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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaAPRESENTAMOS A ESSA CASA O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, DESTE MUNICÍPIO, PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DE VSA. EXCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº LR4/MOIZ
Em LI OUpH0Iy
Estado da Bahia
Município de Itabera
lei de Diretrizes
Orçamentárias
IDO
2018
Administração - Ricanto dos Anjos Mascarenhas
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
sa www.itaberaba.ba.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº ALA SOS
Endu/04
JUSTIFICATIVA
* Projeto de Lei n.º 017/20
Exmos. Srs. Presidente e demais Vereadores:
Apresentamos a essa Colenda Casa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2018, deste Município, para a
preciação e aprovação de Vsa.
Excias.
Retratamos as diretrizes básicas que nortearão a elaboração e execução do
Orçamento-Programa do exercício de 2018, em conformidade com a legislação
vigente e em especial com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Integram o presente
projeto, Anexos que servirão de parâmetros de estudos e elabo
ração do próximo
orçamento.
Ao encaminhar a presente Proposição, estamos certos de
a examinará com o habitual interesse, asse
do Executivo no cumprimento dos seu
Comunidade.
que essa Casa Legislativa
gurando com a sua aprovação o esforço
S compromissos para com a nossa
Valendo-nos do ensejo, apresentamos a Vossa Excelência e
seus dignos pares o
nosso melhor apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de abril de 2017.
RICARDO DOS/A ASCARENHAS
Prefei cipal
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
=>— » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“ué ma o www .itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROJETO DE LEI N.º 017 - IE
DE (a) da
11 DE ABRIL DE 2017 a
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
de 2018 e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º da
Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, as diretrizes orçamentárias do
Município de ITABERABA, para 2018, compreendendo:
| - as prioridades e metas da Administração Municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social:
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
Vas disposições referentes a transferências voluntárias;
VI — as normas relativas ao controle de custo e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos:
VII — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e
medidas para incremento da receita; e
VI - as disposições gerais.
Art. 2º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei
Orçamentária do exercício de 2018 a Administração Municipal, observará as
seguintes diretrizes gerais:
I. Austeridade na utilização dos recursos públicos;
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Il. Empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e
culturais;
Hll. Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da
infância e juventude;
IV. Fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular
para as áreas sociais básicas e de infraestrutura econômica;
V. Modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade
produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento
econômico, utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como
a iniciativa privada;
VI. Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal,
através da instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua
competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas
adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de tributos e
da Dívida Ativa;
VII. Preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive
ambiental;
VII. Priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para a
criança, saúde e saneamento básico:
IX. Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e
profissionalização de adolescentes.
X. Valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º - Em conformidade com o art. 165, 8 2º, da Constituição e o art. 4º da Lei
Complementar 101/00, integra a presente Lei os seguintes Anexos:
| - das ações e prioridades para o exercício financeiro de 2018 são as
especificadas no Anexo |, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas;
Il — dos Riscos Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 403, de 28 de junho de
2016 que aprova a 72 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais —- MDF da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, compreendendo:
a) Anexo de Riscos Fiscais.
Ill — das Metas Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 403, de 28 de junho de
2016, que aprova a 7º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, compreendendo:
a) Demonstrativo | - das Metas Anuais;
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b) Demonstrativo Il - da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
c) Demonstrativo Ill - das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - da Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;
9) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
caráter continuado;
i) Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado
Primário, Resultado Nominal e Montante da Divida Pública.
CAPÍTULO ||
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Função - deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas
de despesa que competem ao setor público.
Il - Função “Encargos Especiais” - engloba as despesas em relação às
quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo
produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras
afins, representando, portanto, uma agregação neutra.
Il - Subfunção - representa uma partição da função, visando a agregar
determinado subconjunto de despesa do setor público.
IV - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
VI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;
VIl - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
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Vill — Receita Corrente Líquida - somatório das receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de
transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidos a contribuição
dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência
social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do
art. 21 da Constituição Federal; e
IX — Despesa Total com Pessoal — o somatório dos gastos de cada Poder
com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às
entidades de previdência.
X - Categoria de Programação - Para fins de planejamento e orçamento,
considera-se categoria de programação a denominação genérica que engloba
função, subfunção, programa e operação especial, e o termo ação, a que
engloba as três últimas categorias.
