materia nº 287/2020

4º" Câmara Municipal de Itaberaba
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X.. % ESTADO DA BAHIA
no CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
RAMUNCIA, DE TABERAGAS
PBROTOCO! ni
PROC nº 4,
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento
interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba,
Ricardo Mascarenhas, no sentido de conceder anistia para as multas
de trânsito no período da pandemia do COVID-19.
JUSTIFICATIVA
É de tempo de pandemia e incerteza econômica. O fato é que desde o
motorista de passeio, passando pelo profissional até as transportadoras e
distribuidoras, todos necessitam adaptar-se a este momento. Em quanto a
população vai se adequando ao “novo normal", cabe ao Poder Público adotar
medidas para amenizar o sofrimento da população face aos impactos econômicos
decorrentes das medidas sanitárias vigentes.
Assim, propomos a anistia das multas de trânsito ocorridas no período da
pandemia e enquanto esta durar, sobretudo em razão de estarmos vivendo em
Estado de Emergência Sanitária decreto pelo Governo Federal.
Dessa forma, achamos razoável e beneficia a adoção dessa medida, a qual
certamente será aclamada e aplaudida pelo povo.
Sala das Sessões, em 27 de julho de 2020.
Vereador MURILO VÍ SOARES DE MORAES
“Dr. Muriio Vitor”