materia nº 254/2020

£7% Câmara Municipal de Iaberana
le —
qe € j ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267 .315/0001-41
ÃO
Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Présidente da Câmara Municipal de Itaberaba
PR TOCOLO CERAL
PROC NºS
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. es, inciso Ill, do
Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito
Municipal de Itaberaba, Ricardo Muscarenhas, para que seja realizado
estudo de viabilidade .no sentido de encaminhar a -esta Casa
Legislativa Projeto de Lei “INSTITUINDO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA O AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL -
AME - VISANDO ATENDER ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR
VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DO ESTADO
DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS”, pelas razões contidas na justificativa a seguir
e conforme minuta em anexo.
O presente projeto tem a finalidade de Instituir no âmbito do Município
de-ltaberaba o Auxílio Municipal Emergencial - AME, e autoriza o Poder
Executivo a adquirir e distribuir cargas de gás de cozinha às famílias em
situação de maior vulnerabilidade social do município, em razão do estado
de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus.
Sala das Sessões, em 13 de julho de 2020.
Vereador L ANA DOS SANTOS
.
7» Câmara Municipal de Itaberaba
aê Vo 1 ESTADO DA BAHIA ,
= CNPJ-13.267.315/0001-41
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA O
AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL - AME —- VISANDO
ATENDER ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR
VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DO
- ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELA
PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itaberaba, nos termos desta
Lei, o Auxílio Municipal Emergencial - AME -, como forma de amenizar o
impacto social negativo decorrente da pandemia do novo coronavírus. -
Ar. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir
cargas de gás de cozinha em botijão de 13 KG, as primeiras 1.500 (um mil e
quinhentas) famílias itaberabenses em situação de maior vulnerabilidade
social, que virem a se cadastrar junto a Secretaria Municipal de Ação Social, e
forem consideradas aptas para receberem tal auxílio.
Ar. 3º O AME é de caráter temporário e limitado a um membro da mesma
família, sendo que sua concessão será uma única vez, independentemente
do recebimento de Oulios bericlicivs Us mulvisou dsssisiiciui.
Ar. 4º Serão beneficiárias do disposto no artigo 2º as famílias que constem do
Cadastro. Único para Programas Sociais do Governo Federal, “instituído pelo
Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007 e que:
| - sejam beneficiárias do Programa Federal Bolsa Família; ou,
Il - que sejam consideradas aptas a receberem este auxílio pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, corroboradas por laudo emitido por Assistente
Social do Município.
Art. 5º Os interessados deverão comparecer junto a Secretaria Municipal de
Ação Social, munidos dos seguintes documentos:
|-Carteira de Identidade;
W— CPF;
HI - Comprovante de endereço.
.
PRA Câmara Municipal de Itaberaba
gº 47 ESTADO DA BAHIA
jo CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 6º À Secretaria Municipal de Ação - SMAS compete à identificação das
famílias a serem beneficiadas na forma dos artigos 4º e 5º, bem como a
operacionalização do Auxílio a que se refere esta Lei, praticando os atos que
se fizerem necessários.
Art. 7º Para fins do disposto nos artigos 4º e 5º, a SMAS procederá à aquisição
das recargas dos botijões de gás de 13 KG, no quantitativo total a ser
distribuído, junto a fornecedores de gás que atuam no Município de
ltaberaba, devidamente credenciadas junto ao Departamento de Licitações
desta municipalidade. .
8 1º O AME-será-emitido-como um vale impresso; em nome-do beneficiário e
será entregue pela SMAS a cada família habilitada.
8 2ºO vale impresso, fornecido pelo fornecedor contratado, o qual
assegurará o direito ao recebimento de uma recarga de botijão.
8 3º Os fornecedores providenciarão, por meios próprios, a logística para a
entrega dos botijões de gás nas residências das famílias beneficiadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9 Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem a finalidade de Instituir no âmbito do
Município -de Itaberaba o Auxílio Municipal Emergencial — AME, e autoriza o
Poder Executivo a adquirir e distribuir cargas de gás de cozinha às famílias em
situação de maior vulnerabilidade social do município, em razão do estado
de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus.
A Organização Mundial UU SUVUS JECISICU pl Ta dA dad Sd
decorrência da proliferação do coronavírus Sars-CoV-2 e dos graves efeitos
acarretados pela doença covid-19 no sistema respiratório em significativa
parcela dos contaminados.
