materia nº 31/2019

4" Câmara Municipal de Itaberaba
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 356/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
23/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe
sobre a denominação, emplacamento e numeração das
vias e logradouros públicos de Itaberaba - Bahia e dá outras
providências.
Cuida-se de projeto de Lei de iniciativa do vereador Bodinho Neto que
dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias e
logradouros públicos de Itaberaba.
A matéria em análise trata notadamente de assunto de interesse local,
atribuição assegurada no Art. 32, inciso |, da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba, sendo, no caso concreto, de iniciativa concorrente.
No entanto, para melhor adequação da matéria, uma vez que o
Município não mais utiliza o Valor de Referência Fiscal do Município (VRFM),
sugerimos alteração no texto do parágrafo 1º do Art. 16, fazendo constar a multa
em valor fixo, nos termos da emenda abaixo indicada:
Am. 16...
$ 1º - Pelo não cumprimento da notificação ficarão os proprietários
sujeitos a uma multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Por tudo quanto exposto, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, esta comissão opina pela
constitucionalidade da matéria, cabendo à Edilidade avaliar o seu mérito.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2019.
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Presidente da CMBA
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PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 23/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Denominação. Emplacamento. Numeração
das Vias e Logradouros Públicos.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das
vias e logradouros públicos”.
Aduz a justificativa que, “A denominação e redenominação de ruas,
logradouros, bairros carecem de regulamentação atualizada no Município de
Itaberaba, pois, embora transpareça matéria pouco relevante, é causadora de
problemas para moradores, afetados por alterações repentinas da denominação
de endereços urbanos e rurais e para a valoração das personalidades e eventos
merecedores de homenagens públicas.”.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
o legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existentes no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação,
sem maiores formalidades.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/
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Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(5)
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
o legislativa para a municipalidade.
No caso do projeto em análise, o objetivo é a denominação,
emplacamento e numeração das vias e logradouros públicos.
Evidenciado o interesse local e a competência legislativa da
municipalidade.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
O projeto de lei cria regras referente a denominação, emplacamento e
numeração de logradouros públicos, bem como, em seu artigo 16, trata como se
dará as notificações e multa.
Estabelece o parágrafo 1º do artigo 16 do projeto de lei:
Pelo não cumprimento da notificação ficarão os
proprietários sujeitos a uma multa de 20% (vinte por
cento) sobre o Valor de Referência Fiscal do Município
(VREM)
Conforme consulta realizada através do ofício 54 /2019, onde o
executivo vetou o projeto de lei do legislativo nº 31/2018, sob o argumento de que
o Código Tributário Municipal teria extinguido a Unidade Fiscal Municipal — UFM.
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Em resposta ao referido ofício, restou consignado que o Código
Tributário Municipal, não revogou a Unidade Fiscal Municipal - UFM de forma
expressa, listando apenas leis que teriam sido revogadas.
Na época, restou requerido junto aos servidores desta Casa
Legislativa as leis municipais de nº 982/2002, 984/2003 e LC 02/2004, porém,
apesar dos esforços dos servidores, apenas restou encontrada uma lei, sendo que
a mesma não tratava da Unidade Fiscal Municipal - UFM.
Assim, não houve possibilidade de observar se uma das mencionadas
leis foi a que criou a Unidade Fiscal Municipal - UFM.
Desta forma, conforme já mencionado na resposta do ofício 54/2019,
bem como, levando-se em conta a informação prestada pelo executivo municipal,
- e, na chance do referido parágrafo 1º do artigo 16 do projeto de lei ser vetado pelo
executivo, opina pela alteração fazendo constar a multa em valor fixo.
Assim, o projeto de lei é formal e materialmente constitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se
formal e materialmente constitucional.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 20 de setembro-dé,
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4, Câmara Municipal de Itaberaba
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23
DE
12 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a denominação, emplacamento
e numeração das vias e logradouros públicos
de Itaberaba - Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 1º - A denominação de bairros, vilas, vias, logradouros e bens públicos far-se-á de
acordo com os dispositivos desta Lei.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei entende-se por vias e logradouros públicos:
ruas, avenidas, estradas, praças, praias, parques, jardins, rodovias, pontes, travessas,
campos, largos, becos e pátios.