XI - Categoria de despesa - Para fins de planejamento e orçamento
considera-se categoria de despesa a denominação genérica que engloba
categoria econômica da despesa, grupo e modalidade de aplicação.
XI - Transposição - o deslocamento parcial ou total de dotação de uma
categoria de programação para outra do mesmo órgão;
XII - Remanejamento - o deslocamento parcial ou total de dotação de uma
mesma categoria de despesa e mesma categoria de programação para
mesmo órgão.
XIII - Transferências - o deslocamento parcial ou total de uma categoria de
programação para outra, para outro órgão;
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sendo estas indicadas nas atividades, projetos e operações especiais,
especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados para
especificar a finalidade, a localização física integral ou parcial das respectivas
atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte,
alteração da finalidade das respectivas atividades, projetos e operações especiais e
da denominação das metas estabelecidas.
8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
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8 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais, e respectivas finalidades com indicação de suas metas, quando for o
caso.
$ 5º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e
recebidos pelo Município em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
8 6º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas
no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, adotando-se
o regime de caixa.
8 7º- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
“Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização”.
8 8º- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência.
Art. 5º — A receita municipal será constituída:
|— dos tributos de sua competência;
Il — das transferências constitucionais;
Hl- das atividades econômicas que por conveniência o Município venha
executar;
IV — dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração
Pública e Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e
Instituições Privadas Nacionais e Internacionais:
V — das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI — das cobranças de dívida ativa;
VIH — das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente
autorizados pelo Poder Legislativo;
VIH — outras rendas.
81º - A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria 163
de 04 de maio de 2001 da SOF/SEPLAN e alterações posteriores.
8 2º - As receitas oriundas de fontes vinculadas não poderão ter destinação diversa
das referidas finalidades.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível
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com suas respectivas dotações, especificando a classificação institucional e
funcional, a saber:
1. Poder
Órgão
Unidade Orçamentária
Função
Subfunção
Programa
Projeto, Atividade ou Operação Especial
Fonte de Financiamento da Despesa
Detalhamento da Despesa
SONDA A wn
8 1º- A estrutura de custos dos projetos e atividades, segundo a categoria
econômica, os grupos de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos
serão estabelecidos mediante Decreto do Executivo, nos Quadros de Detalhamento
da Despesa - QDD, de cada Unidade Orçamentária, que compõem o Orçamento
Analítico, em consonância com os respectivos programas de trabalho aprovados na
Lei Orçamentária Anual.
8 2º - A categoria de programação a que se refere este artigo corresponde a
agrupamentos de funções e subfunções, mediante a utilização dos códigos
constantes do Anexo da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro do
Orçamento e Gestão.
83º - A categoria econômica e o grupo de despesa a que se refere este artigo
correspondem a agrupamentos de elementos de despesa, mediante a utilização dos
códigos constantes do Anexo das Portarias vigentes da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN - Secretário de Orçamento e Finanças da Secretaria de
Planejamento e Coordenação.
$ 4º - Em conformidade com o art. 6º da Portaria 163 de 04 de maio de 2001, da
SOF/SEPLAN, na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação.
8 5º - As fontes de recursos que correspondem às receitas previstas constarão na lei
orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita.
8 6º - No Projeto de Lei Orçamentária, será atribuído a cada Projeto, Atividade e
Operação Especial um código numérico estabelecido pelo setor responsável pelo
Planejamento, órgão responsável pela elaboração da referida Lei.
8 7º - O Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) é um instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária anual,
especificando a Categoria Econômica, o Grupo da Despesa e o Elemento de
Despesa constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência:
8 8º - A alteração do Detalhamento de Despesa é a inclusão ou reforço de dotações
de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de
despesa.
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Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos projetos e atividades e constarão do demonstrativo a que se
refere o art. 8º, 8 2º, inciso VI, desta Lei.
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos, inclusive especiais, e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e
fundação constará no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham
qualquer parcela de sua despesa financiada com recursos transferidos do Tesouro
Municipal.
