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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaCONCEDER REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id3724

Autoria

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texto original #

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£*" Câmara Municipal de Itaberaba
a .. 44 ESTADO DA BAHIA
É CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
(ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Processo n.º 38/2019
— PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019 de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal: concede
revisão da remuneração dos servidores comissionados
do Poder Legislativo Municipal, na forma que
especifica.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara,
o qual tem por escopo a revisão da remuneração de servidores comissionados.
Após o advento da EC 19/98, a fixação da remuneração dos servidores públicos
e o subsídio dos agentes políticos deverá ocorrer mediante a edição de lei específica,
observada a iniciativa privativa, em cada caso, e assegurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Aspecto importante a ser pontuado diz respeito à observância do princípio da
periodicidade a que se refere o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, objetivando-se
a readequação do poder aquisitivo da moeda ante a perda inflacionária, sendo
imprescindível manter-se o mesmo índice e data base.
Por fim, denota-se dos autos que a proposição coaduna-se perfeitamente com
as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/00), sobretudo se considerada a exceção prevista no art. 22, parágrafo único, inciso
|, do aludido Diploma.
Diante do exposto, forte nos fundamentos jurídicos acima esposados,
opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto
de lei em comento, cabendo ao douto plenário manifestar-se quanto ao mérito.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2019.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
MURILO VITOR S AMAURI DA SILVA MENEZES
ES DE MORAES
Presidente/Relator Presidente
FRANCISCO JADIEL A. MASCARENHAS GERSON ALMEIDA DE JESUS
Membro M ro
VALTEMIR SILVA SENA MURILO VIT ARES DE MORAES
Membro
embro
N
£% Câmara Municipal de Itaberaba
— Item
sé. 44 ESTADO DA BAHIA
Sá CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 10/05/2019
Aos dez dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-
se os membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Dr. Murilo Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Valtemir Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo
Mascarenhas, integrantes da referida Comissão, para deliberarem sobre as
seguintes matérias: 1, Processo nº 361/2017 - PROJETO DE LEI Nº 31/2017
de autoria do Poder Executivo Municipal: desafeta e autoriza a doação
ao Estado da Bahia lote de terras urbano ao Clube Social e Recreativo dos
Cabos e Soldados do 11º BPM/It (Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar do
Estado da Bahia/ltaberaba), CNPJ de nº 02.941.974/0001-03; 2. Processo n.º
542/2018 - PROJETO DE LEI Nº 08/2018 de autoria do Poder Executivo
Municipal: aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itaberaba; 3.
Processo n.º 38/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019 de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: concede revisão da
remuneração dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na
forma que especifica; 4. Processo n.º 39/2019 - PROJETO DE LEI Nº
03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas
municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras
providências; 5. Processo n.º 100/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 04/2019 de autoria do vereador Luciano Santana: torna obrigatório a
utilização de detectores de metal nas entradas das escolas públicas e privadas
e dá outras providências; 6. Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos
Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Itaberaba e
dá outras providências; 7. Processo n.º 148/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 06/2019 de autoria do vereador Luciano Santana:
dispõe sobre a proibição de “BLITZ DO IPVA" no âmbito do município de
Itaberaba 8. Processo n.º 147/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
07/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: assegura
atendimento especializado às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual
(TPM); 9. Processo n.º 151/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
08/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: institui na Rede Municipal
de Educação o Programa Jovem Agricultor do Futuro, nas escolas da zona rural
de Itaberaba-Bahia e dá outras providências; 10. Processo n.º 154/2019 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: cria o Projeto Teatro na Escola na Rede Pública de Ensino do
Município de Itaberaba-Banhia e dá outras providências. Aberta a reunião, após
análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos seus
respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes deliberações: 41.
PROJETO DE LEI Nº 31/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal:
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
— Bm emaad
sé, 44 ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário; 2. PROJETO DE LEI Nº 08/2018 de autoria do
Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Meio Ambiente, a elaboração de parecer conjunto;
3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019 de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Finanças, a elaboração de parecer conjunto; 4.
PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal:
o vereador Dr. Murilo pediu mais prazo para analisar a matéria; 5. PPROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2019 de autoria do vereador Luciano
Santana: o vereador Dr. Murilo Vitor pediu mais prazo para analisar a matéria;
6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador
Amarildo Dias dos Anjos: será devolvido ao autor para fazer algumas
correções; 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2019 de autoria do
vereador Luciano Santana: acolhido o parecer jurídico que aponta a
inconstitucionalidade da matéria, sugerindo a sua conversão em forma de
indicação; 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2019 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina
pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido,
após oitiva com a Comissão de Saúde, a elaboração de parecer conjunto; 9.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Educação, a elaboração de parecer conjunto; 10.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Educação, a elaboração de parecer conjunto.
Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios comunicado
sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara Municipal e aos
autores das proposições, sobretudo daqueles que receberam parecer pelo
arquivamento ou conversão em indicação. Nada mais havendo a ser tratado,
foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por
todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ifaberaba-BA,
em 10 de maio de 2019.
Vereador MURILO VÍTORISOARES DE MORAES
Presidente
Vereador FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Membro
Vereador VALTEMIR SILVA SENA
Membro
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 03/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Reajuste de Vencimentos de Servidores
Comissionados. Constitucionalidade.
Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “concede revisão da remuneração dos servidores comissionados
do Poder Legislativo Municipal”.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Na justificativa do projeto, dentre vários considerandos, há um que
informa que “os indicadores econômicos demonstram que os índices inflacionários, embora
estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui para a perda do poder aquisitivo
dos servidores”
As demais justificativas alinham-se à necessidade de reajuste de
vencimento dos servidores comissionados pela relevância das funções exercidas,
bem como por conta do longo período sem reajuste.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
De qualquer forma, faz apontamentos em relação a possível
interpretação diferenciada do conteúdo e inteligência da lei, a qual, apesar de ser
em base teórica, poderia causar insegurança jurídica.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3851-2395/0002
2
Feitas estas considerações, passamos a análise do projeto, em
perspectiva técnica.
Com a reforma constitucional-administrativa implementada pela
Emenda Constitucional nº 19/98 ficaram estabelecidas duas formas de alteração
da remuneração dos servidores públicos, as quais são importantes distinguir em
virtude de seus efeitos serem diversos.
Nesta linha diz o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal que a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Consagra o dispositivo a dois institutos: reajuste de remuneração e a
revisão geral anual da remuneração.
= O reajuste é uma alteração específica da remuneração dos servidores
ou grupos de servidores, de forma que não há uma obrigatoriedade de
generalidade. Assim, o reajuste não precisa ser composto de índice (percentual)
único para todos os servidores, como também não precisa contemplar todos os
servidores.
Isso porque a Constituição apenas estabelece que a remuneração e
subsídios poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, sem qualquer vinculação a índice único ou
abrangência.
Já no que concerne à REVISÃO geral anual, há a obrigatoriedade de
generalidade, de forma que deve haver índice único a todos os servidores do
respectivo poder. Não pode haver distinção por categorias ou ser concedida por
id grupo de servidores, sob pena de inconstitucionalidade por violação do princípio
da isonomia.
O tratamento diferenciado à revisão geral anual é justamente porque
de trata de reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da
remuneração.
Apesar de sutil a distinção entre os dois institutos tem muita
relevância prática, pois os efeitos são bastante diferenciados.
O projeto em análise, obviamente, apesar de falar em “revisão” da
remuneração de uma categoria de servidores, está tratando de situação de
“reajuste” para uma categoria específica e não uma recomposição anual da perda
inflacionária de todos os servidores. 2
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Assim, não necessariamente está vinculado a apresentação de um
índice e de uniformidade deste índice para toda a categoria.
