| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2020 |
| Date | 2020-05-27 |
| Ementa | INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE DE ITABERABA QUE ESTEJAM EM SERVIÇO O PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, QUE EQUIVALE A 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO QUE RECEBEM, ESTENDENDO ESSE BENEFÍCIO AOS GUARDAS MUNICIPAIS, AGENTES DE TRÂNSITO DA SMTT E COVEIROS, QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DAS ATIVIDADES, TAMBÉM ESTÃO NA LINHA DE FRENTE DO COVID-19. |
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FPA Câmara Municipal de Itaberaba É ” CGC 13.267.315/0001-41 e) ESTADO DA BAHIA ÃO Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba INDICAÇÃO O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista a destinação de diversos recursos Estaduais e Federais para o Município de Itaberaba, especificamente para ações de combate e prevenção à Covid-19 e, considerando, que existem profissionais de saúde expostos a contaminação pelo Coronavirus: Indica ao chefe do Poder Executivo que seja concedido aos servidores municipais da saúde de Itaberaba que estejam em serviço o pagamento complementar de adicional de insalubridade em grau máximo, que equivale a 40% (quarenta por cento) sobre o salário que recebem, estendendo esse benefício aos guardas municipais, agentes de trânsito da SMTT e coveiros, que, em razão da natureza das suas atividades, também estão na linha de frente do Covid-19. Reitero a importância fundamental de se encaminhar à câmara de vereadores projeto de lei no sentido de se estabelecer este direito aos servidores ora mencionados. JUSTIFICATIVA Trata-se de importante incentivo aos abnegados profissionais da saúde do nosso município, bem como às demais categorias acima citadas, que hoje enfrentam risco à própria saúde no combate à COVID-19, levando em consideração que o município de Itaberaba já tem uma quantidade relativamente expressiva de casos confirmados de infecção por coronavírus. Ressalta-se que o município deverá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei regulamentando o ora requerido adicional de insalubridade. Sala das Sessões, 21 de maio Vereador EVAN