materia nº 35/2019

Segunda-feira Diário Oficial do
18 de Maio de 2020 Itaberaba LEGISLATIVO
2 -Ano -Nº 705
Ele oberta aeeistiivo
f”" Câmara Municipal de Itaberaba
— à Inonanado
Mº.. 45 ESTADO DA BAHIA
is CNPJ 13:267.315/0001-41
DECRETO LEGISLATIVO N.º 01, DE 13 DE MAIO DE 2020
Mantém o Veto Total oposto pelo prefeito municipal ao
Projeto de Lei Legislativo n.º 15/2019, de autoria do vereador
Evanilton Oliveira (Peba), que torna obrigatório o uso de
temporizadores com aparelhos detectores de avanço de
sinal em todos os semáforos do município de Itaberaba-BA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa e
pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário,
DECRETA:
Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO TOTAL oposto pelo prefeito municipal ao Projeto de
Lei Legislativo n.º 15/2019, de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba), que
torna obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal
em todos os semáforos do município de Itaberaba-BA.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, 13 de maio de 2020.
Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
Presidente
Ver. EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA
Vice-Presidente'
Ver. AMARILDO DIAS DOS ANJOS Ver. LUCIANO SANTANA DOS SANTOS
1.º Secretário 2.º Secretário
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TOMT3RZFOT4C+CGEH2ZDIWA
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
7 Câmara Municipal de Itaberana
nano aÃ
ES, ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
DECRETO LEGISLATIVO N.º 01, DE 13 DE MAIO DE 2020
Mantém o Veto Total oposto pelo prefeito municipal ao
Projeto de Lei Legislativo n.º 15/2019, de autoria do vereador
Evanilton Oliveira (Peba), que torna obrigatório o uso de
temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal
em todos os semáforos do município de Itaberaba-BA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de cus
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa e
pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário,
DECRETA:
Art. 4º - Fica MANTIDO o VETO TOTAL oposto pelo prefeito municipal ao Projeto de
Lei Legislativo n.º 15/2019, de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba), que torna
obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em
. todos os semáforos do município de Itaberaba-BA. -
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, 13 de maio de 2020.
Ver. ANTONIO DE SANTOS NETO
Ver. EVANILTO
Vic
1.º Secretário
A DOS SANTOS
2.º Secretário
“Câmara Municipal de IaDerana
Nai “+ É ESTADO DA BAHIA
SS, CNPJ 13.267.315/0001-41
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERA RAM ISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
Rejeitado [1 ºVOT. CI 2AVOT. BR UNO.
PorCJUNANI DZ ( X4s( NOTOS
Sala das Sessões, 12. | 0.5 | 2020
PARECER
Ao Processo n.º 264/2019 — VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): torna obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos
detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do município de
Itaberaba-BA.
O Chefe do Executivo Municipal houve por bem vetar totalmente, por razões de legalidade e
constitucionalidade (veto jurídico), o projeto de lei em epigrafe, de autoria do nobre vereador Evanilton
Oliveira (Peba), que torna obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de
sinal em todos os semáforos do município de Itaberaba-BA.
O veto foi oposto e comunicado no prazo legal.
Entende o prefeito que o projeto em comento lastreou-se na ocorrência de inconstitucionalidade
material, porquanto as proposições dizem respeito à matéria cuja iniciativa é privativa do Poder
- Executivo Municipal.
As razões do veto jurídico do prefeito NÃO foram aceitas e entendidas como NÃO convincentes
por esta comissão, que se lastreou no opinativo técnico da Assessoria Jurídica da Câmara, razão pela
qual opina pela REJEIÇÃO do veto total e, para tanto, apresenta, a seguir, o devido projeto de decreto
legislativo, nos termos do art. 74 do Regimento Interno desta Casa.
