materia nº 140/2020

47" Câmara Municipal de Itaberaba
= 68 CGC 13.267.315/0001-41
Es ESTADO DA BAHIA
ÃO
Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência,
após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte Indicação:
VIABILIZAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL,
AUXÍLIO DE CARÁTER EMERGENCIAL AOS MOTORISTAS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR AO
MUNICÍPIO, UTILIZANDO RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.361.28.2.042 - GESTÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR
(cópia anexa), CONTIDA NA LOA 2020.
JUSTIFICATIVA
Com as aulas suspensas há quase dois meses, muitos prestadores de
serviços de transporte escolar também estão parados, recebendo apenas os dias
trabalhados. Muitos já começam a passar dificuldades até mesmo de situações
básicas de sobrevivência. Segundo informações, há uma previsão de retorno das
aulas para junho, mas sem muita garantia, pois a Gestão Municipal toma as
decisões conforme o desenrolar da pandemia do Covid-19.
Preocupado com a situação dessas pessoas, estamos solicitando que o
Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social, estudo uma
maneira de disponibilizar qualquer auxílio a esses profissionais do Transporte
Escolar (motoristas e proprietários de veículos), seja em forma de pecúnia ou até
mesmo em cestas básicas, conforme melhor dispuser a legislação aplicável.
Verificamos que a Lei Orçamentária vigente (LOA 2020) possui a
dotação 12.361.28.2.042 no valor de R$ 8.073.469,00 (Oito milhões, setenta e três
mil e quatrocentos e sessenta e nove centavos) destinada à Gestão das Ações
do Transporte Escolar. Propomos que a ajuda a ser concedida aos prestadores do
Transporte Escolar seja retirada dessa rubrica.
A vida e a saúde são os direitos mais elementares do ser humano,
pressupostos da existência dos demais direitos, razão pela qual merecem especial
cuidado. Conquanto, solicitamos que seja dada a atenção que o pedido em tela
exprime.
Assim, resta clarividente a fundamentação fática da presente
indicação. [ ,
Sala das Sessões, 22 de abril 2020.
Vereador EVANILTON SUSETA DE SOUZA
A Gde cp