materia nº 1/2020

(ºN Câmara Municipal de Itaberaba
— (tum
RES ASA
ns CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 04/2020
Projeto de Leio luiciuiva du Iguais.
Tombamento. Pedra de Itibiraba.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Tomba por interesse histórico e cultural, a Pedra que Brilha,
conhecida como “Pedra de Itibiraba” e a área do seu entorno, localizada a 25 km
da sede do município de Itaberaba.”.
Aduz a justificativa, que o local é bastante visitado por ciclistas e
excursões cos ulares, 18SO Stu COLiLaL O volol MIBLULICO € CUILUL AL
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em coniento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juizo político) do projeto de lei.
ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação exi tcie aU projeio pudicia Ci Cuodugidus poe ouasseamo com o tontttiçtioo motcaaa
maiores formalidades.
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“s ESTADIO DA BAHIA
Eb enpy 14257 S1510001-41
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
art. 30. Compete aus Municípios:
1 - legislar.sobre assuntos de interesse local;
», competência legislativa municinal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia para tratar
do instituto tombamento a título municipal.
Importante esclarecer que tombamento é um ato administrativo onde
o poder público visa, atendendo a legislação específica, preservar bens de valores
históricos, cultural ambiental, arquitetônico, bem como de valores afetivo a
população, visando que os mesmos não sejam descaracterizados ou até destruídos.
Como afirmado, trata-se de um ato administrativo, onde através de um
procedimento administrativo definidos no Decreto-lei 25/37, o bem passa a ser
tombado e incluído no livro do tomho
rale mencionar que, pela Constituição não haveria restrição da
iniciativa legislativa, visto a situação não estar enquadrada em matéria privativa
do executivo.
Porém, o tombamento inicia-se através de um processo administrativo
do executivo, onde se deve observar legislação específica, de forma que, em tese,
isto traria a limitação para a iniciativa do projeto de lei.
Alguns doutrinadores defendem a possibilidade de instituição de
tombamento através de lei, ou seja, por iniciativa do poder legislativo.
Contudo, para a maior parte da doutrina e da jurisprudência, sempre
foi no sentido de que não era o raciocínio mais correto.
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ESTALO UA BAHIA
Ve CNP 53 487.315/0001-41
Isso porque o tombamento é um ato (procedimento) tipicamente
administrativo através do qual, após análise técnica, o poder público intervém na
propriedade para protegê-lo de mutilações e destruições.
Justamente por ser tipicamente atividade administrativa o processo de
tombamento é que se tinha a inviabilidade da instituição por meio de lei.
Neste sentido a lição do professor Rafael Carvalho!:
Discute-se a possibilidade de instituição do tombamento por meio da lei. Entendemos
qto, ressalvado o tombamento instituído pela Constituição (art. 216, $5.º da CRFB:
Hicum tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências
MUStOFICUS LOS antigos quitombos + O tumodumento somente pude ser enstutuido por lu
do Poder Executivo, sendo inviável u formalização por meio da legislação? A
impossibilidade de tombamento legal decorre da necessidade de análise técnica du
presença do valor cultural do bem, o que se dá por meio da instauração do devido
processo administrativo perante o órgão ou entidade administrativa composta por
especialistas no assunto, com q observância du ampla defesa e do contraditório.
Como afirmado por Rafael de Carvalho, o tombamento necessita do
devido processo administrativo, onde deve se observar diversos procedimentos,
inclusive an:ilisce técnica, bem como, a citação do proprietário do bem para se
manifestar acerca do procedimento de tombamento.
Contudo, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, em aparente
mudança dº siciananiento entendeu cm oDoueivolio Mabe matos esteio da
lei.
» decisão foi proferida a ACO 1.208-MS (rel Min Gilmar Mendes)3,
julgada em 03/05/2017, com a seguinte ementa:
-“lgravo em ação cível originária. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento
de bem público du União por Estado. Conflito Federativo. Competência desta Corte.
* Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. — 6. ed. rev., atual. e ampl. —
Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2018.
* No mesmo sentido: STF, Al 714.949/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe-087 12/05/2015; STF,
ADI 1.706/DF, Re:. Min. Eiros Grau, Tribunal Pleno, DJe-17212/09/2008, p. 7 (Informativo de Jurisprudência do STE
501); CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
p. 764: GASPARIST Divvenes, Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Saraiva. 2007. p. 752
Acessado em: http: redir.sti jus.br; paginadorpub/paginador jsp'/doç | P= 1 PSdociD-|4 164772
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ums é Rato
W.. GD ESTADO DABANIA
E CNPJ 13 207.315/0001-41
+ Hicrarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (Decreto-Lei
3.365/41). Inaplicabilidade no tombamento. Regramento específico. Decreto-Lei
25/1937 (arts. 2º 5º e 11). Interpretação histórica, teleológica, sistemática e/ou
iiteral. Possibilidade de o Estado tombar bem da União. Doutrina. 5. Lei do Estado
de Mato Grosso do Sul 1526/1994. Devido processo legal observado. 6.
