| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | APRESENTAMOS A ESSA CASA O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, DESTE MUNICÍPIO, PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DE VSA. EXCIAS. |
| native_id | 3813 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 45
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº LR4/MOIZ Em LI OUpH0Iy Estado da Bahia Município de Itabera lei de Diretrizes Orçamentárias IDO 2018 Administração - Ricanto dos Anjos Mascarenhas e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sa www.itaberaba.ba.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº ALA SOS Endu/04 JUSTIFICATIVA * Projeto de Lei n.º 017/20 Exmos. Srs. Presidente e demais Vereadores: Apresentamos a essa Colenda Casa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, deste Município, para a preciação e aprovação de Vsa. Excias. Retratamos as diretrizes básicas que nortearão a elaboração e execução do Orçamento-Programa do exercício de 2018, em conformidade com a legislação vigente e em especial com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Integram o presente projeto, Anexos que servirão de parâmetros de estudos e elabo ração do próximo orçamento. Ao encaminhar a presente Proposição, estamos certos de a examinará com o habitual interesse, asse do Executivo no cumprimento dos seu Comunidade. que essa Casa Legislativa gurando com a sua aprovação o esforço S compromissos para com a nossa Valendo-nos do ensejo, apresentamos a Vossa Excelência e seus dignos pares o nosso melhor apreço. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de abril de 2017. RICARDO DOS/A ASCARENHAS Prefei cipal Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com =>— » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “ué ma o www .itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROJETO DE LEI N.º 017 - IE DE (a) da 11 DE ABRIL DE 2017 a Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, as diretrizes orçamentárias do Município de ITABERABA, para 2018, compreendendo: | - as prioridades e metas da Administração Municipal; Il - a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social: III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; Vas disposições referentes a transferências voluntárias; VI — as normas relativas ao controle de custo e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos: VII — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e medidas para incremento da receita; e VI - as disposições gerais. Art. 2º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercício de 2018 a Administração Municipal, observará as seguintes diretrizes gerais: I. Austeridade na utilização dos recursos públicos; Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sa www.itaberaba.ba.gov.br Il. Empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais; Hll. Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da infância e juventude; IV. Fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as áreas sociais básicas e de infraestrutura econômica; V. Modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a iniciativa privada; VI. Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa; VII. Preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental; VII. Priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para a criança, saúde e saneamento básico: IX. Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. X. Valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 3º - Em conformidade com o art. 165, 8 2º, da Constituição e o art. 4º da Lei Complementar 101/00, integra a presente Lei os seguintes Anexos: | - das ações e prioridades para o exercício financeiro de 2018 são as especificadas no Anexo |, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas; Il — dos Riscos Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 403, de 28 de junho de 2016 que aprova a 72 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais —- MDF da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, compreendendo: a) Anexo de Riscos Fiscais. Ill — das Metas Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 403, de 28 de junho de 2016, que aprova a 7º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, compreendendo: a) Demonstrativo | - das Metas Anuais; Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com ne PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sa www.itaberaba.ba.gov.br b) Demonstrativo Il - da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; c) Demonstrativo Ill - das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; d) Demonstrativo IV - da Evolução do Patrimônio Líquido; e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos; 9) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter continuado; i) Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Divida Pública. CAPÍTULO || DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por: | — Função - deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. Il - Função “Encargos Especiais” - engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. Il - Subfunção - representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. IV - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; VIl - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com BERG ho ) =2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA e Há www.itaberaba.ba.gov.br Vill — Receita Corrente Líquida - somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidos a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do art. 21 da Constituição Federal; e IX — Despesa Total com Pessoal — o somatório dos gastos de cada Poder com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência. X - Categoria de Programação - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a denominação genérica que engloba função, subfunção, programa e operação especial, e o termo ação, a que engloba as três últimas categorias. XI - Categoria de despesa - Para fins de planejamento e orçamento considera-se categoria de despesa a denominação genérica que engloba categoria econômica da despesa, grupo e modalidade de aplicação. XI - Transposição - o deslocamento parcial ou total de dotação de uma categoria de programação para outra do mesmo órgão; XII - Remanejamento - o deslocamento parcial ou total de dotação de uma mesma categoria de despesa e mesma categoria de programação para mesmo órgão. XIII - Transferências - o deslocamento parcial ou total de uma categoria de programação para outra, para outro órgão; 8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sendo estas indicadas nas atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados para especificar a finalidade, a localização física integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade das respectivas atividades, projetos e operações especiais e da denominação das metas estabelecidas. 8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com «572 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA tá www.itaberaba.ba.gov.br 8 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivas finalidades com indicação de suas metas, quando for o caso. $ 5º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos pelo Município em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 8 6º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, adotando-se o regime de caixa. 8 7º- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização”. 8 8º- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Art. 5º — A receita municipal será constituída: |— dos tributos de sua competência; Il — das transferências constitucionais; Hl- das atividades econômicas que por conveniência o Município venha executar; IV — dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública e Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais: V — das oriundas de serviços executados pelo Município; VI — das cobranças de dívida ativa; VIH — das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente autorizados pelo Poder Legislativo; VIH — outras rendas. 81º - A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria 163 de 04 de maio de 2001 da SOF/SEPLAN e alterações posteriores. 8 2º - As receitas oriundas de fontes vinculadas não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades. Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível Av Rio Branco, 617 + Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com SER4 “% TA. $ o à «=» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ER www .itaberaba.ba.gov.br com suas respectivas dotações, especificando a classificação institucional e funcional, a saber: 1. Poder Órgão Unidade Orçamentária Função Subfunção Programa Projeto, Atividade ou Operação Especial Fonte de Financiamento da Despesa Detalhamento da Despesa SONDA A wn 8 1º- A estrutura de custos dos projetos e atividades, segundo a categoria econômica, os grupos de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos serão estabelecidos mediante Decreto do Executivo, nos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, de cada Unidade Orçamentária, que compõem o Orçamento Analítico, em consonância com os respectivos programas de trabalho aprovados na Lei Orçamentária Anual. 8 2º - A categoria de programação a que se refere este artigo corresponde a agrupamentos de funções e subfunções, mediante a utilização dos códigos constantes do Anexo da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro do Orçamento e Gestão. 83º - A categoria econômica e o grupo de despesa a que se refere este artigo correspondem a agrupamentos de elementos de despesa, mediante a utilização dos códigos constantes do Anexo das Portarias vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - Secretário de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento e Coordenação. $ 4º - Em conformidade com o art. 6º da Portaria 163 de 04 de maio de 2001, da SOF/SEPLAN, na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. 8 5º - As fontes de recursos que correspondem às receitas previstas constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita. 8 6º - No Projeto de Lei Orçamentária, será atribuído a cada Projeto, Atividade e Operação Especial um código numérico estabelecido pelo setor responsável pelo Planejamento, órgão responsável pela elaboração da referida Lei. 8 7º - O Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) é um instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo da Despesa e o Elemento de Despesa constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência: 8 8º - A alteração do Detalhamento de Despesa é a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de despesa. Av Rio Branco, 617 » Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com BERG s q «= 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sá www.itaberaba.ba.gov.br Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão do demonstrativo a que se refere o art. 8º, 8 2º, inciso VI, desta Lei. Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. Parágrafo Único - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa financiada com recursos transferidos do Tesouro Municipal. Art. 9º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2017 será constituído de: !