Assim, tratando-se de reajuste, não há que se discutir tratamento
diferenciado a uma determinada categoria em detrimento de outras, visto tratar-
se de mérito político, o que foge da presente análise jurídica.
Desta forma, como proposto, o projeto de lei está formalmente e
materialmente constitucional.
De outro lado, como apontado acima, apesar de nos parecer bastante
claro e elucidativo tratar-se de reajuste de remuneração de uma determinada
categoria, como, ali ás, é expresso o texto, tem-se que, em tese, pode haver
tentativa de interpretação extensiva do projeto de lei, o que poderia causar
insegurança jurídica.
E esta possibilidade teórica decorre de a justificativa do projeto falar
em recomposição de perdas inflacionárias e o projeto ser de “revisão” de
remuneração, de forma que se poderia, por outras vistas, tentar criar uma
equiparação com a revisão geral anual e uma possível extensão a todos os
servidores.
Trata-se de possibilidade remota e, provavelmente, poderia ser
desconstituída pela inteligência do próprio texto do projeto, que deixa claro
tratar-se de reajuste de uma categoria profissional. De qualquer sorte, não se
pode negar esta possibilidade hipotética.
Ainda, a existência da própria revisão geral, fulminaria a viabilidade
de interpretação extensiva.
Apesar de tratar de hipótese muito remota e talvez fadada ao
insucesso, é uma possibilidade jurídica, de forma que, inclusive, para evitar, por
precaução, pudesse ser alterada a nomenclatura para “reajuste de remuneração”.
De qualquer forma, apesar destas considerações tem-se que a
inteligência do texto do projeto conduz para a situação de reajuste de
determinada categoria, como efetivamente ocorre, de forma que como já dito, o
projeto de lei está formalmente e materialmente constitucional.
Ainda, acompanhou o projeto de lei a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
conforme determina o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A
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4
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei de reajuste de vencimento de
servidores apresenta-se formal e materialmente constitucional, além de
preencher os requisitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 08 de abril de 2019.
Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho
OAB.BA 19.716
OR = EU SABER
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£ Câmara Municipal de Itaberaba
asa “ bad >
Nat. 44 ESTADO DA BAHIA
34 CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA 11 DE MARÇO DE 2019
PTºTAPOLO GERAL
Hr 033
Concede revisão da remuneração dos servidores
comissionados do Poder Legislativo Municipal, na
forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido revisão da remuneração de servidores comissionados
do Poder Legislativo Municipal, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1.º de março de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 11 de março de
2019.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— Item
É z
Wa? 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2019
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2019
-
CARGO QUANTIDADE | SÍMBOLO | VENCIMENTO (R$)
Assessor de Impressa 01 CCs 1.200,00
Assessor Jurídico 01 CC2 | 2.000,00
Motorista do Gabinete 02 | ces 1.200,00
Assessor da Mesa Diretora 04 CCo 1.200,00
Auxiliar de Comissão Permanente 06 CC7 1.150,00
Auxiliar de Coordenação 04 ECA 1.150,00
€
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 11 de março de
2019.
ANTONIO DE GRRD ANTOS NETO
“” Presidente
Fes SOUZA
£
D Esta
fes ELAS
ARILDO DIA Jos
LUCIAN
EVANILTON
“2º Secretário
-
RD
f fa Câmara Municipal de Itaberaba
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, com base no inciso
x, do artigo 37, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, propõe o presente projeto de lei,
dispondo sobe o reajuste dos vencimentos de servidores comissionados deste
Poder Legislativo Municipal.
Considerando que os indicadores econômicos demonstram que os índices
inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que
contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores.
Considerando que os gastos com o pessoal referidos no presente projeto
de lei, estão em acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual,
Lei Orçamentária em vigência, não acarretando qualquer prejuízo às contas
públicas.
Considerando que desde 2008 não houve atualização remuneratória
destes cargos, em que há clara defasagem salarial, devido à ausência de
correção e equiparação com os atuais índices inflacionários e econômicos.
