciãos, esperamos que seja acolhida
esta indicação, pelo Poder Executivo Municipal, competente para propor este Projeto
de Lei.
Sala das Sessões, 09 de março de 2020.
Vereador ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”