— mensagem; H - texto da lei; IH - quadros orçamentários consolidados; IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei; e VI — informações complementares 8 1º - Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos Ill e IV do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: ! - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; Il - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo nº 1- Lei 4.320/64; It - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação — Anexo 2 da lei 4.320/64; Iv - quadro das dotações por órgãos do Governo Municipal e da Administração, indicando despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, categoria econômica da despesa e fonte de financiamento, com a identificação das unidades orçamentárias executoras — Quadro do Detalhamento da Despesa; V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com «572 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 9 tia y www.itaberaba.ba.gov.br VI - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6,7,8e9 da Lei 4.320/64; 8 2º - As informações complementares a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, da Leinº 4.320, de 17 de março de 1984, art. 159 da Constituição Estadual, art. 165 da Constituição Federal e art. 5º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, são os seguintes: !- tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) a despesa realizada nos três últimos exercícios anteriores; e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; f) a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta; Il - especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. HI - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; IV — utilização das fontes de recursos por órgãos; V — Cópia da legislação básica da estrutura organizacional e regimento interno do Município, onde conste a descrição das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. VI — descrição sucinta das finalidades dos Projetos, Atividades e Operações Especiais, com a identificação das metas, se for o caso. VIl — demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas, definidas na Proposta Orçamentária, com as constantes no Plano Plurianual, em obediência ao inciso |, art. 5º da LRF. VII — do quadro de pessoal, por órgão de cada Poder, em conformidade ao 8 6º, art. 159, da Constituição Estadual: IX — da previsão de gastos com promoção e divulgação das ações do Município, por órgão de cada Poder, em conformidade ao $ 6º, art. 159, da Constituição Estadual; Av Rio Branco, 617 * Centro «- CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com SER 1» EQ «52 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “E sá “4 www.itaberaba.ba.gov.br 8 3º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária, dentre outras importâncias, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa, acompanhadas das seguintes informações: a) Os gastos, o programado para 2018 bem como a memória de por unidade orçamentária e fonte de recursos, nos três últimos anos, sua execução provável em 2017 e cálculo da estimativa das despesas; b a arrecadação da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2017 e a estimada para 2018, bem como a memória de cálculo dos principais itens estimados para 2018; c — a despesa de pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executadas nos últimos três anos, a execução provável em 2017 e 0 programado para 2018, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última tal como definida no art. 3º, IX nesta Lei, bem como a memória de cálculo do programado para 2018; d — memória de cálculo do montante de recursos para aplicação e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da CF e do montante de recursos para aplicação no FUNDESB, previsto no art. 60 do ADCT e e —— a correspondência entre os valores das estimativas de cada item de receita e os valores das estimativas de cada fonte de financiamento da despesa consignado no quadro demonstrativo a que se refere o inciso IV, 8 2º deste artigo. 4º - Os valores constantes dos demonstrativos revistos no parágrafo anterior parag serão elaborados a preços históricos, atualizados a preços de 30 de junho de 2017 de acordo com o comportamento da evolução da receita. Art. 10 - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: |- às ações descentralizadas de saúde e assistência social; Il - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício; HI - aos benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso V, da Constituição; IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar; V - às despesas com auxiílio-alimentação/refeição, assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica no ambito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, inclusive das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade social; Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com «52 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Eq ss www .itaberaba.ba.gov.br VI- à concessão de subvenções econômicas e subsídios; VII - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da dívida do Município; VIII - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão da unidade orçamentária responsável pelas ações jurídicas do Município. Parágrafo Único — A inclusão de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para atender às despesas de que trata o inciso V deste artigo fica condicionada à informação do número dos beneficiados. Art. 11 - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, e órgãos do Poder Executivo encaminharão ao órgão encarregado do Planejamento Municipal, por meio de correspondência protocolada, até 10 de agosto de 2017, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, em especial os artigos 17 a 20, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. $ 1º - O órgão encarregado pelo Planejamento Municipal, até 31 de julho de 2017, encaminhará ao Poder Legislativo e aos Órgãos e entidades do Poder Executivo as informações básicas norteadoras para a elaboração das propostas orçamentárias de que trata o caput deste artigo. $ 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao Poder Executivo, pelo seu órgão do Planejamento Municipal, a definir e elaborar as propostas das unidades faltosas, e repetir o planejamento do exercício em vigência, se do Poder Legislativo. Art.12 - O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária, observará os limites de gastos previstos na Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.2000, DOU de 15.02.2000, em vigor a partir de 01.01.2001 e encaminhará a sua proposta para consolidação ao órgão responsável pelo Planejamento Municipal. CAPÍTULO Il DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, unidade, universalidade e anualidade. Art. 14 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual vigente, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 15º - O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas correntes e de capital em 2018 o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária do mesmo exercício de 2018. Av Rio Branco, 617 * Centro «- CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 4:72 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Y Pa y www.itaberaba.ba.gov.br Parágrafo Único - No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de pessoais, precatórios ou construção em andamento. Art. 16º - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à Unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social. Parágrafo Único - Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora. Art. 17º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 18º - A Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo do envio das relações, encaminhará ao órgão de Planejamento Municipal e aos órgãos e unidades devedores, até 10 de julho de 2017, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, conforme determina o art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão devedor da administração direta ou indireta, especificando: a) número da ação originária; b) número do precatório; c) tipo de causa julgada; d) data da autuação do precatório: e) nome do beneficiário; e f) valor do precatório a ser pago. $ 1º - Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão ao órgão do Planejamento Municipal, no prazo máximo de 30 de julho de 2017, eventuais divergências verificadas entre a relação recebida e os processos que originaram os precatórios recebidos. $ 2º - A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda ao menos uma das seguintes condições: | - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. Art. 19 - Na programação da despesa, em conformidade com a LRF, não poderão ser: Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br | - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; Il - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; HI - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos vinculados à unidade orçamentária específica; e V — consignados créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 20 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigíveis nos convênios, acordos e similares. Parágrafo Único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com titulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2017, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado em demonstrativo e documentos comprobatórios do feito. Art. 21 - Não poderão ser destinados recursos para atender, direta ou indiretamente, despesas com: | - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que não haja lei específica que estabeleça a obrigação em cooperar técnica e financeiramente; H - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar: Art. 22 - As dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas por recursos vinculados serão obrigatoriamente informadas e identificadas por fonte de recurso distinta, não poderão ter destinação diversa das finalidades referidas na motivação do convênio, ajuste, acordo ou instrumento similar, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos ou desnecessária por rescisão, não concretização dos financiamentos previstos ou saldo não utilizado, de tal forma que evidencie a impossibilidade da sua aplicação original. Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com BERG h> Ca «72 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EN ss www .itaberaba.ba.gov.br Art. 23 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou com autorizações legislativas concedidas até a data do encaminhamento do referido projeto ao Poder Legislativo. Art. 24 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” ou “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: | - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; Il - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; HI - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, art. 16 e seguintes da Lei 4.320/64, bem como ao disposto na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; IV — sejam signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal; V — sejam qualificadas como organizações sociais. $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2017 por três autoridades local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 8 2º - O Projeto que destinar recursos às subvenções sociais, deverá mencionar em seu detalhamento a relação das entidades beneficiadas bem como os valores limites destinados a cada uma delas. 