materia nº 175/2020

$º* Câmara Municipal de Itaberaba
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.. 44 ESTADO DA BAHIA
ds CNPJ 13.267.315/0001-41 E
Ao
Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após
dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo
Municipal a seguinte indicação:
DISPONIBILIZAR A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABERABA
(GCMI) O ATENDIMENTO DE PSICÓLOGO PARA PREVENÇÃO DA
SAÚDE MENTAL, ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DOS
AGENTES DE SEGURANÇA DE NOSSO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
As Guardas Municipais não são novidade no Brasil, entretanto, parecem serem
(rejdescobertas a partir da análise de alternativas à problemática das políticas de
segurança pública. Os trabalhadores desse serviço público municipal de segurança
passaram a desempenhar diferentes atividades, resultando na construção de um
novo status social e reconhecimento profissional.
Frente a esse cenário torna-se imperativo que seja dedicada especial atenção a
essas instituições e a seus trabalhadores.
O objetivo desta indicação consiste em conhecer as implicações da
reestruturação da Guarda Civil Municipal de Itaberaba (GCMI) sobre a dinâmica
saúde/sofrimento mental de seus trabalhadores. O que é tomado como eixo, o lugar de
centralidade que ocupa na vida contemporânea, atravessando a estrutura
socioeconômica, cultural e ética da sociedade ocidental. Consequentemente,
marcando a subjetividade de todos, balizando modos de ser e estar no mundo.
A atuação da GCMI na gestão da segurança é uma tendência não apenas do
Brasil, mas mundial. A questão da promoção da segurança, da prevenção sempre foi
praticada pelos municípios, com caráter indireto, através de assistência social, saúde e
educação. A inovação está em tratar esse campo não como subproduto, mas como
ação transversal das políticas públicas.
A Constituição Federal de 1988, no capítulo que versa sobre a segurança
pública, no artigo 144, abre a discussão da participação dos municípios na segurança
pública, estabelecendo que eles podem constituir guardas municipais para proteção de
seus bens, serviços e instalações.
No caso das guardas municipais, a regulamentação deve ser feita no âmbito dos
municípios. Por essa razão, encontramos muitas diferenças na estrutura e atuação das
guardas de um município para outro. Existem inúmeras guardas municipais que não
têm metas claras, padrões comuns de atuação, organograma, hierarquia ou
gerenciamento de informações. As guardas municipais são referidas no Plano Nacional
de Segurança Pública como o único instrumento especificamente voltado para a
segurança no âmbito municipal.
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4º. 4,8 ESTADO DA BAHIA
4) CNPJ 13.267.315/0001-41
O desafio está em construir ações que viabilizem políticas públicas de segurança
em âmbito local, com caráter multidisciplinar, congregando ações sociais e
governamentais. Voltadas não apenas para a punição, mas para respostas integradas
de prevenção e de intervenção, que busquem a promoção da defesa dos direitos e da
cidadania. Nesse sentido, pensar ações de valorização profissional e de promoção e
prevenção da saúde mental dos operadores da segurança pública, incluindo aqui os
guardas municipais, é fundamental.
O Poder Público aposta em uma guarda mais atuante, mais próxima da
população e com diversidade de funções. Correspondem aos guardas que atuam em
funções diferenciadas, como motoristas, patrulheiros, motociclistas, pessoal da sede
da GCMI, plantões, chefes de área, e operadores.
São os mais diretamente expostos às mudanças de atuação geradas pela
reestruturação da GCMI. São esses servidores que estão atuando e influindo nessas
transformações, tendo possibilidade de troca com os colegas e espaço de
reconhecimento. A extensa jornada de trabalho deve-se ao constante crescimento da
demanda por serviços da Guarda Civil Municipal de Itaberaba.
O trabalho pode ser fator estruturante da pessoa e/ou fonte de sofrimento. "Não
há neutralidade do trabalho diante da saúde mental", o sofrimento no trabalho pode
atuar em duas direções distintas, de mobilização criativa ou de acomodação e
alienação. Quando a serviço da última situação, os sujeitos constroem defesas, que
acabam por neutralizar o sofrimento, mas também os sentimentos de indignação,
confiança e a solidariedade, é por demais importantes, no enfrentamento da desordem
e busca da preservação, proteção da sociedade.
Então, para estes agentes, que sofrem as mesmas pressões que policias
militares, os prejuízos em termos de saúde física e mental com o estresse parecem
ficar em segundo plano. Isso faz com que muitos guardas trabalhem além do seu limite.
É de bom alvitre aduzir que vários Municípios baianos já oferecem serviço psicológico
aos seus guardas municipais, como é o caso da capital Salvador.
