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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS INTEGRANTES DA GURDA MUNICIPAL QUE,NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS,SE ENVOLVEM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA.
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Autoria

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7% Câmara Municipal de Itaberana
E 4 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 518/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 34/2019 de
autoria do vereador Luciano Santana: Dispõe sobre assistência
jurídica integral e gratuita aos integrantes da Guarda Municipal que, no
exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam
implicados em casos que demandem tutela jurídica.
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do vereador Luciano Santana que “dispõe
sobre assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Guarda Municipal que,
no exercício de suas funções ou em razão delas”.
Inicialmente vale mencionar que a Defensoria Pública, é destinada à defesa
gratuita de direitos de necessitados, não se podendo constituir em privilégio de
servidores públicos.
O projeto de lei viola princípios elementares como os de interesse público,
moralidade, impessoalidade e razoabilidade, isso, pois, além de implantar
discriminação no próprio funcionalismo municipal, não atende ao interesse público
primário, bem como implicaria no uso de recursos municipal para satisfazer interesses
pessoais de agentes públicos
Desta forma, o projeto de leiincorre em vício de inconstitucionalidade, pois viola
princípios constitucionais, bem como princípios basilares a administração pública.
Assim sendo, nos termos fundamentados e com as considerações e observações
postas, temos que O projeto de lei apresenta-se formal e materialmente
inconstitucional.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2020.
MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Presidente /
FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
da a Glen dera
4º Câmara Municipal de Itaberaba
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 34/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Assistência Jurídica Integral e Gratuita.
Integrantes da Guarda Municipal.
Inconstitucional.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos
integrantes da Guarda Municipal que, no exercício de suas funções ou em razão
delas, se envolvem ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica”.
Aduz a justificativa que, “Os valorosos Guardas Municipais devem ter
garantido e de forma gratuita o direito de defesa no exercício da sua função ou
em decorrência dela. É preciso que sejam defendidos de acusações, muitas vezes
inverídicas, das situações que vivenciam.”.
e O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem quaiquer juizo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£** Câmara Municipal de Itaberaba
O objetivo básico do projeto de lei é a prestação de assistência
jurídica gratuita aos integrantes da Guarda Municipal a ser prestado pelo
município.
Estabelece o artigo 1º do projeto de lei:
Fica o poder executivo municipal obrigado a disponibilizar assistência jurídica
integral e gratuita aos integrantes da Guarda Municipal que, no exercício de suas
Junções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem
tutela jurídica.
O referido projeto de lei é no sentido de obrigar o poder executivo a
- prestar assistência jurídica gratuita aos membros da guarda municipal.
No mesmo projeto de lei, fica a cargo do município se prestará tal
serviço jurídico de forma direta, ou, por meio de convênio com a defensoria
pública.
Inicialmente vale mencionar que a Defensoria Pública, é destinada à
defesa gratuita de direitos de necessitados, não se podendo constituir em
privilégio de servidores públicos.
A defensoria pública é instituição prevista na constituição federal,
onde visa à defesa de necessitados, porém não englobando de forma irrestrita
qualquer pessoa, isso, pois devem ser observados requisitos.
Feitos tais considerações, passamos a analisar juridicamente o
projeto de lei.
Vale desde logo esclarecer que o projeto de lei viola normas
constitucionais, bem como princípios basilares da administração pública.
O projeto de lei viola princípios elementares como os de interesse
público, moralidade, impessoalidade e razoabilidade, isso, pois, além de
implantar discriminação no próprio funcionalismo municipal, não atende ao
interesse público primário, bem como implicaria no uso de recursos municipal
para satisfazer interesses pessoais de agentes públicos.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 1-2395/0002
4
£** Câmara Municipal de Itaberaba
— Mes ta ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
A administração pública deve destinar seu jurídico para tutelar
exclusivamente interesse do poder público, jamais tutelar interesses de servidores
públicos.
O erário não pode ser onerado para tratar da defesa jurídica de
agentes públicos, pois violaria princípios da própria administração pública.
Ademais, muitas das vezes o interesse da administração não será o
mesmo do servidor, pois, este poderá violar interesse público.
Desta forma, o projeto de lei incorre em vício de
inconstitucionalidade, pois viola princípios constitucionais, bem como princípios
7) basilares a administração pública.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se
formal e materialmente inconstitucional.
É o parecer, sub censura.
Ttnteraba, a o a 2015. -
OAB. Eh 32.503
;
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
Câmara Municipal de Itaberaba
“e + & ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 34
DE
07 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos
| integrantes da Guarda Municipal que, no exercício de
À q q suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam
VS implicados em casos que demandem tutela jurídica.
| md
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal obrigado a disponibilizar assistência
jurídica integral e gratuita aos integrantes da Guarda Municipal que, no exercício
de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que
demandem tutela jurídica.
Parágrafo único - Fica autorizado a celebração de convênios com a Defensoria
pública, instituição responsável pela defesa das pessoas em estado de
vulnerabilidade, e outros órgãos públicos ou privados.
Art. 2º - Fica a critério do interessado aceitar ou não a assistência jurídica indicada.
An. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Ar. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Os agente da Guarda Municipal enfrentam rotineiramente situações de
alta periculosidade e prestam relevantes serviços à população Itaberabense e no
exercício da profissão repleta de riscos a probabilidade de serem citados em
ações judiciais é muito grande.
/
$ Câmara Municipal de Itaberaba
Os valorosos Guardas Municipais devem ter garantido e de forma
gratuita o direito de defesa no exercício da sua função ou em decorrência dela. É
preciso que sejam defendidos de acusações, muitas vezes inverídicas, das
situações que vivenciam.
Nesse sentido, o envolvido em ocorrência deve ter a segurança de
contar com profissionais altamente capacitados e engajados na sua defesa.
Por entender da importância deste Projeto de Lei e pelo seu alcance
social, solicitamos aos nossos ilustres pares pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2019.
Vereador LUCI ANA DOS SANTOS

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