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2017 será constituído de:
!— mensagem;
H - texto da lei;
IH - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 8 5º,
inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei; e
VI — informações complementares
8 1º - Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos Ill e IV do
caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2º, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
! - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
Il - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias
econômicas, na forma do Anexo nº 1- Lei 4.320/64;
It - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação —
Anexo 2 da lei 4.320/64;
Iv - quadro das dotações por órgãos do Governo Municipal e da
Administração, indicando despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade
social segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado
por atividades, projetos e operações especiais, categoria econômica da
despesa e fonte de financiamento, com a identificação das unidades
orçamentárias executoras — Quadro do Detalhamento da Despesa;
V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais;
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com
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VI - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6,7,8e9
da Lei 4.320/64;
8 2º - As informações complementares a que se refere o inciso VI do caput deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, da Leinº 4.320, de 17 de
março de 1984, art. 159 da Constituição Estadual, art. 165 da Constituição Federal e
art. 5º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, são os seguintes:
!- tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa,
constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que
se elaborou a proposta;
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada nos três últimos exercícios anteriores;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
f) a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
Il - especificação dos programas especiais de trabalho custeados por
dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa
do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de
justificação econômica, financeira, social e administrativa.
HI - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes
e valores por categoria de programação;
IV — utilização das fontes de recursos por órgãos;
V — Cópia da legislação básica da estrutura organizacional e regimento
interno do Município, onde conste a descrição das principais finalidades dos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
VI — descrição sucinta das finalidades dos Projetos, Atividades e
Operações Especiais, com a identificação das metas, se for o caso.
VIl — demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas,
definidas na Proposta Orçamentária, com as constantes no Plano Plurianual,
em obediência ao inciso |, art. 5º da LRF.
VII — do quadro de pessoal, por órgão de cada Poder, em conformidade ao 8
6º, art. 159, da Constituição Estadual:
IX — da previsão de gastos com promoção e divulgação das ações do
Município, por órgão de cada Poder, em conformidade ao $ 6º, art. 159, da
Constituição Estadual;
Av Rio Branco, 617 * Centro «- CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com
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8 3º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária, dentre outras
importâncias, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000, conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa, acompanhadas das seguintes informações:
a) Os gastos, o programado para 2018 bem como a memória de por unidade
orçamentária e fonte de recursos, nos três últimos anos, sua execução
provável em 2017 e cálculo da estimativa das despesas;
b
a arrecadação da receita nos três últimos anos, a execução provável para
2017 e a estimada para 2018, bem como a memória de cálculo dos
principais itens estimados para 2018;
c
—
a despesa de pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executadas
nos últimos três anos, a execução provável em 2017 e 0 programado para
2018, com a indicação da representatividade percentual do total e por
Poder em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta
última tal como definida no art. 3º, IX nesta Lei, bem como a memória de
cálculo do programado para 2018;
d
—
memória de cálculo do montante de recursos para aplicação e
desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da CF e do
montante de recursos para aplicação no FUNDESB, previsto no art. 60 do
ADCT e
e
——
a correspondência entre os valores das estimativas de cada item de
receita e os valores das estimativas de cada fonte de financiamento da
despesa consignado no quadro demonstrativo a que se refere o inciso IV,
8 2º deste artigo.
4º - Os valores constantes dos demonstrativos revistos no parágrafo anterior
parag
serão elaborados a preços históricos, atualizados a preços de 30 de junho de 2017
de acordo com o comportamento da evolução da receita.
Art. 10 - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas
as dotações destinadas:
|- às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
Il - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de
benefício;
HI - aos benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos
idosos, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso V, da Constituição;
IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar;
V - às despesas com auxiílio-alimentação/refeição, assistência pré-escolar e
assistência médica e odontológica no ambito dos Poderes Legislativo e
Executivo do Município, inclusive das entidades da administração indireta que
recebam recursos à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
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VI- à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
VII - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da
dívida do Município;
VIII - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão da unidade
orçamentária responsável pelas ações jurídicas do Município.
Parágrafo Único — A inclusão de recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais para atender às despesas de que trata o inciso V deste artigo fica
condicionada à informação do número dos beneficiados.
Art. 11 - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, e órgãos do
Poder Executivo encaminharão ao órgão encarregado do Planejamento Municipal,
por meio de correspondência protocolada, até 10 de agosto de 2017, suas
respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta Lei, em especial os artigos 17 a 20, para fins de consolidação
do projeto de lei orçamentária.
$ 1º - O órgão encarregado pelo Planejamento Municipal, até 31 de julho de 2017,
encaminhará ao Poder Legislativo e aos Órgãos e entidades do Poder Executivo as
informações básicas norteadoras para a elaboração das propostas orçamentárias de
que trata o caput deste artigo.
