| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | ENCAMINHAR AO GERENTE REGIONAL DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA),COM ESCRITÓRIO NESTA CIDADE,O PRESENTE REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO ÓRGÃO INFORMA A ESTE PODER LEGISLATIVO QUAL A RAZÃO DAS CONSTANTES INTERRUPÇÕES(QUEDAS) NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE ITABERABA,MAIS NOTADAMENTE NO CENTRO COMERCIAL,E QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA SOLUCIONAR ESTE PROBLEMA,O QUAL TEM SIDO OBJETO DE INÚMERAS QUEIXAS DE CONSUMIDORES,PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS,EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS E TRANSTORNOS QUE LHE TÊM CAUSADO. |
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4 Câmara Municipal de Itaberaba E Ea Wa? 44 ESTADO DA BAHIA Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 ÃO Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO O vereador que o presente subscreve, com base no Arl. 33, inciso XxIX da Lei Orgânica Municipal, culminado com o Art. 124, parágrafo 3.º, inciso X do Regimento Interno da Câmara, requer de Vossa Excelência, nos termos regimentais e após submissão do pleito ao Plenário, encaminhar ao Gerente Regional da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), com Escritório nesta Cidade, o presente requerimento no sentido de que o referido órgão informe a este Poder Legislativo qual a razão das constantes interrupções (quedas) no fornecimento de energia elétrica na cidade de Itaberaba, mais notadamente no Centro Comercial, e quais as providências estão sendo tomadas para solucionar este problema, o qual tem sido objeto de inúmeras queixas de consumidores, pessoas físicas e jurídicas, em razão dos prejuízos e transtornos que lhes têm causado. JUSTIFICATIVA O tema em tela está arrolado no Princípio do Interesse Local e encontra-se respaldado na Constituição Federal, especificamente em seu artigo 30, inciso |. Assim sendo, considerando que a COELBA, embora seja uma empresa privada, atua como concessionário de serviço público, tem o poder/dever de prestar informações aos poderes constituídos sobre os serviços que presta à população. Nesta linha de dicção, o presente requerimento tem por finalidade aprofundar a discussão sobre esse tão importante tema e elucidar todos os aspectos que envolvem essa questão da distribuição de energia e regularidade no atendimento dos clientes e suas demandas, considerando os compromissos de universalização no fornecimento de energia com qualidade e segurança para o desenvolvimento do nosso Estado e da nossa sociedade. Sala das Sessões, 09 de março de 2020.