materia nº 295/2020

* Câmara Municipal de Itaberaba
— Ls À —eeeeeeeeeeem
X. ESTADO DA BAHIA -
Ver CNPJ 13,267.315/0001-41 o» .
Ao HAM RA A
Exm.º Sr. Antonio de Andrade Santos. |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. |
INDICAÇÃO y
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após
dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo
Municipal a seguinte indicação:
Criar o Programa de Oportunidades de Emprego a
Egressos do Sistema Prisional e a Menores Infratores do
Município de Itaberaba-Bahia, através de Projeto de Lei,
que segue com a seguinte redação e justificativa:
PROJETO DE LEI N.º /2020.
Cria o Programa de Oportunidades de Emprego a
Egressos do Sistema Prisional e a Menores Infratores do
Município de Itaberaba-Banhia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado, nos termos desta Lei, o Programa de Oportunidades de
Emprego a Egressos do Sistema Prisional e a Menores Infratores do Município de
Itaberaba-Bahia.
Art. 2º - O Programa criado no art. 1º desta Lei destina-se a egressos do sistema
prisional -sob tutela da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Itaberaba-
Bahia.
Parágrafo Único - Para o fim do disposto no caput deste artigo, consideram-se:
| — egressos do sistema prisional as pessoas que:
a) tenham sido liberadas definitivamente. pelo prazo de 01 (um) ano contado da
data da saída do estabelecimento, conforme preceitua o art. 26, inciso. |, da Lei-
4" Câmara Municipal de Itaberaba
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*.. ESTADO DA BAHIA
jo CNPJ 13.267.315/0001-41
Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal —, e alterações
posteriores;
b) tenham cumprido sua pena integralmente:
c) tenham sido desinternadas, nos termos do artigo 97, S 3º, do Decreto-Lei nº
2.848, de 07 de dezembro de 1940 = Código Penal Brasileiro —, e alterações
posteriores;
d) estejam no gozo do benefício de livramento condicional, durante o período de
prova, nos termos dos arts. 26, inciso Il, e 131 e seguintes da Lei de Execução
Penal, bem como do artigo 83 e seguintes do Código Penal Brasileiro;
e) estejam cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto, nos.termos do artigo -
33 e seguintes do Código. Penal- Brasileiro, bem..como: dos artigos 19, parágrafo
único, 82, 8 1º,89, 91, 95 e 110 a 119 da Lei de Execução Penal;
f) tenham sido favorecidas pela concessão da suspensão condicional da pena
(sursis), nos termos do artigo 77 e seguintes do Código Penal Brasileiro e do art. 156
e seguintes da Lei de Execução Penal;
g) tenham sido condenadas a penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 43 e
seguintes do Código Penal Brasileiro, ou contempladas com o beneficio da
transação penal, oferecido e aceito conforme o disposto no artigo 76 da Lei Federal
nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e alterações posteriores; ou
h) tenham sido anistiadas, agraciadas, indultadas ou perdoadas judicialmente, e
demais casos cuja punibilidade tenha sido declarada extinta, nos termos do artigo
107, incisos Il e IX, do Código Penal Brasileiro e.dos artigos 187.e 193 da Lei de
Execução Penal;
|| - menores infratores os adolescentes egressos de instituição socioeducativa há,
no máximo, 02 (dois) anos ou no cumprimento de medidas socioeducativas, ou seja,
advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade,
liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em
estabelecimento educacional, nos termos do artigo 112 da Lei Federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente —, e alterações
posteriores.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do Programa de Oportunidades de
Emprego a Egressos do Sistema Prisional e a Menores Infratores do Município de
Itaberaba-Bahia, fica facultado aos órgãos da Administração Direta e às entidades
da Administração Indireta exigir que empresas e entidades com as quais firme
contratos para prestação de serviços ou realização de obras reservem para as
pessoas às quais se destina esta Lei:
|— 01 (uma) vaga de trabalho, no caso de a quantidade necessária para a execução
do respectivo contrato for de no máximo 19 (dezenove) trabalhadores;
Il - 5 % (cinco por cento) do total de vagas de trabalho, no caso de a quantidade
necessária para a execução do respectivo contrato for de no mínimo 20 (vinte)
trabalhadores;
$ 1º - A reserva prevista no caput deste artigo não se aplica a vagas de trabalho em
serviços de segurança, vigilância ou custódia. É
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£7* Câmara Municipal de Itaberaba
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Rs ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13,267.315/0001-41
g 2º. - O adolescente será contratado na condição de menor aprendiz e terá o
acompanhamento exigido pela legislação trabalhista.
8 3º - Para fins de determinar a atividade a ser exercida pelas pessoas contratadas,
a contratante deverá considerar:
|- o nível de instrução;
Il = a formação profissional; e
Ill — as aptidões.
