| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2019 |
| Date | 2019-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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à Câmara Municipal de maDeraDa tamo co — “ > Wa 44 ESTADO DABAHIA Neri CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 18/2019 de autoria do vereador Amauri da Silva Menezes: dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Tenitoriai Urbano — IPTU e outros créditos, vo idoso deficiente físico e/ou mmentai aposentado e pensionista, e da outras providências. Trata-se de Projeto de Leisob o nº 18/2019 de iniciativa do vereador Amaurn Menezes, O qual tem por escopo à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU & outros créditos, ao idoso, deficiente físico e/ou mental, aposentado e pensionista, e dá outras providências. Quanto a iniciativa, temos que à municipalidade possui autonomia legislativa para, legislar sobre imposto de sua competência. De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa do executivo municipal, sendo assim, legítima a iniciativa. inicialmente, importante diferenciar imunidade tributária de isenção tributária. A imunidade tributária é uma exoneração / exclusão Constitucional da obrigação de pagar tributos. Melhor exempliicando, é um privilégio do não pagamento de obrigações tributárias concedidos à algumas entidades. Já a isenção tributária, é a dispensa do pagamento do tributo, ha a obrigação em pagar, porém, lei posterior dispensa o pagamento do mesmo. Feitas tais considerações, perfeitamente possível através de Lei, conceder isenção tributária de imposto de sua competência. Todavia, é importante menciona! que a Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 14, determina que qualquer benefício que decorra renúncia de receita devera se! acompanhado de estimativa do impacto orçamento-financeiro, o que foi devidamente cumprido. Diante do exposto, entendemos estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela opinamos pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 18/2019, cabendo ao douto Plenário a valorização do mérito. Sala das Comissões, 17 de outubro de 2019. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO MURILO VITOR SOARES DE MORAES AMAURI DA SILVA MENEZES Presidente/Relator Presidente FRANCISCO JADIEL A. MASCARENHAS GERSON ALMEIDA DE JESUS Membro Membro VALTEMIR SILVA SENA MURILO VITOR SOARES DE MORAES Membro Membro 4" Câmara Municipal de Itaberaba ROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 18 DE 1 145 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e outros créditos, ao idoso, deficiente físico e/ou mental, aposentado e pensionista, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, a seguinte LEI: Art. 1º. Institui a isenção total ou parcial, de todo o crédito de natureza tributária ou não, ao contribuinte idoso, deficiente físico e/ou mental, aposentado e pensionista de qualquer regime previdenciário oficial, proprietário de um único imóvel, desde que seja utilizado para sua residência, por período superior a 01 (um) ano, que esteja em precária situação econômica e se enquadre em um dos seguintes itens: I - maior de 60 (sessenta) anos de idade; II — aposentado e pensionista; i III — deficiente físico e/ou mental por invalidez; IV - perceba renda familiar ou exerçam atividade econômica com faturamento mensal igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo. ih $1º Para fins de concessão do benefício a que se refere esta Lei, o contribuinte deverá enquadrar-se nas condições descritas neste artigo. $ 2º Os demais casos de falta de capacidade contributiva deverão ser comprovados por levantamento socioeconômico e concedido a critério da Administração. $3º Terá direito aos benefícios desta Lei o contribuinte que seja proprietário de imóvel de categoria residencial que contenha uma residência ou mais no mesmo, desde que seja para utilização exclusiva sua e de seus familiares, devidamente comprovada. Art. 2º. Para beneficiar-se da presente Lei, será exigida a comprovação das condições referidas no artigo anterior e o seu cadastramento pela Secretaria Municipal de Finanças, além dos seguintes requisitos: ia I —- comprovação de recebimento da aposentadoria ou pensão, mediante apresentação de recibo ou cartão magnético com cópia do recibo bancário com chancela mecânica. II — escritura pública ou número de matrícula no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ou do contrato de financiamento do imóvel (SFH, ou outra prova legal de sua propriedade). III — atestado médico, atual, indicando a deficiência física ou mental sofrida pelo contribuinte constando o Código Internacional de Doenças (CID):ei que'comprove;a incapacidade de exercício de qualquer atividade laboral. " $ Câmara Municipal de Itaberaba o id “a ESTADO DA BAHIA Ro CNPJ 13.267.315/0001-41 IV — comprovante de domicílio em nome do contribuinte beneficiário, em que conste o endereço do imóvel objeto do benefício. V- cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte beneficiário. Parágrafo Único. No caso de prestação de informações falsas ou omissão de dados essenciais, que resultem em benefício indevido, o crédito tributário passará a ser cobrado com imposição de multa, juros e demais cominações legais, independentemente da responsabilidade penal cabível. Art. 3º. A majoração da isenção será de 100,00% (cem por cento) e ficará adstrita às condições previstas nesta Lei, além da análise do laudo de levantamento socioeconômico, emitido pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria Municipal de Finanças. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Considerando os princípios gerais do sistema tributário, das finanças e do orçamento, o Município de Itaberaba deve pautar sua ação pelo respeito à justiça fiscal e a concepção de tributos como instrumento de realização social, Sendo o IPTU um imposto de competência municipal, suas alíquotas, incentivos, anistias e benefícios, bem como suas respectivas isenções, respeitarão o tramite legislativo da Câmara Municipal, admitindo-se aprovação da lei especifica que atenda à destinação social da propriedade, Assim, não restam dúvidas da importância da presente proposta que reconhece a dificuldade financeira das pessoas elencadas no art. 1º. é Deve o poder público, nestes casos, atentar para o caráter da pessoalidade dos impostos, identificando a real ausência de capacidade econômica do contribuinte. Há que se ressaltar, ainda, que o presente projeto se ajusta com preceitos da oportunidade, conveniência e utilidade, bem como está de acordo com as exigências legais por não apresentar vício de iniciativa ou outra inconstitucionalidade. A Lei Orgânica do Município, ao reger o processo legislativo, não dispõe de autonomia limitada para o caso. | [ RIVo Contamos com a aprovação dos Nobres Colegas na aprovação deste importante projeto pelos. SALA DAS SESSÕES, em 15 de julho de 2019. 2 Vereador IDA SILVA MENEZES | “Professor Amauri” — 4ºN Câmara Municipal de Itaberaba — Se ca7 ESTADO DA BAHIA há CNPJ 13.267 315/0001-41 PARECER JURÍDICO Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba Projeto de Lei do Legislativo 18/2019 Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. Dispõe sobre Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e outros Créditos, ao Idoso, Deficiente Físico e/ou Mental, Aposentado e Pensionista. Constitucionalidade. Legalidade. Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que “dispõe sobre a Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e outros Créditos, ao Jdoso, Deficiente Físico e/ou Mental, Aposentado e Pensionista”. realização social”. O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei. Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião. Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo. Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração do mérito (juízo político) do projeto de lei. DD Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002 * "Câmara Municipal de Itaberaba NI WE ESTADO DA BAHIA cs CNPJ 13.267.315/0001-41 Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem maiores formalidades. Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da municipalidade sobre o tema posto no projeto. A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30 da Constituição Federal, que estabelece, in litteris: Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; 1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (o) A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência legislativa para a municipalidade. Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa para, legislar sobre imposto de sua competência. De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa do executivo municipal, sendo assim, legítima a iniciativa. Inicialmente, importante diferenciar imunidade tributária de isenção tributária. A imunidade tributária é uma exoneração / exclusão Constitucional da obrigação de pagar tributos. Melhor exemplificando, é um privilégio do não pagamento de obrigações tributárias concedidos à algumas entidades. As principais imunidades estão previstas no art. 150 da Constituição Federal. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I-(..) H-(..) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0 “+ 4% Câmara Municipal de Itaberaba £ *W. "9 ESTADO DA BAHIA As CNPJ 13.267.315/0001-41 b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Alínea acrescentada pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013, DOU ) de 16.10.2013) Já a isenção tributária, é a dispensa do pagamento do tributo, há a obrigação em pagar, porém, lei posterior dispensa o pagamento do mesmo. Feitas tais considerações, perfeitamente possível através de Lei, conceder isenção tributária de imposto de sua competência. Acontece que a Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 14, determina que qualquer benefício que decorra renúncia de receita deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamento- financeiro. Art. 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: Sendo assim, importante que se faça o referido estudo de estimativa de impacto no orçamento financeiro, tudo para que se atenda o quanto determinado pelo artigo 14 da Lei Complementar 101/00. Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, bem como as ressalvas acima feitas, tem-se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além de não violar a norma infraconstitucional. DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as considerações postas, bem como as ressalvas feitas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de ilegalidade. Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/00% . Câmara Municipal de Itaberaba Lais Ny 4,4 ESTADO DA BAHIA Ri CNPJ 13.267.315/0001-41 É o parecer, sub censura. Itaberaba, 20 de agosto. de 2019. me E ga -João-Simíões de Pinho-Júnior OAB-.BA 37.503 «<—10000000[—NNN Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002