8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, à execução das dotações sob os títulos nele especificados dependerá, além de autorização legislativa específica consignada na Lei de Orçamento, de assinatura de convênio ou acordo, observadas as disposições do art. 116 e seus parágrafos, da lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores. 8 4º - A execução das dotações sob o título de subvenções sociais está também condicionada às determinações previstas na Resolução 321/97 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Art. 25 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para pessoas físicas, a qualquer título, sem que haja lei ou programa específico voltado à assistência social, educacional ou de saúde nos quais estejam definidos os critérios da concessão dos auxílios. Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com cs PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o Pa www.itaberaba.ba.gov.br Parágrafo Único — Os critérios a que se refere o caput deste artigo serão definidos mediante publicação de Decreto do Executivo, normas estabelecidas em convênios, acordos, ajustes ou programas adotados com órgãos de outras esferas de governo. Art. 26 - A lei orçamentária conterá no orçamento fiscal reserva de contingência, constituindo-se de dotação global sem destinação específica a determinado órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, cujos recursos serão utilizados como fonte para: | — atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, tendo como prioritários os passivos referentes às obrigações pertinentes a gastos com pessoal, constituída em montante correspondente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida do Tesouro Municipal, em consonância ao artigo 5º da Lei Complementar 101/00 e H — para abertura de créditos adicionais de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, esta constituída em montante correspondente de até, no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida do Tesouro Municipal, conforme estatui o art.91 do Decreto Lei 200/67. Art. 27 - Os créditos adicionais autorizados pelo Legislativo serão abertos e apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária definido no art.6º desta Lei, e em conformidade aos preceitos estabelecidos nos artigos 40 e seguintes da Lei 4.320/64. $ 1º- O remanejamento de dotação, assim entendido o deslocamento parcial ou total de dotação de uma mesma categoria de despesa e mesma categoria de programação para mesmo órgão, não será computado à soma dos créditos adicionais para cálculo do percentual autorizado para abertura de créditos adicionais. 8 2º- Os créditos adicionais autorizados serão editados mediante Decreto do Executivo. $ 3º As alterações do Quadro do Detalhamento de Despesas serão editadas mediante Decreto específico de cada poder. 8 4º- O Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser alterado durante o exercício, através de Decreto, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, em conformidade com o art. 6º da Portaria 163 de 04 de maio de 2001, da SOF/SEPLAN, a discriminação de despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 28 - Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista para pagamentos de precatórios, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante comprovação documentada da desnecessária aplicação inicialmente informada. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com «5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA V as www.itaberaba.ba.gov.br Art. 29 - Os preços estimados para a Proposta Orçamentária de 2018 terão como base a projeção da média mensal da execução da receita e despesa calculada sobre o período compreendido até 30 de junho de 2017, podendo ser atualizados com a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. CAPÍTULO Iv . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO Com PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art.30 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela Administração de Pessoal, publicará, até 31 de julho de 2017, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos. 8 1º - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante atos próprios. 8 2º - Os cargos criados após 31 de julho de 2017, em decorrência de processo de atualização e criação de planos de cargos e salários dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo. Art. 31 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) os percentuais da receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos na forma da LRF a que se refere o art. 169 da Constituição. Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: | - de indenização por demissão de servidores ou empregados; Il - relativas a incentivos à demissão voluntária: Ill - decorrentes de decisão judicial; IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da Constituição; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. Art. 32 - A repartição do limite global do artigo anterior, em consonância com o III, art.20 LRF, não poderá exceder os seguintes percentuais: !- 6% (seis por cento ) para o Legislativo IL - 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. Av Rio Branco, 617 * Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 8 1º - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal ao Poder Legislativo será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo. 8 2º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão determinados de acordo com os incisos V e VI do art.29 da Constituição Federal, respeitados os limites com gastos totais de pessoal, definidos neste artigo. Art. 33 - No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se: | - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se referem os parágrafos e art. 29 desta Lei; Il - houver vacância, após 31 de julho de 2017, dos cargos ocupados constantes da referida tabela; HI - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e IV - forem observados os limites previstos no artigo anterior. Art. 34 - Os projetos de lei sobre atualização e criação de planos de cargos e salários, a que se refere o 8 2º do art. 29 desta Lei, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações dos órgãos atingidos como também pelos órgãos responsáveis pela Administração de Pessoal, Planejamento e Finanças. Parágrafo Único - Os órgãos próprios do Poder Legislativo assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 35 - No exercício de 2018, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 30 desta Lei, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º, V, inciso Il, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal. CAPÍTULO Vil DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AL TERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36º - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Qhotmail.com «52 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA tá www.itaberaba.ba.gov.br Art. 37º - O Município atualizará a sua legislação tributária para adequá-la às normas federais e estaduais. 8 1º - A atualização a que se refere este artigo implicará na revisão e regularização do Código Tributário Municipal. 8 2º - As alterações previstas neste artigo, também implicarão na modernização da máquina fazendária com o objetivo de aumentar a arrecadação própria, a produtividade e evitar a sonegação fiscal. 83º - Os esforços para incremento da arrecadação se estenderão à administração e à cobrança da dívida ativa. Art. 38 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação no Poder Legislativo. 8 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: | - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. $ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou aprovados parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para sanção do Prefeito Municipal, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: | - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos; Il - de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; H) - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção; IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; e V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção. Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com «=—2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a www.itaberaba.ba.gov.br 8 3º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas. $ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das receitas. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art. 40 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas na LRF, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e “inversões financeiras" de cada Poder do Município. 8 1º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará Poder Legislativo montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. $ 2º - O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. Art.42 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, aplicando-se o percentual de 7% (sete por cento) sobre as receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2017, citadas no art. 29A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009), compreendendo assim o percentual sobre a arrecadação das seguintes receitas: |— Somatório de todas as Receitas Tributárias do Município; ll — Transferências de Operações de Crédito, prevista no Inciso V do art. 153 da Constituição Federal; Ill - Imposto de Renda, previsto no inciso | do art. 158 da Constituição Federal; IV-IPTR, previsto no inciso Il do art. 158 da Constituição Federal: V-IPVA, previsto no inciso Ill do art.158 da Constituição Federal; Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com LAAMANHA! O JU UU UCUUUUUVUUUUvUuUUUUuUuUvovur vw 4: 72 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sa www.itaberaba.ba.gov.br VI-ICMS, previsto no inciso IV do art.158 da Constituição Federal; VIE — FPM, previsto no inciso |, alínea “b” do art. 159, da Constituição Federal; VII=I PI, previsto no inciso Il do art. 159 da Constituição Federal e IX — arrecadação da Dívida Ativa dos Tributos Municipais. Art. 43 - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária da Câmara Municipal, ou de vantagens autorizadas por lei a partir de 1º de julho de 2017, a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do art.30 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas. Art. 44 - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa e demais servidores responsáveis pelo acompanhamento e execução do orçamento, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade financeira e de dotação orçamentária. 