| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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" 7" Câmara Municipal de Itaberaba a! 4,5 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 07/08/2019 Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-se os membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Dr. Murilo Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Valtemir Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas, integrantes da referida Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 39/2019 - PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras providências: 2. Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Itaberaba e dá outras providências; 3. Processo n.º 180/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: proíbe a Administração Pública Municipal de contratar com familiares do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão; 4. Processo n.º 227/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via pública por empresas que em razão dos serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências; 5. Processo n.º 241/2019 - PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece através do Plano Municipal pela Primeira Infância, diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância no âmbito do Município de Itaberaba/BA e dá outras providências; 6. Processo n.º 252/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019 de autoria dos vereadores Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana: dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Itaberaba, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências; 7. Processo n.º 263/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba):dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas do município de ltaberaba-BA; 8. Processo n.º 264/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): toma obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do município de Itaberaba-BA; 9. Processo n.º 265/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba):inclui a festividade do São Pedro do Povoado da Vila São Vicente no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 10. Processo n.º 266/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): inclui a festividade do São Pedro do Distrito de Santa Quitéria no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 11. Processo n.º 276/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: altera dispositivos da Lei complementar nº 21 de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre o zoneamento ambiental urbano e uso do solo, parcelamento, loteamento e condomínio horizontal e vertical; propõe a inserção de condomínio vertical para uso residencial e comercial. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos seus respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes deliberações: 1. PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela inconstitucionalidade parcial > ee — 4 Câmara Municipal de Itaberaba aê. 4.5 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções. 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade parcial da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções. 3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer conjunto. 5. PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019 de autoria dos vereadores Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer conjunto. Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios comunicando sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara Municipal e aos autores das proposições, sobretudo daquelas que receberam parecer pela inconstitucionalidade parcial. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 07 de agosto de 2019. Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES Presidente Vereador FRANCISCO J EL AZEVEDO MASCARENHAS Membr: Vereador VALTEMI ILVA SENA Membr PARECER JURÍDICO Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba Projeto de Lei nº 05/2019 Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. Dispõe Sobre Limpeza de Terrenos Baldios. Inconstitucionalidade do Artigo 1º e 8º na Parte a que se Refere à Multa. Violação ao Princípio da Reserva Legal. Constitucionalidade e Legalidade dos demais Dispositivos. Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo que “Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios” do município. O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei. O legislativo justifica que há diversos terrenos em imagem de abandono, produzindo verdadeiros matagais onde proliferam insetos, ratos bem como outros animais que fazem mal a saúde da população. Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião. Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo. Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração do mérito (juízo político) do projeto de lei. Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município de Itaberaba. O referido projeto de lei trata da necessidade dos proprietários de terrenos baldios ou não, manterem seus terrenos e propriedades limpos, isso sob pena de aplicação de multa. Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002 Estabelece o artigo 1º do projeto de lei: Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terreno baldios ou não, são obrigados a mantém-los limpos, roçadas e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, Secretaria da Fazenda, lançados na dívida ativa do referido imóvel. Como se percebe o projeto de lei determina que os proprietários e possuidores de terrenos mantenham os mesmos limpos e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo poder executivo municipal. Acontece que o referido projeto vai de encontro ao princípio da reserva legal, onde, apenas a lei em sentido estrito poderá criar direitos, obrigações ou estabelecer restrições e penalidades. Apesar do projeto de lei prevê a fixação da multa em seu corpo, a O mesma não cria uma fórmula à ser seguida pelo executivo quando da regulamentação da lei. Sendo assim, o projeto de lei deixa livre para o executivo fixar qualquer valor de multa, regulamentando esta como entender, o que, por si só, viola o princípio da reserva legal. O executivo poderia até tratar da matéria através de um decreto, devendo constar a previsão no corpo da lei, porém a lei deve fixar parâmetros para o decreto regulamentador. Como se observa, o projeto de lei limita-se apenas a mencionar a pena de multa, porém não fixa parâmetros a ser seguido quando da regulamentação da mesma através de decreto. we Desta forma, o projeto de lei deve prevê o valor da multa, ou, criar parâmetros a serem seguidos pelo poder executivo municipal. Nesse Sentido entende a jurisprudência pátria: DIREITO. ADMINISTRATIO. PROCESSUAL CIVIL. ANP. