| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PSICOPEDAGOGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA. |
| native_id | 3727 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
4º Câmara Municipal de Itaberaba PARECER JURÍDICO Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba Projeto de Lei do Legislativo 21/2019 Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. Regulamentação. Exercício da Atividade de Psicopedagogia. Inconstitucionalidade. Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia no âmbito do município de Itaberaba”. Aduz a justificativa que, “Assim sendo dada a importância do trabalho desse profissional, necessário se faz a regulamentação do exercício dessa atividade em nosso município e a criação do cargo para Psicopedagogo, com oferta de vagas em concurso público municipal, tema que é reivindicado há anos por diversos psicopedagogos que atuam em Itaberaba.”. O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei. Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião. Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo. Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração do mérito (juizo político) do projeto de lei. O objetivo básico do projeto de lei é regulamentar o exercício da atividade de Psicopedagogia no âmbito do município. Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251 £º% Câmara Municipal de Itaberaba CT test? ESTADO DA BAHIA s CNPJ 13.267.315/0001-41 Inicialmente, vale ressaltar que a atividade do psicopedagogo ainda não foi regulamentada a nível federal. A psicopedagogia é reconhecida pelo Conselho Nacional de Educação, mas como um curso de pós-graduação, ou seja, especialização. Acontece que compete à União legislar sobre condições para o exercício de profissões. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de fissões; Desta forma, o projeto de lei viola a Constituição Federal, usurpando competência legislativa própria da União. Vale ressaltar que não existe lei complementar autorizando Estados, ou, municípios a legislarem sobre aspectos específicos relacionados à Psicopedagogia. Assim, ocorre uma invasão de competência legislativa, de forma que o projeto de lei incorre em vício de inconstitucionalidade por vício da iniciativa. DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as considerações e observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e materialmente inconstitucional. É o parecer, sub censura. DD = Eai Itaberaba, 30 de 201 A —> LE = se TA SÕãO Si se Pin! nior -503 Estad OAB.B DD Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002 — 47% Câmara Municipal de Itaberaba PEPITOBOLO GERAL SET Pr: 1353/2019 EM 12/08 | 2019 PROJETO DE LEI ais N 24 Sado 12 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia no âmbito do município de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º - É livre, em todo o território do município de Itaberaba, o exercício da atividade de Psicopedagogia, observadas as disposições desta Lei. Art. 2º - Poderão exercer a atividade de Psicopedagogia: | - os profissionais portadores de diploma em curso de graduação e pós graduação em Psicopedagogia expedido por instituições devidamente autorizadas ou credenciadas nos termos da legislação pertinente; Il - os profissionais portadores de diploma em Psicologia, Pedagogia ou Licenciatura que tenham concluído curso de especialização em Psicopedagogia, com duração mínima de 600 horas e carga horária de 80% na especialidade. Ar. 3º - O psicopedagogo deve, com autoridades competentes, refletir e elaborar a organização, a implantação e a execução de projetos de Educação e Saúde no que concerne às questões psicopedagógicas. Art. 4º - São atividades e atribuições da Psicopedagogia sem prejuízo do exercício das atividades e atribuições pelos profissionais da educação habilitados: | - intervenção psicopedagógica, visando a solução dos problemas e dificuldades de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino público ou privado ou outras instituições onde haja a sistematização do processo de aprendizagem na forma da lei; Il — realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios da Psicopedagogia; HI - utilização de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem; | 47" Câmara Municipal de Itaberaba IV - Ocupação legal, no cargo de Orientador Educacional, desde que tenha licenciatura em Pedagogia, com pós graduação Psicopedagogia; V-articulação com outras instituições e serviços para promover o atendimento ao indivíduo em comum; VI - consultoria e assessoria psicopedagógicas, objetivando a identificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem; VII - apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados em diferentes espaços institucionais; VII - supervisão de profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia; IX- orientação, coordenação e supervisão de cursos de Psicopedagogia; X - gestão de serviços de Psicopedagogia em estabelecimentos públicos ou privados; XI - projeção, direção ou realização de pesquisas psicopedagógicas, bem como, divulgação de conhecimento cientifico e tecnológico relativos a aprendizagem humana; Art. 5º - Cabe ao profissional de psicopedagogia conduzir sua ação em conformidade com o Código de Etica da associação Brasileira de Psicopedagogia; Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA No final da década de 70 a Psicopedagogia, chega ao Brasil e sucessivamente, foi se estruturando a nível de formação, regulamentada pelo MEC em cursos de pós-graduação e especialização, com carga horaria mínima de 360 horas, sendo que a maioria dos cursos são oferecidos com 600 horas. A Psicopedagogia também vem notoriamente ganhando espaço profissional devido à crescente demanda da sua intervenção e importância nos processos de aprendizagem humana. A Psicopedagogia é campo de atuação de caráter clínico e institucional que lida diretamente com o processo de aprendizagem e suas complexidades, seus padrões normais e patológicos, considerando a influência do meio, da família, da escola e sociedade no seu desenvolvimento, utilizando procedimentos de avaliação e intervenção & próprios da Psicopedagogia. 4" Câmara Municipal de Itaberaba Desde de 2002, a Psicopedagogia está cadastrada na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) com o número 2394-25 e desde 2010, vem tramitando entre a câmara de deputados e o senado federal o seu reconhecimento profissional. Como ciência que estuda a aprendizagem e os comportamentos humanos, a psicopedagogia busca conhecimento na pedagogia, psicologia, psicanálise, neurociência, psicomotricidade, entre outras áreas, o conhecimento necessário para compreender como ocorre o processo de aprendizagem e não aprendizagem nos indivíduos. Entre as principais competências que a psicopedagogia trabalha, estão a autoestima e o resgate na criança ou no indivíduo na forma específica de aprender. Em algumas pessoas, a dificuldade cognitiva, apresentada resume-se na falta de estimulação e organização dos processos de aprendizagem. Em outras envolve fatores emocionais, transtornos neurológicos funcionais, dificuldades associadas a outras patologias e, a partir do resultado da avaliação o psicopedagogo define as competências a serem trabalhadas. No município de Itaberaba, muitos psicopedagogos já vêm atuando a nível privado ou em desvio de função na rede municipal de educação para atender as demandas existentes e encaminhadas para o Centro de Apoio Pedagógico em Educação Especial (CEAPE). O Estatuto dos servidores do Magistério Público Municipal de Itaberaba, cita em seu Art.l4, Y que para a ocupação do cargo de Orientador Educacional, este profissional necessita de especialização na área ou em Psicopedagogia, mas, apesar da demanda eminente, essa função não é ocupada nas escolas municipais e nunca ocorreu concurso público para o cargo. Assim sendo dada a importância do trabalho desse profissional, necessário se faz a regulamentação do exercício dessa atividade em nosso município e a criação do cargo para Psicopedagogo, com oferta de vagas N Câmara Municipal de Itaberaba RR 0 CGC 13.267.315/0001-41 - ESTADO DA BAHIA em concurso público municipal, tema que é reivindicado há anos por diversos psicopedagogos que atuam em Itaberaba. Por entender da importância deste Projeto de Lei e pelo seu alcance social, solicitamos aos nossos ilustres pares pela sua aprovação. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019. Vereador AMA SILVA MENEZES Lo sor Amauri”