$ 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao Poder Executivo,
pelo seu órgão do Planejamento Municipal, a definir e elaborar as propostas das
unidades faltosas, e repetir o planejamento do exercício em vigência, se do Poder
Legislativo.
Art.12 - O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária,
observará os limites de gastos previstos na Emenda Constitucional nº 25, de
14.02.2000, DOU de 15.02.2000, em vigor a partir de 01.01.2001 e encaminhará a
sua proposta para consolidação ao órgão responsável pelo Planejamento Municipal.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade, unidade, universalidade e anualidade.
Art. 14 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual vigente, que tenham sido objeto de
projetos de lei específicos.
Art. 15º - O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas correntes
e de capital em 2018 o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária do mesmo
exercício de 2018.
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Y Pa y www.itaberaba.ba.gov.br
Parágrafo Único - No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão
excluídas as dotações destinadas ao pagamento de pessoais, precatórios ou
construção em andamento.
Art. 16º - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à Unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades
integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social.
Parágrafo Único - Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso
VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para
execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 17º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 18º - A Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo do envio das relações,
encaminhará ao órgão de Planejamento Municipal e aos órgãos e unidades
devedores, até 10 de julho de 2017, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018,
conforme determina o art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão
devedor da administração direta ou indireta, especificando:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
d) data da autuação do precatório:
e) nome do beneficiário; e
f) valor do precatório a ser pago.
$ 1º - Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo,
comunicarão ao órgão do Planejamento Municipal, no prazo máximo de 30 de julho
de 2017, eventuais divergências verificadas entre a relação recebida e os processos
que originaram os precatórios recebidos.
$ 2º - A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
exequenda e atenda ao menos uma das seguintes condições:
| - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 19 - Na programação da despesa, em conformidade com a LRF, não poderão
ser:
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| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Il - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
HI - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos vinculados à
unidade orçamentária específica; e
V — consignados créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 20 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos ou
subtítulos de projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento; e
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas
exigíveis nos convênios, acordos e similares.
Parágrafo Único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão
considerados projetos com titulos genéricos que tenham constado de leis
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos
em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2017,
ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado em
demonstrativo e documentos comprobatórios do feito.
Art. 21 - Não poderão ser destinados recursos para atender, direta ou indiretamente,
despesas com:
| - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com
ações em que não haja lei específica que estabeleça a obrigação em
cooperar técnica e financeiramente;
H - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar:
Art. 22 - As dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas por
recursos vinculados serão obrigatoriamente informadas e identificadas por fonte de
recurso distinta, não poderão ter destinação diversa das finalidades referidas na
motivação do convênio, ajuste, acordo ou instrumento similar, exceto se comprovado
documentadamente erro na alocação desses recursos ou desnecessária por
rescisão, não concretização dos financiamentos previstos ou saldo não utilizado, de
tal forma que evidencie a impossibilidade da sua aplicação original.
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Art. 23 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações
relativas às operações de crédito contratadas ou com autorizações legislativas
concedidas até a data do encaminhamento do referido projeto ao Poder Legislativo.
Art. 24 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de “auxílios” ou “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;
Il - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
HI - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, art.
16 e seguintes da Lei 4.320/64, bem como ao disposto na Lei no 8.742, de 7
de dezembro de 1993;
IV — sejam signatárias de contrato de gestão com a administração pública
municipal;
V — sejam qualificadas como organizações sociais.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos cinco anos, emitida no exercício de 2017 por três autoridades local e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º - O Projeto que destinar recursos às subvenções sociais, deverá mencionar em
seu detalhamento a relação das entidades beneficiadas bem como os valores limites
destinados a cada uma delas.
8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, à
execução das dotações sob os títulos nele especificados dependerá, além de
autorização legislativa específica consignada na Lei de Orçamento, de assinatura de
convênio ou acordo, observadas as disposições do art. 116 e seus parágrafos, da lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores.
8 4º - A execução das dotações sob o título de subvenções sociais está também
condicionada às determinações previstas na Resolução 321/97 do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
Art. 25 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de "auxílios" para pessoas físicas, a qualquer título, sem que haja
lei ou programa específico voltado à assistência social, educacional ou de saúde nos
quais estejam definidos os critérios da concessão dos auxílios.
