materia nº 1/2020

Sexta-feira Diário Oficial do
;1 de Setembro de 2020 Itaberaba LEGISLATIVO
Atos Administrativos |
DOLL ESSE
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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EMENDA N.º 22 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE ITABERABA.
ESTADO DA BAIA
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Modifica, suprime é acrescenta dispositivos à Lei
Orgânica Municipal de ltuberaba e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Ltaberaba promulga:
Art 1. O artigo 67 da Le) Drgâmica Municipal passa a Vigorar conta seguinte redação:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que
) versem sobre:
1 Servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade é aposentadoria;
HH Criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional ou aumento de remuneração;
HH - Matéria orçumentária;
IV Criação, estruturação e competência das secreturias e demais órgãos da
tdministração pública.
Ss 1 Não viola à iniciativa privativa do prefeito municipal lei que, embora crie
despesa para q administração pública, não trate da sua estrutura ou da atribuição
de seus orgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
s 2 Projetos de tvi de iniciativa do pre, vito municipal podem ser alterados por
8 p: 'p
emenda parlamentar, desde que respeitados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
4) não ucarrete aumento de despesa em relação do projeto original;
bh os dispositivos introduzidos guardem relação de pertinência temática com o
projeto original,
S 3“ Projetos de leis orçamentárias podem ser alterados por emenda parlamentar,
respeitados os limites e parâmetros legais e, notadamente, os 88 3º e 4º do artigo 166
da Constituição Federal,
Art. 2º. Fica revogado o inciso XXI do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal.
art 3 besta Emenda entra cor viger na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as
demais disposições du er Orgânica Muni pal
Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 10 de setembro de 2020.
Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
Presidente
Ver. AMARILDO DIAS DOS ANJOS Ver. LUCIANO SANTANA DOS SANTOS
1.º Secretário 2.º Secretário
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QDQY+XERYKAQGKC+3+VCGG
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
£ Câmara Municipal de IaberaDa
4 44 ESTADO DA BAHIA
é 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA N.º 22 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE ITABERABA.
Modifica, suprime e acrescenta dispositivos à Lei
Orgânica Municipal de Itaberaba e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaberaba promulga:
Art. 1º. O artigo 67 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com à seguinte redação:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que
versem sobre:
| — Servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
H — Criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional ou aumento de remuneração;
HI — Matéria orçamentária;
IV — Criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da
Administração pública.
$ 1º Não viola a iniciativa privativa do prefeito municipal lei que, embora crie
despesa para a administração pública, não trate da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
$ 2º Projetos de lei de iniciativa do prefeito municipal podem ser alterados por
emenda parlamentar, desde que respeitados, cumulativamente, Os seguintes
requisitos:
a) não acarrete aumento de despesa em relação ao projeto original;
b) os dispositivos introduzidos guardem relação de pertinência temática com o
projeto original.
$ 3º Projetos de leis orçamentárias podem ser alterados por emenda parlamentar,
respeitados os limites e parâmetros legais e, notadamente, os $$ 3º e 4º do artigo 166
da Constituição Federal. Fr
Art. 2º. Fica revogado o inciso XXII do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as
demais disposições da Lei Orgânica Municipal.
Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 10 de setembro de 2020.
Ver. ANTONIO DRADE SANTOS NETO
ua L s President
Ver. AMARILDO DIAS DOS JOS Ver. LUCIAN
1.º Secretário :
47% Câmara Municipal de Itaberaba
ai Qu .s7 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 372/2020 - PROPOSTA DE EMENDA Nº 001/2020
À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL de autoria dos vereadores
Bodinho Neto e outros: modifica, suprime e acrescenta
dispositivos à Lei Orgânica Municipal de Itaberaba
e dá outras providências.
Cuida o parecer de análise de projeto de Emenda à Lei Orgânica que
“modifica, suprime e altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de
Itaberaba, subscrito por Um Terço dos membros do Legislativo.
A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu artigo 67, inciso IIl, que
“Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem
sobre matéria tributária e orçamentária”.
Apesar disso, ainda segundo a justificativa, já é entendimento pacífico
no Supremo Tribunal Federal que a iniciativa de projetos de lei que versem
sobre matéria tributária, bem como projeios de leis que criem despesas du
executivo não são de iniciativa privativa do chefe do executivo.
