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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PSICOPEDAGOGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
native_id3727

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4º Câmara Municipal de Itaberaba
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 21/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Regulamentação. Exercício da Atividade de
Psicopedagogia. Inconstitucionalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de
Psicopedagogia no âmbito do município de Itaberaba”.
Aduz a justificativa que, “Assim sendo dada a importância do
trabalho desse profissional, necessário se faz a regulamentação do exercício dessa
atividade em nosso município e a criação do cargo para Psicopedagogo, com
oferta de vagas em concurso público municipal, tema que é reivindicado há anos
por diversos psicopedagogos que atuam em Itaberaba.”.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juizo político) do projeto de lei.
O objetivo básico do projeto de lei é regulamentar o exercício da
atividade de Psicopedagogia no âmbito do município.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251
£º% Câmara Municipal de Itaberaba
CT test? ESTADO DA BAHIA
s CNPJ 13.267.315/0001-41
Inicialmente, vale ressaltar que a atividade do psicopedagogo ainda
não foi regulamentada a nível federal.
A psicopedagogia é reconhecida pelo Conselho Nacional de Educação,
mas como um curso de pós-graduação, ou seja, especialização.
Acontece que compete à União legislar sobre condições para o
exercício de profissões.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de
fissões;
Desta forma, o projeto de lei viola a Constituição Federal, usurpando
competência legislativa própria da União.
Vale ressaltar que não existe lei complementar autorizando Estados,
ou, municípios a legislarem sobre aspectos específicos relacionados à
Psicopedagogia.
Assim, ocorre uma invasão de competência legislativa, de forma que o
projeto de lei incorre em vício de inconstitucionalidade por vício da iniciativa.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se
formal e materialmente inconstitucional.
É o parecer, sub censura. DD
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Itaberaba, 30 de 201 A
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
— 47% Câmara Municipal de Itaberaba PEPITOBOLO GERAL
SET Pr: 1353/2019
EM 12/08 | 2019
PROJETO DE LEI ais N 24 Sado
12 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da
atividade de Psicopedagogia no âmbito do
município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia.
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1º - É livre, em todo o território do município de Itaberaba, o exercício da
atividade de Psicopedagogia, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º - Poderão exercer a atividade de Psicopedagogia:
| - os profissionais portadores de diploma em curso de graduação e pós
graduação em Psicopedagogia expedido por instituições devidamente
autorizadas ou credenciadas nos termos da legislação pertinente;
Il - os profissionais portadores de diploma em Psicologia, Pedagogia ou
Licenciatura que tenham concluído curso de especialização em
Psicopedagogia, com duração mínima de 600 horas e carga horária de 80%
na especialidade.
Ar. 3º - O psicopedagogo deve, com autoridades competentes, refletir e
elaborar a organização, a implantação e a execução de projetos de
Educação e Saúde no que concerne às questões psicopedagógicas.
Art. 4º - São atividades e atribuições da Psicopedagogia sem prejuízo do
exercício das atividades e atribuições pelos profissionais da educação
habilitados:
| - intervenção psicopedagógica, visando a solução dos problemas e
dificuldades de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição
de ensino público ou privado ou outras instituições onde haja a sistematização
do processo de aprendizagem na forma da lei;
Il — realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a
utilização de instrumentos e técnicas próprios da Psicopedagogia;
HI - utilização de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que
tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção
relacionadas com a aprendizagem;
|
47" Câmara Municipal de Itaberaba
IV - Ocupação legal, no cargo de Orientador Educacional, desde que tenha
licenciatura em Pedagogia, com pós graduação Psicopedagogia;
V-articulação com outras instituições e serviços para promover o atendimento
ao indivíduo em comum;
VI - consultoria e assessoria psicopedagógicas, objetivando a identificação, a
compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem;
VII - apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados em diferentes espaços
institucionais;
VII - supervisão de profissionais em trabalhos teóricos e práticos de
Psicopedagogia;
IX- orientação, coordenação e supervisão de cursos de Psicopedagogia;
X - gestão de serviços de Psicopedagogia em estabelecimentos públicos ou
privados;
XI - projeção, direção ou realização de pesquisas psicopedagógicas, bem
como, divulgação de conhecimento cientifico e tecnológico relativos a
aprendizagem humana;
Art. 5º - Cabe ao profissional de psicopedagogia conduzir sua ação em
conformidade com o Código de Etica da associação Brasileira de
Psicopedagogia;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
No final da década de 70 a Psicopedagogia, chega ao Brasil e
sucessivamente, foi se estruturando a nível de formação, regulamentada pelo
MEC em cursos de pós-graduação e especialização, com carga horaria
mínima de 360 horas, sendo que a maioria dos cursos são oferecidos com 600
horas. A Psicopedagogia também vem notoriamente ganhando espaço
profissional devido à crescente demanda da sua intervenção e importância
nos processos de aprendizagem humana.
A Psicopedagogia é campo de atuação de caráter clínico e
institucional que lida diretamente com o processo de aprendizagem e suas
complexidades, seus padrões normais e patológicos, considerando a
influência do meio, da família, da escola e sociedade no seu
desenvolvimento, utilizando procedimentos de avaliação e intervenção
&
próprios da Psicopedagogia.
4" Câmara Municipal de Itaberaba
Desde de 2002, a Psicopedagogia está cadastrada na Classificação
Brasileira de Ocupações (CBO) com o número 2394-25 e desde 2010, vem
tramitando entre a câmara de deputados e o senado federal o seu
reconhecimento profissional.
Como ciência que estuda a aprendizagem e os comportamentos
humanos, a psicopedagogia busca conhecimento na pedagogia, psicologia,
psicanálise, neurociência, psicomotricidade, entre outras áreas, o
conhecimento necessário para compreender como ocorre o processo de
aprendizagem e não aprendizagem nos indivíduos.
Entre as principais competências que a psicopedagogia trabalha,
estão a autoestima e o resgate na criança ou no indivíduo na forma
específica de aprender. Em algumas pessoas, a dificuldade cognitiva,
apresentada resume-se na falta de estimulação e organização dos processos
de aprendizagem. Em outras envolve fatores emocionais, transtornos
neurológicos funcionais, dificuldades associadas a outras patologias e, a partir
do resultado da avaliação o psicopedagogo define as competências a serem
trabalhadas.
No município de Itaberaba, muitos psicopedagogos já vêm
atuando a nível privado ou em desvio de função na rede municipal de
educação para atender as demandas existentes e encaminhadas para o
Centro de Apoio Pedagógico em Educação Especial (CEAPE).
O Estatuto dos servidores do Magistério Público Municipal de
Itaberaba, cita em seu Art.l4, Y que para a ocupação do cargo de
Orientador Educacional, este profissional necessita de especialização na área
ou em Psicopedagogia, mas, apesar da demanda eminente, essa função não
é ocupada nas escolas municipais e nunca ocorreu concurso público para o
cargo.
Assim sendo dada a importância do trabalho desse profissional,
necessário se faz a regulamentação do exercício dessa atividade em nosso
município e a criação do cargo para Psicopedagogo, com oferta de vagas
N Câmara Municipal de Itaberaba
RR 0 CGC 13.267.315/0001-41
- ESTADO DA BAHIA
em concurso público municipal, tema que é reivindicado há anos por diversos
psicopedagogos que atuam em Itaberaba.
Por entender da importância deste Projeto de Lei e pelo seu alcance
social, solicitamos aos nossos ilustres pares pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
Vereador AMA SILVA MENEZES
Lo sor Amauri”

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