| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | CONCEDER REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3724 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 19
£*" Câmara Municipal de Itaberaba a .. 44 ESTADO DA BAHIA É CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, (ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Processo n.º 38/2019 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: concede revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na forma que especifica. Trata-se de Projeto de Lei Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, o qual tem por escopo a revisão da remuneração de servidores comissionados. Após o advento da EC 19/98, a fixação da remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos deverá ocorrer mediante a edição de lei específica, observada a iniciativa privativa, em cada caso, e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Aspecto importante a ser pontuado diz respeito à observância do princípio da periodicidade a que se refere o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, objetivando-se a readequação do poder aquisitivo da moeda ante a perda inflacionária, sendo imprescindível manter-se o mesmo índice e data base. Por fim, denota-se dos autos que a proposição coaduna-se perfeitamente com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), sobretudo se considerada a exceção prevista no art. 22, parágrafo único, inciso |, do aludido Diploma. Diante do exposto, forte nos fundamentos jurídicos acima esposados, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em comento, cabendo ao douto plenário manifestar-se quanto ao mérito. Sala das Comissões, 10 de maio de 2019. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO MURILO VITOR S AMAURI DA SILVA MENEZES ES DE MORAES Presidente/Relator Presidente FRANCISCO JADIEL A. MASCARENHAS GERSON ALMEIDA DE JESUS Membro M ro VALTEMIR SILVA SENA MURILO VIT ARES DE MORAES Membro embro N £% Câmara Municipal de Itaberaba — Item sé. 44 ESTADO DA BAHIA Sá CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 10/05/2019 Aos dez dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram- se os membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Dr. Murilo Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Valtemir Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas, integrantes da referida Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1, Processo nº 361/2017 - PROJETO DE LEI Nº 31/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: desafeta e autoriza a doação ao Estado da Bahia lote de terras urbano ao Clube Social e Recreativo dos Cabos e Soldados do 11º BPM/It (Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia/ltaberaba), CNPJ de nº 02.941.974/0001-03; 2. Processo n.º 542/2018 - PROJETO DE LEI Nº 08/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal: aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itaberaba; 3. Processo n.º 38/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: concede revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na forma que especifica; 4. Processo n.º 39/2019 - PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras providências; 5. Processo n.º 100/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2019 de autoria do vereador Luciano Santana: torna obrigatório a utilização de detectores de metal nas entradas das escolas públicas e privadas e dá outras providências; 6. Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Itaberaba e dá outras providências; 7. Processo n.º 148/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2019 de autoria do vereador Luciano Santana: dispõe sobre a proibição de “BLITZ DO IPVA" no âmbito do município de Itaberaba 8. Processo n.º 147/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: assegura atendimento especializado às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM); 9. Processo n.º 151/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: institui na Rede Municipal de Educação o Programa Jovem Agricultor do Futuro, nas escolas da zona rural de Itaberaba-Bahia e dá outras providências; 10. Processo n.º 154/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: cria o Projeto Teatro na Escola na Rede Pública de Ensino do Município de Itaberaba-Banhia e dá outras providências. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos seus respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes deliberações: 41. PROJETO DE LEI Nº 31/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: 4º" Câmara Municipal de Itaberaba — Bm emaad sé, 44 ESTADO DA BAHIA a CNPJ 13.267.315/0001-41 acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; 2. PROJETO DE LEI Nº 08/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Meio Ambiente, a elaboração de parecer conjunto; 3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Finanças, a elaboração de parecer conjunto; 4. PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: o vereador Dr. Murilo pediu mais prazo para analisar a matéria; 5. PPROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2019 de autoria do vereador Luciano Santana: o vereador Dr. Murilo Vitor pediu mais prazo para analisar a matéria; 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: será devolvido ao autor para fazer algumas correções; 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2019 de autoria do vereador Luciano Santana: acolhido o parecer jurídico que aponta a inconstitucionalidade da matéria, sugerindo a sua conversão em forma de indicação; 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Saúde, a elaboração de parecer conjunto; 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Educação, a elaboração de parecer conjunto; 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Educação, a elaboração de parecer conjunto. Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios comunicado sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara Municipal e aos autores das proposições, sobretudo daqueles que receberam parecer pelo arquivamento ou conversão em indicação. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ifaberaba-BA, em 10 de maio de 2019. Vereador MURILO VÍTORISOARES DE MORAES Presidente Vereador FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS Membro Vereador VALTEMIR SILVA SENA Membro PARECER JURÍDICO Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba Projeto de Lei do Legislativo 03/2019 Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. Reajuste de Vencimentos de Servidores Comissionados. Constitucionalidade. Legalidade. Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que “concede revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal”. O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei. Na justificativa do projeto, dentre vários considerandos, há um que informa que “os indicadores econômicos demonstram que os índices inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores” As demais justificativas alinham-se à necessidade de reajuste de vencimento dos servidores comissionados pela relevância das funções exercidas, bem como por conta do longo período sem reajuste. Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião. Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo. Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração do mérito (juízo político) do projeto de lei. De qualquer forma, faz apontamentos em relação a possível interpretação diferenciada do conteúdo e inteligência da lei, a qual, apesar de ser em base teórica, poderia causar insegurança jurídica. Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3851-2395/0002 2 Feitas estas considerações, passamos a análise do projeto, em perspectiva técnica. Com a reforma constitucional-administrativa implementada pela Emenda Constitucional nº 19/98 ficaram estabelecidas duas formas de alteração da remuneração dos servidores públicos, as quais são importantes distinguir em virtude de seus efeitos serem diversos. Nesta linha diz o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Consagra o dispositivo a dois institutos: reajuste de remuneração e a revisão geral anual da remuneração. = O reajuste é uma alteração específica da remuneração dos servidores ou grupos de servidores, de forma que não há uma obrigatoriedade de generalidade. Assim, o reajuste não precisa ser composto de índice (percentual) único para todos os servidores, como também não precisa contemplar todos os servidores. Isso porque a Constituição apenas estabelece que a remuneração e subsídios poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sem qualquer vinculação a índice único ou abrangência. Já no que concerne à REVISÃO geral anual, há a obrigatoriedade de generalidade, de forma que deve haver índice único a todos os servidores do respectivo poder. Não pode haver distinção por categorias ou ser concedida por id grupo de servidores, sob pena de inconstitucionalidade por violação do princípio da isonomia. O tratamento diferenciado à revisão geral anual é justamente porque de trata de reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da remuneração. Apesar de sutil a distinção entre os dois institutos tem muita relevância prática, pois os efeitos são bastante diferenciados. O projeto em análise, obviamente, apesar de falar em “revisão” da remuneração de uma categoria de servidores, está tratando de situação de “reajuste” para uma categoria específica e não uma recomposição anual da perda inflacionária de todos os servidores. 