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N.º 01, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Rejeita o Veto Total oposto pelo prefeito municipal ao Projeto de Lei
Legislativo n.º 15/2019, de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba),
que torna obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos detectores
de avanço de sinal em todos os semáforos do município de Itaberaba-BA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, e de
acordo com a deliberação do Plenário,
DECRETA:
Art. 1º - Fica REJEITADO o VETO TOTAL oposto pelo prefeito municipal ao Projeto de Lei
Legislativo n.º 15/2019, de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba), que torna obrigatório o uso
de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do município
de Itaberaba-BA.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2020.
MURILO VIT OARES DE MORAES
esidente
FRANCISCO JADIEL EDO MASCARENHAS
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Presidente du CUBA
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Reis CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 15/2019
(Veto do Executivo)
Projeto de Lei. Uso Obrigatório de
Temporizadores em Semáforos. Parecer
Legislativo pela Constitucionalidade.
Aprovação. Veto do Executivo. Manutenção
do Parecer Técnico-Jurídico.
Cuida o parecer de análise de veto do poder executivo a projeto de lei
de iniciativa do legislativo que “toma obrigatório o uso de temporizadores” em
semáforos da municipalidade.
O projeto de lei teve parecer da assessoria jurídica e da Comissão de
Justiça e Redação do legislativo pela Legalidade e Constitucionalidade, sendo
aprovado pelo legislativo municipal.
Contudo, baseado em parecer de sua de assessoria jurídica, o chefe
do executivo entendeu por vetar integralmente o projeto de lei referido porque a
“proposição entremostra-se eivada de inconstitucionalidade formal subjetiva,
porquanto versa sobre matéria cuja competência é exclusiva do executivo”.
Ainda, argumentou que o projeto de lei “versa sobre atos
notadamente administrativos e, como tal, acaba por criar obrigações para o Poder
Executivo, em desacordo com as disposições do art. 2º, da Constituição Federal,
donde emerge o princípio da harmonia e independência entre os Poderes”.
No caso concreto, em verdade, evidencia-se uma situação jurídica em
que houve divergência de convencimento entre dois pareceres jurídicos, o que
levou o chefe do executivo a vetar o projeto de lei aprovado pelo legislativo
municipal.
e a Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
4 Câmara Municipal de Itaberaba
Pendente o projeto de apreciação do veto pelo legislativo, a questão foi
submetida para uma reanálise dos fundamentos jurídicos do parecer emitido pela
assessoria do legislativo municipal.
É o que importa relatar, emitimos opinião.
Inicialmente é importante registrar que o presente parecer constitui
opinião técnico-jurídica sobre a matéria tratada no projeto de lei e, ainda, é
facultativo, ou seja, não vincula a autoridade solicitante em sua conclusão.
De logo, com todas as vênias, tem-se que não há razão jurídica para
alteração do entendimento lançado no parecer inicial, respeitada a opinião
diversa.
Consabido que o direito não é uma ciência exata, o que possibilita,
por óbvio, divergência de interpretação da norma.
Reiterados todos os argumentos já lançados no parecer anterior,
fazemos os seguintes acréscimos, os quais caminham para a manutenção do
entendimento inicial.
É premissa básica que o processo legislativo estabelecido na
Constituição Federal é de reprodução obrigatória para os demais entes
federativos, visto se tratar de norma central da Constituição e que visa, inclusive,
garantir o perfeito funcionamento do sistema de “freios e contrapesos” e equilíbrio
entre os poderes.
Dentro desta linha de intelecção, o tratamento de competências
privativas e/ou exclusivas para iniciativas de projetos de leis estabelecidos pelos
entes federados, deve guardar perfeita simetria com o modelo constitucional.
Em relação à iniciativa privativa do executivo para projetos de leis, há
tratamento claro no 8 1º do artigo 61 da Constituição Federal, nos seguintes
termos:
$ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas:
1 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
Rua Li Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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Ss CNPJ 13.267.315/0001-41
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como
normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública
dos Estados. do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado
o disposto no art. 84, VI;
9) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico. provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
O rol de temas cuja iniciativa legislativa é reservada ao executivo é
taxativa e, sendo matéria restritiva de direito, deve ser interpretada
restritivamente.