Art. 2º - Na escolha de novos nomes para Os logradouros públicos do Município de
Itaberaba serão observadas as seguintes normas:
| - nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados a Itaberaba;
b) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do saber;
c) Pela prática de atos heroicos e edificantes,
Il - nomes de fácil pronuncia tirados da história, geografia, flora, fauna, folclore do Brasil
ou de outros países e da mitologia clássica;
III - nomes de fácil pronuncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e santos do calendário
religioso;
IV — datas de significação especial para a história do Município, do Brasil ou universal,
V — nomes de personalidades estrangeiras com nítido e indiscutível destaque.
& 1º - Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata
identificação, inclusive títulos, dando-se preferência aos nomes de duas palavras.
8 2º - Na aplicação das denominações deverá ser observado, tanto quanto possível
| - a concordância do nome com o ambiente ou local,
Il — a utilização de nomes de um mesmo gênero ou região deverão, na medida do
possível, ser agrupados em ruas próximas;
Ill — a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros públicos mais
importantes.
Art. 3º - A alteração de nome de logradouros, bairros ou bens públicos, só será
possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 4º - Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens públicos, e
só haverá substituição de nomes nos seguintes casos:
| - nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em logradouros de espécies
diferentes ou a tradição tornar desaconselhável a mudança;
Il - denominações que substituam nomes tradicionais cujo nome persiste entre o povo
e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidos;
Ill — nome de pessoa sem referência histórica que a identifique, salvo quando a
tradição tornar desaconselhável a mudança;
IV — nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageando as
mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a
mudança;
$*, Câmara Municipal de Itaberaba
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V — nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão
com outro nome anteriormente dado.
g 1º - Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles
divididos por obstáculos de dificil ou impossivel transposição e aqueles de grande
avanço ou demasiada extensão, quando suas características forem diversas nos
trechos.
g 2º - Poderá ser utilizada a denominação de logradouros que apresentem
desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas
características.
CAPÍTULO Il
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 5º - As placas de nomenclatura das vias publicas serão colocadas nas esquinas,
em ambos os lados.
Parágrafo Único - Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas
placas espaçadas, no mínimo, a cada duzentos metros.
Art. 6º - As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado, com
letras e números azuis com fundo branco.
8 1º - Prefeitura Municipal de Itaberaba poderá adotar outro tipo de placa como padrão,
desde que seja confeccionada em material equivalente e que permita a perfeita
legibilidade.
82º - A comunidade poderá fazer doação das placas de nomenclatura das vias
públicas, constando nestas a identificação dos doadores, desde que observados O
padrão utilizado pela municipalidade.
Art. 7º - O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos ou logradouros públicos
ou particulares é privativo da Prefeitura Municipal de Itaberaba.
$1º- A Prefeitura Municipal de Itaberaba poderá conceder às empresas de publicidade
a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do
logradouro, com texto publicitário.
g 2º - Os postes serão padronizados de acordo com os critérios definidos pela
Prefeitura Municipal de Itaberaba.
CAPÍTULO II
NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS
Art. 8º - Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Municipio,
serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta
Lei.
Art. 9º - A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no muro de
alinhamento, fachada ou qualquer parte entre o muro e à fachada.
Parágrafo Unico - A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de afixação e
seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico.
Art. 10 - numeração nos logradouros obedecerá por convenção, em ordem crescente
o sentido norte-sul e leste-oeste.
Parágrafo Único - Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro
do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do lado
esquerdo, os números impares.
Art. 11 - Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade
independente ou, num mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada a
ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria
pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo
logradouro público.
£*, Câmara Municipal de Itaberaba
Art. 42 - A numeração dos novos prédios, bem como das unidades autônomas que os
compuserem, será distribuida por ocasião do processamento da licença para
edificação, obedecidos os seguintes critérios:
| - nos prédios de até nove pavimentos a distribuição dos números para cada unidade
autônoma será representada por três algarismos, onde os dois primeiros indicam a
ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o último algarismo. ou
seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número do
pavimento em que as unidades se encontram.
Il - nos prédios com mais de nove pavimentos a distribuição dos números para cada
unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos onde
também os dois primeiros indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; os dois
últimos, ou seja, o da classe da centena e da unidade de milhar, indicarão o número do
pavimento em que cada uma delas se encontra.