2 Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002 3 Assim, não necessariamente está vinculado a apresentação de um índice e de uniformidade deste índice para toda a categoria. Assim, tratando-se de reajuste, não há que se discutir tratamento diferenciado a uma determinada categoria em detrimento de outras, visto tratar- se de mérito político, o que foge da presente análise jurídica. Desta forma, como proposto, o projeto de lei está formalmente e materialmente constitucional. De outro lado, como apontado acima, apesar de nos parecer bastante claro e elucidativo tratar-se de reajuste de remuneração de uma determinada categoria, como, ali ás, é expresso o texto, tem-se que, em tese, pode haver tentativa de interpretação extensiva do projeto de lei, o que poderia causar insegurança jurídica. E esta possibilidade teórica decorre de a justificativa do projeto falar em recomposição de perdas inflacionárias e o projeto ser de “revisão” de remuneração, de forma que se poderia, por outras vistas, tentar criar uma equiparação com a revisão geral anual e uma possível extensão a todos os servidores. Trata-se de possibilidade remota e, provavelmente, poderia ser desconstituída pela inteligência do próprio texto do projeto, que deixa claro tratar-se de reajuste de uma categoria profissional. De qualquer sorte, não se pode negar esta possibilidade hipotética. Ainda, a existência da própria revisão geral, fulminaria a viabilidade de interpretação extensiva. Apesar de tratar de hipótese muito remota e talvez fadada ao insucesso, é uma possibilidade jurídica, de forma que, inclusive, para evitar, por precaução, pudesse ser alterada a nomenclatura para “reajuste de remuneração”. De qualquer forma, apesar destas considerações tem-se que a inteligência do texto do projeto conduz para a situação de reajuste de determinada categoria, como efetivamente ocorre, de forma que como já dito, o projeto de lei está formalmente e materialmente constitucional. Ainda, acompanhou o projeto de lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3261-2395/0002 4 DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as considerações postas, temos que o projeto de lei de reajuste de vencimento de servidores apresenta-se formal e materialmente constitucional, além de preencher os requisitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. É o parecer, sub censura. Itaberaba, 08 de abril de 2019. Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho OAB.BA 19.716 OR = EU SABER Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002 £ Câmara Municipal de Itaberaba asa “ bad > Nat. 44 ESTADO DA BAHIA 34 CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03 CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA 11 DE MARÇO DE 2019 PTºTAPOLO GERAL Hr 033 Concede revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na forma que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido revisão da remuneração de servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de março de 2019. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 11 de março de 2019. £ Câmara Municipal de Itaberaba — Item É z Wa? 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2019 ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2019 - CARGO QUANTIDADE | SÍMBOLO | VENCIMENTO (R$) Assessor de Impressa 01 CCs 1.200,00 Assessor Jurídico 01 CC2 | 2.000,00 Motorista do Gabinete 02 | ces 1.200,00 Assessor da Mesa Diretora 04 CCo 1.200,00 Auxiliar de Comissão Permanente 06 CC7 1.150,00 Auxiliar de Coordenação 04 ECA 1.150,00 € MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 11 de março de 2019. ANTONIO DE GRRD ANTOS NETO “” Presidente Fes SOUZA £ D Esta fes ELAS ARILDO DIA Jos LUCIAN EVANILTON “2º Secretário - RD f fa Câmara Municipal de Itaberaba JUSTIFICATIVA A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, com base no inciso x, do artigo 37, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, propõe o presente projeto de lei, dispondo sobe o reajuste dos vencimentos de servidores comissionados deste Poder Legislativo Municipal. Considerando que os indicadores econômicos demonstram que os índices inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores. Considerando que os gastos com o pessoal referidos no presente projeto de lei, estão em acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, não acarretando qualquer prejuízo às contas públicas. Considerando que desde 2008 não houve atualização remuneratória destes cargos, em que há clara defasagem salarial, devido à ausência de correção e equiparação com os atuais índices inflacionários e econômicos. Considerando a relevância e indispensabilidade destes cargos para o equilíbrio e bom andamento administrativo do Poder Legislativo Municipal. Posto isso, são estas as razões que nos levaram a apresentar o presente projeto de lei, na certeza de que o mesmo merecerá a acolhida favorável dos nobres pares. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 11 de março de 2019. ANTONIO NDRÁDE SANTOS NETO ; Presidente eos DE SOUZA piso Tr; EVANILT ARILDO DIA ÁRJOS Sexta-feira 14 de Dezembro de 2012 22 - Ano IV - Nº 89 Diário Oficial do LEGISLATIVO ltaberaba £** Câmara Municipal de Itaberaba ANEXO Il TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO Í "CARGO QUANTIDADE SIMBOLO | VENCIMENTOS (R$) , Assessor de Gabinete T 10 cce 622.00 [assessor de Imprensa 01 — c65 “" "800,00 Assessor Jurídico T 027 “= toz 1.638,00 ! Assessor Parlamentar Tr 1 — Tr eca 1.350,60 7 Auxiliar Parlamentar Cora T| res 622,00 ironelo de Gabinete n ces 350,00 “Chefe da tesouraria ” 01 cc3 1.500,00 ; Controlador Interno CTT Cc1 1.800,00 “Motorista de Gabinete = o2 “cê TT 80000 | Secretârio Administrativo ] E cce 784,00 [ Assessor da Mesa Diretora da Câmara | 04 o eco 622.00 | Auxiliar de Comissão Permanente E) PO cer “622,00 Auxiliar de Coordenação T 04 — cer 622.00 | ANEXO III FUNÇÕES GRATIFICADAS CARGO QUANTIDADE | GRATIFICAÇÃO/PERCENTUAL Coordenador dos Serviços Legislativos 01 [— De 30% a 100% Coordenador dos Serviços Administrativos [e De 30% a 100% | Coordeiracior do Cerimonial & Eventos õi t— Do 30% a 100% "Coordenador de Recursos Humanos [o] Da 30% 8 100% “Coordenador do Serviço de Compras 01 De 30% a 100% 01 [ De 30% a 100% : 01 “De 30% a 100% | o — % a 100% — . O > Coordenador de Serviços Gerais” o” : De 30% a 100% Toordenador de Informática E . 01 De 30% a 100% Coordenador de Segurança Patrimonial | "| Ooo “* Do30%a 100% CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CTGBXNXKUSHLBOBGUYLSWA Esta edição encontra-se no site: www.camara.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº. 101/2000, e no Parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: FINALIDADE: Dispõe sobre ajustamento na atualização da tabela de vencimentos dos Cargos em Comissão do Poder legislativo. Cabe ressaltar, que os mesmos se encontram defasados desde 2008. JUSTIFICATIVA: Atender as necessidades de atualização dos cargos em Comissão. ESTIMATIVA DE GASTOS Discriminativo Salários (inclusive férias e 13º salário) Encargos Sociais (INSS) Outras parcelas remuneratórias TOTAL 6% 70% Orçamento Poder Legislativo 5.833.600,90 www.concisoconsultoria.com.br ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo está (X) Adequada prevista nas diretrizes, objetivos e metas do (|) Inadequada dd Plurianual para o período de 2019 a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | Está compatível com as metas estabelecidas (X) Adequada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ( ) Inadequada exercício de 2019. LEI ORÇAMENTÁRIA | Terá dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as ANUAL despesas decorrentes na seguinte rubrica: (X) Adequada Projeto(s)/Atividade(s): 2001; ( ) Inadequada Elemento(s) de Despesa(s): 3.1.90.11, 3.1.90.13 Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses Gastos com pessoal acumulados nos últimos 12 meses- Consolidada Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 62,15% 1,09%] Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: No exercício financeiro em curso-2019 Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso 3.345.903,17 com o aumento proposto Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em 0,00 curso 4 Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exerci- 0,00 cio financeiro em curso, com o aumento proposto — 6% RCL (Art. 20 LRF) Duodécimo previsto para o exercício financeiro em curso (no caso, | R$ 365.477,02 * 10 10 meses, a partir de março-19) = 3.654.770,2 Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exerci- 63,24% cio financeiro em curso, com o aumento proposto — 70% (Art. 29-A| cr/88) www.concisoconsultoria.com.br Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercí- 0,00 cio financeiro em curso, com o aumento proposto — Orçamento Vigente Observações e/ou Ressalvas: ll ll... ---—----——- >> ——— Santos CRC 20470/07 Contador www.concisoconsultoria.com.br TABELA - LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA o Federal ART. 29 e 29-A (CF/88.| EC N'SS ART 29e 29-A (CF/89) LC Nº 103 -04 DE Maio de 2000 SEM AS PROJEÇÕES 66.365 38] 75 000.58] [Venc é Van Fixas - Ag. Políticos 137 089.65 137 089.65) jouras Deso Va: - PC 31.90. 