| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS INTEGRANTES DA GURDA MUNICIPAL QUE,NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS,SE ENVOLVEM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA. |
| native_id | 3451 |
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7% Câmara Municipal de Itaberana E 4 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo n.º 518/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 34/2019 de autoria do vereador Luciano Santana: Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Guarda Municipal que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica. Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do vereador Luciano Santana que “dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Guarda Municipal que, no exercício de suas funções ou em razão delas”. Inicialmente vale mencionar que a Defensoria Pública, é destinada à defesa gratuita de direitos de necessitados, não se podendo constituir em privilégio de servidores públicos. O projeto de lei viola princípios elementares como os de interesse público, moralidade, impessoalidade e razoabilidade, isso, pois, além de implantar discriminação no próprio funcionalismo municipal, não atende ao interesse público primário, bem como implicaria no uso de recursos municipal para satisfazer interesses pessoais de agentes públicos Desta forma, o projeto de leiincorre em vício de inconstitucionalidade, pois viola princípios constitucionais, bem como princípios basilares a administração pública. Assim sendo, nos termos fundamentados e com as considerações e observações postas, temos que O projeto de lei apresenta-se formal e materialmente inconstitucional. Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2020. MURILO VITOR SOARES DE MORAES Presidente / FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS da a Glen dera 4º Câmara Municipal de Itaberaba PARECER JURÍDICO Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba Projeto de Lei do Legislativo 34/2019 Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. Assistência Jurídica Integral e Gratuita. Integrantes da Guarda Municipal. Inconstitucional. Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que “Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Guarda Municipal que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica”. Aduz a justificativa que, “Os valorosos Guardas Municipais devem ter garantido e de forma gratuita o direito de defesa no exercício da sua função ou em decorrência dela. É preciso que sejam defendidos de acusações, muitas vezes inverídicas, das situações que vivenciam.”. e O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei. Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião. Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto de lei em comento, sem quaiquer juizo de valor sobre o mérito do mesmo. Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração do mérito (juízo político) do projeto de lei. Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002 £** Câmara Municipal de Itaberaba O objetivo básico do projeto de lei é a prestação de assistência jurídica gratuita aos integrantes da Guarda Municipal a ser prestado pelo município. Estabelece o artigo 1º do projeto de lei: Fica o poder executivo municipal obrigado a disponibilizar assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Guarda Municipal que, no exercício de suas Junções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica. O referido projeto de lei é no sentido de obrigar o poder executivo a - prestar assistência jurídica gratuita aos membros da guarda municipal. No mesmo projeto de lei, fica a cargo do município se prestará tal serviço jurídico de forma direta, ou, por meio de convênio com a defensoria pública. Inicialmente vale mencionar que a Defensoria Pública, é destinada à defesa gratuita de direitos de necessitados, não se podendo constituir em privilégio de servidores públicos. A defensoria pública é instituição prevista na constituição federal, onde visa à defesa de necessitados, porém não englobando de forma irrestrita qualquer pessoa, isso, pois devem ser observados requisitos. Feitos tais considerações, passamos a analisar juridicamente o projeto de lei. Vale desde logo esclarecer que o projeto de lei viola normas constitucionais, bem como princípios basilares da administração pública. O projeto de lei viola princípios elementares como os de interesse público, moralidade, impessoalidade e razoabilidade, isso, pois, além de implantar discriminação no próprio funcionalismo municipal, não atende ao interesse público primário, bem como implicaria no uso de recursos municipal para satisfazer interesses pessoais de agentes públicos. Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 1-2395/0002 4 £** Câmara Municipal de Itaberaba — Mes ta ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 A administração pública deve destinar seu jurídico para tutelar exclusivamente interesse do poder público, jamais tutelar interesses de servidores públicos. O erário não pode ser onerado para tratar da defesa jurídica de agentes públicos, pois violaria princípios da própria administração pública. Ademais, muitas das vezes o interesse da administração não será o mesmo do servidor, pois, este poderá violar interesse público. Desta forma, o projeto de lei incorre em vício de inconstitucionalidade, pois viola princípios constitucionais, bem como princípios 7) basilares a administração pública. DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as considerações e observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e materialmente inconstitucional. É o parecer, sub censura. Ttnteraba, a o a 2015. - OAB. Eh 32.503 ; Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002 Câmara Municipal de Itaberaba “e + & ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 34 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos | integrantes da Guarda Municipal que, no exercício de À q q suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam VS implicados em casos que demandem tutela jurídica. | md O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal obrigado a disponibilizar assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Guarda Municipal que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica. Parágrafo único - Fica autorizado a celebração de convênios com a Defensoria pública, instituição responsável pela defesa das pessoas em estado de vulnerabilidade, e outros órgãos públicos ou privados. Art. 2º - Fica a critério do interessado aceitar ou não a assistência jurídica indicada. An. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ar. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Os agente da Guarda Municipal enfrentam rotineiramente situações de alta periculosidade e prestam relevantes serviços à população Itaberabense e no exercício da profissão repleta de riscos a probabilidade de serem citados em ações judiciais é muito grande. / $ Câmara Municipal de Itaberaba Os valorosos Guardas Municipais devem ter garantido e de forma gratuita o direito de defesa no exercício da sua função ou em decorrência dela. É preciso que sejam defendidos de acusações, muitas vezes inverídicas, das situações que vivenciam. Nesse sentido, o envolvido em ocorrência deve ter a segurança de contar com profissionais altamente capacitados e engajados na sua defesa. Por entender da importância deste Projeto de Lei e pelo seu alcance social, solicitamos aos nossos ilustres pares pela sua aprovação. Sala das Sessões, 07 de outubro de 2019. Vereador LUCI ANA DOS SANTOS