Ássim, o projeto de emenda à Lei Orgânica visa, justamente, esta
adequação da Lei Orgânica Municipal à inteligência da Constituição Federal.
Ainda, o mesmo projeto propõe sanar uma suposta divergência de
dispositivos da própria Lei Orgânica para a iniciativa de projetos de leis que
tratem da proposição e alteração de denominação de vias e logradouros
públicos.
De tudo que exposto, nos termos fundamentados e considerações e
observações postas, temos que o projeto de Emenda, à Lei Orgânica Municipal
apresenta-se, além de legal, formal e materialmente constitucional, cabendo
ao Plenário à análise meritória
Sala das Comissões, 23 de julho de 2020.
MURILO VITO S DE MORAES
fN Câmara Municipal de Itaberaba
CARS ESTADO DA BAHIA
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PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2020
Emenda à Lei Orgânica. Iniciativa. Um terço
dos membros do Legislativo. Respeito ao
Pacto Federativo. Constitucionalidade Formal
e Material,
Cuida o parecer de análise de projeto de Emenda à Lei Orgânica que
“modifica, suprime e altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba”,
Na justificativa, se pontua que “ (...) as normas atinentes ao “processo
legislutivo” da Constituição Federal são normas de reprodução obrigatória pelos demais entes
federativos”.
Ainda, argumenta que “(..) como legitimo guardião e interprete da
Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal trouxe diversos balizamentos quanto ao alcance
e sentido dus referidas normas, as quais. por logica, se aplicam de forma vertical a todo O
ordenamento”,
Pontua que a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu artigo 67, III
que “Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre matéria
tributária e orçamentária”.
Apesar disso, ainda segundo a justificativa, já é entendimento
pacífico no Supremo Tribunal Federal que a iniciativa de projetos de lei que
versem sobre matéria tributária, bem como projetos de leis que criem despesas ao
executivo não são de iniciativa privativa do chefe do executivo.
Assim, o projeto de emenda à Lei Orgânica visa, justamente, esta
adequação da Lei Orgânica Municipal à inteligência da Constituição Federal.
VA
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
Y Câmara Municipal de Itaberaba
Ainda, o mesmo projeto propõe sanar uma suposta divergência de
dispositivos da própria Lei Orgânica para a iniciativa de projetos de leis que
tratem da proposição e alteração de denominação de vias e logradouros públicos.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de emenda à Lei Orgânica em comento, sem qualquer juizo de valor sobre
o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de Emenda à lei Orgânica.
Consoante o artigo 65, | da Lei Orgânica Municipal, a mesma pode
ser emendada intúiante proposta de, nO IinitHo, de uli Lerço dos Iueluvivs Ud
Câmara Municipal.
No caso, há a subscrição do projeto em análise por 1/3 dos membros
do legislativo municipal de forma que legitima a iniciativa, sendo, neste aspecto, o
projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal formalmente constitucional e legal.
No que se refere à iniciativa legislativa do chefe do executivo
municipal, o projeto de emenda traz a seguinte redação para vigência no artigo 67
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 67. Compete privativamente do Prefeito Municipal a iniciativa de leis que
versem sobre:
1 Servidores públicos municipais. seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
H — Criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional ou aumento de remuneração;
HH - Matéria orçamentária;
IV - Criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da
Administração pública.
S 1º Não viola a iniciativa privativa do prefeito municipal lei que, embora crie
despesa para a administração pública, não trate da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
"4 Câmara Municipal de Itaberaba
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E CNPJ 13.267.315/0001-41
Ss 2º, Projetos de lei de iniciativa do prefeito municipal podem ser alterados por
emenda parlamentar, desde que respeitados. cumulativamente, os seguintes
requisitos:
u) não ucarrete aumento de despesa em relação ao projeto original;
b) os dispositivos introduzidos guardem relação de pertinência temática com o
projeto original.
33º Projetos de leis orçamentárias podem ser alterados por emenda parlamentar,
respeitados os limites e parâmeiros legais e, notadamente, os 8$ 3ºe 4º do artigo
166 da Constituição Federal.
A alteração substancial está no inciso III do referido dispositivo, com
a supressão da competência privativa do chefe do executivo para iniciativa
projetos de lei sobre matéria tributária.