O estabelecimento de existência de temporizadores em semáforo,
definitivamente, não trata de matéria reservada ao chefe do executivo municipal,
sendo possível a iniciativa do legislativo.
Não há a criação de um serviço público em sentido estrito, não sendo
vedada a iniciativa legislativa para trazer regulamentações e serviços existentes.
No que se refere à criação de despesas, como dito no parecer inicial,
atualmente, o Supremo Tribunal Federal entende que não existe uma vedação
genérica ao Legislativo de proibição de criação de despesas ao Executivo,
inclusive sob pena de impedir o desenvolvimento da função constitucional típica
do Poder Legislativo, que é legislar.
Aqui, não se ignora que a jurisprudência mais antiga do Supremo
Tribunal Federal era no sentido de uma vedação mais abrangente de criação de
despesas para o executivo por projeto de iniciativa legislativa.
Ainda, com todo o respeito, equivocadamente algumas decisões de
juízes e Tribunais de Justiça ainda seguem esta linha, a qual, repita-se não se
alinha ao atual entendimento do Supremo Tribunal.
Em caso que guarda semelhança com o tratado nos autos, o Tribunal
de Justiça de Minas Gerais entendeu inconstitucional, por vício de iniciativa, lei
Rua s Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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que tratou de determinação de a municipalidade de Belo Horizonte desligar os
semáforos durante período da madrugada.
Entendeu o Tribunal Regional que “Nos termos dos arts. 6º e 173, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, é inconstitucional, por vício formal, lei de iniciativa de
vereador que venha a trazer aumento de despesas e que disponha sobre regulação de trânsito,
matéria da competência da Bltrans”
O fundamento utilizado pelo Tribunal Mineiro foi justamente a
vedação genérica de que projeto de lei de iniciativa do legislativo pudesse
“incrementar o aumento de despesas para o executivo”
Como dito, o Supremo Tribunal Federal não mais comparte com este
raciocínio, mesmo porque dificilmente um projeto de lei de iniciativa do legislativo
não trará aumento de despesa ao executivo. Como regra geral, os projetos de lei
de iniciativa do legislativo trazem aumento de despesa.
Entender de forma diversa, na prática, é limitar o exercício da função
típica do poder legislativo, que é legislar.
No caso acima referido, a matéria chegou ao Supremo Tribunal
Federal através do Recurso Extraordinário nº 633.551-MG, de relatoria da Min.
Carmem Lúcia, onde se estabeleceu que as regras sobre o funcionamento de
semáforos não afetam a legislação de trânsito, podendo ser de iniciativa do
município e do legislativo municipal.
As decisões mais recentes do Supremo Tribunal são no sentido de
admitir a criação de despesas para o executivo em projetos de lei de iniciativa do
legislativo, salvo quando se tratar das hipóteses restritivas previstas no 8 1º do
artigo 61 da Constituição Federal.
Nesta linha, por exemplo, ao julgar a ADI nº 2.444 (DJe de
02.02.2015 Rel. Min Dias Toffoli), o STF considerou válida lei estadual de autoria
parlamentar que obrigava o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na
Internet dados relativos a contratos de obras públicas, apesar do argumento do
autor da ADIN de que o projeto de lei criava despesa para o executivo e violava a
separação dos poderes.
No caso, constou da ementa do acórdão que “O futo de a regra estar
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, S 1º Il e)”.
em
Rua o n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
* Câmara Municipal de Itaberaba
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Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41
De forma mais emblemática, o novo posicionamento do Supremo
Tribunal Federal foi reforçado quando do julgamento do RE 878.911/RJ, pelo
regime da repercussão geral, onde ficou definido que o parlamentar
municipal pode apresentar projeto de lei que crie despesas para o Poder
Executivo. É paradigma do novo posicionamento do Supremo Tribunal.