Isto provocou nos governos do mundo todo políticas para suavizar a
curva de contaminação desse vírus, diminuir a sobrecarga no sistema de
saúde e garantir o bem-estar da população durante esse período. Às
orientações dos órgãos de saúde nacionais e internacionais são para
permanência da população em isolamento social. Em suas residências,
diversos brasileiros estão ainda mais prejudicados pela crise econômica,
principalmente aqueles que já se encontram em situação de desemprego ou
subemprego.
“
f*» Câmara Municipal de Iaberana
z
ds ESTADO DA BAHIA
us CNPJ 13.267.315/0001-41
“A população vem sendo seriamente prejudicada com à pandemia e
irá sofrer severamente a crise, pois os desempregados terão o aumento do
tempo de permanência nessa condição, já quem trabalha em casa têm
implicação direta no aumento do consumo de água, luz e gás de cozinha.
Nesse sentido, é dê suma importâfcia garar ti acesso gás
cozinha e proporcionar assim maior tranquilidade para essas famílias, pois esse
item é primordial no preparo da alimentação e consequentemente, essencial
à segurança alimentar e nutricional da população.
!
— Além disso, quando não há recursos para à aquisição do gás, as famílias
recorrem à utilização de outros meios como lenha ou álcool na feitura das
refeições, podendo ocasionar acidentes domésticos que irão contribuir com a
sobrecarga da rede de saúde pública, prejudicando ainda mais o
enfrentamento a covid-19.
Cada família consome em média 7,3 botijões de gás por.ano, segundo
informações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). O preço médio do
botijão - GLP (13 kg) está em média no valor de R$70,00 (setenta reais), logo,
cada família gasta em média/ano R$ 511,00 (quinhentos e onze reais) para
aquisição deste suprimento DOSICO. Entre os anos 1954 a 1990 a politica de
preços do GLP e de outros energéticos considerados prioritários por questões
inflacionárias ou motivações sociais, de acordo com o Sindigás (2019), foi
marcada pela intervenção governamental, pautada no tabelamento e
uniformização de preços em todo o Brasil, por meio de subsídios cruzados
sobre o transporte e o próprio produto. Tal política mostrou-se extremamente
eficiente para garantir a universalização do GLP, favorecendo o consumo
para os mais pobres em" áreas mais remotas do país, porém desde 2002, não
há qualquer tipo de tabelamento ou fixação de valores máximos e mínimos,
vigora o regime da liberdade de preços em toda a cadeia de produção,
distribuição e revendas.
O GLP está presente em todo território nacional, penetrando em 96%
dos domicílios do país, conforme dados da ANP que também aponta o
botijão de 13kg como recipiente mais utilizado no ct astecimento dos láres
brasileiros. .
Deste modo, faz-se necessário um subsídio para famílias de baixa renda
devido ao estado de calamidade pública pelo COVID-19.
Diante disso, o presente Projeto de Lei, apresentado propõe dar
salvaguarda à vida da população mais pobre e vulnerável durante o atual
período de calamidade pública decretado, fornecendo gratuitamente aos
beneficiários desta Lei, um vale gás, para a recarga de um botijão de gás de
13 Kg, os quais serão adquiridos com recursos próprios, pelo valor tabelado
em R$77,00 por botijão.
AT Câmara Municipal de Itaberaba
4º. 47 ESTADO DA BAHIA
49 CNPJ 13.267.315/0001-41
A intenção é oferecer mais um tipo de assistência nesse período em
que muitos trabalhadores e trabalhadoras perderam seus empregos ou estão
afastados das funções.
Lembramos ainda que quando não há recursos para a aquisição do
gás, muitas famílias recorrem à utilização de outros meios para o preparo das
refeições, como lenha ou álcool, o que aumenta a chance de acidentes
domésticos, sendo que este é um programa já adotada em muiitoe estadne
por ter um custo baixo e representar um auxílio fundamental para famílias
carentes, e é algo que comprovadamente influencia diretamente a
segurança.alimentar das pessoas nessas condições.
- Esse projeto é mais uma ferramenta para dotar o Poder Executivo de
recursos legais, de forma rápida e eficaz, para atender às necessidades
urgentes da população durante o tempo de pandemia, em que vemos a
redução real de renda da população. Essa e outras medidas visam diminuir os
impactos desse momento, especialmente entre as famílias e comunidades
mais vulneráveis.
Por essas razões, contamos com o apoio dos ilustres pares desta Casa
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 13 de julho de 2020.
Veread ANTANA DOS SANTOS