br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 277/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 277 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaINDICAÇÃO AO EXM.° SR PREFEITO DE ITABERABA, RICARDO MASCARENHAS, PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM ANEXO.
native_id3694

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

4% Câmara Municipal de Itaberaba
e 2 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
AO RARA MINC)! OF TABERADA BA
AN e
Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto Lg Mie 7h PAI ERA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba EMÍLIO “o
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso IIl, do Regimento
Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, Ricardo
Mascarenhas, para que seja realizado estudo de viabilidade no
sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões contidas na justificativa a
seguir e conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA
A temática da mobilidade urbana é central nos dias correntes.
Diversos estudos apontam para a necessidade de que seja repensado o modo
como as pessoas se deslocam em centros urbanos, certo da crescente
concentração populacional. Outro fator relevante associado a este quadro é a
expansão da frota de veículos, muito propiciada pelo desenvolvimento das
nações. Entretanto, o que mais preocupa os especialistas não é os já
atravancados sistemas viários das cidades contemporâneas: projeta-se que em
2030 tenhamos uma frota mundial de veículos em circulação que equivalha ao
dobro da existente hoje.
Para além dos custos imediatos decorrente do tráfico pesado - prejuízos
financeiros, passivos ambientais, impactos à saúde pública entre outros -, os custos
mediatos começam a ser notados nas mais diversas partes do mundo: as pessoas não
mais conseguem ocupar o espaço urbano sem que isto importe na própria
inviabilidade das cidades. No afã de buscar soluções viárias para as demandas de
deslocamentos, deixou-se de pensar o espaço urbano enquanto um ecossistema
equilibrado, composto por diversos elementos que devem guardar relações
orgânicas entre si. Viadutos e túneis, enquanto grandes obras de arte, mostraram-se
incapazes de solucionar problemas de circulação das megalópoles que construíram
após a década de 1950..
Sala das Sessões, em 20 de julho de 2020.
Vereador LUC ANA DOS SANTOS
$* Câmara Municipal de Itaberaba
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº
MUNICIPAL DE TABERABA BA
BPNTONOLO GERAL
PROC ey) RO)
EM 1 2040
s (a) IBA
Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário do município
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente
Lei:
Ar. 1º Fica criado o sistema cicloviário do Município, integrado ao sistema
municipal de transportes e demais equipamentos.
Art. 2º São objetivos do sistema cicloviário criado pelo art. 1º:
| - alcançar a utilização segura das bicicletas como veículo de transporte, com
condições de segurança adequadas;
Il - promover a conscientização ecológica;
HI - abrandar a poluição atmosférica;
IV - reduzir a poluição sonora;
V - diminuir os congestionamentos causados pelo excessivo número de veículos
automotores circulantes na cidade.
Ar. 3º O sistema cicloviário do Município será constituído de:
| - rede viária própria para o transporte por meio de bicicletas, formada por
ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, bem como a sinalização adequada:
Il - locais destinados ao estacionamento de bicicletas;
Il - espaço cicloviário, constituído do espaço destinado ao trânsito de bicicletas.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
| - ciclovia: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista destinada
para trânsito exclusivo de bicicletas, separada da via pública de tráfego
motorizado e da área destinada a pedestres;
Il - ciclofaixa: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista
destinada para trânsito exclusivo de bicicletas, demarcada na pista de rolamento
ou nas calçadas;
HI - faixa compartilhada: a via aberta à utilização pública, caracterizada como
pista compartilhada com o trânsito de veículos motorizados, bicicletas e pedestres,
sendo preferencial ao pedestre quando demarcada na calçada e à bicicleta
quando demarcada na pista de rolamento, desde que tecnicamente viável;
IV - estacionamento de bicicletas: local público munido de equipamento au
dispositivo de guarda de bicicletas que sirva como ponto de apoio ao ciclista.
" Câmara Municipal de Itaberaba
— mta
e. ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 5º O poder público promoverá programas educativos, dirigidos a orientar e
conscientizar motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao uso da bicicleta. do
sistema cicloviário e das regras de segurança a serem compartilhadas entre eles.
Art. 6º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A temática da mobilidade urbana é central nos dias correntes. Diversos
estudos apontam para a necessidade de que seja repensado o modo como as
pessoas se deslocam em centros urbanos, certo da crescente concentração
populacional. Outro fator relevante associado a este quadro é a expansão da
frota de veículos, muito propiciada pelo desenvolvimento das nações. Entretanto,
o que mais preocupa os especialistas não é os já atravancados sistemas viários das
cidades contemporâneas: projeta-se que em 2030 lenhamos uma frota mundial de
veículos em circulação que equivalha ao dobro da existente hoje.
Para além dos custos imediatos decorrente do tráfico pesado - prejuízos
financeiros, passivos ambientais, impactos à saúde pública entre outros -, os custos
mediatos começam a ser notados nas mais diversas partes do mundo: as pessoas
não mais conseguem ocupar o espaço urbano sem que isto importe na própria
inviabilidade das cidades. No afã de buscar soluções viárias para as demandas de
deslocamentos, deixou-se de pensar o espaço urbano enquanto um ecossistema
equilibrado, composto por diversos elementos que devem guardar relações
orgânicas entre si. Viadutos e túneis, enquanto grandes obras de arte, mostraram-
se incapazes de solucionar problemas de circulação das megalópoles que
construíram após a década de 1950.
Deste modo, encaminhamos o presente projeto de lei, na expectativa de
implantar o Sistema Cicloviário ilúberabense, segundo vi INOUEIO QUE 5 pÚssu
fazer perene, sustentável e que se integre às demais atividades que se realizam
nesta pulsante Cidade; com a devida qualidade e segundo os princípios, diretrizes
e objetivos efetivamente consolidados no Plano Nacional de Mobilidade Urbana,
superando o atual cenário de competição entre os ciclistas e os demais cidadãos,
resgatando a boa reputação deste imprescindível modal de transporte que é a
bicicleta.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2020.
Vereador ANTANA DOS SANTOS

open original →