Assim, foi fixada a Tese 917 de Repercussão Geral (ARE 878911) nos
seguintes termos:
STF. TESE 917 (Repercussão Geral). Não usurpa competência privativa
do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nato UAM o Ho
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 1º, IL "a", "c" e "e",
da Constituição Federal).
Enfim, tem-se que na atual conjuntura não se pode mais afirmar que
projeto de lei de iniciativa parlamentar não possa criar despesa para o executivo,
com exceção apenas das hipóteses expressamente previstas na Constituição
Federal, o que, com o devido respeito, não é o caso dos autos.
Como regra, todo projeto de lei, por alguma perspectiva, cria uma
despesa para o executivo, de forma que o argumento acabava sendo utilizado
para frustrar a atividade típica do poder legislativo.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, mantemos o entendimento já firmado em
parecer anterior (Legalidade e Constitucionalidade do projeto de lei), visto ser
possível que projeto de iniciativa legislativa crie despesa para o executivo
(município), mormente porque não altera estrutura administrativa ou da
atribuição de órgãos públicos e nem afeta regime jurídico de servidores públicos
municipais.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 04 de março de 2020.
João Simões de Pinho Júnior
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
em
CIDADE DE TODCS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício nº 002/ 2020/PGMI/GAB Itaberaba, BA, 22 de Janeiro de 2020.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.
Assunto: Veto integral ao autógrafo
derivado do Projeto de Lei nº 015/2019.
Excelentíssimo Sr. Presidente, Senhores vereadores,
Ao cumprimentá-los cordialmente, comunico a minha decisão em apor VETO
INTEGRAL ao autógrafo de lei acima epigrafado, que “Torna obrigatório o uso de
temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os sinais
semáforos do Município de Itaberaba/BA”, pelas razões que passa a expor:
Apesar do notório interesse público envolvido na proposição a mesma
entremostra-se eivada de inconstitucionalidade formal subjetiva, porquanto versa
sobre matéria cuja competência é exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal,
ao passo em desborda as regras da Lei Complementar nº 101/2000.
O art. 77, incisos Il, VI e VII, da Constituição do Estado da Bahia atribuem ao
Poder Executivo o apanágio de principiar projetos de lei que disponham sobre a
organização administrariva e serviços públicos, remodelem atribuições de órgãos
administrativos e etc.
Nessa senda, o art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, reproduz
essa regra, estabelecendo que: Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM
Av Rio Branco. 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoria itaberaba(i gmail.com
ITABERABA
CIDADE DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e competência das secretarias e
demais órgãos da Administração pública;
(1.3.)
vII - Organização Administrativa e serviços públicos, que
impliquem aumento ou redução de despesas;
Art. 87 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XIV — dispor sobre a estruturação e funcionamento dos órgãos
da Administração Municipal na forma da lei;
Assim, a Casa das Leis ao propor a matéria vertida no projeto de lei, restou
inobservado os limites constitucionais relativos à iniciativa das leis, usurpando
competências, criando despesas - sem a correspondentes indicação do esteio
orçamentário -, e impingindo obrigações ao Poder Executivo.
Outrossim, observa-se que o projeto não restou instruído da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva vigorar, e da declaração
do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a LOA, PPA e LDO, de modo que as despesas dele decorrentes
poderão ser consideradas irregulares.
É o que dispõem os arts. 15 e 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts.
16 e 17.
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“Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoria iteberaba(o gmail.com
Ta ITABERABA
CIDADE DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhada de
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes:
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
É válido repisar que o projeto de lei versa sobre atos notadamente
administrativos e, coma tal, acaba por criar obrigações para o Poder Executivo, em
desacordo com as dispcsições do art. 2º, da Constituição Federal, donde emerge o
princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios ja se posicionaram, vejamos:
AÇÃO DIRETA OBJETIVANDO A INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI MUNICIPAL (...). Se a competência que disciplina a
gestão administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo,
a iniciativa do Legislativo importa em violação frontal ao texto
cor:stitucional que consagra a separação dos poderes estatais.