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Parágrafo Único — Os critérios a que se refere o caput deste artigo serão definidos
mediante publicação de Decreto do Executivo, normas estabelecidas em convênios,
acordos, ajustes ou programas adotados com órgãos de outras esferas de governo.
Art. 26 - A lei orçamentária conterá no orçamento fiscal reserva de contingência,
constituindo-se de dotação global sem destinação específica a determinado órgão,
unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa,
cujos recursos serão utilizados como fonte para:
| — atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, tendo como prioritários os passivos referentes às obrigações
pertinentes a gastos com pessoal, constituída em montante correspondente a
no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida do Tesouro
Municipal, em consonância ao artigo 5º da Lei Complementar 101/00 e
H — para abertura de créditos adicionais de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, esta constituída em
montante correspondente de até, no máximo, 1% (um por cento) da receita
corrente líquida do Tesouro Municipal, conforme estatui o art.91 do Decreto
Lei 200/67.
Art. 27 - Os créditos adicionais autorizados pelo Legislativo serão abertos e
apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária definido no
art.6º desta Lei, e em conformidade aos preceitos estabelecidos nos artigos 40 e
seguintes da Lei 4.320/64.
$ 1º- O remanejamento de dotação, assim entendido o deslocamento parcial ou
total de dotação de uma mesma categoria de despesa e mesma categoria de
programação para mesmo órgão, não será computado à soma dos créditos
adicionais para cálculo do percentual autorizado para abertura de créditos
adicionais.
8 2º- Os créditos adicionais autorizados serão editados mediante Decreto do
Executivo.
$ 3º As alterações do Quadro do Detalhamento de Despesas serão editadas
mediante Decreto específico de cada poder.
8 4º- O Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, que contém a discriminação,
por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações
especiais integrantes dos programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária,
poderá ser alterado durante o exercício, através de Decreto, observados os limites
financeiros de cada grupo de despesa, em conformidade com o art. 6º da Portaria
163 de 04 de maio de 2001, da SOF/SEPLAN, a discriminação de despesa, quanto
à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação.
Art. 28 - Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista para
pagamentos de precatórios, somente poderão ser cancelados para a abertura de
créditos adicionais com outra finalidade mediante comprovação documentada da
desnecessária aplicação inicialmente informada.
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Art. 29 - Os preços estimados para a Proposta Orçamentária de 2018 terão como
base a projeção da média mensal da execução da receita e despesa calculada
sobre o período compreendido até 30 de junho de 2017, podendo ser atualizados
com a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA medido
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
CAPÍTULO Iv .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO Com
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art.30 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela Administração
de Pessoal, publicará, até 31 de julho de 2017, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos
vagos.
8 1º - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo
mediante atos próprios.
8 2º - Os cargos criados após 31 de julho de 2017, em decorrência de processo de
atualização e criação de planos de cargos e salários dos servidores públicos, serão
incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 31 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60%
(sessenta por cento) os percentuais da receita corrente líquida, observados os
limites estabelecidos na forma da LRF a que se refere o art. 169 da Constituição.
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo,
não serão computadas as despesas:
| - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il - relativas a incentivos à demissão voluntária:
Ill - decorrentes de decisão judicial;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da
Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a
tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e
ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 32 - A repartição do limite global do artigo anterior, em consonância com o III,
art.20 LRF, não poderá exceder os seguintes percentuais:
!- 6% (seis por cento ) para o Legislativo
IL - 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
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8 1º - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos
financeiros correspondentes à despesa total com pessoal ao Poder Legislativo será
a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo.
8 2º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão determinados de
acordo com os incisos V e VI do art.29 da Constituição Federal, respeitados os
limites com gastos totais de pessoal, definidos neste artigo.
Art. 33 - No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição,
somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se
referem os parágrafos e art. 29 desta Lei;
Il - houver vacância, após 31 de julho de 2017, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
HI - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
IV - forem observados os limites previstos no artigo anterior.
Art. 34 - Os projetos de lei sobre atualização e criação de planos de cargos e
salários, a que se refere o 8 2º do art. 29 desta Lei, bem como os relacionados a
aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo,
deverão ser acompanhados de manifestações dos órgãos atingidos como também
pelos órgãos responsáveis pela Administração de Pessoal, Planejamento e
Finanças.
