materia nº 34/2019

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Rat 44 ESTADO DA BAHIA
Veia CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 33,
DE |
23 DE SETEMBRO DE 2019 Ny
Estabelece a obrigatoriedade da presença de
profissionais de psicologia nas escolas de ensino
infantil e fundamental do Município de Itaberaba,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
o SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - É obrigatória a presença do psicólogo escolar em escolas públicas e
privadas de ensino infantil e fundamental no âmbito do Município de
ltaberaba.
Art. 2º - O psicólogo escolar terá a função de atuar junto às famílias, corpo
docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria do
desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e aumento
da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções
preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar
necessário.
Parágrafo 1º - Em sua atuação, além do disposto no art. 2º desta lei, o psicólogo
escolar dará atenção especial à identificação de comportamento anti social
relacionado problemas de violência doméstica; assédio escolar, conhecido
s como bullying; abuso sexual e uso de drogas.
Parágrafo 2º - A presença do psicólogo escolar se dará à razão de um (01) para
cada 200 (duzentos) alunos, com carga horária mínima de 25 (vinte e cinco)
horas semanais.
Art. 3º - É vedado o serviço de atendimento psicológico dentro da instituição /
escola.
Parágrafo Único - É facultado às escolas oferecem atendimento terapêutico,
desde que fora do ambiente escolar.
Art. 4º - As escolas terão prazo de um (01) ano para se adequarem as
exigências desta lei, contados a partir da data da sua publicação.
Ar. 5º - O descumprimento desta lei implicará nas penalidades legis
aplicáveis pelos órgãos e entidades de controle social dessas atividades.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
No momento em que as escolas registram elevados índices de violência,
com a ocorrência de tragédias, como foi o caso das mortes em Realengo, é
urgente adotar medidas preventivas para a construção de uma cultura de paz
no ambiente escolar, numa ação que envolva toda a estrutura educacional.
O profissional de psicologia, para além da aplicação de testes de
quociente de inteligência ou vocacionais, reúne condições de atuar como
animador dessa construção, pois pode transitar nos diversos ambientes da
escola, trabalhar tanto na sensibilização das famílias para a importância da sua
presença na vida de suas crianças, na melhoria das relações interpessoais da
equipe, como também na relação professor-aluno, colaborando assim, para
estabelecer laços de confiança entre o aluno, a família e a escola.
O trabalho do psicólogo escolar, numa carga horária que assegure sua
permanência na escola durante todo período de aula ao longo da semana,
lhe possibilitará observar a rotina dos alunos sob sua responsabilidade, de forma
a perceber mudanças de comportamento ou comportamento anti social em
suas primeiras manifestações, quando ainda são passíveis de correção através
de intervenções simples, e que obtém excelentes resultados práticos em
função da idade dos alunos, crianças e pré-adolescentes.
Essa presença constante é, ainda, fundamental para estabelecer laços
de confiança, elemento facilitador para sua atuação, inclusive com pais e
responsáveis.
O atendimento clínico dentro do ambiente escolar é vedado para a
proteção dos próprios alunos, que correm o risco da estigmatização.
Entretanto, nada impede que as escolas ofereçam, a favor do bom
andamento da vida escolar, atendimento terapêutico em anexo, ou em
clínicas por elas credenciadas ou conveniadas.
Assim, considerando a necessidade de reverter o quadro de medo que
assola as escolas, comprometendo o futuro de nossas crianças, justifica-se o
presente projeto de lei.
Diante de tudo quanto exposto, contamos com o apoio dos nobres
pares para aprovação desse importante projeto.
SALA DAS SESSÕES, 23 de setembrode 2019
Vereador SA DE, OLIVEIRA SOUZA
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PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 33/2019
Projeto de Lei. Psicólogo Escolar.
Obrigatoriedade. Rede Pública e Particular.
Interferência na organização administrativa
do executivo. Livre concorrência. Ilegalidade e
Inconstitucionalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de
psicologia nas escolas de ensino infantil e fundamental do Município de
Itaberaba”.
Argumenta o proponente que, diante do aumento dos índices de
violência nas escolas, é necessário adotar medidas preventivas para a construção
de uma cultura de paz no ambiente escolar.
Aponta que o psicólogo nas escolas seria uma forma de reverter este
tipo de situação.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
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Previamente, é importante observar que O projeto de lei levanta uma
discussão sensível quanto à possibilidade de criar despesa, sendo matéria
controversa e não tratada de forma direta.
Inclusive, de logo, importante se registrar que foi sancionada a lei
federal nº 13.935/2019 que “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e
de serviço social nas redes públicas de educação básica”.
Inicialmente o projeto federal foi vetado pela presidência da república
com o seguinte fundamento:
A propositura legislativa, ao estabelecer a obrigutoriedude de que as redes públicas
de educação básica disponhum de serviços de psicologia e de serviço social, por
meio de equipes multiprofissionais, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo,
sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando
assim as regras do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
bem como dos arts. 16e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. HH du
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13. 707, de 2018)
Entretanto, o veto foi rejeitado pelo Congresso e a lei sancionada.
Faz o registro porque há semelhança entre os referidos projetos,
apesar de não idênticos.
Ainda, de qualquer forma, em princípio, a obrigação para os entes
federados já está criada pela referida lei federal.
