materia nº 260/2020

4º Câmara Municipal de Itaberaba
par Câmara Municipal de Maderd io
Wo) smame
Ao
Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
CÁRIARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso III, do Regimento
Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba,
Ricardo Mascarenhas, para que seja realizado estudo de
viabilidade no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa
Projeto de Lei “CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL - FMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões contidas
na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA
eli
O presente Projeto de Lei visa criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural -
FMDR de Itaberaba. Esta iniciativa vai dar condições aos agricultores de reestruturar suas
propriedades, potencializando sua produção. Os recursos do FMDR, serão utilizados para
aquisição de equipamentos agrícolas, assim como para obtenção de serviços
especializados desde que previamente aprovado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR.
O agricultor que tiver seu projeto aprovado e executar, ou seja, instalar o objeto do
projeto em sua propriedade deverá devolver o recurso no prazo de dois anos sem a
incidência de juros e multas.
Os fundos rotativos são caractarizados como uma organização informa! de crédito
sendo mais comuns no meio rural. Têm sido criados normalmente por iniciativas de ONGs,
governos municipais, movimentos populares e associações de produtores. Estes fundos
tornam o crédito mais acessível e democrático, dando oportunidades aos agricultores de
participarem de sua gestão.
Estas experiências têm contribuído na construção de propostas de crédito rural
compatíveis com a realidade e diversidade dos agricultores familiares. Eles têm
demonstrado a viabilidade de agricultura familiar e a importância do crédito, não como uma
forma de transferir rendas para a agricultura, mas como um meio de potencializar e
reestruturar as pequenas unidades de produção.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR é um importante instrumento
das organizações dos agricultores, já que os financiamentos destinam-se prioritariamente a
grupos e associações.
Nesse sentido, afirmo que é por demais importante que este tipo de para
impulsionar os negócios agropecuários de nossa cidade.
Sala das Sessões, em 20 de julho de 2020.
Vereador ANTO ANDRADE SANTO NETO
“Bodinho Neto”
4º Câmara Municipal de Itaberaba
a CGC 13.267.315/0001-41
na ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural —
FMDR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou € fica sancionada a seguinte Lei:
CAPITULO |
Seção |
Dos Objetivos
Art. 1º- Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUMDR, vinculado à
Secretaria Municipal da Agricultura, com a finalidade de promover O desenvolvimento
rural do Município de Itaberaba - Bahia, através do apoio financeiro a programas,
projetos e ações governamentais e não governamentais, que visem O desenvolvimento
rural nas áreas de treinamento, qualificação, certificação de produtos, unidades
demonstrativas, seminários e/ou eve tos de forma coletiva
Seção Il
Dos Recursos do Fundo
Art. 2º- São fontes de recursos do FMDR:
| - dotações constantes do orçamento do Fundo e as transferências financeiras
efetuadas pelo Município de Itaberaba;
Il - recursos oriundos de convênios, acordos e contratos celebrados com instituições
públicas e privadas,
Ill - doações, legados e contribuições,
IV - remuneração oriunda de aplicações financeiras,
4º Câmara Municipal de Itaberaba
tes OC 13.287 815/0001-41
nã ESTADO DA BAHIA
v - receita proveniente dos empréstimos concedidos com recursos do FMDR, e
prestação de serviços de máquinas do município ou terceirizados aos agricultores
destinados a melhoramentos da atividade agropecuária do Município;
VI - receitas provenientes das multas por infração sanitária expedida pelo SIM ou outros
serviços executados pela Secretaria Municipal da Agricultura aos agricultores;
vII - o produto da arrecadação das taxas de Inspeção Sanitária dos produtos de origem
animal, constantes no Código Tributário Municipal; e,
VIII - outros recursos, de qualquer origem, que lhe sejam destinados, Estadual e
Federal.
IX - doações de contribuintes do Imposto de Renda ou outros incentivos fiscais,
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural obedecerá às normas
prescritas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Seção II
Do Orçamento
Art. 3º- A proposta Orçamentária do FUMDR constará no PPA - Plano Plurianual do
Município.
Art. 4º- O Orçamento do FUMDR Integrará o Orçamento da Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 5º- O FUMDR servirá para operacionalizar programas, projetos e ações
desenvolvidas pela Secretaria Municipal Agricultura previamente aprovados pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, que deverá emitir parecer.
$ 1º- Os recursos do FUMDR poderão serem utilizados para aquisição de bens e/ou
prestação de serviços.
8 2º- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
$ 3º- Para caso de insuficiência e omissões orçamentária poderão serem utilizados os
créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei ou abertos por decreto
do executivo.
Art. 6º- Os critérios para a concessão de compra de bens, bem como de seleção dos
beneficiários, serão estabelecidos pelo CMDR.