Parágrafo Único - Os órgãos próprios do Poder Legislativo assumirão em seus
âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 35 - No exercício de 2018, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art.
30 desta Lei, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º, V, inciso Il, da Constituição,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AL TERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36º - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em
valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
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Art. 37º - O Município atualizará a sua legislação tributária para adequá-la às
normas federais e estaduais.
8 1º - A atualização a que se refere este artigo implicará na revisão e regularização
do Código Tributário Municipal.
8 2º - As alterações previstas neste artigo, também implicarão na modernização da
máquina fazendária com o objetivo de aumentar a arrecadação própria, a
produtividade e evitar a sonegação fiscal.
83º - Os esforços para incremento da arrecadação se estenderão à administração e
à cobrança da dívida ativa.
Art. 38 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação no Poder
Legislativo.
8 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
$ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou aprovados
parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para sanção do Prefeito
Municipal, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as
dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até
trinta dias após a sanção à lei orçamentária, observados os critérios a seguir
relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser
completado o valor necessário para cada fonte de receita:
| - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de
projetos;
Il - de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de
projetos em andamento;
H) - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de
manutenção;
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de
projetos em andamento; e
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações
de manutenção.
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8 3º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos condicionadas
constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram
aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas
respectivas fontes definitivas.
$ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das
receitas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 40 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas na LRF, essa
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e “inversões
financeiras" de cada Poder do Município.
8 1º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará Poder Legislativo montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
$ 2º - O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo
Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma anual de desembolso
mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das
metas fiscais.
Art.42 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20
de cada mês, aplicando-se o percentual de 7% (sete por cento) sobre as receitas
efetivamente arrecadadas no exercício de 2017, citadas no art. 29A da
Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009),
compreendendo assim o percentual sobre a arrecadação das seguintes receitas:
|— Somatório de todas as Receitas Tributárias do Município;
ll — Transferências de Operações de Crédito, prevista no Inciso V do art. 153
da Constituição Federal;
Ill - Imposto de Renda, previsto no inciso | do art. 158 da Constituição
Federal;
IV-IPTR, previsto no inciso Il do art. 158 da Constituição Federal:
V-IPVA, previsto no inciso Ill do art.158 da Constituição Federal;
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VI-ICMS, previsto no inciso IV do art.158 da Constituição Federal;
VIE — FPM, previsto no inciso |, alínea “b” do art. 159, da Constituição
Federal;
VII=I PI, previsto no inciso Il do art. 159 da Constituição Federal e
IX — arrecadação da Dívida Ativa dos Tributos Municipais.
Art. 43 - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos
servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária
da Câmara Municipal, ou de vantagens autorizadas por lei a partir de 1º de julho de
2017, a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na
forma do art.30 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos
adicionais para fazer face a tais despesas.
Art. 44 - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa e
demais servidores responsáveis pelo acompanhamento e execução do orçamento,
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade financeira e de dotação orçamentária.
8 1º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
$ 2º - Responderão solidariamente com o Prefeito, nos crimes estabelecidos na LRF
e demais legislação correlata, todos os responsáveis que a qualquer título ou motivo,
promova a desobediência às normas ditadas nas legislações pertinentes à execução
do orçamento fiscal.
Art. 45 - O Poder Executivo através dos Setores de Planejamento, Finanças e
Controladoria, elaborará normas de controle de custos e avaliação dos resultados
dos programas financiados com os recursos dos orçamentos;
Art. 46 - O valor máximo de despesas consideradas irrelevantes para fim de criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental fica limitado a 1% (um por
cento) das receitas correntes. (art. 16, 8 1º, da LRF)
Art. 47 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pelo Poder Legislativo e
sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2017, a programação
dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
|- pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento de benefícios previdenciários;
HI — amortização e encargos da dívida;
IV — utilização de recursos livres do Tesouro Municipal a razão de 1/12 (um
doze avos) mês do valor orçado em ações destinadas a manutenção básica
dos serviços municipais;
V — investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento
básico e serviços essenciais; e
IV — utilização de recursos vinculados, em suas finalidades, limitado ao valor
conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o
cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos instrumentos.
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Art. 48 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas:
| - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei
Orgânica do Município;
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
Art. 49 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual,
as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
|- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
HI - sejam relacionadas com:
a)a correção de erros ou omissões; ou
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.
