materia nº 30/2019

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PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e SAÚDE ao
Processo n.º 354/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
22/2019 de autoria do vereador Amauri Menezes: institui a
carteira de identificação do autista no âmbito do município de
Itaberaba e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 22/2019 de autoria do vereador
Amauri Menezes, que “Institui a carteira de identificação do autista no âmbito do
município de Itaberaba e dá outras providências”.
O projeto em apreço versa sobre matéria de competência do Município em
face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, incisos | e Ill da
Constituição Federal e no artigo 4º, incisos | e Il da Lei Orgânica Municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão
de despesas para o Poder Executivo (RE 878.91 1/RJ).
Dessa forma, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e
regimentalidade do Projeto de Lei n.º 19/2019, cabendo ao douto Plenário à análise
do mérito.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2019.
JUSTIÇA E REDAÇÃO SAÚDE
MURILO VITOR $0ARES DE MORAES JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
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FRANCISCO JADJÉL A. Faia ANTONIO C S LIMA TARAJ
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PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 22/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Institui a Carteira de Identificação do Autista
no Âmbito do Município de Itaberaba.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Institui a carteira de identificação do autista no âmbito do
município de Itaberaba”.
Aduz a justificativa, “A presente proposta visa facilitar a identificação
das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) para que tenham
assegurados seus direitos inclusive o atendimento preferencial, haja vista eu o
autismo não é fácil de ser identificado por quem não tenha um contato direto”.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
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Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação,
sem maiores formalidades.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para legislar sobre questão de interesse local, qual seja a criação da carteira de
Identificação do Autista no âmbito municipal.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha
previsão de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911 /RJ).
Desta forma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é a criação da carteira de
identificação do autista no âmbito municipal de Itaberaba.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
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Desta forma, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-
se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além
de não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 20 de setembro de 2048 ——>
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João e Rica
= OAB.BA 32503
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= ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22
RA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA | DE
PRATOCOLO GERAL
PRIC Nº 354/ 2019 12 DE AGOSTO DE 2019
EM L2 108 | 2019
Servidor da CM/BA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia.
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito
do município de Itaberaba e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Itaberaba, a Carteira de
Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa
- diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - À pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é
legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com
direito à assistência social, à saúde, ao esporte, à cultura e à educação
especial inclusiva.
Ar. 3º - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem
qualquer custo para o solicitante, por meio de requerimento, (através da
Secretaria de Saúde), devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou
por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmado o
diagnóstico com o CID 10 F84, bem como dos demais documentos de
identificação exigidos pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único: Os dados fornecidos no ato do requerimento da CIA,
e subsidiarão as informações necessárias para a implantação do Cadastro
Municipal dos Indivíduos com Transtorno do Espectro Autista.
Ar. 4º - Verficada a regularidade da documentação recebida, o órgão
responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA)
determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único: A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de
05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de
identificação.
Art. 5º - O documento de identificação de que se trata o caput do artigo 1º
será expedido por órgão municipal a ser definido em Decreto regulamentar
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Ar. 6º - A Carteira de Identificação do Autista, estabelecerá o direito à
prioridade no atendimento do seu representante legal ou do próprio autista,
devido às especificidades que abrangem o Transtorno do Espectro Autista.
AR
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8 1º- Compreende-se por representante legal, o familiar ou tutor que comprove
o vínculo com o autista, através de documento oficial.
8 2º- A prioridade que se trata no caput desse artigo, refere-se ao atendimento
preferencial em instituições financeiras (e congêneres), repartições públicas e
privadas, postos e clinicas de saúde e escolas.
8 3º - As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos
estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços
individualizados, que assegurem tratamento diferenciado e atendimento
imediato às pessoas a que se refere o art. 1º.
& 4º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento
prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a
“fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do Transtorno do
Espectro Autista —TEA.
Ar. 7º - A divulgação e fiscalização quanto ao cumprimento dessa lei, serão
definidos através de Decreto Municipal do Chefe do Poder Executivo
Municipal, por meio das Secretarias e respectivos Conselhos Municipais.
Art. 8º - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) concederá a pessoa com
TEA o direito à descontos no percentual de 50 por cento no preço de ingressos
em eventos culturais, esportivos, educacionais e de entretenimento, realizados
no município de Itaberaba.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa facilitar a identificação das pessoas com
Transtorno de Espectro Autista (TEA) para que tenham assegurados seus direitos,
inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil de ser
identificado por quem não tenha um contato direto.
Assim, devido ao fato que a pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), ma maioria dos casos, não possui estereótipos, ou seja,
diferentemente de uma pessoa com deficiência física por exemplo, que por
sua própria condição, já anuncia sua deficiência (ela é visual), o autista,
necessita desta identificação a fim de ter acesso aos direitos que lhe são
conferidos através dessa lei.
Desta forma, com a criação da Carteira do Autista, que por sua vez
deverá ser antecedida de documentos e informações, comprobatórias, serão
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proporcionadas as ferramentas necessárias para que seja construído um
Cadastro Municipal dos Indivíduos com Transtorno do Espectro Autista, onde
serão centralizadas diversas informações tais como: Idade, sexo, grau de
escolaridade, município, e outros dados relevantes para o desenvolvimento de
novas políticas públicas/sociais destinadas a este segmento.
Ao criar a carteira, será possível levantar a quantidade de pessoas
com o transtorno autista existente em todo o Município de Itaberaba,
possibilitando assim um mapeamento mais real, com fins, inclusive de promover
a consolidação de políticas públicas direcionadas com maior efetividade às
pessoas com o transtorno do espectro autista.
Vale pontuar, que a criação da referida Carteira, é uma antiga
reivindicação de famílias de pessoas com autismo, bem como da Associação
Coração Azul, que ampara pessoas com transtorno do espectro autista e seus
familiares, em nosso município.
O TEA engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do
desenvolvimento neurológico com três características fundamentais, que
podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente. São elas: dificuldade de
comunicação (por deficiência no domínio da linguagem e no uso da
imaginação para lidar com jogos simbólicos), dificuldade de socialização e
padrão de comportamento restritivo e repetitivo.
Pela dificuldade de identificação em determinados casos, a CIA
deve facilitar que os direitos sejam assegurados, tornando, assim, Itaberaba um
município com maior acessibilidade e igualdade de direitos.
Por entender da importância deste Projeto de Lei e pelo seu alcance
social, solicitamos aos nossos ilustres pares pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
Vereador ILVA MENEZES
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