Considerando a relevância e indispensabilidade destes cargos para o
equilíbrio e bom andamento administrativo do Poder Legislativo Municipal.
Posto isso, são estas as razões que nos levaram a apresentar o presente
projeto de lei, na certeza de que o mesmo merecerá a acolhida favorável dos
nobres pares.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 11 de março de
2019.
ANTONIO NDRÁDE SANTOS NETO
; Presidente
eos DE SOUZA
piso Tr;
EVANILT
ARILDO DIA ÁRJOS
Sexta-feira
14 de Dezembro de 2012
22 - Ano IV - Nº 89
Diário Oficial do
LEGISLATIVO
ltaberaba
£** Câmara Municipal de Itaberaba
ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Í "CARGO QUANTIDADE SIMBOLO | VENCIMENTOS (R$)
, Assessor de Gabinete T 10 cce 622.00
[assessor de Imprensa 01 — c65 “" "800,00
Assessor Jurídico T 027 “= toz 1.638,00
! Assessor Parlamentar Tr 1 — Tr eca 1.350,60
7 Auxiliar Parlamentar Cora T| res 622,00
ironelo de Gabinete n ces 350,00
“Chefe da tesouraria ” 01 cc3 1.500,00
; Controlador Interno CTT Cc1 1.800,00
“Motorista de Gabinete = o2 “cê TT 80000 |
Secretârio Administrativo ] E cce 784,00
[ Assessor da Mesa Diretora da Câmara | 04 o eco 622.00
| Auxiliar de Comissão Permanente E) PO cer “622,00
Auxiliar de Coordenação T 04 — cer 622.00 |
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO QUANTIDADE | GRATIFICAÇÃO/PERCENTUAL
Coordenador dos Serviços Legislativos 01 [— De 30% a 100%
Coordenador dos Serviços Administrativos [e De 30% a 100%
| Coordeiracior do Cerimonial & Eventos õi t— Do 30% a 100%
"Coordenador de Recursos Humanos [o] Da 30% 8 100%
“Coordenador do Serviço de Compras 01 De 30% a 100%
01 [ De 30% a 100% :
01 “De 30% a 100% |
o — % a 100% — .
O >
Coordenador de Serviços Gerais” o” : De 30% a 100%
Toordenador de Informática E . 01 De 30% a 100%
Coordenador de Segurança Patrimonial | "| Ooo “* Do30%a 100%
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CTGBXNXKUSHLBOBGUYLSWA
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei
Complementar nº. 101/2000, e no Parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal,
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Dispõe sobre ajustamento na atualização da tabela de vencimentos dos
Cargos em Comissão do Poder legislativo. Cabe ressaltar, que os mesmos se
encontram defasados desde 2008.
JUSTIFICATIVA: Atender as necessidades de atualização dos cargos em Comissão.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo
Salários (inclusive férias e 13º salário)
Encargos Sociais (INSS)
Outras parcelas remuneratórias
TOTAL
6%
70%
Orçamento Poder Legislativo 5.833.600,90
www.concisoconsultoria.com.br
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo está
(X) Adequada prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
(|) Inadequada dd Plurianual para o período de 2019 a
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | Está compatível com as metas estabelecidas
(X) Adequada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
( ) Inadequada exercício de 2019.
LEI ORÇAMENTÁRIA | Terá dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as
ANUAL despesas decorrentes na seguinte rubrica:
(X) Adequada Projeto(s)/Atividade(s): 2001;
( ) Inadequada
Elemento(s) de Despesa(s): 3.1.90.11, 3.1.90.13
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses
Gastos com pessoal acumulados nos últimos 12 meses-
Consolidada
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 62,15%
1,09%]
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso-2019
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso 3.345.903,17
com o aumento proposto
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em 0,00
curso 4
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exerci- 0,00
cio financeiro em curso, com o aumento proposto — 6% RCL (Art.