Efeúvameate, culio posto na justificativa do Projeto de Emenda À Lu
Orgânica Municipal, analisando dispositivo Constitucional que guarda
semelhança com o dispositivo alterado da Lei Orgânica Municipal (CF alínea “p”
do inciso Il do 8 1º do artigo 61), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o
mesmo apenas é referível a Territórios.
Assim, entende o Supremo Tribunal Federal que, em geral, a matéria
tributária pode ser proposta por iniciativa qualquer parlamentar, inclusive no
que refere a benefícios fiscais.
Assim, foi decidido pelo Plenário do STF no RE 743.480 (rel Min
Gilmar Mendes), em regime de repercussão geral:
Tributário Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em
mutéria aributúria. inexistência. 3. Lei municipais que revuga abalo. inicia u
parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto
constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria
tributária. 5. Repercussão gera! reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência. (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2013 ATA Nº
56/2013 - DJE nº 228, divulgado em 19/11/2013)!
Assim, a alteração proposta está em consonância com o processo
legislativo estabelecido na Constituição Federal, sendo materialmente
constitucional. .
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! Inteiro Teor em: http://redir.stf'j us.br/paginadorpub/paginador jsp?docP=TP&docID=4886963
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-UUU - Itaberaba-BA / Teletax (75) 3251-2395/0002
“Câmara Municipal de Itaberaba
MT —
Da mesma forma, como aduzido na justificação da proposta de
emenda à Lei Orgânica, segundo o entendimento do STF, também mediante
sistema de repercussão geral, “Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que. embora crie despesa para a administração pública. não trata da site estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” [ARE 878.911
RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917]
Por fim, não existe norma na Constituição Federal que estabelece
competência privativa do chefe do executivo para a iniciativa de projeto de lei
para denominação de vias e logradouros públicos.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de declarar
a constitucionalidade de dispositivo de Lei Orgânica de Município que estabelecia
a iniciativa legislativa concorrente entre executivo e legislativo para denominação
de vias e logradouros públicos quando do julgamento do RE 1.151.237.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações c obscrvações postus temos que q grojeto de Prcudo do Toei
Orgânica Municipal apresenta-se, além de legal, formal e materialmente
constitucional.
É o parecer, sub censura,
Itaberaba, 22 de julho de 2020.
imões Pinho
João Simões de Pinho Júnior Jean Carlos Vas )
19.716
OAB.BA 32.503
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
“E Câmara Municipal de Itaberaba
te. 8 ESTADO DA BAHIA
14 69) CNPJ 13.267.315/0001-41
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 13 DE
JULHO DE 2020.
Modifica, suprime e acrescenta dispositivos à Lei
Orgânica Municipal de Itaberaba e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaberaba promulga:
Art. 1º. O artigo 67 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que
versem sobre:
I — Servidores públicos municipais, set regime jurídico. provimento de cargos
estabilidade e aposentadoria;
1 — Criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional ou aumento de remuneração; .
KI — Matéria orçamentária;
IV — Criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da
Administração pública.
$ 1º Não viola a iniciativa privativa do prefeito municipal lei que, embora crie
despesa para a administração pública, não trate da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
$ 2º Projetos de lei de iniciativa do prefeito municipal podem ser alterados por
emenda parlamentar, desde que respeitados, cumulativamente, Os seguintes
requisitos:
a) não acarrete aumento de despesa em relação ao projeto original;
b) os dispositivos introduzidos guardem relação de pertinência temática com o
projeto original.
$ 3º. Projetos de leis orçamentárias podem ser alterados por emenda parlamentar,
respeitados os limites e parâmetros legais e, notadamente, os $$ 3º e 4º do artigo 166
da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica revogado o inciso XXII do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as
demais disposições da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, em 13 de julho de 2020. / Vá
VEREADORES:
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"+ Camara Municipal de Itaberaba
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4º. 44 ESTADO DA BAHIA
ds CNPJ 13.267.315/0001-41
Utilizamo-nos do presente para apresentar à Vossas Excelências, para o devido.
JUSTIFICATIVA
processamento, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa, a presente
proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal.
Consoante o artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, a mesma pode ser emendada
por iniciativa de 1/3 dos membros de legislativo municipal.