Como visto na legislação federal, o fundamento do veto presidencial é
a inconstitucionalidade do projeto de lei, de iniciativa legislativa, pois traria a
criação de despesa para o executivo municipal.
É importante registrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal
de que não existe uma vedação genérica ao Legislativo de proibição de criação de
despesas ao Executivo, inclusive sob pena de impedir o desenvolvimento da
função constitucional típica do Poder Legislativo, que é legislar.
Praticamente, quase a totalidade de projetos de leis de iniciativa do
legislativo, de alguma forma, cria despesa ao executivo, de forma que tentar
impedir isso é esvaziar a iniciativa legislativa do Poder Legiferante.
O rol de matérias cuja iniciativa legislativa é reservada ao executivo é
taxativa. Sendo matéria restritiva de direito, deve ser interpretada
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restritivamente, mormente no caso onde o raciocínio tende a cercear a função
típica de um dos poderes institucionalizados.
Lembrando que o processo legislativo é norma constitucional de
reprodução obrigatória, tem-se que o rol de iniciativa privativa do executivo vem
elencado no $ 1º do artigo 61 da Constituição Federal, nos seguintes termos:
s 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armudas;
1 - disponham sobre:
q) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de suu remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) orgunização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como
normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública
dos Estados. do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado
o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Assim, não há uma vedação genérica sobre a criação de despesas
pelo Legislativo para o Executivo.
Todavia, não pode uma lei de iniciativa do legislativo alterar a
estrutura administrativa do executivo, principalmente no que se refere à criação
de cargos públicos.
Trata-se de percepção que deve ser verificada caso a caso, inclusive
por conta da dificuldade de estabelecimento de critérios apriorísticos capazes de
abranger todas as situações.
No caso do projeto federal, acima mencionado, apesar da presidência
ter entendido que haveria uma criação ilegitima de despesa ao executivo, o
Congresso deliberou pela sua legalidade e constitucionalidade.
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Assim, pelo entendimento do Congresso Nacional a criação da
despesa referida na norma é genérica, sem alteração ou ingerência direta na
estrutura funcional da administração.
Importa anotar que a jurisprudência para situações semelhantes é
pela inconstitucionalidade, visto a norma impor a criação e provimento dos
referidos cargos para atendimento da lei.
Ação direta de inconstitucionulidude. Lei nº 6.152, de 15 de outubro de 2014, do
Município de Ourinhos, que “determina a obrigatoriedade da manutenção de
psicólogo escolar" nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental
Inconstitucionalidade reconhecida quanto às escolus públicas, já que cabe
privativumente ao Executivo à iniciativa de lei que verse sobre criação e extinção de
cargos, empregos, funções, serviços e atividades da administração local e tudo o que
nisso está envolvido. Inconstitucionalidade presente também do dispor sobre escolus
privadas, agora porque ingressou no domínio reservado à livre iniciativa e à
liberdade de concorrência relativamente à matéria estranha à competência
municipal. Ação procedente. (TJ-SP. Órgão Especial. ADI 2008423-
90.2015.8.26.0000. Rel. Relator: Arantes Theodoro. Publicação:
28/05/2015)!
Apesar da razoabilidade do argumento da criação da despesa
irregular para o Executivo por projeto de iniciativa do legislativo, tem-se que há
uma situação materializada no ordenamento que não pode ser ignorada, visto que
o Congresso Nacional, derrubando o veto presidencial, entendeu que não haveria
ingerência na estrutura administrativo-funcional do Executivo ao estabelecer a
obrigatoriedade de manutenção de política pública de prestação de serviços de
psicologia e serviço social em escolas da rede pública de educação.
Entrementes, no caso concreto do projeto de lei em análise, há
peculiaridade que, em nossa opinião, é suficiente para alterar a razão conclusiva
que teve o Congresso Nacional para a situação semelhante.
Observa-se que o projeto municipal especifica que a presença do
“psicólogo escolar” se dará a uma razão de 01 (um) para cada 200 (duzentos)
alunos e com carga horária mínima de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
' Disponível em: hups:“tj-sp jusbrasil.com.br jurisprudencia/193 122276/direta-de-inconstitucionalidade-adi-
20084239020 [58260000-sp-2008423-9020 158260000
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a CNPJ 13.267.315/0001-41
O projeto de lei municipal não se limitou a estabelecer a política
pública, adentrando a fórmula para a quantificação de cargos públicos que
entende necessário para o atendimento da demanda.
Assim, neste ponto, o projeto cria despesa especifica ao Executivo,
criando a obrigação do provimento dos cargos conforme a delimitação do projeto
de lei.
Assim, tem-se que não se trata apenas da criação de uma política
pública, mas sim de estabelecimento da criação dos próprios cargos, refletindo
diretamente na organização político-administrativa do município, de forma que
há violação do 8 1º, II, “a”, do artigo 61 da Constituição Federal.
Outra peculiaridade do projeto de lei municipal é que traz a obrigação
não apenas para as escolas de rede pública municipal, mas, também, para as
instituições privadas de ensino.
Não compete ao poder público municipal estabelecer a organização
interna de estabelecimentos privados de ensino, sob pena de violar princípios da
livre concorrência e a competência da União para estabelecer as diretrizes e bases
da educação nacional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se
formalmente inconstitucional e ilegal.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 13 de janeiro de 2019.
OAB.BA 32.503
Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho
OAB.BA 19.716
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