Outra questão relativa à jornada de trabalho que é peculiar à Guarda Municipal
é o trabalho em turnos. Característica que também é encontrada nas polícias, nos
operadores de usinas e na área da saúde. O prejuízo à vida social e familiar é somado
ao desgaste físico e mental provocado pela inversão do funcionamento diurno pelo
noturno. Estudiosos no assunto apontam que o trabalho em turnos alternados acarreta
não apenas distúrbios físico-biológicos, mas também consequências psicológicas e
sociais, atingindo a vida familiar e desencadeando reações de agressividade e de
intolerância devido ao desgaste físico e emocional.
A jornada de trabalho da GCMI também se diferencia por ser ininterrupta, ou
seja, funciona todos os dias da semana, vinte e quatro horas. Isso implica em um
descompasso com feriados, finais de semana e datas festivas. A ausência de uma
normatização sobre os procedimentos a serem seguidos pelos guardas gera a falta de
padronização nas ações. Essa falha na prescrição faz com que o espírito de corpo seja
quebrado de alguma maneira. O eu se sobressai, é o modo como eu trabalho e não o
modo como a guarda trabalha. Os guardas referem que seu trabalho não apresenta
uma produção concreta, algo que ao final do dia possa ser visualizado e mensurado.
Isso dificulta o reconhecimento, pois o trabalho da vigilância não aparece, a menos que
ocorra algum problema. Também por não exigir materiais concretos, o guarda é
colocado em locais precários em termos de atendimento das necessidades básicas do
trabalhador. Uma vez que para fazer a segurança, "só é necessária a pessoa do
guarda".
O trabalho pode não produzir uma parede no final do dia, mas produz
subjetividade. Não se é guarda municipal apenas durante as doze horas de trabalho.
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4º. 4,4 ESTADO DA BAHIA
E, CNPJ 13.267.315/0001-41
Essa construção se estende para a vida como um todo. A contaminação do tempo fora
do trabalho é intensa, incrementando características de desconfiança. A situação do
imprevisto no cotidiano de trabalho aparece como fator de pressão e de estresse.
Apesar de existir um planejamento das ações, sempre pode acontecer o inesperado.
Dessa maneira o guarda deve estar o tempo todo em alerta, situação que gera intenso
desgaste.
O risco existe e é real no cotidiano de trabalho. Por ser guarda municipal, isso
não significa que enfrente situações mais fáceis ou menos perigosas do que a polícia.
A morte em serviço é uma probabilidade. O risco é visto como inerente à função, ser
segurança significa ser o primeiro anteparo, tem que ter um psicológico forte para
aguentar. Os estudos de Dejours (Livro: Aspectos psicodinâmicos da relação homem-
trabalho: as contribuições de C. Dejours- França edição de 1987) apontam a
importância do reconhecimento para a saúde mental do trabalhador. Não é uma
reivindicação secundária do trabalhador, mas algo decisivo na dinâmica da
subjetividade, no que diz respeito, por exemplo, à chamada motivação para o trabalho.
O trabalho dos agentes de segurança pública é minado duplamente pela falta de
reconhecimento. Por um lado, a sociedade tem um julgamento negativo e
preconceituoso. Por outro, dentro das próprias instituições, sofrem com a
desvalorização, ficando o reconhecimento ao sabor do chefe do momento,
característica do serviço público.
Constatamos que o cotidiano de trabalho da Guarda Civil Municipal de Itaberaba
(GCMI) está permeada pelas mudanças que vêem ocorrendo, principalmente nos
últimos anos. Modificações que levam à criação de novas funções e a uma maior
visibilidade dos trabalhadores junto a população da cidade.
Há intensa mobilização psíquica entre os guardas, provocada pela peculiaridade
do lugar que ocupam hoje em nossa sociedade. Por um lado, pressionadas pela
população e pela gestão de adotarem uma postura mais proativa na área da segurança
urbana. Por outro lado, premidos pela limitação legal de suas atribuições, não sendo
reconhecidos constitucionalmente como agentes de segurança pública. Questionam-
se até onde podem agir e como deixar de atender às situações que lhes aparecem e
não são de sua competência.
Os GCMI vêem suas vidas particulares atravessadas pelas características do
serviço na segurança. Tornam-se mais desconfiados e atentos a tudo e a todos ao seu
redor. Ser identificado como agente de segurança significa hoje temer pela própria vida.
A vida social e os momentos de lazer também ficam prejudicados pelas características
do trabalho em turnos e plantões, principalmente daqueles que trabalham à noite. Esse
funcionamento gera desgaste e adoecimento. Entretanto, são aspectos negados. O
adoecimento dificilmente é atribuído ao excesso de trabalho, havendo servidores que
preferem trabalhar doentes a tirar licença saúde.
De modo que é urgente a tomada de medidas por esta Gestão Municipal, a
começar com a disponibilidade para os agentes da GCMI de psicólogo para prevenção
da saúde mental, acompanhamento e orientação dos operadores municipais de
segurança.
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Sala das Sessões, 04 de maio de 2020.
Vereador ANTONIO KNBRADE/SANTOS NETO
“Bodinho Net