Com o objetivo de manter O arranjo democrático estabelecido na Constituição
Federal, tem-se o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial de que as normas
atinentes ao “processo legislativo” da Constituição Federal são normas de reprodução
obrigatória pelos demais entes federativos. j
Ainda, como legítimo guardião e interprete da Constituição Federal, o Supremo-
Tribunal Federal trouxe diversos balizamentos quanto ao alcance e sentido das referidas
normas, as quais, por lógica, se aplicam de forma vertical a todo o ordenamento.
Nesta linha, por exemplo, o artigo 61, 81º, IL, “b”, da CF/88 determina serem
de iniciativa reservada do Presidente da República as leis que “disponham sobre organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios”.
O Supremo Tribunal pacificou o entendimento de que a iniciativa de leis em
matéria tributária é geral, ou seja, pode decorrer de qualquer legitimado a instauração do
processo legislativo. o !
Isso porque o entendimento do STF é de que a alínea “b” do inciso IH do 8 1º
do artigo 61 da Constituição Federal refere-se apenas a iniciativa de projetos de lei atinentes
AOS TERRITÓRIOS.
Por esta razão e guardado o princípio da simetria, não se pode querer reservar,
ao gestor municipal a iniciativa para leis de matéria Tributária, visto que os parlamentares
podem apresentar projetos de leis cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar
tributo.
Ainda assim; o inciso III do artigo 67 da Lei orgânica Municipal estabelece que
“Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre matéria”
tributária e orçamentária”.
Ainda, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que as matérias de
competência legislativa reservada devem ser interpretadas restritivamente.
Nesta linha, é pacífico o entendimento de que os projetos de lei de iniciativa do-
legislativo podem criar despesas para o exceuLis
» ApCiuS Colli à EOssulva do que ot dednit ua
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matérias de iniciativa reservada.
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4º. 47 ESTADO DABAHIA
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Não-usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lel” que,
embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus óreãos nem do regime mf lico de servidores
públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de
11-10-2016, Tema 917].
E “Em relação a este último ponto, registre-se que tem sido comum ao executivo
municipal vetar, de forma generalizada, quaisquer projetos de leis que, ainda que.
indiretamente, criem despesas ao executivo.
Por estas razões, temos que é necessário ajustes no artigo 67 da Lei Orgânica
Municipal como forma de compatibilizá-lo com a Constituição Federal e com o entendimento
vinculante do Supremo Tribunal Federal, pelo que apresentamos 0 anexo projeto de emenda à
Lei Orgânica Municipal.
De outro lado, tem-se que, também, é pacífico o entendimento jurisprudencial
do Supremo Tribunal Federal de que há coabitação n rmativa entre o logislntivo e 0 exccuti
para iniciativa de projetos de lei destinados a denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações. —— -
Inclusive, neste “sentido, é a redação do artigo 32, XII, da Lei Orgânica
Municipal, que estabelece: .
Ari 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao.
seguinte:
[a Ê
XIII — proposição e alteração da denominação de nomes próprios, de vias e
logradouros públicos, vedada homenagem a pessoas vivas;
Contudo, ainda assim, tem sido comum q executivo malicipal vela projetos de
lei de iniciativa do legislativo “para esta finalidade ao argumento de tratar-se de iniciativa
reservada, com fundamento no inciso XXII do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, que
estabelece: e a
“Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
[O] >
XXII — propor à Câmara Municipal a denominação ou alteração de nomes
próprios, vias e logradouros públicos, vedadas quaisquer homenagens a
pessoas vivas; ú
] Apesar. de o artigo 87 não tratar de competência legislativa, e sim material,”
temos que é necessário, como forma de evitar questionamentos, a regovação do inciso XXII
do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal. permanecendo q iniciativa legisintiva comum 0
executivo e legislativo, como decorre da redação do artigo 32, XIII, da mesma Lei Maior da
“43 Câmara Municipal de Itaberaba
e dam
4%. 4,Z ESTADO DA BAHIA
1 4] CNPJ 13.267.315/0001-41
Assim, no projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, propomos'a supressão
do inciso XXII do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, além dos ajustes no artigo 67 da Lei
Orgânica Municipal.
Na expectativa da plena ac "olhida desta proposta, servimo- ja oportunidad
para, ao tempo em que expressamos agradecimentos, reafirmar a Vossas Senhorias protestos
de de distinta consideração e vivo apreço.
Sala das Sessões, em 13 de julho de 2020. /
VEREADORES:
VAA ad