Art. 7º- Os recursos do FUMDR serão aplicados em:
| - Financiamento de programas, projetos e serviços na área da agricultura e pecuária
desenvolvidos pelo orgão da adminisuação rmunicipal responsavel pela execução ua
política dessas áreas ou por órgãos conveniados; Dá
4% Câmara Municipal de Itaberaba
| - Pagamento pela prestação de serviços próprios ou terceirizados e entidades
conveniadas de direito público e privado para a execução de programas e projetos
específicos do Setor de Agricultura;
WII - Aquisição de material permanente e de consumo €& de outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas,
IV - Construção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, máquinas e
equipamentos para prestação de serviços aos agricultores;
V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área da Agricultura.
VI - Os recursos poderão ser utilizados pela Administração municipal após aprovação do
CMDR na forma de auxilio aos agricultores, O recurso deverá ser devolvido ao FUMDR
no exercício seguinte sem correção de juros.
Parágrafo Único - Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural,
apurados no balanço do final de cada exercício, serão automaticamente transferidos
para o exercício seguinte.
Art. 8º- Os pedidos para utilização dos recursos do FUMDR deverão ser encaminhados
a Secretaria Municipal de Agricultura acompanhados de projetos elaborados pelas
entidades participantes do CMDR e aprovados pelo mesmo.
Art. 9º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUMDR será administrado por
um Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, com função normativa e
deliberativa, nomeado por ato do Poder Executivo e composto pelos seguintes
membros:
| - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
|| - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
|ll — um representante do Poder Legislativo Municipal;
IV — um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
V — um representante do escritório local da Superintendência Baiana de Assistência
Técnica e Extensão Rural — Bahiater.
g 1º- A presidência do Conselho de Administração caberá ao Secretário Municipal de
Agricultura, e no seu impedimento, ao Secretário Municipal de Fazenda.
8 2º- Os membros titulares terão seus suplentes que os substituirão em seus
impedimentos.
$ 3º- O mandato dos membros titulares e suplentes será de dois anos, permitida a sua
recondução.
g4º- É vedada a contratação de pessoal, a qualquer título, com recursos financeiros do /
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.
£º Câmara Municipal de Itaberaba
a CGC 13.287.315/0001-41
e ESTADO DA BAHIA
Seção IV
Da Contabilidade
Art. 10 - Os recursos do FUMDR serão depositados em conta bancária própria, cuja
movimentação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda; e a
prestação de contas devera ser feita regularmente a cada bimestre para apreciação do
CMDR.
8 1º- Os recursos disponíveis do FUMDR poderão ser objeto de aplicações financeiras
no sistema financeiro nacional, desde que a medida não interfira na execução a que se
destinam.
8 2º - O saldo financeiro do FUMDR, apurado no balanço do final de cada exercício,
será automaticamente transferido para o exercício seguinte.
Art. 11 - A gestão do FUMDR será exercida pelo Secretário Municipal de Agricultura sob
a orientação e controle do CMDR - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 12- Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural serão
depositados em conta bancária própria, cujos saques serão admitidos mediante cheques
assinados, conjuntamente, pelo presidente € tesoureiro, cujas prestações de contas
serão feitas regularmente, nos prazos estipulados pela legislação pertinente.
Seção V
Dos Bens
Art. 13 - Os bens móveis e imóveis, adquiridos com recursos do FUMDR serão
incorporados ao patrimônio do Município de Itaberaba, sob a administração da
Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo Único - Anualmente se processará O inventário dos bens e direitos
vinculados ao FUMDR.
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
- FMDR de Itaberaba. Esta iniciativa vai dar condições aos agricultores de reestruturar
suas propriedades, potencializando sua produção. Os recursos do FMDR, serão
utilizados para aquisição de equipamentos agrícolas, assim como para obtenção de
serviços especializados desde que previamente aprovado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR. p á
4 Câmara Municipal de Itaberaba
O agricultor que tiver seu projeto aprovado e executar, ou seja, instalar o objeto
do projeto em sua propriedade deverá devolver o recurso no prazo de dois anos sem a
incidência de juros e multas.
Os fundos rotativos são caracterizados como uma organização informal de
crédito, sendo mais comuns no meio rural. Têm sido criados normalmente por iniciativas
de ONGs, governos municipais, movimentos populares e associações de produtores.
Estes fundos tornam o crédito mais acessível e democrático, dando oportunidades aos
agricultores de participarem de sua gestão.
Estas experiências têm contribuído na construção de propostas de crédito rural
compatíveis com a realidade e diversidade dos agricultores familiares. Eles têm
demonstrado a viabilidade de agricultura familiar e a importância do crédito, não como
uma forma de transferir rendas para a agricultura, mas como um meio de potencializar e
reestruturar as pequenas unidades de produção.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR é um importante
instrumento das organizações dos agricultores, já que os financiamentos destinam-se
prioritariamente a grupos e associações.
Nesse sentido, afirmo que é por demais importante que este tipo de para
impulsionar os negócios agropecuários de nossa cidade.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2020.
yo :
Vereador ANTONI NDRADE SANTOS NETO
“Bodinho Netó”