20 LRF)
Duodécimo previsto para o exercício financeiro em curso (no caso, | R$ 365.477,02 * 10
10 meses, a partir de março-19) = 3.654.770,2
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exerci- 63,24%
cio financeiro em curso, com o aumento proposto — 70% (Art. 29-A|
cr/88)
www.concisoconsultoria.com.br
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercí- 0,00
cio financeiro em curso, com o aumento proposto — Orçamento
Vigente
Observações e/ou Ressalvas: ll ll... ---—----——- >> ———
Santos
CRC 20470/07
Contador
www.concisoconsultoria.com.br
TABELA - LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
o Federal ART. 29 e 29-A (CF/88.|
EC N'SS ART 29e 29-A (CF/89)
LC Nº 103 -04 DE Maio de 2000
SEM AS PROJEÇÕES
66.365 38] 75 000.58]
[Venc é Van Fixas - Ag. Políticos 137 089.65 137 089.65)
jouras Deso Va: - PC 31.90. 16.06, 0.00]
[outras Desp Pessoal 33.90.34 00 0,00
[Contrato pos Prazo Determinado 31.90 04 05
33.90 36 09)
[Ouros Sen Tere - PF
(Sub Total 70% - Ref. Folha de Pagamento (A)
31.90 03 00]
nativos e pensiomsias
0.00]
31.96 13,00]
4261521
Serviços de Consultona 33 90 35,00
Outros Sery Tere - PF 33 90 36.00
[Outres Sem Terc PS. 33,90 5900
[Sub Total - Outros 652s%04 com Pessoal (Ref. 6% - RCL) (B)
[Pessoal Total - Apurado (C ) = (A) 48)
[Duodécimo Câmara - E.€. 58/2009 (0)
Índice apurado Ref. 70% (TOM x CONTABILIDADE)
AVALIAÇÃO DA DESPESA GERAL COM PESSOS
ReL DO MUNICÍPIO
IMITE MÁXIMO = 6% ROL (Art. 0 LR) R$
LIMITE PRUDENCIAL « 5,70% RCL (Art: 22 LRF) - R$
MÁXIMO = 6% RCL
20%= até 10.000 Mil Hab.
30% - a partir 10.001 Mil Hab.
40% = 50.001 à 100 Mil Hab,
LIMITE SUBSIDIO CONF. POPULAÇÃO
VALORES RECEMDOS. Lo To oa
L STERE A REL DO MUNICIPS
'SALDO - Diferença: Apurado peia CONTABILIDADE - LIMITE]
240.640,87
230.327,69
2OPULAÇÃO - Fonte: Estmado 201!
81.631
5.064,45
7.596,68
10.128,90
R$ 10.128,90]
E assa | asse
“ART 20€22
82 955.58) 82 955.55 82.955,58 E 955,58
13708955) 137.089,65 137 089,65
220.045,23 220.045,23 220.045,23
45 366.31
265.411,54 | 265411,54] 265.411,54
365.47702 365.477,02
365.477,02 365.477,02
255.833,91] 255.833,91]
244.869,60] 244.869,60]
LRE
203.455,04]
82.955,58
137.089 65)
45 366.34
265.411,54
365.477,02
255.833,94
244.869,60
82.955,58
137.089,65
265.431,54
365.477,02
255.833,91
285.411,54
82 955 55
137.089,65
45 365.31
365.477,02
82 955.58]
13708965)
45.366,31
365.477,02
255.833,91
244.869,60
261.523,02
ES err Er EEEF OH
124 433,37
137 089.55)
45.366,31
365.477,02
255.833,91
244.269,60)
286.220,00]
273.953,43]
TOTALS/ DUODEG
222.090,23
220.045,23
220.045,23
220.045,23]
[SUBSÍDIO - VEREADOR PRESIDENTE R$ 9.139,31 IR$ 989,59)] 220.045,23
[SUBSÍDIO - VEREADOR. R$ 9.139,31 R$ 989,59)
220.045,23
220.095,23
R$ 9.139,31 A 220.045,23.