16.06, 0.00] [outras Desp Pessoal 33.90.34 00 0,00 [Contrato pos Prazo Determinado 31.90 04 05 33.90 36 09) [Ouros Sen Tere - PF (Sub Total 70% - Ref. Folha de Pagamento (A) 31.90 03 00] nativos e pensiomsias 0.00] 31.96 13,00] 4261521 Serviços de Consultona 33 90 35,00 Outros Sery Tere - PF 33 90 36.00 [Outres Sem Terc PS. 33,90 5900 [Sub Total - Outros 652s%04 com Pessoal (Ref. 6% - RCL) (B) [Pessoal Total - Apurado (C ) = (A) 48) [Duodécimo Câmara - E.€. 58/2009 (0) Índice apurado Ref. 70% (TOM x CONTABILIDADE) AVALIAÇÃO DA DESPESA GERAL COM PESSOS ReL DO MUNICÍPIO IMITE MÁXIMO = 6% ROL (Art. 0 LR) R$ LIMITE PRUDENCIAL « 5,70% RCL (Art: 22 LRF) - R$ MÁXIMO = 6% RCL 20%= até 10.000 Mil Hab. 30% - a partir 10.001 Mil Hab. 40% = 50.001 à 100 Mil Hab, LIMITE SUBSIDIO CONF. POPULAÇÃO VALORES RECEMDOS. Lo To oa L STERE A REL DO MUNICIPS 'SALDO - Diferença: Apurado peia CONTABILIDADE - LIMITE] 240.640,87 230.327,69 2OPULAÇÃO - Fonte: Estmado 201! 81.631 5.064,45 7.596,68 10.128,90 R$ 10.128,90] E assa | asse “ART 20€22 82 955.58) 82 955.55 82.955,58 E 955,58 13708955) 137.089,65 137 089,65 220.045,23 220.045,23 220.045,23 45 366.31 265.411,54 | 265411,54] 265.411,54 365.47702 365.477,02 365.477,02 365.477,02 255.833,91] 255.833,91] 244.869,60] 244.869,60] LRE 203.455,04] 82.955,58 137.089 65) 45 366.34 265.411,54 365.477,02 255.833,94 244.869,60 82.955,58 137.089,65 265.431,54 365.477,02 255.833,91 285.411,54 82 955 55 137.089,65 45 365.31 365.477,02 82 955.58] 13708965) 45.366,31 365.477,02 255.833,91 244.869,60 261.523,02 ES err Er EEEF OH 124 433,37 137 089.55) 45.366,31 365.477,02 255.833,91 244.269,60) 286.220,00] 273.953,43] TOTALS/ DUODEG 222.090,23 220.045,23 220.045,23 220.045,23] [SUBSÍDIO - VEREADOR PRESIDENTE R$ 9.139,31 IR$ 989,59)] 220.045,23 [SUBSÍDIO - VEREADOR. R$ 9.139,31 R$ 989,59) 220.045,23 220.095,23 R$ 9.139,31 A 220.045,23. R$ 9.139,31 220.045,23 261.523,02 288.493,07 343.772,67 343.772,67 RENT “JANEIRO A DEZEMBRO DE2018 "Sida el ii: R$ 343.772,67 TABELA | - LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA EC N'SB ART. 296 29-4 (CF/89] LC. Nº 201 -04 DE Maio de 2000, COM AS PROJEÇÕES $ 126.984,37 137.089,65 [enc a Vant Fixas PC [Venc é Vark Fuas - Rg Poucos [Outras Desp Var -P Cr [Ourras Desp Pessoa 3150.11.00] 31901101 31 99 1650 33.90.34 00] 31.90.04 00 137 089.65) 13708965) 137.08565 12708965] 137 089,65 127.089,65 [Contrato por Prazo Determinado [Oxáros Serv Terc - PF Sub Total 70% - Ref. Folha de Pagamento (A) 225.147,23 225.147,23 264.074,02 225.147,23 225.147,23 | 225.147,23 0.00] 4361621 46 488,75 46 488 75) 343.772,67 343.772,67 365.477,02 36547702 365.477,02 365.477,02 365.477,02 365.477,02 365.477,02 365.477,02 Ê 885; 286.220,00 Inativos e pensionistas E 31.90.1300 33.90.35 00 33.90 36 60 33.69 35 00 4125231 46 488,75 46 488,75 46.488,75 46 488,75 46.488 75] 46.488.75 oe Outros Serv Terc - PJ 46.488,75 46.408,75 [Sub Total - Outros Gastos com Pessoal (Ref. 6% - RCL) (8) 271.635,98 271.635,98 310.562,77 [Pessoal Total - Apurado (C ) « (A) +(8) |Duodécimo Câmara - E.€. 58/2009 (D) índice apurado Ref. 70% (TCM x CONTABILIDADE) TOTAL S/ DUODÉaMO 3.070.006,97 2.938.435,24 255.833,91 255.833,91, 255.833,93] UMITE MÁXIMO = 70% (Art. 29- CF/65) - R$ 240.640,87] TOFALS/ DUODÉCIMO 245.869,60 230.327,69] 224.859,60] 244.869,60] 244.869,50] LIMITE PRUDENCIAL = 67% (SUGERIDO PELA CONCISO) - R$ fornecimento destes Dados (RC) e Responsabidade da AVALIAÇÃO DA DESPESA GERAL COM PESSSAL SOBRE 4 RCL DO MUNICÍPIO - ART 20e 22 LRF MÁXIMO = 6% RCL (Art. 20 LR) - R$ TOTALS/ DUODE: SALDO - Diferença: Apurado pela CONTABILIDADE - LIMITE] - y [mess | = TESS, MÁXIMO = 6% RCL » 635,98 271.635,08 2 .o8 310.562,77 361.838,77 | 3.345.903,17 20%= até 10.000 Mit Hab. 2OPULAÇÃO - Fonte: Estimado 204! 30% - a partir 10.00" gr ea: 203.455,04 212.090,23] 225.147,23 225.147,23] 225.147,23 10.128,90 LIMITE SUBSÍDIO CONF. POPULAÇÃO R$ 10.128,90 R$9.139,31] (R$ 989,59) 225.147,23 R$9.139,31] R$ 989,59) 225.147,23 225.147,23 R$ 9.139,31 225.447,23 264.074,02 292.744,74 365.477,02 343.772,67 365.477,02 DECLARAÇÃO DA PRESIDÊNCIA Eu, Antônio de Andrade Santos Neto , Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Presidente, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa, no exercício financeiro de 2019, correrá por conta da dotação orçamentária contida nos projetos/atividades nº. 2001, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compativel com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Declaro, também, que a despesa não uitrapassará o limite de 6% da Receita Corrente Líquida, bem como quanto aos 70%, em relação à legislação arrolada. Itaberaba - BA, 14 de março de 2019. Antônio de Andrade Santos Neto Presidente