Competências concorrentes material (art. 23, HI e IV, c/c art. 216, $ 1º, da CF) e
legislativa (art. 24, VI, da CF). Ausência de previsão expressa na Constituição
Estadual quanto à competência legislativa. Desnecessidade. Rol exemplificativo do
art. 62 da CE. Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico regional. Interesse estadual. 7. Iegalidade. Vício de procedimento por
ser implementado apenas por ato administrativo. Rejeição. Possibilidade de lei
tombamento de bem. Fase provisória. Efeito meramente declaratório
dimento ú, t| XECH O.
o. Notificação prévia. Tombamento de oficio (art. 5º do Decreto-Lei 25/1937).
Cientificação do proprietário postergada para a fase definitiva. Condição de eficácia
enão de validade. Doutrina. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
ugravada. 10. Agravo desprovido. 11. Honorários advocatícios majorados para 20%
do valor atualizado da causa à época de decisão recorrida ($ 11 do art. 85 do CPC).
Registre-se que mesmo após a decisão do STF a doutrina continua com
o entendimento de que é inviável a instituição de tombamento por meio de lei.
De qualquer forma, tem-se que, nos termos da decisão do Supremo
Tribunal Fedral, a lei equivaleria ao tombamento provisório, possuindo apenas
efeitos declaratório, sendo necessário que o executivo ultimasse o procedimento
administrativo Cspecihco pala à COLCL elizaçaão do tombamento UCUNIIVO.
Desta forma, como a decisão do STF deixou claro, o tombamento por
lei, diante da eficácia apenas declaratória, não teria eficácia no campo jurídico,
inclusive no que diz respeito a possíveis penalidades ao proprietário do bem
tombado.
Assim, apesar de a doutrina majoritária e, tecnicamente mais
adequada, entender pela inviabilidade de instituição de tombamento por lei, a
existência de decisão do Supremo Tribunal Federal, que representa o entendimento
jurisprudencial mais atual, possibilita a conclusão em sentido diverso.
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(4 Câmara Municipal de Itaberaba
1.4) Estairo DABANIA
pis CNPJ 1 4.207.315/0001-41
“E TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações, observações e ressalvas postas, considerando o teor da decisão
do Supremo Tribunal Federal na ACO 1.208-MS, temos que o projeto de lei
apresenta-se formal e materialmente constitucional.
o parecer, sub censura.
Itaberaba, 16 de junho de 2020.
side o
OAB.BA 32.503
1] [D——>——————
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Voa.
7 à Câmara Municipal de Itaberaba
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04
DE
04 DE MAIO DE 2020
Nos
i
o c “ts de Tomba, por interesse histórico e cultural, a Pedra que
'
* Cf se + Brilha, conhecida como “Pedra de Itibiraba" e a área do
e. ts-— | seu entorno, localizada a 25 km da sede do município de
aa Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
An. 1º. Fica tombado, por interesse histórico e cultural, o monumento natural
denominado Pedra Que Brilha, conhecido também como “Pedra de Itibiraba" e
toda a área do seu entorno, localizado a 25 km da sede do município de
Itaberaba.
Ant. 2º. Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido monumento e
na área do seu entorno deverão ser previamente aprovadas pelo órgão de
proteção do patrimônio histórico e cultural do Município de Itaberaba.
Ar. 3º. O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução da presente
Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Pedra Que Brilha, conhecida como carinhosamente com Pedra de
ltibiraba, está situada a 25 km da cidade, às margens da BR 242. Quem passa BR
242, tem o privilégio de ver e apreciar a beleza da pedra de Itibiraba, uma bela
pedra de granito que dá nome a Itaberaba de forma aguda, apresenta-se com
uma altura de 220 metros. A sua volta está a caatinga, vegetação predominante
no município, e imensos tabuleiros.
Na sua estrutura é possível encontrar pinturas rupestres possivelmente
feitas pelos Maracás (povos que habitavam o município).
O nome da Pedra de Itibiraba encontra seu significado na língua Tupi —
pedra que brilha. Ao seu redor há três blocos de granito, formando uma trempe e
cada uma com alturas diferentes.
O local é bastante visitado por ciclistas e até por excursões escolares.
Todavia, apesar do seu inegável valor histórico-cultural, a localidade ainda não
tem tombamento do poder público com o objetivo de preservá-lo, impedindo
que venham a ser destruído ou descaracterizado.
Assim sendo, solicitamos que os nobres pares analisem e aprovem a
proposição em tela, protegendo o interesse público itaberabense.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2020.
Vereador AM DA SILVA MENEZES
te sor Amauri”