| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | EM OBSERVÂNCIA AO QUANTO DISPOSTO NOS ARTIGOS 270, PARÁGRAFO ÚNICO, 274 (CAPUT), 281, INCISOS IV E VI E 285 (CAPUT) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA: CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE POSTURA (LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 11/10/2006), DESTE MUNICÍPIO, QUE NO SEU ARTIGO 84 OBRIGA OS DONOS DE TERRENOS A DEIXÁ-LOS MURADOS OU CERCADOS E DEVIDAMENTE LIMPOS, PREVENINDO A PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS PROVOCADAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, BEM COMO PROLIFERAÇÃO DE RATOS, COBRAS E ESCORPIÕES, APLICANDO SANÇÕES, CONFORME A LEI, ÀQUELES QUE JOGAM LIXOS NAS VIAS PÚBLICAS FORA DO DIA E HORÁRIO EM QUE O CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO PASSA. |
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ENS um? Sr. Letonio der DS Pres iunido SGD pecode 1 vi Com RV ARTUR Gl MANIA Ss ARTIGOS 276, PARÁGRAFO DiEIG, ETA CAPUT itasa Da LEL ONÇA: seidisas CUytibiac FAZER CUMPRIU Cul SETE. ce RO dba DO cs DS cha COMPLEMENTAR nO US, UI tulio ouso), DESTE qm GUÍCIFIO, GU Pio SS PREVER: MRURADOS OU 2SCONPIOCS, Avi QUE SOGAN LIKE “ CONFORME A LEI, AQUELES AS FOilh DO Dia E HORÁRIO EM QUE DU Cadinho do lccsia de nus das uubicas. produz bactél 1 . N petpio COiluiio GotasQGedo à cui artigo 284%, IV e VI, promover a ar meio ambiento n HR O CNO, dio eta A Os primeiros cz como lançar lixo no til sujeitado do artigo Cem “Cod O sequido cl; dielo. levando Incómore lo esubridada zm “aê ct sites pa v“oruntaria, nogligo seito A Que “Aquele cue. por aç o à sua propredade. O agente ativo é “ol ari tis ão Gos prejuízos ão ou omissão imprudência. violar direito o causar SAu: pet aneral, ausiulo um caracterizam por abuso do : AQueic que, por ação ou Omissão =“ imprudência, violar direito e causar dano u outrem, ainda cuc exclusivamente moral, comete ato Nos pariodos chios puluios ce liaverava MOTO cn Cais Come ne artigo e UDO Pabigo umas qerações O Assina sendo Hetar-se de aa Que: SAS Sar dic tera do doencas revisto: Pons Liu red pu do Brasi ve na us. to Penta vultos do Poqer Executivo, sobretudo pol