materia nº 2/2020

4 Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 07/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Empréstimo Consignado. Suspensão dos
Descontos. Inconstitucionalidade.
“uua o pareces de analise UC piújelo UC Lei uc licialiva UU Puder
Legislativo que “Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo
consignado em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos e
inativos, durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavirus —
Covid-19.”.
Aduz a justificativa, que diante da pandemia, bem como diante da crise
econômica causada por ela, deve-se priorizar a proteção da renda e orçamentos
familiares dos trabalhadores, o que para tanto, ao projeto de lei proposto trará um
alívio ao orçamento dos servidores públicos municipais.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei. EEE
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ºN Câmara Municipal de Itaberaba
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
maiores formalidades.
PI ciAlInCNte vale mencionar que diversas cidades e Estados criaram
projetos de leis suspendendo o empréstimo consignados de servidores públicos.
Acontece que os Estados e municípios não possuem competência para
legislar acerca da matéria, issó pois, trata-se de competência da União.
Corro sabemos os consignados tratam-se de uma relação contratual,
sendo assim :uutéria ligada ao direito civil.
i.stubelece a Constituição:
art 22, Compete privativumente à União legislar sobre:
/ direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
avronúutico, espacial e do trabalho;
FL - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
Valc ainda ressaltar que a questão de suspender os consignados
violaria a competência para legislar sobre a política monetária, também de
competência «a União.
Lesta forma, sem delongas, patente a inconstitucionalidade material
do presente projeto de lei face a competência exclusiva da União para legislar sobre
a matéria.
Lecisócs do Judiciário vem reconhecendo a inconstitucionalidade das
referidas leis vomo podemos observar em decisões do Tribunal de Justiça de
Rondônia, processo nº 0802916-87.2020.8.22.0000.
poor as 1 Dt ,
inconstitucicailidade das mencionadas lei que suspendem o consignado, a
exemplo, AD: 5451, ADI 6475, ADI 6475.
For im, vale ressaltar, que tramita no Congresso Nacional Projeto de
Lei (PL) nº 1.328/2020, já aprovado no Senado, tendo como objeto a suspensão do
empréstimo consignado. um PEC
Paste 22
Rua Lions Cla: « 1. vu - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
14º TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, considerando que o projeto de lei trata de relação
contratual (Direito Civil), bem como da questão monetária, competências
exclusivas «u União, temos que o projeto de lei apresenta-se materialmente
inconstituc: . cu!
| o parecer, sub censura.
Itaberaba, 16 de junho de 2020.
OAB.BA 32.503
WWW] —
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io 4) CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07,
01 DE JUNHO DE 2020
: Câmara Municipal de Itaberaba
Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de
empréstimo consignado em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, durante
o estado de emergência pública de que trata a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em razão da
pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19.
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A ITABERABA; ESTA JA. BAHIA, no uso de suas
Si “que a Câmara Mun [o APROVOU e eu SANCIONO
atribuições legai
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a presente Lei:
Art. 1º - Fica suspensa o desconto salarial das parcelas de empréstimos concedidos
por instituições financeiras, consignados em folha de pagamento de servidores públicos
municipais, ativos e inativos, durante O estado de emergência pública de que trata a Lei
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em razão da pandemia causada pelo novo
Coronavírus - Covid-19.
Art. 2º - Findo o prazo do estado de emergência pública de que trata a Leinº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, as instituições financeiras conveniadas reestabelecerão a
cobrança regular, oferecendo condições facilitadas para o pagamento das parcelas
vencidas durante o período de suspensão a que se refere o captt as quais serão
acrescidas ao final do contrato, sem a aplicação de juros ou marisa e
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal orientar e desenvolver meios de
acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados
e intermediados com as instituições financeiras para o cumprimento do objeto desta
lei. TE » cia . * me
A
Art. 4º - Fica assegurada ao servidor a opção pela manutenção do desconto salarial
autorizado perante o respectivo órgão pagador,
Parágrafo único. O servidor deverá ratificar perante o órgão pagador a autorização
para manutenção do desconto em sua folha de pagamento.
Art. 4º - As instituições financeiras conveniadas deverão se abster de inscrever em
cadastros negativos o nome dos servidores e empregados públicos beneficiados com
a suspensão prevista nesta Lei, pelo prazo de até PL n.1154/2020 Apresentação:
30/03/2020 14:38. CÂMARA DOS DEPUTADOS 2 um ano após..o término da
emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
“EN Câmara Municipal de Itaberaba
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Art. 6º - Esta Lei Ms em ailge na a Uia de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A consignação em folha de pagamento encontrou entre aposentados e
servidores públicos um ambiente confortável para a oferta de crédito sem riscos.
Esses cidadãos puderam ter acesso mais facilitado. a crédito, com taxas mais
atrativas, e os contratos Femina se apemniairago.
Neste momento, emq e apa a do egfonavirus ameaça nossa economia
e medidas excepcionaj e tores para resiginair os orçamentos familiares,
a proteção da renda a prioritária Com a presente proposta,
pretendemos evitar, 5 ptima despesa até então ço ada possa gerar ui
endividamento desp ÃO) jonal no orçamento desse es, e a onerosidade
| T pe cessiva, em benefício das nstitu
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entar lucros mesmo) nos mol
continuarão
beneficiada
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Em: vista do exposto, pedimos o apoio dos nobres a para a aprovação deste
Projeto de Lei, que certamente permitirá um alívio no orçamento dos brasileiros, que
já estão desesperados quanto aos riscos de manutenção de suas famílias.
Sala das Sessões, em 01 de junho de 2020.
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