Parágrafo Único - A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas
será precedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente.
Art. 13 - Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões formando
elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber numeração
própria.
Parágrafo Único - A numeração própria citada neste artigo será a do próprio edifício
seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras
distribuídas na ordem natural do alfabeto.
Art. 14 - Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por mais de
um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da
numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes logradouros.
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Itaberaba fornecerá à agência local da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos uma relação completa, contendo a antiga e a nova
numeração, após qualquer alteração.
1.41
CAPITULO IV
DAS NOTIFICAÇÕES E MULTAS
Art. 16 - A Prefeitura notificará os proprietários dos imóveis encontrados sem a placa
de numeração oficial, com a placa em mau estado de conservação ou contendo
numeração em desacordo com a oficialmente distribuida ficando os mesmos obrigados
a substitui-las dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
$ 1º - Pelo não cumprimento da notificação ficarão os proprietários sujeitos a uma
multa de 20% (vinte por cento) sobre o Valor de Referência Fiscal do Município
(VRFM).
82º - A os infratores da presente Lei serão aplicadas as penalidades previstas no
Código de Obras e no Código de Postura do Município
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente
reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas
nesta Lei, o órgão competente da Prefeitura Municipal de Itaberaba comunicara ao
Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município.
Art. 18 - O órgão competente da Prefeitura Municipal de Itaberaba procederá à
numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o
disposto nesta Lei e daqueles que, futuramente, por qualquer motivo, apresentarem
numeração incorreta.
£**, Câmara Municipal de Itaberaba
Art. 19 - Concluída a revisão, o órgão competente da Prefeitura Municipal de Itaberaba
procederá à notificação dos respectivos proprietários.
Art. 20 - O órgão competente da Prefeitura Municipal de Itaberaba quando proceder à
revisão da numeração de um logradouro, organizará uma relação de todos os imóveis
do mesmo logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel:
| - numeração existente e a ser distribuida;
1 - numeração a ser distribuída em consequência da revisão;
WI - extensão da testada do imóvel;
IV - nome do proprietário;
V — nome do logradouro;
VI - outras indicações por acaso necessárias.
Parágrafo Único - Da relação referida neste artigo fará parte integrante um esboço do
logradouro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente medidas, e
contendo para cada imóvel, as indicações dos incisos le Il deste artigo.
Art. 21 - Depois de aprovados a relação e O esboço pelo órgão da Prefeitura Municipal
de Itaberaba, será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis, apos
a publicação em jornal de maior circulação regional da relação de todos os imóveis
com a indicação da numeração antiga e da nova, bem como afixação da mesma no
quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itaberaba.
Art. 22 - O órgão competente da Prefeitura Municipal de Itaberaba organizará o registro
das listas de revisão da numeração e respectivos esboços com todas as indicações
necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga
numeração corresponde o novo número atribuido ao imóvel.
Art. 23 - Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração
indicando o número que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
41
JUSTIFICATIVA
A denominação e redenominação de ruas, logradouros, bairros carecem de
regulamentação atualizada no Município de Itaberaba, pois, embora transpareça
matéria pouco relevante, é causadora de problemas para moradores, afetados po!
alterações repentinas da denominação de logradouros, além de retratar matéria de
grande relevância para a identificação de endereços urbanos ou rurais e para a
valoração das personalidades e eventos merecedores de homenagens públicas
A ausência de regulamentação tem ocorrido com o uso meramente político da
denominação ou mesmo da alteração da denominação de espaços públicos, sem
nenhum critério, causa prejuízo aos moradores, que são obrigados a arcar com custos
inerentes a alteração do nome de sua rua e outros logradouros, agravando questões
relacionadas aos comerciantes e prestadores de serviços essenciais. Os mesmos são
obrigados a promover a mudança do endereço junto a sua clientela efetiva e potencial
muitas vezes com sacrifício de material de propaganda já impresso ou consolidado.
Agrava-se o prejuízo ao munícipe quando da alteração de nome de ruas para 0
recebimento de recibos de água e luz, boletos diversos, correspondências do Correios
dentre outras situações. É extremamente importante este Poder Legislativo Municipal
regular, atualizar e adaptar a realidade de Itaberaba. De modo que peço a aprovação
de todos os colegas a este Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
Vereador ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”