Art. 4º - No caso de ser exigida a reserva de vagas de trabalho referida no art. 3º
desta Lei, os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração
Indireta farão constar, em todos os editais de licitação para cai ds de.serviços .
ou-obras,-cláusula-exigindo o seu cumprimento. . :
8 1º.- Os gestores responsáveis pela execução e pela fiscalização dos contratos, na
forma estabelecida na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações
posteriores, deverão manter o registro atualizado das vagas reservadas conforme o
disposto no art. 3º desta Lei, bem como elaborar relatório anual para. ser arquivado
juntamente com o contrato. .
8 2º - O pagamento das parcelas ou da totalidade do contrato somente será
efetuado mediante comprovação da contratação em conformidade com o disposto
no art. 3º desta Lei, bem como do recolhimento de todos os encargos inerentes a
sua contratação.
Art. 5º - Fica proibido o uso de quaisquer formas. de distinção como letras, números, ..
vocábulos, expressões, utensílios ou indumentárias que possam- causar:
constrangimento ou preconceito às pessoas contratadas em conformidade com o
disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º - A inobservância do disposto nesta Lei acarretará quebra de cláusula
contratual, implicando a possibilidade de rescisão por iniciativa da Administração
Pública, bem como. a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666,
de 1993, e alterações posteriores.
Art. 7º - O Programa de Oportunidades de Emprego a Egressos do Sistema
Prisional e a Menores Infratores do Município de Itaberaba-Bahia, será organizado e
executado pelas secretarias municipais competentes, conforme regulamentação.
Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará. o disposto. nesta. Lei em..até 180.
(cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo Único - A regulamentação disporá sobre:
| —- as condições operacionais para a implementação e a execução do Programa de
Oportunidades de Emprego a Egressos do Sistema Prisional e a Menores Infratores
do Município de Itaberaba-Bahia, bem como para o pagamento, o controle ea
fiscalização de sua subvenção econômica; 7
ll- as condições para o credenciamento de empresas e entidades interessadas em
participar do-Programa de Oportunidades de Emprego a Egressos do Sistema
Prisional e a Menores Infratores do Município de Itaberaba-Bahia;
Ill — as condições para o acesso de egresso do sistema prisional do Estado ao
benefício previsto nesta-Lei, incluindo as exigências técnicas.pertinentes; e ..
£7 Câmara Municipal de Itaberaba
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A ) ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
IV:-os pêrcentuais e os montantes máximos de-subvenção econômica; de A
compatível com a Lei Orçamentária Anual. Fed RA UNCK PERA
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EROTCCOLO CERAI
PROC nº 4352090 |
EA O3BIQR + |
Justificativa | gata —,
]
A Constituição da República dispõe que é da competência comum da —
União, Estados e Municípios combater as causas da pobreza e promover a
integração social dos setores desfavorecidos, e que a assistência social, a ser
prestada a quem dela necessitar, terá por objetivo, dentre outros, a promoção da
integração ao“mercado: de- trabalho. De' igual modo, também preceitua a--Lei
Orgânica de Itaberaba, estabelecendo, que a ação do Município no campo de
assistência social objetivará promover, a integração do indivíduo homem ou mulher
ao mercado de trabalho e ao meio social (artigo 241, inciso |).
Estatui, ainda, a Constituição Federal, que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, no que
couber (art. 30, incisos | e-Il). Em observância, a este disposto constitucional, a Lei :
Orgânica de Itaberaba, estabelece que compete ao Município realizar serviços de
assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme
critérios e condições fixadas em lei municipal (artigo 22, inciso XVI).
A dificuldade de ressocialização dos egressos do sistema prisional
envolve não apenas a situação particular de cada apenado e ex-apenado, mas toda
a sociedade, sendo atribuição do Poder Público, em todas as esferas da
administração, contribuir para sua solução, dada a predominância do interesse
público coletivo, é o que disciplina a Constituição Municipal de Itaberaba, sobre os
objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes
erradicar a pobreza e a marginalização. e reduzir as desigualdades sociais.na área
urbana e:na área rural (artigo 3º, inciso IV).
Não há de se esperar que aqueles que cumprem sua pena nos regimes
aberto e semiaberto, encontrem-se em liberdade condicional ou já tenham cumprido
sua pena, cessem de delinquir se não forem propiciadas condições para sua
reinserção no convívio social, em especial no mercado de trabalho. O mesmo se
pode dizer em relação aos menores infratores. E a
Na tentativa de contribuir para a solução desta complexa questão, o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o programa Começar de Novo, que
visa à sensibilização dos órgãos públicos e da sociedade civil para que
forneçam postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos
e egressos do sistema carcerário. O objetivo. do programa é promover -a-
cidadania e consequentemente reduzir a reincidência de crimes. =
Neste sentido, o presente Projeto de Lei busca criar condições para
inserção de egressos do sistema penitenciário e menores infratores no mercado de
trabalho, autorizando a criação do Programa de Oportunidades de Emprego a
£7% Câmara Municipal de Itaberaba
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48.4, ESTADO DA BAHIA
5) CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba-Bahia.