8 1º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário- financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. $ 2º - Responderão solidariamente com o Prefeito, nos crimes estabelecidos na LRF e demais legislação correlata, todos os responsáveis que a qualquer título ou motivo, promova a desobediência às normas ditadas nas legislações pertinentes à execução do orçamento fiscal. Art. 45 - O Poder Executivo através dos Setores de Planejamento, Finanças e Controladoria, elaborará normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos; Art. 46 - O valor máximo de despesas consideradas irrelevantes para fim de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental fica limitado a 1% (um por cento) das receitas correntes. (art. 16, 8 1º, da LRF) Art. 47 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: |- pessoal e encargos sociais; Il - pagamento de benefícios previdenciários; HI — amortização e encargos da dívida; IV — utilização de recursos livres do Tesouro Municipal a razão de 1/12 (um doze avos) mês do valor orçado em ações destinadas a manutenção básica dos serviços municipais; V — investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais; e IV — utilização de recursos vinculados, em suas finalidades, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos instrumentos. Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com voou" VUVUVUUUvUwwwwvwowwwwwU.wUwwUw.U.ww.wUwUwvww.U-< << == 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ii www.itaberaba.ba.gov.br Art. 48 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas: | - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município; Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem. Art. 49 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: |- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida. HI - sejam relacionadas com: a)a correção de erros ou omissões; ou b) os dispositivos do texto do projeto de Lei. $ 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: I- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária; Il - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de que não inviabilizarão as atividades de natureza operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. Wl - em relação a alterações das categorias de programação e grupo de despesa dos projetos originais, indicar o total dos acréscimos eo total dos decréscimos, identificando cada uma das dotações modificadas com a indicação das alterações atribuídas; IV - as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indicação das fontes financiadoras e as denominações atribuídas. V — quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas e a correspondência das fontes de recursos. $ 2º - É vedada a inclusão de emendas ao projeto de lei e à lei orçamentária, bem como, em suas alterações que anulem dotações provenientes: | - de precatórios judiciais; H - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB; Hl - do limite mínimo para área do ensino, estipulada pela Constituição Federal; Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com vier PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA as www .itaberaba.ba.gov.br IV - de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a convênios, execução de programas especiais e operações de créditos; V - de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; VI - do limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda Constitucional nº 29; e VII - de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município. $ 3º - Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas que não atenderem as especificações contidas neste artigo; 8 4º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará em indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. 8 5º - Não poderão der apresentadas emendas que: | — aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 78 combinado com o disposto no art. 160 da Constituição Estadual; Il — anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; HI — anulem despesas relativas à: a) dotações para pessoal e encargos sociais; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios; d) seguridade social; IV — incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes; V — modifiquem a programação de despesas de fonte de recursos cujas finalidades sejam distintas. Av Rio Branco, 617 * Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com VUUUvvUu Us UU uu» = BER4 o o to PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA as www.itaberaba.ba.gov.br 8 6º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta 87º - O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas apresentadas. Art. 50 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO deverá ser devolvido pelo Poder Legislativo até o último dia da primeira sessão legislativa para sanção pelo Poder Executivo. Art. 51 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as mesmas fontes de financiamento, as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei. Art. 52 - Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do Prefeito dos autógrafos do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo as justificativas relativas às emendas propostas, indicando ainda os seguintes dados: Art. 53 - Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos, os órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade. Art. 54 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, acordos e ajustes favoráveis ao Município e necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, com órgãos e entidades da administração de todas as esferas de governo, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de contrapartida da execução dos mesmos. Art. 55 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2018 e vigorará até o dia 31/12/2018, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de abril de 2017. Secretário|Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com “w VvUuUuvuUuvuvuuss OL. UVUUUUUUUUU UU UU vvuv)vuUrow v vw PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2018 ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS Descrição Valor Descrição | Valor | Demandas Judiciais 516,33 1,85|Rescrva de caixa na propramação 516.331,85 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00) financeira para quitação parcelada, Avais e Garantias Concedidas 0,00] acompanhada da abertura de Crédito Assunção de Passivos 00 Ain Suplementar Assistências Diversas 9,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUBTOTAL 3 S|ISUBTOTAL 6 9 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição [| Valor | Frustração do Arrecadação 5.161.703,11! |Reinscrição e atualização da divida | 5.161.703] Restituição de Tributos a Maior 0,00 ativa não tributária, além da limitação |] Discrepância de Projeções: 0,00] de empenho 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,0) 0.00 SUBTOTAL 5.161 IH SUBTOTAL 161.703 TOTAL 678.034,96| TOTAL 5.678.034,96 FONTE: Estimativa da Receita 2018 /Despesa 2017 LP LIQUINOS JOE A 260" L/QU9J09 J0JBA SPO'L/QUSNOS J0/2A 610Z S9IUBJSUOZ SSIOJEA SOP SON9ES ap BIiBOjopojaW 00'000'000's9g'pgL 00'000'000'09€'S9L 00' SH - OpeIs3 0p gia de3sTo1a 00'000'000'S9S"p9L 0s'p os 0s'y OBdegUl ap [EMO Sopuy Wa aseq tos epejalod (ente %) eIpaW opdegul 0£'€ 0€'€ 0g'g (ouy op |RUiZ - S$N/5H) oiques o0'z 00'zL 00'ZL (lenue 9% BIpaw) OUJ9A09 Op BpInbi EPIAIp E aigos ouonduy ounf ap Jess exer os'€ os'€ 00'y (jenue % ojuauurosas3) Jess glid 6102 BLoz SIBAVIBVA OMNUQUOIO198UY OUBUIO SjuINDOS O Bs-OpuBIapISUOS OPBZIES) 10) Sejau Sep OjNajEd O BON FIO PP Odo "sojuomejosrd ap sojenuos “OTDC LENY SeltO 3 op opdrisag "sijiqrivo rajsig INOA : - : - - NI T- - - (AA = (IA! ddd SEP Opjes op opeduir - - - - - - - - (A) ddd 104 SeprsoS senouirag sesadsagy - | LL ! - Jd - É 1 - - - do (AI) ddd 2P Sepurape seupuug sejtooay B9oT'EL T090'0 SL SON LBp 6 sN'QUp'SryEo 96sy ty TOoo'o ENTRO OSITE E PLR PSOE BCBL'D6 Toma Frotyossr PINS eprpiosuo) PpINId 1565'96 E000'0 ETETS sO6 sr [OSTI' por py 06€s'bO! tovo'p ErrsI6eL Ir P9'GLY prot tr6Veil £000'0 SE greros pr 9W'tsroce or PEPIOSUO) EStjqng episG tITZep) tovoo'o) |rop'gen ig: fsvElr 600 7) tsipe'p) todo) [log uceseL) (TT9EY SOS) (Opep) too00'o) ferrozr ir) tiToosgssr 1) [RuIION Opeinsoy tLIpT'o) 00000) |[tIe'geoeryt) tog'czr cos) testou) t0000'01 |tes'ecr6oo e) tsL'69G CET E) feLI9TO) 00000) |top'oce'gesp) (OD oc'çorr) GD oueuud opeynsoy TS9s'eTe 60000 Os LONTeroEI O0'SE6 BOL SH OL9pTTE 6000'0 10'900'9E|'6cI SBIS GIO Ospe'ror sogo'o [FOsesg6 LT] O9'BtE'spL'EcI (1) seueuIad sesodsag Lizr'oce e000o 90T9r TB Ir [oesrizoos1 TS6i'sTE 6000'0 Tests 99Toc] T'66r IstTrt BesT'ocE 8000'0 LEETLLOW6TI] +ricIcosre tro, esadsaç) treco 6009'0 68's9r'Bss'LTI OO EIS OBS Titp'sIe 80000 LE 9LE9TI9T 00'6FS VEL LE] Leco iie 8000'0 SEPI9 USE ET 00'LS0Oró gr! (D seueuug sentoooy v9IT'pTe 6000'0 669TTF6S GET qnto 800 6rI ASis'cit 6000'0 U9'C6CssE ET V0'T60 9ST IF Fos9'ETE 8000'0 IPESCOLIgT] 00'6lE'SLEEEI Loo 10] eudoy 001X 001 X ) 001% 001% ta) 00IX vor x te) (Dum) tald;9) quejsuo,) aano) (Dae | gia q) murisuo)) auano) ou | (aids) aqueisuo) ajuano,) - OVOVOILIASA TD So didto [sora d JOJPA Td% | ald% J0jeA JA ADA So fldto | sora Jora tico 6107 EL ”] OT SA (VÊ ME SJUT | OMTENSUONS = ANY 8107 SIVANY SVLIR SIVOSI SV LIA TA OXANV SVRIVINTINVÍÃO SAZIALTAII JA 1 VEVAIEVILIO TVADINDA VANLITIIAS 00'000'000'526'291 9LOZ BJed jenpejsa gia op (opezijes1) OADS!9 JOJBA 00'000'000'526'29L SONVA 902 esed jenpejsa gia Op OBsINdId OyôvVOISIOIdSI ato 9L0Z OQ “9L0Z-enuy sejuog ap ogsejsesy JLNOS MET9E LUOIGOT 6s'cEy TO Ty ser Toro “Tones tros PpIAbIT epepyosuos eprid Salt 9SSOTTO9 IstyLe suovo 96 ETR 8 co90'0 00'Err'9po Th PPePROSUO) PofQng epi CoER Bo (er'gos erp) Torre 0000'0 ESTEO LH T 00090 o0tesoLor [eutmox opel nsay COOLEPIRS tepoyreteio Jisesson) (0000) (so 69TOSS IT) toogg'o) (oo'noo'Le) Di eugmug opeqnsoy MPEEI 09'890'FEg'9T 999601 60090 O9'890's0s "op SINTO so00'0 00000 ILGETI (ID senguug sesadsaçy ECOSO EEE 9T TIPogor 60000 Le USO ENE IPI Trsn'96 80000 00'000'000'STT te esodsag (SO TOT'6L6p) OLOH'T6 LUOO'O So'Bó8ts6 BL IrETc6 B000'0 00000 re EcI () seuRund segtodoy (S9966 corr) BITS'TO LOOU'O SECOO96L OZ] TLSU'96 sOU0"O 00'000'000'STI [207 pua22y 001 X (870) (2-9) = (00) (q) | (v) % EAN o e OVÍVONIDAdSA OBÍPUCA, TO % Ed % ANN rom n Ed % sersanig seio q 001 8% (OsBUL TS E UE ART Z = ONES MANY stoc HORIIINV ODIDAIXA OQ SIVISIASVILIN SVQ OLNINTIAKNOD 04 OFSvITVAY SIVISII SVLIR JA OXINV SVRIVINHAVÓÕÃO SIZNLNIA HCLIIT VEVAIEVL AQ IVAIDINIA VANLIASIAA S'p S'y S'p Ss 94 6LOZ IRA LioZ 9102 SLOZ OvôVINI 30 SIDION] ejjeday ep oBdalod 'jenuy sejuos op 0BÍL)SoJd “JLNOS %GLE06 SL'S69LRP'6T 806 | EM EgG ue TE — Porri TLTOSEr6 SE B5LS EO OM'BE6sSTLT ” [871 BTOGO'PLETD TO V9L BLA VE epinbi epepiosuoo epi “80€6 | ETETSSO6 BE ob TE6 | EFTSIG6L IT G8TSU sesrs rosto WS6'SL 00'6ST 998 8€ Er OFTOSILDIS tL9T6OTrOr BPEPIJOSUOD BMIQNd pia st toL [for 8601901) wlptor |logoce ser) atm IE (8T9LL TICO og piI- [0MrEQLLES) 800 66'86b 8197 CoL'S8E 6669) IeUttON oprynsay mois [esegelro) oproço |lpS'6TI600E) WIL'GPELI [Ore g6g) %8VO too'sis or) gg GUrresisic SSBES ING E (17 = 1) onyuiag opensoy %WE6OUL | OBLOLTECOEL Iugsnol | IU90O9ENST osso rose sro LTL fosrres OOSrTELROEI 9H 69'96L'LTE9PI ST6ONELI9TI (ID) seugunag sesadsag %E6 001 | MWTPTNPICL Jotenor | TesbsooTorr users LBETLLOUOT] ugpçs 00'000 U0O'8E! 971 TUBSUSHLLd] 1os08's6r TI Imoj esadsoq %LEIOL | 68 89PESBLTI Juzrcor | LEILBOTI9TI or 06 SErISLSEET] Iogooli | 000£L'TES9EI 960 Or'698 LOC PTI EB'LH6 PSTOCI () semeiutad sem000y 96 cooTT ras oe Josrér O9'corese6zi larg UrEsCatUsTT ore 00'000000"g€1 y OS ETR ET 9TI Te9ocusr ei JO | BuID03 9601 á 9 2026001 € — Jrs8't6 J s T TE 60] ooo 4 E tm04 Y ococ o dq e10T % so | 4d LIoT %a 9107 Na SHINVISNOS SOSTA V SIVOTV A OVÍVOIDIST Lo C9Er6 | S$OM-SHIEE WS6P6 | TIUPLRES9SE GLLLEL reorsossLe %EH'99 O0'8go SST LT 9r1 RES ator 6T'B6E IIT'BT epinbrT epepiosuo ) episra KIT