materia nº 215/2020

% Câmara Municipal de Itaberada
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Exm.º Sr. Antonio de Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba |
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após
dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo
Municipal a-seguinte indicação:
REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAR O
PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
(PROCON) EM ITABERABA.
JUSTIFICATIVA
Procon é a sigla de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor,
representada por uma fundação organizacional responsável por ajudar a mediar os
conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços:
O PROCON está vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,
agindo como um instituto de caráter jurídico do direito público.
Existem unidades do PROCON em todos os estados brasieios, além de vários
dos seus municípios. No entanto, para que possa existir um PROCON em
determinada localidade, antes este deve ser aprovado através do decreto de uma lei
estadual, definindo oficialmente as suas condições de funcionamento.
A principal finalidade do PROCON é garantir a mediação de casos conflituosos
entre-os clientes e consumidores insatisfeitos com os serviços ou produtos
disponibilizados por determinada empresa ou estabelecimento, por exemplo. Os
consumidores devem procurar o PROCON da região em que moram para registrar as
reclamações. ;
Caso-o PROCON -não consiga determinar um acordo entre ambas as partes, o
processo é encaminhado para O Juizado Especial Cível da localidade em que o caso
foi registrado.
Conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990), os PROCONS — estaduais e municipais — e demais
entidades que visam a defesa do consumidor, estão aparados e pertencem ao
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
“Diante do exposto solicito ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
deferência a esta proposição.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2020.
Vereador ANTONIO D RADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”