Além disso, a lei cria despesas para o erário público sem
indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos
novos encargos. Inconstitucionalidade configurada. STF. Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº | 0062504-91.2013.
8.26.0000 - Julgado em 09 de outubro de 2013.
s:
Av Rio Branco. 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0901-75
CEP 46880-000 « Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoria itaberabaco gmail. com
CIDADE DE TODCGS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Portanto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, essas são as razões pelas
quais oponho veto integral ao autógrafo de lei 015/2019, com esteio no art. 73, 82º
c/co art. 87, V, da Lei Orgânica do Município de Taberaba, submetendo à augusta
apreciação dos Senhores Membros dessa conspicua Casa para conhecimento.
Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
car os Anjos Mascarenhas
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba — Bahia / E-mail - procuradoria. itaberaba(a gmail.com
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
Itaberaba/BA, 22 de novembro de 2019.
URGENTE
1 ot. pas 4.4
bra dacio, Dm
CI ASSJUR0201221119I1TA
À Sua Excelência o Senhor,
Ricardo dos Anjos Mascarenhas, A pod dad, Ea
MD. Prefeito do Município de Itaberaba.
Senhor Prefeito,
Após os cumprimentos, encaminhamos em anexo minuta de mensagem de
veto, referente ao Projeto de Lei nº 015/2019, para as finalidades de estilo.
É válido salientar que o Poder Executivo dispõe do prazo de até 15 dias
úteis, contados do recebimento, para opor veto ao Projeto de Lei, devendo
comunica-lo ao Presidente da Mesa Diretora no prazo de até 48 horas, mediante
protocolo na Câmara Municipal de Vereadores (art. 73, 520, da Lei Orgânica
Municipal).
Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Dis
ath Jr.
OAB/BA 34.262
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99336-6981
COB
ci A q a
ABATH
Itaberaba, Estado da Bahia, 22 de novembro de 2019.
MENSAGEM DE VETO
Assunto: Veto integral ao autógrafo derivado do Projeto de Lei nº 015/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los cordialmente, comunico a minha decisão em apor VETO
INTEGRAL ao autógrafo de lei acima epigrafado, que “Torna obrigatório o uso de
temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os sinais
semáforos do Município de Itaberaba/BA”, pelas razões que passa a expor:
Apesar do notório interesse público envolvido na proposição a mesma
entremostra-se eivada de inconstitucionalidade formal subjetiva, porquanto
versa sobre matéria cuja competência é exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal, ao passo em desborda as regras da Lei Complementar nº 101/2000.
O art. 77, incisos II, VI e VII, da Constituição do Estado da Bahia atribuem
ao Poder Executivo o apanágio de principiar projetos de lei que disponham sobre
a organização administrativa e serviços públicos, remodelem atribuições de
órgãos administrativos e etc.
Nessa senda, o art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, reproduz
essa regra, estabelecendo que:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99336-6981
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
IV - criação, estruturação e competência das secretarias e
demais órgãos da Administração pública;
(ua)
VII —- Organização Administrativa e serviços públicos, que
impliquem aumento ou redução de despesas;
Art. 87 - Compete privativamente ao Prefeito:
6...)
XIV — dispor sobre a estruturação e funcionamento dos
órgãos da Administração Municipal na forma da lei;
Assim, a Casa das Leis ao propor a matéria vertida no projeto de lei, restou
inobservado os limites constitucionais relativos à iniciativa das leis, usurpando
competências, criando despesas - sem a correspondentes indicação do esteio
orçamentário -, e impingindo obrigações ao Poder Executivo.
Outrossim, observa-se que o projeto não restou instruído da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva vigorar, e da
declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a LOA, PPA e LDO, de modo que as despesas dele
decorrentes poderão ser consideradas irregulares.