LO 1O'STO parts N6PL6 | F99LYTP9SH SaltOZI 90'EsL0T89p WLEL DO6ST99R'8E se 96 TET 896 RP ESPLELON9E PPEPIOSUO) EMIQNA Epis] %00'901 |L8TEltrevo) ML 6's0l |lTr'scoses |) WLTEE (lT9osg BRAD) Y%OVOTI- | (n0'teoLirs) tro ES'TEO LLh (nessa pres) IPURUON OprIjnsay MORSE |tOQTErTosT) CoREB9 |lSL69G SETE) st O9RIL [LOS T9TSOSt) YK6VO too'sIsop) 96's- (969 TOSS IT) S9ERTrIgE (= 1) oupmug opeqnsay %WstSOL | O0SE6 SOL BEI Yotrt"SOL 8L'BIS GIO TH YlL'L6 O9'BlEstL'EEC O0'sto'ti89c] €oI 09'890'sOS OI 6rFS9torrl (ID) seuprnng sesadsog W9H'SOT [T68r To os! Sapr'SOL TO ebEIsTTrI OL L6 +rIZUcostEl HIV L6 00'000'000'8€ 1 Tr CO 0SQE8E TPI 9rro6 909'sTI mo esadsaçgy VLASOL | O0TIS9BESH WT8'9OT | 00'6PSVEL'LEI WETP6 DO'LSOOP6 SCI LOS 00'0EL'TES9EI 101 SO R6RTS6 BILL HI'sceLorgi () seugwug senao Gob SOL | ODEIO RO06rI So LS'SOL | 00TON9ST IF pette oo siRCEI PTI | 90'000'000"8€ 1 Jor SCt0O96L AT] [oocos tRo6lI [EO Puaooy “ Ococ 610c “a L s10T a LIOT % 9107 sto a SALNITIOD SOSTI V SINOTVA OVÔVIIIDAESI 001SY trospu ss 8100 SIL SON SVaVXIAS 09 SVAVAVAINOO SIVALY SIVISIA SVIAW r SIVOSH SVITIA JA OXINV SVIEYININVÕÃO SIZINLINIA JA 197 VEVANEVL ACO TVADINAW VANIA SUE SNT) € OMENSUOUIAÇ - JIXV. SAJORILNY SODA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE ME EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 42º, inciso III) R$ 1,00 st PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 2015 % 2014 % Patrimônio/Capital 0.00 - 0.00] - Reservas 0.00) - 0,00] - Resultado Acumulado 33.317.001,44 28.415.061,82 100,00 23.884.181,66 100.00 TOTAL 33.317.001,44 28.415.061,82 100 23.884.181,66 100 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 2015 O 2014 Rescrvas Resultado Acumulado Patrimônio/Capital 20.060.694,34 17.180.970,35 000]. 0,00 — 1 TOTAL 20,060.694,34 17.180.970,35 1.736.145,40) 1.736.145,40 FONTE: Prestação de Contas Anual 2014, 2015 e 2016, Publicações no Diário oficial do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI DE DIRETRIZ S ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso UM 2018 RECEITAS REAL! DAS RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis WI6 (a) | 2015 (b) RS 1,00 687.611,06 687.611,06 687.611,06 71.328,33 71.328,33 143.550,00 143.550,00 71.328,33 143.550,00 TOTAL 687.611,06 7132 143.550,00 DESPESAS EXECUTADA 2016 2015 214 PESPESAS EXECUTADAS | (a) 6) (O) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 687.611,06 71.328,33 122.325,00 DESPESAS DE CAPITAL 687.61 1,06 71.328,33 122.325,00 Investimentos 687.611,06 71.328,33 122.325.00 Inversões Financeiras - - Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - - Regime Cicral de Previdência Social - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - TOTAL 687.614 71.328,33 122.325,00 E SALDO FINANCEIRO (8) = (Ta- ()=(b | (m=(ciD | morumo le)+(UIi) VALOR (HI) 174.107,90 174.107,90 174.107,90 FONTE: Sistema Contábil. E publicações no Diário Oficial do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DI: ITABERABA HEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2utx AME - Demonstrativo 6 (LRF, REC. art, 4º 4 2º inciso IV alinea "ar AS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV! PLANO PREVIDENCIÁRIO RS 1,00 IDORES 2014 2015 2016 Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Re Correntes Compensação Previdenciária do RGPS p: Demuns Receitas Correntes TAS DE CAPITAL (11 Alienação de Bens, Direitos v Álivos Amortização de Qutr: ara o RPPS npréstimos apital 8.208.308,60 8.143. 142/75 8.143.142,75 65.165,85 65.165,85 9.853.758,80 9.664.327,99 9.664.337,99) 189.420,81 189.420,81 10 826.001,44 10,104.333,08 10.104,333,08 367.051,98 367.051,98 367.051,98 354.616,38 354.616,38 TOTAL DAS R — TAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (UN) = (+ TT) 8.208.308,60 9.853.758,80 DESPESAS PREVIDENCTÁRIAS - RPPS 2014 2015 ADMINISTRAÇÃO (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (V) Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Beneficios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Beneticius Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias - 669203626 6.589.870,18 102.466,08 9.709.924,85 | 9.704.327,85 5.597,00 565,29 11,455.833,29 2.732,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (D=(v+v) |] 6.692.036,26 | 9.709.924,85 11.458.565,29 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (1 - VI) 1.516.27234 | 143.833,95 (632.563,85) RECURSOS RPPS ARRECADADOS EXERCÍCIOS 2014 2015 2016 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 20t4 2015 2016 VALOR —+— APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO) RPPS mis 2015 2016 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predvfinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro + BENS E DIREITOS DO RPPS 2014 2015 2016 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos PROJEÇÃO ATUAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Di IDORES Despesas Resultado aldo Financeiro EXERCÍCIO Previdenciárias | Previdenciário do Exercicio o) te) =ta-b) td) = td Exercício Anterior) + (e) 2011] 760846797 6.984.048 17 624 .4]5,31 56.604,37 2012) 8.208 308.60 6.962.03026 1.246.272,34 1.302.926,66 2013) 9.853.758,80 9.709.924,85 143.833,95 1.446.774,61 2014) 9RS3.758,80 9.853.758,80 - 1.446.776,61 2015 TRATO, 8.931.327,27 (1.716.856,54) 4270.085,93) 2016) 1010433308 10.655.324,01 (550.990,93) (821.076,86) 2017] 6.349.000,00 6.748.382,10 (1.220.428.96) 2018) 10748,39200 10.492107.76 2 (965.144,72) 11.424,466,00 10.739.895,63 684.570,37 (280.574,35) 12.143,065,00 12.424.465,86 (281.400,86) €561,975.20) 2.543 363.799,09 (198.176,11) FONTE Sistema Eontabilis, Unidade Responsável: Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL ITABERABA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS KISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2018 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00 SETORES/ RENUNCIA DE RECEITA TRIBUTO| MODALIDADE | PROGRAMAS/ PREVISTA COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO zos | 2019 | 2020 NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO DESSA NATUREZA J aa TOTAL FONTE: Sistema Contabilis, Secretaria fda Fazenda PREFEITO MUNICIPAL DI [TABERABA LECDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CAR. 2018 MARGEM DE ER CONTINUADO AME - Demonstrativo 8 (LRF, art, 4º, 4 2º, inciso V) R$ 1,00 EVENTO Valor Previsto 2018 Aumento Perminente da Receita 6.357.522,00 t-) Transferências constitucionais t-) Transferências ao FUNDEB (6.589.114,00) Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (L) (231.592,00) Redução Permanente de Despesa (IL) 1.907.256,60 Margem Bruta (UE) — (II) 1.675.664,60 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 231.592,00 Impacto de Novas DOCE Impacto de Novas DOCE por PPP - Margem Liquida de tixpansão de DOCC AN-IV) 1.444.072,60 FONTE: Prestação de Contas Anual, ESTIMATIVA DA RECEITA AIVII AV À SO'L80'92€'2- oo'tzrzzer- 82'696'sez'e- O9'L9z'sog"p- 00'000'SSV'£ so'6oross 4a focar: sag-o1- 1) OrBY IS OQVITINSA - || 000 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 opeziesBajuy ef jended sp ojny 1 ep oedisindy 0] [ooo 00'0 00'0 00'0 00'0 000 SOLNSSIdUI Sp 085592109 [-) 88'6/9'8ZE'L E9'LSOOSE'L Cr'920 92 06'82+'90L'L 00'000'LPO'L [ee 'z86278 L66PZTLLL BPIAQ ep 0e3ezmowy () 66 ceb'99 8520579 ze'cog'es v6EzEss 00'000'SL 00'0 00'0 PIA EP SOBJEOUI 9 sOJnF (-) Z8'CLL S6EL VZ'pSSTLEL bz'ogg' pec L Ve'TOB LIL ” Joo'ooossor £E'TB6 2/8 L66PZTLUL [o Sagônaaa- + 8S'92/'85S | v9'080'6Sp'L SEBOS LE OE 'L6S'68Z'L 6S'02€ OZ oo 0 00'0 VIONJONILNOD 30 VAHISIA - £ 6o'Lorego's SE 'BC6 9LES 69'ZES PB9'S 00'58Z'890 2 00'0€6'cIB'PL [96188 4Sp'zl |ec'rzoezeo TVLIdVO 30 SvS3dSaO- 7 SZ'ET8826 054 Ve'ogp' ser 'EpL 80'8S€ 68L SEL PL'Spz Gps OZL [764249704 [2689/2681 [80088777 001 SILNINHOD SVSIdSIA- Vil S0'LEB'STT BSL 00'S£6'802'8YL 8L'BLS'9LOLPL O9'BLE'SPL'TEL 00'000'S6S'ZEL [09'890'S0S'0YL [64'PS9per pl (ril+ CN+Za+ VI) sivOSII SVSIdSIA - II] Lzoz ozoz 6L0Z BLOZ 9LOZ svoz VS3dSSG VO OVEIASuA te" OVO | . oavznvas | -oavervas | SIVOSIa SVSIdSIA 7 00'0 00'0 000 00'0 00'0 00'0 00'0 Ssoônped sexno 0) 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 fosi seode zo ap sejoaoy (-) 00'000'000" D0'000'005'L 00'000'000'Z 00'000'005'£ 00'0 Too 0 00'0 OUPRLO Sp sogSeiado ap seyjadoy (-) | DO" pal 'opz D0'256'Scz 00'08S'ZLZ 00'000'00Z 00'000'00L 90'L19'289 EE'BTE LA SOANy Sp OBSeUBIIy Op sejiaday (*) oo'gze cep L 00'8bS'S6E L 00'£96 ZLE'L 00'T9C SET | 00'000'818 VE'COPESLL |ez299SZL 1 SeJjoaueu!j segdea!|dy ap sejissoy (-) 00'T6PEZLT 00'00S"LZL'E 00'CPS Ss E 00'Z97'S£6'P 00'000'8L6 obPoribel |sog6sabzl | sagânaaa - 00'0 00'0 00'0 jodo 00'0 00'0 00'0 SiejUSWEUJSAODE NU] SEUBIS]SUEI | (-) OO'L4S 28L'4 00'peZ'8G0'S OO'SEL'epE'S 00'000'059'9 oo'0og pone — [eo'cgz297 £E'BcE LA Ieudeo ap sejoooy 00'L1S'z8L'p 00'PEZ'BS0'G DO'SEV'BpE'S 00'000'059'9 00'DO8'P00E |eg'cgz 94 EE'BceLZ SIVOSIA TVLIdV9 3a SV LII93Y 71 D0't9g'906'cL O0'S90'EbL'ZL DO'99p per LL 00'Z6€'8bZ'0L 00'D00'6pE'9 |eo'eceporol [ETozprizz d SIejuseuSAodE Mu) SEUGI9jsuEI | (-) fo0'62s 269.991 DO'bhE'Z60'9SL OD'Ech Zee LbL 00' L2'€262EL [00'00Z'ZLO'04L |[SE'EZS'ZEVOEL [6605266 LIL SQJU91109 SEjjadoy 00'S99067 €SL 00'627'646'€PL 00'256'206 SEL 00 6LE'ScT 221 [00'002'E99'CEL LT'0pz ECO OCL |LZ 6c0E8Z POL SIVISIA SILNINHOO SVLIIDIA DI 00'054'6b8'5SL DO'CLS98E'sPL [00'6PS'0€Z'ZEL 00'250'0p6'8zt 00'000'0S2'S€L [S6'868'Y56'BLL ]6h'LZEZ09'COL (el+ 21+ 1) sivosia svlladau-1 0z ozoz 6Loz BLOZ 9L0Z stoZ E EMERERES pars LHE - O0VÍNO |. ooverivau | - onvanvas SIVOSI SvLEIoA 8LOZ :ol91940x3 Ot yada OQVLINSIA - TVOSIA VIIW VaVAISV LI IA TVAIDINNA VANLIISIIHA AvmTagvi (sz'sgg0cL'z) tece Hre0o'z) |fez'sesses 1) (tz'gos'sg7'1) |lbo'tzsego"L) | Es ceo Luv L TYNINON OQvLINSIN [ (a-a) (a-a) (a-3) (o-a) (g-5) (v-g) 09'S6B'PLS'LE seospapoce Jevrrspegse bE'OLSOSS'Z£ lss'gresce"or 6sZEBZZO'Lb |90'sog'0gg'9€ (A+) YOINDIT TVOSIS VOIAA - Al - - - - - - OVÔVZILVARId 3d VLZ9IN - AI O9'sespiste |sg'ogpspoer lzl'rrgpoase |peoigossre |ssoreecees l|eszeezzorp l|oo'cogossar VaIND VAVANMOSNOS valAIa - It (ee'sor tor) |seossespL) |(be'pogozsi) [grerressi) IssLozeror) I(LL'SebeLZ 1) (0z'902'208'L) (1262 E opleg) sopesssooud JeBed e sojsoy (-) €']] LL'698 127 ge'pog'zez 9p'poz' za er'ggg 192 ge'eez'89z v6'99p'82Z L6'eso'pez SOJSIUBUI A SOJOACH -7'1] Svererzrz |zzoselzel |ooeLezszl |tresesesol [orecrsoee |poooemes — |rezzemos OJeoUBUI4 OANY = ||] es'eho iss |9iyoL6rroL |esttosesso lezavzorze |ipsiezese Irevecorez |soozrizre | sagânaaa-1n | eL'spesgo ch Lo'szorechr |po'9zoyposp |90'csz02g:9p |9oteruze uy |o6'teraosa VL'SLSTL6Pp VOVANOSNOS VGIAIO - | (a) (3) 3) — (a) (9) (a) tv) 1 vzoz 0z0z 610z sLoz LioZ 910z stoz Oyôvolaloadsa oaqvs TVNINON OQVITINSIA - VISI VIIN 8L0Z :OlDID19XI VEVEIAV AL IC TVAIDINNA VANLIISINA 00'TLe'p LL 0o'pzo'gol 00'829'LOL 00'99'56 00'000'06 20'c86'66L apps rh EoNan OBdeUIUNI] Sp OSISG Op olsisno o esed ogómauuoo| 900000ET' 00'004'0€Z 00'009'L0Z 00'000'764 00'000'09) 00'000'02€ 000 00'0 1 ABUdVLI OBSINQUUOS] 0020500 LTL 00'96L'0z8z |001b/'69€ E 00'c9V'0gE'z 00'69b'856 "| Lh'6E69L6'6 00'0 000 BIMylojeJg - [BUOJEd OSNQUIVOZ] 00070017) 00'008'09% 00'000'z6L 00'000'+8€ 00'000'091 00'000'02€ 00'0 00'0 INHSySIA - SSIOPINIOS Sesranano É O0'EO TOOL 00'000'p+ 00'000'09 00'000'0Z1 00:000'05, 00'000'00/ 000 00:0 BJBZO - [BUONCG OBSNQUUOS] 002020012) 00'000'91Z 00'000:06 00'000'08L 00'000'S2 00'000'05L 00'895'S] 000 BJBLJEO - SSIOPINISS OBÍINQUWOS] QOLOZOO LTL dO'Bgz ge e [ogtzpLzor 00'Lb8'LZE E 00'0€1'664'Z W'6E6'96GOL [zo'iss'Goz er'psovy seoÍInquiuod sp Sejasay| 00000000TL 00'025'L1 00:009'6) 00'009'6 00'000'8 00'000'8 00'0 000 BUOUI9W SP OBdNqWuoD] 0000100E 41 00'0ZS" LL 00'009'6 00'009'6 00'000'8 00'000'8 00'0 00'0 BHOUjOW 9P OBSInquuos] 000000'0€'LL 00'922'26P 00'6LE'B9% 00'509'07 00 LES "PL P 00'000'06€ 10'169'6€Z, Ss'6s6z9Z [ SOSNaS BP OpÍeISSIA Bjod Sexe] seno D00066ZZL | 00'86€'0bL 00'060'ZEL O0'ELT bel 00'616'9L 1 00'000'0LL ZE'Z68 OLL 08'896'60L OUBNWDO SP eXBL] OO0OBCCTL 00'400'9 E OO'SLE'S 00'000'5 SIeNsepeo sodnas ap sexes) 000012 ET L 00'400'9 00'649'5 O0'SLE'S 00'000'5 + SEANENSIUILPY SIENSSIIOLA SEJSNO & SQUSWNOUII] 0000ZL ELI) 00'zet'0s9 00'Z0L'HL9 00'80S'S45 00'0S4' LPS 00'000'005 6E'pes os SE'BZ6 TLE SOSIAI9S Op OESEISG IA Ejod SEXEL| 000000227) JOG ELTSSS | i DO'Syy L6P DO'Z9E cor 00'000'sep OL'EOZ' BS 06'887 95 + BIIJOd SP J9POg OP ONJ9x3 Ojad sexe| Se)nO] 000066 LZLL 00'600ZL 00'629'0L 00'000'0L SteuIUY SP OpÍeIaG/) NO Ousodeg 'ceSusaidyap exe] 00009E LTL 00'629'0L 00'000'0L AO OBÍNUSUOS Gp ojsfoa Op ogSpAoIdy ap EXEL| OOVOCE LTL 00'862'LL 00'6Z9'0L 00'000'0t 9H'02r'6 60'€05'9 OMAN O1UNUOQ BP BOY GP ORdezINN Op Ex21) 0000 LELTLL 00'€90') 00000" SuOdsuEI p Ojuauieuoouna op oedezuony ap ExeI| 00000C LTL 00'969'L PL OO'LLETEEL oo'tep'szL 00'000'8LL Ti'eoc' Lo'SLUO SEJGO 3Q '28x3 /0 BdUSIM ap exe] | 000062 LZLTL 00'600TL 00'862' LI 00'6Z9'0L 00'000'0L feeds ouPIOH WS qeIS3 9p QuauwBUONUNA ap EXEI| 000082 LTL 00024 00'0€ |"! 