| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2020 |
| Date | 2020-07-27 |
| Ementa | INDICAÇÃO AO EXM.° SR PREFEITO DE ITABERABA, RICARDO MASCARENHAS, PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM ANEXO. |
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4% Câmara Municipal de Itaberaba e 2 ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 AO RARA MINC)! OF TABERADA BA AN e Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto Lg Mie 7h PAI ERA DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba EMÍLIO “o INDICAÇÃO O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso IIl, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que seja realizado estudo de viabilidade no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo. JUSTIFICATIVA A temática da mobilidade urbana é central nos dias correntes. Diversos estudos apontam para a necessidade de que seja repensado o modo como as pessoas se deslocam em centros urbanos, certo da crescente concentração populacional. Outro fator relevante associado a este quadro é a expansão da frota de veículos, muito propiciada pelo desenvolvimento das nações. Entretanto, o que mais preocupa os especialistas não é os já atravancados sistemas viários das cidades contemporâneas: projeta-se que em 2030 tenhamos uma frota mundial de veículos em circulação que equivalha ao dobro da existente hoje. Para além dos custos imediatos decorrente do tráfico pesado - prejuízos financeiros, passivos ambientais, impactos à saúde pública entre outros -, os custos mediatos começam a ser notados nas mais diversas partes do mundo: as pessoas não mais conseguem ocupar o espaço urbano sem que isto importe na própria inviabilidade das cidades. No afã de buscar soluções viárias para as demandas de deslocamentos, deixou-se de pensar o espaço urbano enquanto um ecossistema equilibrado, composto por diversos elementos que devem guardar relações orgânicas entre si. Viadutos e túneis, enquanto grandes obras de arte, mostraram-se incapazes de solucionar problemas de circulação das megalópoles que construíram após a década de 1950.. Sala das Sessões, em 20 de julho de 2020. Vereador LUC ANA DOS SANTOS $* Câmara Municipal de Itaberaba MINUTA PROJETO DE LEI Nº MUNICIPAL DE TABERABA BA BPNTONOLO GERAL PROC ey) RO) EM 1 2040 s (a) IBA Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário do município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei: Ar. 1º Fica criado o sistema cicloviário do Município, integrado ao sistema municipal de transportes e demais equipamentos. Art. 2º São objetivos do sistema cicloviário criado pelo art. 1º: | - alcançar a utilização segura das bicicletas como veículo de transporte, com condições de segurança adequadas; Il - promover a conscientização ecológica; HI - abrandar a poluição atmosférica; IV - reduzir a poluição sonora; V - diminuir os congestionamentos causados pelo excessivo número de veículos automotores circulantes na cidade. Ar. 3º O sistema cicloviário do Município será constituído de: | - rede viária própria para o transporte por meio de bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, bem como a sinalização adequada: Il - locais destinados ao estacionamento de bicicletas; Il - espaço cicloviário, constituído do espaço destinado ao trânsito de bicicletas. Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: | - ciclovia: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista destinada para trânsito exclusivo de bicicletas, separada da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres; Il - ciclofaixa: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista destinada para trânsito exclusivo de bicicletas, demarcada na pista de rolamento ou nas calçadas; HI - faixa compartilhada: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista compartilhada com o trânsito de veículos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo preferencial ao pedestre quando demarcada na calçada e à bicicleta quando demarcada na pista de rolamento, desde que tecnicamente viável; IV - estacionamento de bicicletas: local público munido de equipamento au dispositivo de guarda de bicicletas que sirva como ponto de apoio ao ciclista. " Câmara Municipal de Itaberaba — mta e. ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 5º O poder público promoverá programas educativos, dirigidos a orientar e conscientizar motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao uso da bicicleta. do sistema cicloviário e das regras de segurança a serem compartilhadas entre eles. Art. 6º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A temática da mobilidade urbana é central nos dias correntes. Diversos estudos apontam para a necessidade de que seja repensado o modo como as pessoas se deslocam em centros urbanos, certo da crescente concentração populacional. Outro fator relevante associado a este quadro é a expansão da frota de veículos, muito propiciada pelo desenvolvimento das nações. Entretanto, o que mais preocupa os especialistas não é os já atravancados sistemas viários das cidades contemporâneas: projeta-se que em 2030 lenhamos uma frota mundial de veículos em circulação que equivalha ao dobro da existente hoje. Para além dos custos imediatos decorrente do tráfico pesado - prejuízos financeiros, passivos ambientais, impactos à saúde pública entre outros -, os custos mediatos começam a ser notados nas mais diversas partes do mundo: as pessoas não mais conseguem ocupar o espaço urbano sem que isto importe na própria inviabilidade das cidades. No afã de buscar soluções viárias para as demandas de deslocamentos, deixou-se de pensar o espaço urbano enquanto um ecossistema equilibrado, composto por diversos elementos que devem guardar relações orgânicas entre si. Viadutos e túneis, enquanto grandes obras de arte, mostraram- se incapazes de solucionar problemas de circulação das megalópoles que construíram após a década de 1950. Deste modo, encaminhamos o presente projeto de lei, na expectativa de implantar o Sistema Cicloviário ilúberabense, segundo vi INOUEIO QUE 5 pÚssu fazer perene, sustentável e que se integre às demais atividades que se realizam nesta pulsante Cidade; com a devida qualidade e segundo os princípios, diretrizes e objetivos efetivamente consolidados no Plano Nacional de Mobilidade Urbana, superando o atual cenário de competição entre os ciclistas e os demais cidadãos, resgatando a boa reputação deste imprescindível modal de transporte que é a bicicleta. Sala das Sessões, 27 de julho de 2020. Vereador ANTANA DOS SANTOS