É o que dispõem os arts. 15 e 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts.
l6e 17,
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhada de: Y
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99336-6981
COB
ERRAR, OLIVEIRA
NSAB ATH
I - estimativa do impacto Gas ideia -firaneiro no
exercício em que deve entrar em vigor e nos dois
subsequentes:
II — declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
É válido repisar que o projeto de lei versa sobre atos notadamente
administrativos e, como tal, acaba por criar obrigações para o Poder Executivo,
em desacordo com as disposições do art. 2º, da Constituição Federal, donde
emerge o princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios já se posicionaram, vejamos:
AÇÃO DIRETA OBJETIVANDO A INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI MUNICIPAL (...). Se a competência que disciplina a
gestão administrativa é privativa do Chefe do Poder
Executivo, a iniciativa do Legislativo importa em violação
frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos
poderes estatais. Além disso, a lei cria despesas para o
erário público sem indicar a fonte dos recursos disponíveis
para fazer frente aos novos encargos. Inconstitucionalidade
configurada. STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0062504-91.2013. 8.26.0000 - Julgado em 09 de outubro
de 2013.
Portanto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, essas são as razões
pelas quais oponho veto integral ao autógrafo de lei 015/2019, com esteio no
art. 73, 820 c/c o art. 87, V, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba,
submetendo à augusta apreciação dos Senhores Membros dessa conspícua Casa
para conhecimento, /
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99336-6981
COB
COIMBRA. OLIVEIRA
ABATH
Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Ricardo dos Anjos Mascarenhas
Prefeito Municipal
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99336-6981
47%, Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO
Processo n.º 264/2019
LEI N.º
DE
21 DE AGOSTO DE 2019
Toma obrigatório o uso de temporizadores com
aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os
semáforos do município de Itaberaba-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da SMTT, Superintendência
Municipal de Transportes e Trânsito, obrigado a instalar temporizadores com
aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do município
de Itaberaba-BA.
Parágrafo Único. Os motoristas que forem multados nos semáforos que não
estiverem adequados com os temporizadores, serão isentos do pagamento
da taxa estabelecida para tal infração.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão as
contas de dotações próprias da Superintendência Municipal de Transportes e
Trânsito (SMTT) e suplementadas, se necessárias.
Art. 3º - O Poder Executivo terá um prazo de 150 (cento e cinquenta dias),
após a sanção ou promulgação desta Lei, para cumprir a instalação descrita
no caput do art. 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário,
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de agosto
de 2019.
Vereador ANTON Aronapdsamos NETO
residente
£* Câmara Municipal de Itaberaba
tw ” tá ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 264/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba):
toma obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos
detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do
município de Itaberaba-BA.
Cuida-se de projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que “Torna
obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de
sinal em todos os semáforos do município de Itaberaba”.
Aduz a justificativa que a fiscalização por meio eletrônico tem contribuído
muito com os órgãos de trânsito para o cumprimento das normas constantes do
Código de Trânsito Brasileiro.
Justifica ainda que a falta dos temporizadores acoplados nos semáforos
acaba por trazer problemas aos motoristas, pois, por não perceber o tempo em
que o sinal será fechado, acaba por obrigar os motoristas a sempre a frearem
bruscamente e, em grande parte, acarretando acidentes.
Verifica-se que a matéria em questão trata-se de interesse local,
atribuição conferida concorrentemente aos Poderes Executivo e Legislativo pela
Lei Orgânica do Município de Itaberaba, no seu art. 32, inciso |.
Por tudo quanto exposto, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, esta comissão opina pela
constitucionalidade da matéria, cabendo à Edilidade avaliar o seu mérito.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2019.
MURILO VITOR/SQARES DE MORAES
FRANCISCO JADI
CÂM ay, UNICIDAL DE ITANr ap
Aprovaso CT OT C)2av07, À ttvrm
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vem
47% Câmara Municipal de Itaberaba
de e, ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 07/08/2019
Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-se os
membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Dr. Murilo
Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Valtemir
Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas, integrantes da referida Comissão,
para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 39/2019 - PROJETO
DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas
municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras providências; 2.
Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria
do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no
município de Itaberaba e dá outras providências; 3. Processo n.º 180/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: proíbe
a Administração Pública Municipal de contratar com familiares do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e ocupantes de cargos em comissão; 4. Processo n.º 227/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe
sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via pública por
empresas que em razão dos serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências; 5.
Processo n.º 241/2019 - PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder
Executivo Municipal: estabelece através do Plano Municipal pela Primeira Infância,
diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância no
âmbito do Município de Itaberaba/BA e dá outras providências; 6. Processo n.º 252/2019
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019 de autoria dos vereadores
Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana: dispõe sobre a autorização para os
usuários dos serviços de água no Município de Itaberaba, instalar equipamento bloqueador
eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências; 7. Processo
n.º 263/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba):dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas do município de
ltaberaba-BA; 8. Processo n.º 264/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): torna obrigatório o uso
de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do
município de ltaberaba-BA; 9. Processo n.º 265/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 16/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba):inclui a festividade do São Pedro do Povoado da Vila São Vicente no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 10. Processo n.º 266/2019 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton
Oliveira (Peba): inclui a festividade do São Pedro do Distrito de Santa Quitéria no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 11. Processo n.º 276/2019 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: altera dispositivos da Lei complementar nº 21 de 25 de setembro de 2015, que
dispõe sobre o zoneamento ambiental urbano e uso do solo, parcelamento, loteamento e
condomínio horizontal e vertical; propõe a inserção de condomínio vertical para uso residencial
e comercial. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos com o
cotejamento dos seus respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes
deliberações: 1. PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela inconstitucionalidade parcial
TSE EE
7" Câmara Municipal de Itaberaba
— Inema
te. t9 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções. 2.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo
Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade
parcial da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções.
3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr.
Murilo Vitor: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da
matéria, submetendo-a ao Plenário. 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019
de autoria do vereador Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva
com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer
conjunto. 5. PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da
matéria, submetendo-a ao Plenário. 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019
de autoria dos vereadores Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana:
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que
opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 8. PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2019 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que
opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 10. PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de
autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva
com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer
conjunto. Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios
comunicando sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara
Municipal e aos autores das proposições, sobretudo daquelas que receberam parecer
pela inconstitucionalidade parcial. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a
presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala
das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 07 de agosto de 2019.
Vereador MURILO OR SOARES DE MORAES
Pr te
Vereador FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Membro
Vereador VALTEMIR A SENA
Membro
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 15/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. Torna
Obrigatório o Uso de Temporizadores com
Aparelhos Detectores de Avanço de Sinal em
todos os Semáforos do Município.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Torna obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos
detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do município de Itaberaba”.
Aduz a justificativa que a fiscalização por meio eletrônico tem
contribuído muito com os órgãos de trânsito para o cumprimento das normas
constantes do Código de Trânsito Brasileiro.
Justifica ainda que, a falta dos temporizadores acoplados nos
semáforos acaba por trazer problemas aos motoristas, pois, por não perceber o
tempo em que o sinal será fechado acaba por obrigar os motoristas a sempre a
frearem bruscamente, e, em grande parte acarretando acidentes.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projecto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251
, 2
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(o)
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo o interesse local haverá a competência legislativa
ed para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso do presente projeto
de lei.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
Tem-se ainda que a atual orientação do Supremo Tribunal Federal é
o no sentido de que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de
lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
O projeto de lei não trata de matéria que seja de competência
privativa do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a
iniciativa.
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-
se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além
de não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/
3
: materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 26 de junho de 2019. —,
LED
A 32.503
“Rua Lions Clube 1 9 BD. ARA RED ZA RAR AAA
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£* Câmara Municipal de Itaberaba
nã ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15
DE
10 DE JUNHO DE 2019
Torna obrigatório o uso de temporizadores com
aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os
semáforos do município de Itaberaba-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ltaberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da SMTT, Superintendência
Municipal de Transportes e Trânsito, obrigado a instalar temporizadores com
aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do município
de Itaberaba-BA.