00'€90'L 00'0001 [BSD SPepRIaNA 9P EXEL| 000092121 [00'600'21 00'862'L4 00'629'0L 00'000 01 SOSAIOS d 9 Puj tOS Sojuaiwnajageisa ep SIL) 00005TLELT [oo'ELo BL 00'246'9L C0'PP6'St 00'000'SL — 00 909/26 000c9's48 BUPJUES EIUE BIA ap 0p9E: |BOsIy ep exe) 00'00'44' VT Se'9eg'gcL [Eua quiy OBdBZIeIS13 3 SJouOS Sp exel) OOOCLZLELL SL'E6e'POL BINOd Sp J9pog ojad exel] 000000 LTL 00'LH9'02Z'L 00'000'sy6 LL'9EVBPOL OL'Ter 20) SexeL/ 0000'0002V'L oo'zer 919 00'000'085 Lo'gryysz 9429 2€9 IBUONEN Sa/dWIS-SS|-BZSnjeN Janbjen AIoS/s AISO] OO LSGOE LTL 00'009'LS2'p 00'000'000' + 09'002'09L'P eg'er 080 EIS Pede ly SS] BZEIMEN Jonbjen nes;s ojsodiu]] 00L0SOEL LI 00'Z80'g9e'p 00'000'085'+ LE'epe'pLoy BO'LBS ZLLE Bzo1meN Jonbjenp "Asas /S 'dNHSSI| 0000S0EL LL 00/92/16 00'20€'98 00'TLe'cz8 D0'8S0'SLL OO'TLE'SZS'L 00'61S'SEP' | 00'995'0S€"| 00 EBT'OPZ 00 S24'969 00'6SZ's59 00 66€'SOL'S 00'€z7'c08'p 00'920'6LS'p 00'Z89'SP8'S 00'By7'66P'5 O0'sgz'pz's d0'002'L8 OL'OSL'SOL 00'L6L'6ZZ 00'000'Syy BE'TPS'L69 00'Z89'sp8's 00'8H1'66P'S OO'Sgz'pLi's d0'Z80'g98'y 00'000'085'p Z'6rePL6 BO'LBS'ZL/'€ SpSejndo é 9 oeônposg é aigos Sojsoduw]] 000000€ LFL OO'SLL'BPL'L 00'2€/'080'| 00'1BZ'9LO'L 00'0L9'956 00'000'006 L8'6€6'828 v6'90/'PEL'L SISAOUI SUSB SOAIA 19]U] SOMIASS SIgOS OJSOdU]] 0000807) 00'SZS'yL6'L 00'82Z'LO8'L 00'SE9'p69'L O0'0SE'p6S"L 00'000'00S' 89'0pe'L20'L 6h zo 9pz'L SOjUSUNPUSY SOJNQ B1J0S - JHHI] OO PEPOTLLL 00'OLB'S9Z 00'L6p'0ZL 00'pS8'229 00'0b2'1€9 00'000'009 So'Lez0se cletros OUJEgeI| OP SQUEw|puay SIgos - SEMI] OOLEPOZLIL 00'ser'089'Z O0'6LZ'Las'z 00'68p'zZE'Z 00'060'Zez'z 00'000'00L'Z ELLIOTT L L9'seszz0'7 PzanjeN Janbjeny ap AoJg 9 epuay e aigos sojsoduuy] 00'00'Po'Z'L LL 0O'EPSLLOL OO'EPS'LLO'L OO'LPLELIOL 00'Z89 LS6 00'+9€'s68 00'Z89'LS6 00'poc's6s 00'LET'SIS'6 00'9p 'Ts6'8 00'000'052 L0'84€'Zr8 00'000'052 Lo'gLE tre 00'000'0€€'8 88'8eZ'195'8 [00'69L'SZ0'L [oo'egt'seo'b 00'L06'6P2'0L PE 'B6g'644 OUBQN [ENOjS | apepaudosg E s1g05 Sojsoduu] pE'B6g'62L ePuSy e 9 OlUQUINEd O aJG0s sojSoduy] L6'LLL'6S9L sojsodu] 00002072 LL 00'00'00'Z'L LL 0000000 OOEET LST) Joosssessit Joororsigo, Joozsrozol [oo0oocsre |sosigsos6 | I1OVEGSELE ENFINQUI ENssoH| 00000000LT 00'625'269'991 [00WHEZ609SI [o0ErzecLbl JO0HLELGIEL Joooozzioor) [ESISrHos BEL |z698EPLOGEL EUSIoD Sesau] 000000000) VZ0Z OZ0Z 6LOZ SVOz 2007 910Z SLOZ Rag ovóaroua | ovôaroua ovôaroua ováaroua vavádo oavznvas | oavznvas | Y q O9Iaga 8L0Z - SILNINDIS SOID/IHIXAI SINL SO VAVA VLIIDAIN VO VALLVWILSI viHVa Va OqVISI BLOZ OP O191219x3 VAVHISV LI 30 IVAIDINNA VANLIISIAA 00 200'€ og'bzg'z 00/2997 00'005'Z dIs/sameÁoy - “dueg "dog “utay 99% O0TS'ae's Te oo'pro'p oo'sog'E o0'08S'€ 00'000' 1 96'500'Z BL p9s 3019 - JuBg “deg "way d6H] 00 LSa9Gs CEL | 00'SLE'S9Z 00'SL9'6pZ 00'yhe'pez 00'000'€LZ SOCYININIA "93H SIVWIA - SOUPIUEH dag orsessunway] 00'0g'ag's ze 00'862'+ D0'r0o'zBz BT'opz'osE 00'LOB'L 00'p6g'L 00'+6S'L 00'00S'L E Sal3 - 'dUBg deg way dy] 00€S9SSTEL “voz. EL: vom ooo” : : SOSBINO porrcocsm OO'LOZ'L O0'0EL'| 0o'eg0'L 00'000'L 000 00'0 SOINFANOO - Sougoueg sonsgdag ap oesessunuam| 0000SSS TEL 0029 ESL 00'860'PPL 00'LIS SEL 00'8pSZZ1 00'000'024 I EL 66P'S5 SVWa opdeoldy - oUBg “dog Way dew) 0020F5 STE 00'L+0'09 00'B8+'05 00Sp ES 00'000'05 SVNa SeIUGIO)SUEIL - “DUBB dog Toy 8] DO 10PSSZEL « ' “mon” Init ua eos 00'9L/'88L 00'8pS'ZLL oo'o00'0z1 To'LL9OLL eL'cebs6 “20% - SougoUEg SOjIS9dag ap oseisunuay| 0000PSSTEL asIssy E "9 . “000º SOINZANOO | nec 00'pP6'SL 00'000'St - 2pnes E Sopejnoua sosinoay - "sua “dog “uam nem) OOEOES STE | OO'OLG 091 00'B8E SL 00'624ZPL 00'000 PEL V26PUZ SNS Setouoisjsurul - opes - Ué 'ded way dog] DOTOESITEL | DO'SES Z2| 00Z80 021 00926 CLL 00'062 901 00'000'001 DENATA LO LIS BZ %S| OBSBIIIdY - GWA - pres - DuBg dog WoW 04] 0010 ESSCETL o0'L Ly" gez oo'6pe'LLz 00'06Z'ssz 00'000'001 00'sep'LLZ 00'989'00Z 00'ELo'BL 00'246'9L tones “ago” apnes ean'rese res DO 8$5"90€ ae o99'ser * SOPRINSUIA "20% - SOuBIUEg SOjsodag ap ogsessunway| DOO0ES'STEL 1 00'Z0H'Z 00'09Z'T. 0092 L'Z 00'000'Z, Og)eanpa e sopenouia song -“Sueg "dog Way Eê 0066 TS'S TEL 00's60'8EL 00'€Z6'6ZL 00'peT'Zzl 00'000'St | ve'tez' tal v9'2p0'gel 3QNd - O8529Np3 E Sopejnouia “29 - dueg "doq WMA 298] 00POTSSTEL 00'400'9 oo BPa's 00'SLE'S 00'000'S 3SO - 0B)2onp3 E Sopejnouia 9H - DuBg “deg SH 998] ONCOTS'STEL 00426 PBL 00'ce6'€zL 00'289'€9L 00'000'vSL PLOSV'O . . .. . . - 00'Tols's TEL a (%S2) oBdeONpa e sopenouia “20% - suBg "dog usy 22y | 00'9LZ'poz 00'LEL'ZEL 00 19/'08L 00'r90'02L 00'000'09L SE'9YS'SZL ve Leo ogz S3QNNA - 08de9Np3 E sopejnouia 20% - duBg "dog 'tusy 983) O010TSGTEL o0'vro'ses oo'gpe'cos O0'EzL"pLy 0o'r90'9yy 80'000'09L er'esz az Zr'eLteL» é SopejnoutA “20% - SouPSUeg sousodog sp oesessunway| 0000TS'SZ 00'sZ4'909'L O0'cPZ'EZEL 00'Lc6'YPZ'L 00 Z9T LL 00'000'€9 92'h22'060'L CL L99'coL SOLEIUBG SOJISGdag ap OBSEJSUNWIAY] 0000005 TEL 00'0 00'0 oo'o 00'0 00'000'SL 00'0 00'0 SIW - S8o3e)!dy ap sous Lupus OO'EO'SO LV TEL 00'000'041 Sogdeaidy SP SQusupusy] 00Z0S0L ZEL S3ILIVAOA - SOPEINÍUIA “JOY - BPUSA Gp Sojny1 ap sor] GO LOSOLZEL : : . E 900" : : Sopenouia) menos | 00'0 00'0 o0'0 00'0 00'000's8L o0'o 00'0 "288 - Sopejnauia “soy - epuay ap sony ap somp| DO00SOVT'E'L 00'0 000 00'0 00'0 00'000's8L 00'0 00'0 epusy SP sojnys ap sor] 00'00'00'L TEL 00's2y'90P'L O0'EPZ'EZE'L 00! LEG PPT" OO'E9T LIL 00'000'8L8 9L'pLT'060'L 21'L99'€OL'L SOLIPIIIGOW SSIO]BA SP SEjjaD0y 0000000227 | 00'6+0'ZZ 00'S82'49 00'p2/'€9 00'000'09 08'ze0'€9 PL'EQLLL SeUPIIGOUI] SEHSIOH SEYNO] 0000006 LET oo'LOZ'L 00'€90'L 00'000'L Sten9u] Sp opdednag ep exer| 000000SLEL 00 LOZ'4 00 0€ LL 00'€90'L 00'000'L SOQUaLEpuauy] 000000TLEL 00'LOZ'h 00'0€V' | 00'€90'L 00'000'L SIanÔniy Sp SEjS29% seno 00'LOZ'L 00'0€L'4 00'€90'L 00'000'L oo'o oo'o 00'0 sienôniy 00'00'66 L LE 00'00'00'L L'E'L 0075951 OOSLULL 00:95:99 00/000:€9 000 OSTEOES PUEOLIL SEEINGON] Season) 00000001 EL OOBZcEsvL |008PSS6C1 | Jo0E9GZIET OOToescTl Joooooere 9SZ0€ ESTT 98'0Z€SZVT TeluoLImES EaSoN] 000000005 [ETA 0707 GLOZ BLoz LV0Z 9LOZ SVoz ovinos ovôaroua | ovíaroua ovôaroud ovôaroud vavido oqvznvas oavznvas YIRISIA O9IAÇO 8LOZ - SILNINDAS SOIDjIHIXI SIL SO VaVd VLIIIIS VA VAILVWILSAI viHVg va OgvISsa BLOZ 9P 0191249x3 VAVAISVL 30 IVAIDINNA VANLIISINA — posses | Ooh LIZ 00'960'55Z oo'000'0pz 00'000'052 00'000'09Z 00'000'04z = Ep apneg e olody sp oo/2nN - jareueA eoiseg ogduary eposia] LOTSEEVZLI 00'€Bz' 292 00'9€6"LSZ 00'2204€2 00'000'€Zz 00'000'01Z 00'020'c bz 000LE'9LZ 8S: [NE Opnes - 9APUPA BOISPE opdUMV EPOSIA| ZOZSEC LL 00'p28'9€6'1 00'rSc ces! 00'LLb'pi 41 00'296'2 49" 00'000'002'Z 00'c96 2191 00'Z96 Z 191 OXIA AVd - OX] eoIsgg DeSuaIy ep OS] LO TG EE TEL v O0'!!SL TSE Joo'tz0'2L69 00'rEZ'L0S'9 O0'LZ9ZZ'9 00'00€'Z9€'L 00'BL9'9Z4'S 00'008'66L'S PoISPg OESUAIY SP OS0JH] OOZSECLTL oostorz” jooseszz 00'85Z LZ 00'000'0Z 00'000'005 00'005Z€1 OB EZE SIE EONNGOPULEI BIOUGISISSY EP So0dy SEMNO OO'E9L'OpT 00'156'Szc 00'08S'ZiZ 00'000'00Z — USeg op Jeindog eNeuue Bwelbog| COSECITL 00'402'82€ 00'962'95€ OO'LLZ'seg 00'pe'SLE 00'000'05| Se pso pe oovosta, 1 BONgILUNLI BOU9ISISSY SP eweIbog] [O LGEELTCZL O0'988'zp9 ob'zre'bos 00640695 — 90 prerses Too 000'059 S6'YSL 624 O8'£z8'Z2p BOWNGICULBS CIDUPISISSY 0909] OO LSEELTLL —— o0'Lzs'sog'pz |oo'zegzecez |oo'Los'gsertz 00'6LZ'4S9'0Z 00'00€'66707 |i!'pirzzsoz s2'egc cega [o apnes ap oolun euisisis op sosinsem ap a . ' e ' . - “FEN “29Y 8Q dx: So boo'a 00'6p9's Doses 00'000'5 IE ejod EJlSdUPUIs opdesuaduios op senvacosa “sue euro 006 'zz Foz 00 22€'Z2y 00'S£E'Z6€ 00'Tz8'ELE 00'002'LS€ 00'000'€S+ ESTAH 4926L pze d3s - 09JONSg 980S3 opuny ajea-ejog 000/22 | ZL | 00'606'L£ 00'LZ0'0€ oo'pbe'gz 00'€s5'97 00'000'sz 9 zo 'zz th'togzz | 1e1- sopnoa posa eloa “aueuia duo - sa pf SUBS eo 00'0E'TZ 271 | 00 €09'€ 00 06€'€ 00'68L € 00'000'€ Set tez WII A UU FÁUOS GUEG-EOD| OO0ZTLLTLL 00'cbg'cop 00's6€ '9€p DO'0ZS'0Lp 00'cZZ'98€ 00'000'84+ LT'LOB'TOE 80'566'9p£ SieinjeN “S8y oBdeso|dx3 “Ui3 “duod jsueiL| 0000ZCLTLL joo Les or [oo'ruspse 00'60S'6€Z 00'seE'szz 00'000'2iZ 00'0 00'0 OBM BP SERUSIOSUEI] SENNO| 0066 6OLTZLL jooosbst Joooseez O0'cES TZ 00'00Z'L€ 00'000'0Z eg creo es'eL68P IN ELI OP SUea-BIOD] 00040 LTL O0'SpL'Sev6e Jooroserrze TJoooriose re 00'048',88'zE 00'000'000'bE — Jol'sesogh SE TRA Naa OP SUE CEOS] 0070101Z 27] 00'881'187'6€ |00'8ZO'ZZY LE DO'TBL'ziz'se 00'sop'sz "ce 00'000'ZEZ ye Zi'sos'6Lp'se — Jpotorzasos EN SeIUN ep BjJ339y EU opSedianied 0000 LOL Z LL O0O'LOO'ETBT. [oo'6ererseo Joo'pzoesyya dO'ceb'pp9'09 6s'099'sZVos — |so'piSzer za DZ'909'05S'5S SEIUN EP SejouSiajsuêiL] 000000 ZLL OO'TLO 9 LPL [oo'psc'zspeel [00'9s06sz'ocL O0'GL9OSSTZL [6SO9LSLP LIL |6pOSs LPS BL JocoLePOoGEoL SIBjUSUEUISAOB LOU] SEJDUGIOjSUCIL| 00000002Z1L 00'1E0'09S'LP| Jo0'eyS LLS'BEL Joo'pzl'reg'oci 00'P9Lesezrl jesogzosszLL J6L'BzL:909EZL 89'PLO'B68'SOL SajUG1109 SejUsiosuei] 0000000021 do'Los'L 00'p69'| 00'p6S E 00'005'L do'o 00'0 0o'0 o SOBIAISS SOMNO| 000066009 0028 '0€L og cerca) 00'SgZ SL) 00 /9Lb'BOL 00'000'z0L OS LEZ'62€ 00'0 SOABNSIUNPY SOSIAISS SOMNO| 0066 ELOOST 00'22Z'| OO'LOZ'L 00'0€L'L 00'€90'L 00'000'L 000 SEE SP EPUSA SP SOHASS] 0020 EL 0OGT 00'p9p' EL O0'Pe9'EZL 00'S9E'9L | 00'629'60L 00'000'co) OS'LEZ'6L€ 0o'o SOSIAISS ap Bijozan| 0000€L 009% 00'S9Z'CEL 00'BLE'SZ | 00'6S6'ZL | 00'626'0LL 00'000'€04 OS'LEL'6ZE 00'0 SOSIAISS 9P EH9S9H] 000000009 00'+00'9 00'6p9's 00 SHE'S 00'000'5 00'0 00'0 00'0 Seuendadosby seysooy Senng| 00000006F 00'400'9 00'649'5 OO'SLE'S 00'000'5 00'0 00'0 00'0 SOPRASQ à [BLIUY OEÍNPOI BP Body] 0000000%P1L 00'b00'9 00'649'S 00'SLE'S 00'000'S 00'0 o0'0 D0'0 | Jej69A 0BSNpoia EP ESSO] 00000001 FL 00'ZLO'BL 00.469 00'Sp6'sL 00'000'5L 00'0 00'0 0o'o na