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE EM PORTARIA MINISTERIAL ( 60 E 61/95). VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1 A instituição de infração e imposição de penalidade com fundamento em ato infralegal — Portaria - fere o princípio da legalidade, portanto só a lei, em sentido formal e material, pode descrever infração e impor sanções. (REspn. 259173-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.06.2001 ) E = Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002 3 ADMINISTRATIVO. MULTA. NULIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PORTARIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1 - Somente à lei, em sentido estrito, poderá criar direitos e obrigações ou estabelecer restrições e penalidades, na ordem jurídica. Portarias administrativas ou quaisquer outros atos infralegais de natureza similar não encontram respaldo constitucional, na espécie e para tanto. Afiguram-se absolutamente nulos os autos de infração, em referência, por violação expressa ao princípio da reserva legal. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada” (TRF5, APELREEX nº 13416, Rel. Des. Fed. Cíntia Menezes Brunetta, 3T, DJE de 23/08/2012) O projeto de Lei também trata da questão de entulhos e lixos jogados em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, conforme seu artigo 8º. Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e /ou entulhos a quem lança-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado = pela Secretaria de Infraestrutura. O referido artigo, da mesma forma que o artigo 1º do projeto de lei, violando o princípio da reserva legal, deixa a cargo da Administração Municipal a estipulação da multa. Sendo assim, pelos motivos já mencionados o referido artigo também é inconstitucional no que se refere à multa, devendo prevê em seu corpo o valor da multa ou parâmetros a serem seguidos pelo executivo municipal. O referido artigo ainda não deixa claro a quem a multa seria aplicada, quando a pessoa que jogasse o entulho ou lixo não fosse o próprio proprietário ou, possuidor do terreno. Sendo assim, entende esse parecerista que o artigo 8º do projeto de us lei ficaria sem efetividade haja vista prevê diversas situações, bem como não detalhar ou, estabelecer critérios como se dará a aplicação da multa. O conteúdo do projeto, com exceção aos pontos mencionados, está dentro das normas pertinentes e a iniciativa é adequada, de forma que se apresenta formal e materialmente constitucional. DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados temos que o [ projeto de lei que dispõe sobre limpeza de terrenos baldios, com exceção ao artigo 1º e ao artigo 8º no que se refere à multa, que são inconstitucionais, bem como no que diz respeito à questão do igo 8º ã guem será aplicado à multa e de que forma quando quem jogar o lixo e entulho não for o proprietário ou possuidor do imóvel, o que influenciaria na redação das demais normas do mesmo projeto de lei, deixando a mesma se nm ZA 27 Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251 4 efetividade, nas demais partes, apresenta-se formal e materialmente constitucional, além de preencher os requisitos da legislação ordinária. É o parecer, sub censura. Itaberaba, 02 de maio de 2019. = Geno 2 nho E di OAB.BA 3%: Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho OAB.BA 19.716 E ES a 7 Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002 Câmara Municipal de Ianerava DR AA pi asia e diana PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05 ICÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA BA DE PºNTOCOLO GERAL PROC NM 08 DE MARÇO DE 2019 DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantém-los limpos, roçadas e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, Secretaria da Fazenda, lançados na dívida ativa do referido imóvel. Art. 2º - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante: | - Simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou; l - Por edital público divulgado na imprensa do Município. Parágrafo Único - A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim. Art. 3º - O proprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições. Art. 4º - Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização O descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei. Art. 5º - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Itaberaba, através de sua Secretaria de Infraestrutura e o Setor de Habitação, procederão a seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo. Art. 6º - A multa prevista no art. 1º serão expedidas anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e serão enviadas, preferencialmente, com o camê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida. Art. 7º - No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro. Art. 8º - Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lança-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria de Administração, Fazenda e a Secretaria de Infraestrutura. Parágrafo Único - A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente expedição da multa são de competência da Secretaria da Fazenda e infraestrutura e serão efetivadas nos termos do art. 2º, desta Lei. qual £* Câmara Municipal de Itaberana medo ot ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa garantir a limpeza de terrenos baldios no Município de Gravataí, através de normas aos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, onde são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, Secretaria da Fazenda, lançado na dívida ativa do referido imóvel. O proprietário do terreno será notificado para limpeza e conservação e terá o prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação para efetuar a limpeza ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições. Decorrido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda, lançado na dívida ativa do referido imóvel que será expedida anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida. O presente projeto disciplina a matéria de forma a permitir que o Executivo efetue penalidades aos proprietários para que mantenham seus terrenos. É comum em nossa cidade, terrenos produzindo verdadeiros matagais onde proliferam insetos, ratos e outros animais pestilentos que faz mal à saúde da população. Essa imagem de abandono, muitas vezes em ruas centrais da cidade pode ser modificada com a aprovação deste projeto. Disciplinando os moradores a deixar nossa cidade mais limpa. Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para sua aprovação. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental. SALA DAS SESSÕES, em 08 de abril de 2019. Vereador ARILDO DIA Os A s