Parágrafo Único. Os motoristas que forem multados nos semáforos que não
estiverem adequados com os temporizadores, serão isentos do pagamento
da taxa estabelecida para tal infração.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão as
contas de dotações próprias da Superintendência Municipal de Transportes e
Trânsito (SMTT) e suplementadas, se necessárias.
Art. 3º - O Poder Executivo terá um prazo de 150 (cento e cinquenta dias),
após a sanção ou promulgação desta Lei, para cumprir a instalação descrita
no caput do art. 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A fiscalização por meio eletrônico tem contribuído muito com os
órgãos de trânsito para o cumprimento das normas constantes do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB).
Contudo, a fiscalização feita pelos aparelhos que detectam o
avanço de sinal tem ocasionado efeitos contrários ao imaginado quando s
elaborou o CTB. Quando ocorre a mudança de sinal luminoso para o a
|
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
— ta
em semáforos com esse aparelho, não são poucos os condutores que freiam
bruscamente para não receber a pesada multa tipificada no art. 208 do
Código. Esse ato instintivo geralmente causa acidentes, provocando danos
materiais e, o que é pior, danos físicos, não só nos envolvidos no acidente, mas
também nos pedestres que se encontram nas proximidades.
A incidência desse tipo de acidente poderia ser reduzida com a
instalação de semáforos com temporizadores, aptos a informar, com precisão,
o tempo restante para a mudança de sinal. Eles dariam condições para o
condutor decidir, com certa antecedência, se pode prosseguir ou deve parar.
Como os temporizadores existentes no mercado não possuem tamanho
reduzido, os condutores ainda teriam a vantagem de enxergá-los, de longe.
Os aparelhos detectores de avanço de sinal geralmente são
colocados após se levar em conta algumas características do local, como,
por exemplo, o volume de tráfego de veículos e pedestres, a velocidade
média dos veículos e o número de acidentes. Isso significa que eles se
encontram em locais de potencial risco, após estudos efetuados pelo Órgão
Executivo de Trânsito. Dessa maneira, o uso concomitante de temporizadores
só iria contribuir para aumentar a segurança de condutores e pedestres nesses
locais.
Uma pesquisa realizada pelo professor de Engenharia Civil da USP
de São Carlos, Antônio Clovis Pinto Ferraz, comprova a eficiência dos
medidores de tempo em semáforos, como forma de aumentar a segurança
no trânsito. Essa pesquisa demonstra que o número de acidentes em
cruzamentos 3 nos Municípios paulistas de São Carlos e Piracicaba, onde
houve a instalação dos semáforos com temporizadores, caiu 35% e 34%,
respectivamente.
Vale mencionar que a pesquisa utilizou tanto equipamentos com
lâmpadas que apagam sucessivamente quanto aqueles equipados com
relógios regressivos. Como não houve diferença entre os resultados, supõe-se
que o importante é o equipamento fornecer ao condutor informações sobre
a mudança de sinal luminoso, não importando o método utilizado.
Os custos para a implantação dos temporizadores não representam
nenhum problema. Eles seriam arcados com os recursos arrecadados por
meio das multas, pois há previsão para isso no próprio Código de Trânsito,
conforme o disposto no art. 320, que tem a seguinte redação: “A receita
arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito”.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
Há que se mencionar que O projeto de lei estabelece o prazo de um
ano para que sejam efetuadas as mudanças nos semáforos. Após esse prazo,
quando a lei entrarem vigor, não poderão ser cobradas as multas decorrentes
de avanço de sinal detectado por semáforo com fiscalização eletrônica sem
temporizador. Como não desejamos de forma alguma ser tolerantes com
quem comete infrações, estabelecemos um prazo dilatado, que
consideramos suficiente para que todos se adaptem à nova redação da lei.
Por todo o exposto, peço aos nobres Pares apoio para a aprovação
do presente projeto de lei, que só tem a contribuir na redução dos acidentes
de trânsito.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2019.
Vereador EVANI
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