eupnoadoJby sejasou) 0:000000%1 00'LOZ L 00'0€ | 00'€90"L '00'000'L o9'0 00'0 o0'0 SIBIUOLULES SEHSIOY SENNO| 00000006EL 00'TLB'9L O0'LL8'SL 00 Leg'py 00'000'+ | 00'0 97 169'€L 66'bre'6s 1 1NS + SOUFIUEQ SOySOdag Sp OpdeISUNLLAM] QOZOZSSGZE 00'€S0'1S 00'zeo'8h 00 061 'Sy 00 9LS'Zy 00'000'07 92 0/9'St —prterer SopejnôuIA 0eu SOnsodag Sp oeSesuNWaN] 001025SZEL 00's98'19 oo'ers'ca 0o'bz0'09 00'915'95 00'000'0y lotoz'es LI'V86TOL | fepeimoma SEN SOSINIAY - SOupIUPg "dog orbesoumuan) 00'00'4S's'z'E'L 0091 2'p0z 00'LEL TEL 00'L9/'081 00'p90'0ZL 00'000'091 6L'92s'soL PE'BSPOPL SOPEINÍUIA 98% SOJNO - SOLBSUB SOjSOdag UNWSy D9H) 00GS9GSTEL 00'289'89 00 T29h9 00'867'09 00'002'45 — ma BE'9LI SE 9L'LLZ 60 ARE dV LI - SOUPIUPG SOjisodap ap obSBIsUmiay| 005 9SSZEL tzoz 0zoz 6LOZ 8Loz LVOZ 9L0z sLoZ oyósroud ovôaroud ovóaroud ovóaroud vavõão oavznvas | oavzrvas |. Ovôimosaa ootaço | BLOZ SP o191213x3 8L0Z - SILNINDAS SOID/9HIXI SNL SO VEVd VIII VA VAILVWILSA VIHVS VO OQVISI VEVAISVL 34 TVAIDINNH VENLIIIIAA OJUSLUNSSAU] - 9PNES Sp SOdIAAS 3 SaGÍy ap oeSejuejduy] 2065 EE LTLL OjuswnsoAu| - Sgn ap opJeoyienboy ap ewedoa| [OG6EELZZL -2] 00'896'p58 o0'0 o0'Boz'sse'L oo'pzz:zoz SAS - spnes + 9P ONU BLIVJSIS Op SOSINISY Sp sejugIajsueI| segno 00'Z4S'LO9 00 226595 00'62P' ces 00'896'005 00'c99'9Z0'L 09'L0Z'L 00'206'596 O0'0E LL 00'9p1"806 O0'66'cE TILL 00'€90'L 00'000'1 apnes ua BOUBIBIA OP S00Sy SEND] BESSEELZZ) 00'225'SZ 00'9LO'pZ 00's6S'Tz oo'gse tz 00 000'0Z SIBHA Sajjeda| - apnes e OBSCLOJd é BiouEIDIA BOSSCELTLL 00'y9/'ZL 00'600'ZL 00'86Z'LL 00'629'0L 00'000'0L G93 - sedusog ap sjonuos s elbojowepidI] zo SS Ec L TZ) oo'ezo'ge 00'Eg LE 00'197'6Z 00'000'8Z 00'000'8 OBÍBUIDRA OP BUUEdWBS| GOSSEELZLL O0'segzzL 00'T80'0ZL 00'946'CLL 00'062'90t 00'000'00L S8't16'96 — Joszzoge IeuojeN euesboa SAIV TSIQ AlH| SOSSEE LTL 00'06h'68L 00'922'8ZL 00'92/'19L 00'008'4SL 00'000'0€ cE'bhy'BE o9'0€z'ep VSIAdd - BUPNUPS BIUBIBIA dp Oxia O: vOSs Ec LTL 00'ES6 +9€ 00'9SE "EPE 09'Z€0'gze 00'026'£0€ 00'000'00+ BL'ZEL'6P9 [ATA ARA SAdd - 9PnêS WS ejuenBia op Oxid O: 00'9/9'65 SdAAd - SPnES ep opSouioJg 9 BILBIIBIA 9p |SAPUBA OSid £OSS EE LTL 00'L99'LZ 00'02b'29 oo'ocr'Eg COSSEE LTL do'zer gor 00'z92 "bee Od'ces'L9€ co'gz'obE 00'000'02€ 06 Zb%'Z€ SdAdd - Spnes ep opdouold 8 BIUBNDIA dp OxIJ OSld] LOSSECLZZL 00'9g2'SEz'L 00'pBL'Z9L 00'80P'€60'L do'Loz'ezoL 00'000'888 Se'pos'psz — Isrosress SPNeS US BISUBIIBIA dp 090/89] 00'SS EE LTL =] 00'862'LL 00'629'0L 00'000'01 OVIN - 9PepIXajduOS) Ely é BIPSW Op So05y seno] GS PSEc LTL 00'bz0'80L 00'829'LOL 00'199'56, 00'000'06 85'€96'78 Zr'9EG6E EUSSIA WQS |ISeJg Spoy jedisluny cj | 00'$62 2890 00'LpL'OSO'OL OVW - JeJ2udsoH 3 INquiy apepixajduos eyy a eipay oueoueuiy jo L BVS EE VTLL 00'pLp'ecr 00'9€Z'6€E "| 00'cg6'6sz | 00'02y'S8L't 2E'S6S'BSL'L Be'eeQarT, (JINSH) IBIUAW apreS opoy jedouny dal] ZLPSEELZLL Oo'ber ieoT [o0'8bSLL6L 00'22+ 862" 00'000'269'L vE'SLU'ESO EEE (3308) Sen Wog 19MA apog [EdoNNA OL] 9LYSEETZLL 00'0 0o'o 00'0 00'000'0zE 0c'o 00'0 JOPEYJEGELL 49 ONU9D - [SINTO] SOPSCELTL 00'607'06L 00'€S6'8Z1 00'ege'BaL 00'00r'est 00'008"r8L 00'v0z'00Z OVA - JE JENÓSOH 3 INQuy apepixajóuoo env 9 eIpan- 039] POPSECLTLL — T = Ta = c0'0 00'0 0o'0 NWVS - OVW - JejeudsoH 3 Inquy apepixejdwog eyy o epow) eopgerLzz 00'tez'gE 00'SZo'9€ 00'c6g' EE 00'Z88 L€ 00'000'0€ 20'9€E'SL 96 4ro cz 93V3 - OBdesUaduOS é SeIlBojeNsa sagõy ap opuna COvGRELZT | 000'8SS'LL IT'b9/ LEE'6 OZ 19/'ceg'e 00'26€'55y'6 co'gre'ses'g (o) tops gerou oo'esezzezt 00'SSS€90TL 00'000'806'LL 00'L27'ss 00'000'25 00'000'L O0'9cL'9eppL |on'ezgezger DO'cpb'zo 00'8pz'85 00'0 oco 00'gyz'es Lb'eLlTer Ti ZL'686OLL'ZL Je IENdsoH 9 [POjejnquiy apepixajduos EIIy 8 PIpaW 03019 00'pS'ce eh SNS 9P o8ISO9 PP SO9dy SEO] G6ESEELZLL Sdvo - apnes op sodnas 9 soody ap oBSrjueidw]] LOESEELZLT 000 SS 9p 0€1599 ap 05o/g] OO ESTEVTLL 00'606tE 00 vhc ez 00'€15'9€ 0000052 POISPA OpdUaIy Ep Saody seno] 65ZSECL cer 600" 967" ezo' 000º “008 3Sd) aozorr 7: 00'6001 oogez "Lt o0'ego1 00'000'04 00'008"4 - BJ09S3 EU apneg euesboia - Joreuea esiseg ogsualy ep os] SOLSEELTLI 090 . “ain: are 1007" “emo . - SIBUOlÔ: . oo uzs'se oo'g10'vz oo'seszz oo'esz'yz 00:00:02 000 sepepypadsa eq “duo - as es Sat sgagee rent ISAPUBA BIISPH OBÍSUA)y Ep OsIJ 00'LLT'ss 00'000'75 00'000'L DOF GrT JoWLWiior [omeozerr OO UEL ES — jormoruisT 000/0095 Je ES TLO AS” GINWE3 ER SpDeS -ISAPUCA EONSEG OESUCIV EP OS SOLSTEVTIT oo'eeeis» |ooteser 00'920'004 fr 00000"0€€ oo'00z'21z 0000 'iz OSSSOy Op EuoUI Sp “Bor - fargue easeg ocsueny or eua] SO2S EVT LI oosegese ooceseooe — jorimeseae oosoresoe Joooogsos — Joogieezrz prsee rest SP SoupjUNNIOO SejuSBy - [BUBA EOISEB 0eSUA ep ceia) POZSEELTLL = ovóarôua ovósrona ovóarona INSS vavômo ooverivau orem OvSrsaa OSIago 8L0Z - SILNINDAS SOIDJINAXAI SIL SO VAVA VLIDIN VA VALLVWLISA viHva va Ogvisa 8LOZ 9P 0191249x3 VaVAIAVL IA IVIIDINNA VANLIIIIANA oo'pep'ez 00'LyO TT oo'cpz'oz 00'9LS'6L EXEXI Z9'BL 89 SEIUN PP SEjUGIASUEI| SIELIOg] 00:00'66:VTLL O0'bEO'LS O0'pLO Br O0'ELL'SP 00'005'2p 00/0000 VE'680 ZE 96/28 oU "OT - BIlSOUBULJ BIOUGL9SURIL| QOMOBEVTLT DO4OB 92 Jootorzort 00'2po Lot 00'000'086 [o jo 9626 68C'L eress sol sp IeuoneN Dans Op Sera so suaevero aa soO 006SSC LTL O0'zeE LL 0019904 00'0€0'0L 02'9€p'6 029€h'6 go'0gt'e INUBJU] OUISU3 - ILVNd| EOPOSELZLL 00'226'L bz 00'199' 422 OO'SgL PLZ 06'60S LOZ 00'000'09€ ve'605'LOZ Oe'coe sec [BuawWEpuN OUISU3 - J]YNd] ZCOPOSELTLL 00/0806 00'92 "58 0o'ge0'08 Or'eve sz ch gvesL Ze L9e'6p SIPPW - IIVNd] LOPOSETTLL | «gol po: “oe: 1687" “ovo: vez “coz ALVNd - 1810983 dsueij or Oody op) nes. 00'6gz che o0'bpyeze oo'cog "hor 00's6z'98z 00'000'09Z 96'v6Z'98Z so's6z'csz euO[DN “Bosd OE SejUSJ0j0s 30NA SEjanp sejouguajsues)| OOPOSELTLL 00'066 09] 00'B8L'695 OO'Sos "ses 00'SLg'cOS 00'000'pZb 00'08€ LZ 00 vee'Ez E 3QNA '29% “sues| seno DOS SETETT | DO'Spo6er 00'699'09p 00'gor Ecr 00'094'207 [ejuSWepuna - 0B3e0NP3 SICW - IVNd| SOCOGELZLL DO'60'6L 00'€96:Z1 00'006'9L 33V - HVIODSI OVOVINIWNV - SVNd] SOCOSELTIL 00'0zh's9 00'6pS" 19) 00'206'15 00'08b'+S 95'224'08] 00'09/'6 VC3-IVNd| FOEOSELTAL 00'Se5 SL 00'964' Pb 00'Gv6 SEL 00'006ZZL PIOOS IPI - IVINd| COTOSEL TAL joozarest JooB6orrL DO'LZS'sEL 00'8yS'2Z| 00'000'021 00'00+'0€1 d0'ops'cEL SSYI9ID - IVNd| ZOEOSELTLL 00'S89'929 00'S96'86S 00'02S5'€9S 00'000'04/"L 00'081'660'L 00'929' 25% | IeuSWwepuna OUISU3 - IYNd| LO'EO'SE LTL v] cosas «e rern az ce seze-Lna: mnn'vos ebroç mastros AVNd Se]09S3 OBdBJUSWIIy Sp] emiaso)- OO'LBz coz [oo'terseor O0'poT'sL6'L 00'€z6'LO8'L oo'000'r97") 9S'LEp'LBE'L 00'092'L 49" JeuO/SeN “Bosd OE Sajuo1024 30NA Sejostp serouosojsuesg| OOEOSELTLL 30d - BIOOs3 eu 00'86Z'LL 00'629'0L '00'000'0L 0O'SLE'S oo'sLg'gg oo'Lro'o9 oo'ser 95 Oo'sy LES 00'000'05 00'0pL "pe o0'opz'ys CISNQ ONSUUIQ “Bose 08 Sajussajas JON sejouip senugisjsuesy| OOTOSELTLL oo'pse'tee, — [oo'geo'rogr 00'S8/ €S7'L C0'co0'0s9"L 00'000' +50" | 98 ZLL SS v6 PS P9S 1 OBSBInp3 ouejeS Op enUBsjsuei] DOLOSE LTL 00'6eS'6cL'S Joo'teroses AE 00'E9EbLL'p 00'000'8Z1'€ vi'Gco cvs y sp'ese'spap JQNa - 085P9Npa AuSsag jeuoloeN opuns 20% Jsueil| 0000SE LTL 00'6Z2 9€€ OD'ZEE OLE 00'2L9:262 00'000'08Z 00:000'09Z 00'008'L81 00'009'1Z. SVAS SenugIjsuei| SENNO] OO6E PEL TA 00'Bze "0847 00'£06' Sp O0'09L'Szr 00'000'007 00'000'07€ Zi Le 66 99'ze9'pLy epez|jenuSosag dejSOS ap espuj- GOI] GOES PE LTL 00'0 000 [BlBdSa [EO Osid - ISA] 00ZGPELTLL 00'600'ZL 00'6290! 00'000'0L 00'000'0L 00'009'€Z QUGUISSIO OP OBSPIaj39y dp EWEIBOI - OVA] OO9L PE LTL | 00'L0Z'L 00'€90'1 00'000"L oo'obz 00'095 PENUNVOS OBÍEISSIA AP O)aUSB] DOELPELTLL 00'SH'L6L 00'ZZL'08L 00'copeaL 00'SEp'6SL 00'000'051 D0'002'€S 00'08Z'68L SVIHO - Spepixajduod eipaw 0xi4 OS] OO LE LTL oo'cb/'ezz 00 LbL'9LZ 00'9se"'goz D0'ZZE'L6L 00'000'081 00'005'899 00'000'S6L AdOS - SOW9UIA SP QUSWNS|BNO 9 EOUPANUOO SP SOSNOS] NO EOPEL'Z/'L 00" LrO'09 00'g8p'95 DO'Spi'ES 00'000'05 00'090'09 00'000'99 H3dIO] 0020PEVTLL joo'o Joo'o 00'0 LISAGUEA - GSd] SOISPEVTZL 00'00€'90L IL I2ARUEA - ASA] POLSPe ver 00'000'5 00 000'45 00'000'45 [ISABUBA - ASd| EOLSPE LTL) OOSLUBES 007604009 0082895 00'05h LES 00000-005 000 00/000"26Z SVEDAIVA ASA] ZOLSPELTLL [oot0z1 00E90L SWSSSaopy Ulorolog - ESd| LOISPELZZL oozseessi loosoguser Jooeiezrri oosozecot loooooorp lzriseces't 99zzr er SVNd - IPIDOS ISISSY BP [EUOIDPN OpUN day ap jsueI]| 00:00'PELZL'L 00600-50€ (00656 98Z 00216697 00/000FST 00807 SSE 1 00 PET TO SNS DP Sosiioda SP SEUGIS)SUBI] SICUSO| GOGEETITI ao o ua nro: ETTA RS oo'zeoozL 00'9/62LL 00'062"901 0o'000'00L - 039: ESômoopO apepyenadea ep onuso op ossejusidui| COS EE VT LI [ETA OZ0z GLoz aioz Lo 910Z StOz ON RNDRIO sia ovôsroua | oviaroua ovóaroud ovóaroua vavõão oavznvas ogvzivau Y OSiaga 8LOZ 9Pp 0191249xa 8102 - SILNINDAS SOIDJIMIXI SINL SO VV VLIIIIN VA VALLVWILSI vIHVa va Oqvisa VaVAaISVL 34 IVAIDINNA VANLIAIIAA "000'0S "000'SZ OZ Z29'490'S OPeISI OP SOJUGAUOZ SP SEjUGIS]SUPI] SOSIBAIQ - OBIUN BP SOJUBALOS BP SEIUGIS]SUEI| IB10S BUB)sISsy ep setelBoJq e Sepeunsap cpu) SOIUGAUOS ap jsues| opSeInpa ep BuwWBIBOJy E SEPeUNSOp OIUN BP SOIUZALO PP Sepuguajsue) | sns - apnes SP ONU BLBISIS O BJPd OBIUN) EP SOIUGALOS Sp setouguajsues | 00'00'00'7'9'2'L 00'00'66'1'9'2'L 00'00'€0'L'9'4"L 00'9€8'8 00'1€978 00'992'ZL "SPV EL joozzros, — JoocareaL 00'SEY'6SL 0'000'0SL oo RE, cel os posou | 00'862"L | 00'629'0L 00'000"0L SPr'9Lz = S 8E'b0/'€66'L 00'600'ZL 00'86Z' LL 00'629'0L 00'000'0L 00'00'LO'L'9'2'L Sopeppua sens ap a oejun ep SOjugauod ap sejougiajsues| 00'00'00'L'9'4"L DO'Sg6'c0€ joovesser Joo'esoes | oo'ooo'ss * Jorzzovoos Jecrorcee | | SOJUPAUOD dp Sejouguojsues oooroso Toooozez joo'00099 —— Tog'oooss jooooo Todo Too mm] SEPEAuc SS0SMSU] Sp 'jsueii] 00'0000:EZ jooopose Tog'ooz'z joo'oooss *— Tog'ogo'ss ooo Too Too TT SEPeALid S909/NASU] Sp Seuoojsuei] 0000000€ZL [0026081 fooozbsror Jogoerzors; Joooseszari JoooomorEr [ovz6pZr9IL Jorisazor | 0000704271 00'LSg'9LZ'8E [00589'Szh-9€ oo'seoozz've Tooozozraze jocooooodoe — |oozszeroeZ BS'BZZ OST 9 B3QNNA OP sosindey sp Senusejsuei| 000010PZZ) ooisevesos TJooroeeres Jorzsmzeros JorosozioL» Joroooorer |oprsriogor — looocc gear SIEJUSUICUIAOD NINA SERUSIoSUEIL| 0000007 ZLF joosprace — To0'60420€ postes loozorzz — Tovooos Joo oo OPEISI OP SOSINSSH SP SelouGIs)SUEI] SIRUWSO] 006666CZLLT ooo * Juo oo oo Too 00 oo SOjuSLUIPUSY SP OpUN - NIW| 00SS66TTLL joovsegoe Joooecore — Torsrosce TJovesisoe — Jormosem | Jose — Jiosrzer SVWa SelugIesuei| sennO| 0066 FEZTLL ooo — Joo fooo Jo oo oo mosca | ABM O0ESbETTL| jooizooe foovezer Toeisar ovos Jormos — Jeioss | fuma | VB9a - leg BP EIMINO Sp Opuna - epugiojsuesi] GOTs66TTLL jooosoer Josimar — Toocceve —— Toovecez — Jocmozz — Jo — oo Sala - eye BP |290S ONLQUOS3 OJUSUINSSAU] SP OpUNJ] 0015 66ZTLL joooos'vre * Too'pog'zze jooerivis * Joozore Joooogeis Jozoercos — |sezcoise JJ : 0000662774 oozoz Joosrz — TJooscz —— Jooooz ooo oool — oo | O0€SCETTLY ooeceros Joosesvesi *TJomosevest —TJoooogoosi Joco — —— Joszzreror Jooo OOTSEETTLY pooveose Joouzeeee TJooormme — Joocoooo Joao — —— Joooose |— Jocomsm | [ENPEISS OAjUSSU] - BIJWEJ Gp opres eWebola| OQISEEZZZT o is Ss, ERR qa Fra opuna 2 opun sasseday E: aa Ea Rd Ro a dear GIO - Oduuos: ara ooosesiz TJooorroz *Tooesoze, —Joocesoa — Joooodoz Jessoses || Joszosc | OBSEuOdX3 91708 Id Op SUE EIOD| 00POIOTTLL ooestzvoz