R$ 9.139,31 220.045,23
261.523,02
288.493,07
343.772,67 343.772,67
RENT
“JANEIRO A DEZEMBRO DE2018 "Sida el ii:
R$ 343.772,67
TABELA | - LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
EC N'SB ART. 296 29-4 (CF/89]
LC. Nº 201 -04 DE Maio de 2000, COM AS PROJEÇÕES
$
126.984,37
137.089,65
[enc a Vant Fixas PC
[Venc é Vark Fuas - Rg Poucos
[Outras Desp Var -P Cr
[Ourras Desp Pessoa
3150.11.00]
31901101
31 99 1650
33.90.34 00]
31.90.04 00
137 089.65) 13708965) 137.08565 12708965] 137 089,65 127.089,65
[Contrato por Prazo Determinado
[Oxáros Serv Terc - PF
Sub Total 70% - Ref. Folha de Pagamento (A)
225.147,23 225.147,23 264.074,02
225.147,23 225.147,23 | 225.147,23
0.00]
4361621 46 488,75 46 488 75)
343.772,67 343.772,67 365.477,02 36547702 365.477,02 365.477,02 365.477,02 365.477,02 365.477,02 365.477,02 Ê 885;
286.220,00
Inativos e pensionistas
E 31.90.1300
33.90.35 00
33.90 36 60
33.69 35 00
4125231 46 488,75 46 488,75 46.488,75 46 488,75 46.488 75] 46.488.75
oe
Outros Serv Terc - PJ
46.488,75 46.408,75
[Sub Total - Outros Gastos com Pessoal (Ref. 6% - RCL) (8)
271.635,98 271.635,98 310.562,77
[Pessoal Total - Apurado (C ) « (A) +(8)
|Duodécimo Câmara - E.€. 58/2009 (D)
índice apurado Ref. 70% (TCM x CONTABILIDADE)
TOTAL S/ DUODÉaMO
3.070.006,97
2.938.435,24
255.833,91 255.833,91,
255.833,93]
UMITE MÁXIMO = 70% (Art. 29- CF/65) - R$
240.640,87]
TOFALS/ DUODÉCIMO
245.869,60
230.327,69] 224.859,60] 244.869,60] 244.869,50]
LIMITE PRUDENCIAL = 67% (SUGERIDO PELA CONCISO) - R$
fornecimento destes Dados (RC) e Responsabidade da
AVALIAÇÃO DA DESPESA GERAL COM PESSSAL SOBRE 4 RCL DO MUNICÍPIO - ART 20e 22 LRF
MÁXIMO = 6% RCL (Art. 20 LR) - R$ TOTALS/ DUODE:
SALDO - Diferença: Apurado pela CONTABILIDADE - LIMITE] - y [mess | = TESS,
MÁXIMO = 6% RCL » 635,98 271.635,08 2 .o8 310.562,77 361.838,77 | 3.345.903,17
20%= até 10.000 Mit Hab. 2OPULAÇÃO - Fonte: Estimado 204!
30% - a partir 10.00" gr ea:
203.455,04
212.090,23]
225.147,23
225.147,23]
225.147,23
10.128,90
LIMITE SUBSÍDIO CONF. POPULAÇÃO R$ 10.128,90
R$9.139,31] (R$ 989,59) 225.147,23
R$9.139,31] R$ 989,59) 225.147,23
225.147,23
R$ 9.139,31 225.447,23
264.074,02
292.744,74
365.477,02 343.772,67
365.477,02
DECLARAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Eu, Antônio de Andrade Santos Neto
, Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de Presidente, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa, no exercício financeiro de 2019,
correrá por conta da dotação orçamentária contida nos projetos/atividades nº. 2001, estando
adequada à Lei Orçamentária Anual e compativel com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Declaro, também, que a despesa não
uitrapassará o limite de 6% da Receita Corrente Líquida, bem como quanto aos 70%, em
relação à legislação arrolada.
Itaberaba - BA, 14 de março de 2019.
Antônio de Andrade Santos Neto
Presidente

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