Ainda que faltem os dados relativos ao número preciso de detentos em
cumprimento de pena (nos regimes fechado, aberto e semiaberto) e egressos do
sistema prisional, bem como de adolescentes infratores em cumprimento de medida
socioeducativa, os dados disponíveis. já: demonstram. o tamanho do desafio a.ser
enfrentado, tendo em vista o considerável aumento do tráfico de drogas, roubos e
furtos, homicídios e tentativas de homicídios dentre outras infrações penais nesta
municipalidade.
Portanto, a atuação do Poder Público para atenuar o problema dos
egressos do sistema penitenciário é medida que se impõe. Ani
' Por meio deste Projeto de Lei, os Poderes e os órgãos da Administração
Pública Municipal poderão exigir que empresas ou entidades prestadoras de serviço
ou executoras de obras com as quais firmarem contratos reservem vagas de
trabalho necessárias para sua execução a egressos do sistema prisional sob tutela
da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Itaberaba ou a menores infratores
em cumprimento de medida socioeducativa:
“Da mesma forma, nos editais de licitação destinados à contratação
dessas empresas ou entidades, deverá constar cláusula que especifique a
obrigatoriedade do cumprimento desta Lei.
É mister salientar que o presente Projeto de Lei, encontra-se em perfeita
sintonia com o artigo 67, caput, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, eis que não
viola as -atribuições privativas do Prefeito Municipal em relação à matéria da
referente proposição, nem tampouco, cria obrigações ao Poder Executivo. A bem da
verdade, as obrigações decorrentes deste Projeto de Lei, se darão no âmbito de
empresas e entidades privadas, apenas cabendo ao Poder Público a implementação
das ações aqui propostas.
Inclusive, tais ações afirmativas são uma tendência mundial, e seu
objetivo, é eliminar .às desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a
igualdade de oportunidades e tratamento, bem como, compensar perdas provocadas
pela discriminação e marginalização.
Em especial, necessário referir o dispostos nos artigos 4º e 6º do presente
Projeto de Lei, que ao exigir à observância dos percentuais mínimos de contratação
de ingressos do-sistema prisional aos participantes de processos licitatórios, junto à:
Administração Pública Municipal, em nada fere a Lei Federal 8.666193 (Lei das
Licitações), pelo contrário, não se trata de requisito prévio para contratação de tais
empresas, nem tampouco para participação nos certames licitatórios. Mas, sim, de
medidas a serem observadas durante a vigência dos contratos celebrados com à
Administração ' Pública Municipal, tratando-se, portanto, de concretização - de
programa social, não havendo o que se falar de violação: a “legislação |
infraconstitucional, e muito menos de vicio de Iniciativa, até mesmo porque,
encontra-se o presente Projeto de Lei em perfeita simetria com princípios
a Câmara Municipal de Itaberaba
4%, 4,4 ESTADO DA BAHIA
5 66 CNPJ 13.267.315/0001-41
constitucionais “insculpidos: nos artigos 1º, caput, inciso Ill; 3º, caput, inciso Ill, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Não se trata de premiar ou dar vantagens para aqueles que tenham
cometido crimes ou atos infracionais, mas de auxiliá-los no retorno ao convívio social
e ao mercado de trabalho lícito e, por conseguinte, contribuir com a melhoria da
segurança da população. À ;
Sabemos que este é um primeiro passo no enfrentamento de tão ..
delicada questão, pois não cremos que O simples encarceramento, ainda que
necessário e justo, daqueles que cometem crimes resolva o problema da segurança
pública, inclusive, comandos legais, idênticos aos previstos, no presente Projeto de
Lei esta em vigor no Estado de São Paulo. s
Para-auxiliar o :reeducando que deixa a prisão o Governo do Estado de |
São Paulo desenvolveu o programa Pró-Egresso- O Programa Estadual de Inserção
de Egressos: do Sistema Penitenciário (PRÓ-EGRESSO), instituído através do
Decreto nº 55.126, de 07 de dezembro de 2009, tem como parte do processo de
reintegração social, de que trata o artigo 10 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho
de 1984, Lei de Execução Penal, sem que tenha .incorrido' ou qualquer
inconstitucionalidade ou violação de preceito legal ou regulamentar.
Assim, acreditando que apenas com a referida reinserção melhoraremos
as condições de segurança para nossa população, apresentamos esta indicação a
proposição de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, contando
com a deferência do Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade.
Sala das Sessões, em 03 de agosto 2020.
os Vereador ANTONIO DE AND DE SANTOS -.NETO
Pira “Bodinho Neto”