Joveorizar Jovorszosi —Jororsoori — JooooooosT osoces, Juesiperor | TT vadicrameamoo| DOM IOZELA oozescoezi fJoorerersii Jootrrosmo, —Joovoosvzo, Jovoooooor [esszcerae — Isresesrzo | SWOI OP SVecreoo| 0010102274 joovesviryi fodesrooses foniagzioe, Joobircocz, Joooooscsz, JcororesriL — |LE9zoses ir 000010722 joooroetgL, foovesesro, Jooorizors; Joo'srovegy, JoovoscosEs [o6isLises Jzrpopzs0zi || OPEISa OP SeUGIajSUEIL| 0000 00TTLL oozson focos Tooreosi — Joiocmn Jeso | 10 GEN Ep SEDUGIaISUEI] SENMO| 006666 LZZ1 pozeco Joroos —— Toderos ——Toosirs —— Jooooos | Jasairos osesser | Xaa - SeodenodXa ojuaos BIEd OJSSUeUIS OMNV| 001066 LTL) OZOz 6L0Z BLOZ VOZ 90% SLOZ Ovaroud Oyôaroua Oydaroud == odvzrvas =. Ovôniosaa 8L02- SILNINDAS SOIDJIHIXI SIL SO VaVd VLIIDIN VA VALLVWISI viHva va oavisa 8LOZ 9P O191219Xx3 VEVAISVLI IA TVAIDINNA VANLIIAIHA L Usa dna nua NLdi — Buegyn jeuojus | o D0'000'00€ ve sce'sae 81'626'10€ IBipB1d 9pepaudosa E aigos ojsodiu| Op BAJV BRING 2p Bj993y DO'00' | Vere" —— 00'506'Z8€ 00'9yZ'09€ 00'ZZ6'8€€ 00'028'8L€ DOB6LvES | [OURIVESO 0085pFL9 00FOT BIS 00/000SLP GP IZLSES 07 BP Tr RUEINQUI CARY EPIAIQ EP EXSSSU] 000000 LEEL OO LTS IT [oosup+eg 0069649 00658509 00/000"Z2p OP IELSES LU086 EPP CAN EPINIQ EP ENSON] 0000000761 00F9LZL OOG0OTL 00'86C LL OCECIOL 00000 0L LS VOS EO T ZE GIP TETE SO0SmiSdw SENTO] 0000662261 00600 ZL O0'B6CTL 006290 00/0000 VS 096957 ATE Ssobminsou] 0000002764 0086C LL 0062904 0000004 SSoSEZluepul sem] 0000661261 00'6290L 0000004 000 000 000 SooSeZuopul] 0000001 26h 00/20€ EZ 00LZ6 LT 0062907 00/0000L LS POSEOST CE GLV TEVE Sa05IMNSSN à SS9JEUSPUI) 0000000761 00 FSLEL O0'G00ZL 0086Z FL 00629 OL 0000901 G0/159Z€9 ST PEIDEL SENA SEO] 000066616; 00,62 8€ 005209 O0E6S EE OOZB8 LE 000000€ 00008 8h PO LLOS SEJOS SP SEUNQUI Sojad SEpesidy Sema 00008-661 0055015 Oo'vEo-8y 0016 'SY OO GLS EP 00/0000 s0159:189 GUSESveL SUSBUO SENNO 2P SENNA| 000000616 09'0 PJOW SP SOJNP 9 SENA SeNNO] 0000668161 000 ooo 005 000 SENSD0M SENTO SP EIOW ap SOIÇ 8 SENNA 0000008161 OG 08STIZ 007000002 00000008 96 ZELO EE GUSUEI] Sp OB3e|SÊ 7 EU SEISMNSIA SSPA[ 00566 ELG 007665 OOVES 00005] Z9'98E BG EZP TIL EAV EPING JOW SMT SEMA] 002566 GL 00'50BZ 0068069 0000059 GT LOZ9 VS TOS EE Jal ENV PINO OW SOM[ SEA 001566 CLGT oo 0LToL 0o'8E0'6 vo'cos' 00'000'8 ve'zez qo'o siges ojsoduu| op eny ED OO Sa do Dans 0000€rEL'6L E » 4 n n o n — SIDAQUI] SU9H OP SOAA-JSJU| OBSSILUSUPI 00:28€'9 oo'sro's OO'GLE'S oo'000's 000 | cos otsbdl op Emmy Epi 0 6p SION aa dor é sina] ON0OTVE VE oo'pozzh oo's00z4 00'86Z'L oo's2901 0000004 az'coe ooo e axos a EA oo cas 0000HVEVGL OOZLVerE [o0GosIZE 00585 BOE 00176 68 00000 EZ8 TE TESTOZ RE ZELO SOjNquI SOp EAV EPIAQ EP EIOW SP SOIÇ 5 Eni] 000000EVE TH 00'0 SONquI SONNO 9P BOW ap son 3 SeynA| 00'L0'66L'L'6L 00'0 00'0 00'0 do'o SOjnquA SONO ap EIOW 9p soinr a seygnW] 00'00'66'L'V'6'L 00'606'L€ 00'L20'0€ 00'vpz'sz 00'€25'92 00'000'sZ S0'Bz7' pl lo'vebpz SSI 2omEN 00'00'0%'L'1'6'L Jenbjeng BP SONS S1gos OJSOdLy] Op eJoW ap son a seyny IBLI — SIBAOUI] SUS 9P SOMA, -JeJuf OBSSIWSUES | E SIGOS OJSOdLU| OP EJOI Gp SO) a seyna NLdl - euequn 00'zee'9 O0'sLE'S EZ'096T 00'00'6E' | V'6'L oo'v9z'zt o0'g6't1 00'62901 oo'o00'0s 000 EUOQUIS] à [elpod Spepoudora e sigos eso op somp a seynyy| OO0DBE LEI 00'222'4 0o"toz' o0'0gr't oo'ggo"t 00'000"L setse |e9S14 ap exe ep eso ap sony o sen) 0O00SEVVEL 00TEE TS 00'ZE'9p 00'085 "E 00'000'L% ST BET LL TRA SOInqu SOp EJ0W Sp Song é SenNW| 0000004167 99'98€"906 Ve'oss cre 'L 210W 9P Sounç o seyjnW Lo'zos'eLo'p 68'TS6 6LT'P S9JU94109 SEJ1999% SEJNQ 00'0 SOPeIS3 SOP OIUBALOS BP SeidUGIa)SUEI] SENTO og5eonpa ap sewesdoa B sepeuisop opeisa op solugauos ap serouguajsuel | Sns - apnes ap 00'00'00'0'L'6'L 00'00'00'0'0'6'L 00/00'667'9'4'L 00'cp0'92€ 00'000'+06 00'68L'EZO'L [00'000",9€"L 00'000'05 oo'Bee'pzp 00'269'66€ 00'9C9'9G LL 00'88L'880'L 00! tbo'og 0o'ger 95 00655 LSy 00'98€'6ZZ'L 00'8L8'€9 00'6z9'0L 00'000'0L 00'00Z0'2'9'7'L 00'600'Z1 Lzoz ozoz 6L0Z g10Z PARA 9L0Z SsLOZ 5 ovóaroua | ovóaroud ovôaroud oyiaroud vavõdo oavzrvas oavzinvau Ovaltosaa o91aG9 8L0Z - SILNINDAS SOID/INIXI SFH SO VAVd VLIIDAIA VA VALLVWILSA viHVa Va OavIsa 8LOZ 2p otala19x3 VEVEISVLI O TVAIDINNA VENLIASIAA - apne: o0'Lboo9 00'ggp'95 oo'sy es 00'000'05 00'0 00'0 00'0 ap OoUN EUISISIS O BJEd OBIUIN EP OIUGALOD Sp seasarajavos 0000'107'L'p'z N e . . e . e + É . . . SapepWuUa Sens op 9 |papas emas o 00'9pz'09€ oo'gze'ge€ o0'0z8'8€ 00'000'00€ 00'000'01 00'0 00'0 OJSIa Op é opejsa op soluaauoo ap serouassjsues| | OO000OT'LPZ 00'00602€', — Jogtezcrel 00'06L'69L'L 00'000'00L + 00008 "php" 000 OEIUN EP SOIUPAVOG 9P SEUGI9SUEI] SENNO| 000066VZPL O0'czi'08| 00'E9F69L 00'SEr'6sL 00'000'051 00'000'0SL San ap opdeoyjenbay ap eweiBoa :oludauos] 0000901747 . uni denio usa . . apodsue: | ua eINInySa-2I)U] Op E 00'Tz;ogL 00'E9p'69L 00'SEP'6SL 00'000'05L o0'0 00'0 | seweiBoid E Sepeunsap oglun ep sousnuoo ap senuaiajsuei!| 0000501 :L'PZ . . no ns . E SjuaIQuY OIBW 9p seuelboJd U 00'Lbo'og oD'ggy "95 oo'spi'es 00'000'05 oo'o 00'0 é Sepeunsop oglun Sop souaNuod ap senugiojsues] | 0000POLhZ 00'Z80'0zL 00'926ZLL 00'062'90L 00'000'00L 00'0 00'0 e sepeuysap cum, Cop souBnuao 66 sarau 00no'got'z'p'z 00'BLg'00Z'1 00'95/'62 11 00'006290'L 00'000'000'L 00'000'00€"L lo esvsL 000 SEUBIBOLq & SEPEUNSGP OBIUN EP OlUBALOQ Gp seussejsues| | OO00ZOL ZPE oo'zeo'ozL 00'946 LL 00'062'901 00'000'00L 00'0 00'0 + DS 0900104 LYZ ap ONUN EUSISIS O BJed OBIUN EP OlUGALUOS Op SeIUSJ9JSUBI | 00L9VZBWE — joo'rsg'c6sz o0'seg'aLg'z 00'000'059'z 00'008"v6S'Z Zo'tsV'sL o0'0 Sepepnu3 sens sp e ogIuN Ep solugAuos ap selovgssjsuesL | 00'00'00L'L'p'Z Oo'clrerse [oozerzee 00'sSS'sEV'E 00'000'056'Z 00'008'06'z TOTst'sL 00'0 SOJUZAUOD SP SejUGIjsUI] 00:000002P% oo'ciperse Joozerceee O0'sSS'sEL'E 00'000'056 7 00'008'+06'Z TOTSV'SL 00'0 lendeo ap serusajsuesL| 0000'0000'PZ 00'z80'0Z) 00'946Z LL 00'062'90L 00:000'001 00'000'00L 9otL9'z89] EE BZO PT ir SIBAOLU] SUS SONO SP OBSLUAIIV] 0000006227 00'T80'0ZL 00'926'ZLL 00'062'904 00'000'00L 00'000'00L 90'LL9289 ec'ezopz SISAOU] SUDH Sp OBSBUSIIV] 0000000 72Z 00'ZB0 OZ | 00926 ZLL 00'062'90L 00'000'004 000 00'002'9 SISAOW SUSE SONO Sp OBSeUayV] 0000006 LTL 00'Z80'0ZL 00'926'ZLL 00'062'90L 00'000'00L 00'0 00'0 00'002'9% SI9AOW SUSH 9P OESCUIIV] 00:0000'0L'ZZ oo'par'oyz 00'TS6'sZz 00'085'Z1z 00'000'00Z 00'000'004 90'LL9:489 cE'BTE LL susg ap oedeusiy] 00000000 00'000000', Joo'ooo:005"1 00'000'000'Z 00'000'005'€. SIENENUOS - SEUJOjU] SOUP$IO Gp SOOÍLIAdO SENNO| 000066 PLLT 00'000'000' [oo'o00'00s't 00'000'000'Z 00'000:005'€ 00'0 do'0 00'0 SIEMBIUOD - SELIGjU] SOHP94D dp SSoSesadO| 0000004 LZ 00:000'000't — [oo'o00'00s't 00'000'000'Z 00'000'005'€ 00'0 00'0 00'0 Seuiaju] Soypald ap ssodedO| 0000000, LL 00'000'000'1 * [o0'000'005'1 00'000'000'Z 00'000'005'£ 00'0 00'0 00'0 SONP$49 ap sagdeisdO| 00'00:00'00:1'Z ooruscery Joo'verasos 00'seL'erE's 00'000'059'9 00'008"+00'€ 80'E9LTOL EE'BCE LL Jegdeo ap Seyjeo98[ 00'00:000'0'0% 00'z25'sz oo'9t0'pc 00'S65 cz Dogs tz 00'000'02 56 6 60'Z SejS00W SEO] 0000660661 00 ZZs'st 00'9LO'PZ 00's6s'zz 0o'esz iz 00'000'0Z s6'p6 60 SESJ9AIQ SeNS90M] 000000066 OD'9LE'SL oo'otp'pL 00'25S'EL 00'SSZ'24 00'000ZL LS TES V SOSJ9AIÇ - BHEMQU OEU BAY BRIAN EP BSS] 0000L07E6) O0'ELO'BL 00'L46'9L 00'bb'SL [oo'o00'sL WO - OUPI3 08 QULJESSOY SP BAY EPING EP CN9dSW] OO TIBETE EL 00'6ZE EE 00'LSE'LE 00'L0S'6Z [oo'ssz'Lz 00'000'Zt 00'0 LS'TESL BHPINGULL OBN BAY EPIAIQ Ep ESdSM] 00/0000 ZE6L 00'00'9 00'649'G [oo'ste's 00'000'5 SOINquL SONO SP EAIy PING Ep EVSdoy] 000066 E6L 00'z0r'Z. 00'092'z [00'9zy'z 00'000'z 6L'B0€'L 19'8€8') ML - env epINg ep eySdey) GO VOSLLE6L 00'90L'9SL 00'B98'9P [oo'zLi'gel 00'000:0€1 EL'BLOSPL SL'6T9 TEL Jal - BAY pIAO Ep ByS0oW] 0000 PL LEBL 00'9€9'ZZ4 00'z80'0Z 1 00'926'Z LL 00'06Z'90L 00'000'00L EZ'E6pE 00'0 Jonbjenp ap soáINas egos ojsoduly op ey coma co evsos 00'00'€L' VE'6' ein: Voe: cones inn” . IBLI = SISAQUI] SUSB Op SOM, Ste 00'9pL'8L oo'eLoeL 002969 00'phe's1 oo'000"sL 00'0 NU] ORSSIMISU | E audos ojsodus vg eniy Bona EA Ensoon oo 00ZL Ee Vzoz 0zoz 6L0Z s10z LVOZ 910z sLoz oyóaroua | ovóaroud oviaroua oyiaroua vavôuo oqvznvas | oavznvas Ovônosaa O91aG9 8L0Z - SILNINDIS SOIOJINIXA SINL SO VAVd VLII9IN VA VALLVWILSI VIHVa VO OQVISI 8LOZ 9P O191219x3 VEVAISV LIA TVAIDINNA VANLIIIINA [os'e6o'zas'czL [ostoecorea [oz'gzyEes vs do'tzsise'opt |00'000'000'0bL |Spepziscor [o060cEsZeL T WIOL |] 00'96€ Et 00'8c8'07 00'TLb'BE- 00'6€1'9€- 00'000'y€- 00'0 00'0 ldl - 830NN3 OP OpdetuiO; BIRO Eyodoy ep OeSnpag| 00 PO LOZTLO 00 cer Bom 00'29c pee- 00'T2S 19€- 00'BZL OpE- 00'000'0ZE- 68'0b8'SEE- LE'TeoZzE- YAdi - 830NNA OP OBSPUOJ Ped Eyoday ap deSnpod] 00Z010TZL6 ob'sizogra- — Jog's6osLET- 09'460'8Z/'2- 00'002'640'Z- 00'000'002'2- vS'S66'276 L- EP LLV'GP6 pn SWOI- 830NNS OP opSe io, eJed ejadom ep oeSnpoa] 0010102276 OpprszLem [os'ggl apra 09'8z0'845'%- 00'L9p'Gep'T- 00'000'pgS'T- ep'ocecaga- Pi'Gsg 9LT- OPPISI JSUEIL-BIQNNA OP “UMOd ENSdoW OrSnpag] 0000 L0Z216 “g0z01- “z096- “veo'6- 'o0g'e- "0008" DITA -209"2- 96/48] manos) og'goz'oL 08'709'6 o9'vco'6 00'005'8 0o'000'g og'zLy'z 8E'c09 4 [37 sea sworg3anna op uno) e eied 90 ep oeênpoa| OO00GE LTL 6 | OZ'L60'S- 00064 +- 09'905'7 00'0bZ'y- 00'000't- ES ES care HI - HIONNS OP OBdCULOS BIed ESSO Sp oBÔNpa] 0OGO LOL TLO 00'620'268'1- Jog'0oz'6ch1- — |oo'gzod66 a 00'p4€ 945'9- 00'000'008'9- [8€'L02665 9 ET Leo TEL'S- Wda - H3ONNS Op OedeuO; é eJed Euodey ep oESnpag] 0020 L0LZ76 Oo'szeTL6L Jos'ceoppr:Z- 0Z'695'€00'1- 00'PLI'68S'9- 00'000'ZL8'9- te'Lap'gLa'a- PZ'LLO'008'S- SEIUN SUBI] GIQNNI 0ESBUIO) A BjSSoy 0ESnPaa] 0000101716 Or'Liebeg ol: Joroszrerol- [og'ZosLes'e 00'LBS'PLO'6- 00'000'99€'6- be'soz ogg'e- 86'928'920'8- SUB B)jodo) EP So9npad] 0000000006 00'byy'€68 00'Z2S'048 00'628'062 00'0£0'pbz 00'000'004 Asudey] - Opesndas 3 jeuolea cednquuos 000060 LL Z 7 00'EPS'zo8'tL [00/6928 LL 00'Er9'92S OL 00'00/'€06'6, 00'000'000' L EK SE OLE TPL 'L BImISISId - OpeInDas 9 |puONeg OBSNquuoS] 0000701 | ZZ 00218 021 O0'pzz EL 00'66'90L 00'Z99'00L 00000649 + 1690518 BE PSTZL BJBWIPO - opeinbos 5 [EUONPG OESMANNOD] 000040477 00'h98'906Z| Joo'sgoerL't; foo'sgppzyiti DO'z6c'BpL'OL 00'000'6b€'9 Bo'cEr POL OL ELOLPPLT'L VRIVININVÍHO-VELNI] 0000000007 00'LbO'09 00'gep'95 DO'Sp "Es 00'000'05 00'000'0L 000 00'0 OPEISI OP SOIUPAUOO SP SeLUGIS]SUEI] SENTO] 000066ZZPT en nor: chi r 0'000'05 « 000 oo 1 auodsues| us eINnysI-EIU op nnige ro o'Lro'09 co'geb'9s o0'spi'es 00'000'0! oo'o seweIbo Lg E SEpeUNSSp OEIUN Ep SOUGaUOO ap sepouguagsues)| 900007 LPZ Mens “Dor es: “nnn: a 1 . EE SJU9IQUIY OW Op sewuesbolg ssa 0o'Lpo'09 oo'ggb'95 oo'sp "ES 00'000'05 oo'o o0'0 oo'o é SEpeUNSOp SOpeysa sop soluaauog ap setusiajsuei]| 00000 TL'P e | Len one ) “son: ) “ e OINSPH OQUSLIBGLBS Sp SewBido names 00'Lp0'09 oo'egy'95 DO'spr'Es 00'000'05 oo'o [ooo] oo'o E Sepeunsop sopeisa s0p sowaauoo ap sersugiajsue| 0000 EOTL'PZ , "SPL "000" , ' ' og3e3np3 ap Ann sp oo'sgr'9s oo'spres 00'000'05 ooo 00'0 o0'0 SeweIBosd é SEpeLnSSp oeuN Ep ouaAuos ap serugisjsues|| 0000ZOTLPZ voz ozoz 6L0z sLoz LVOZ 910z sLoz — “| — > — ovôaroua | ovíaroud ováaroud ovóaroua vavódo oavzrnvas oavzrivau Ovôltasaa o9Iaço 8107 - SILNINDIS SOIOJINAXI SINL SO VHVA VLIIDIN VA VAILVWILSI vIHVa Va OavISa 8LOZ 9P O191249X3 VEVEISVL JA TVAIDINNW VBNLIIIINA