$ 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
Il - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de que não inviabilizarão as atividades de natureza
operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
Wl - em relação a alterações das categorias de programação e grupo de
despesa dos projetos originais, indicar o total dos acréscimos eo
total dos decréscimos, identificando cada uma das dotações
modificadas com a indicação das alterações atribuídas;
IV - as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a estas,
os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indicação das
fontes financiadoras e as denominações atribuídas.
V — quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas e a correspondência das fontes de recursos.
$ 2º - É vedada a inclusão de emendas ao projeto de lei e à lei orçamentária, bem
como, em suas alterações que anulem dotações provenientes:
| - de precatórios judiciais;
H - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
Hl - do limite mínimo para área do ensino, estipulada pela Constituição
Federal;
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IV - de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a convênios,
execução de programas especiais e operações de créditos;
V - de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
VI - do limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda
Constitucional nº 29; e
VII - de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos
ao Município.
$ 3º - Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas que não atenderem as
especificações contidas neste artigo;
8 4º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não
implicará em indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto
de Lei Orçamentária.
8 5º - Não poderão der apresentadas emendas que:
| — aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos
projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 78
combinado com o disposto no art. 160 da Constituição Estadual;
Il — anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
HI — anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios;
d) seguridade social;
IV — incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e
interdependentes;
V — modifiquem a programação de despesas de fonte de recursos cujas
finalidades sejam distintas.
Av Rio Branco, 617 * Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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8 6º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão
técnica a votação da parte cuja alteração é proposta
87º - O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas
apresentadas.
Art. 50 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO deverá ser devolvido
pelo Poder Legislativo até o último dia da primeira sessão legislativa para sanção
pelo Poder Executivo.
Art. 51 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da
proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de
dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as mesmas fontes
de financiamento, as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica
do Município e nesta Lei.
Art. 52 - Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do Prefeito dos
autógrafos do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo enviará ao Poder
Executivo as justificativas relativas às emendas propostas, indicando ainda os
seguintes dados:
Art. 53 - Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos, os
órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria
Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as
normas e orientações baixadas por aquela unidade.
Art. 54 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, acordos e ajustes
favoráveis ao Município e necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual,
com órgãos e entidades da administração de todas as esferas de governo, desde
que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de
contrapartida da execução dos mesmos.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2018 e vigorará até o dia
31/12/2018, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de abril de 2017.
Secretário|Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição | Valor |
Demandas Judiciais 516,33 1,85|Rescrva de caixa na propramação 516.331,85
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00) financeira para quitação parcelada,
Avais e Garantias Concedidas 0,00] acompanhada da abertura de Crédito
Assunção de Passivos 00 Ain Suplementar
Assistências Diversas 9,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUBTOTAL 3 S|ISUBTOTAL 6 9
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição [| Valor |
Frustração do Arrecadação 5.161.703,11! |Reinscrição e atualização da divida | 5.161.703]
Restituição de Tributos a Maior 0,00 ativa não tributária, além da limitação |]
Discrepância de Projeções: 0,00] de empenho 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,0) 0.00
SUBTOTAL 5.161 IH SUBTOTAL 161.703
TOTAL 678.034,96| TOTAL 5.678.034,96
FONTE: Estimativa da Receita 2018 /Despesa 2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE ME
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 42º, inciso III) R$ 1,00
st
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 2015 % 2014 %
Patrimônio/Capital 0.00 - 0.00] -
Reservas 0.00) - 0,00] -
Resultado Acumulado 33.317.001,44 28.415.061,82 100,00 23.884.181,66 100.00
TOTAL 33.317.001,44 28.415.061,82 100 23.884.181,66 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016 2015
O
2014
Rescrvas
Resultado Acumulado
Patrimônio/Capital
20.060.694,34 17.180.970,35
000].
0,00
—
1
TOTAL
20,060.694,34
17.180.970,35
1.736.145,40)
1.736.145,40
FONTE:
Prestação de Contas Anual 2014, 2015 e 2016,
Publicações no Diário oficial do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZ
S ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso UM
2018
RECEITAS REAL!
DAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
WI6 (a) | 2015 (b)
RS 1,00
687.611,06
687.611,06
687.611,06
71.328,33
71.328,33
143.550,00
143.550,00
71.328,33 143.550,00
TOTAL 687.611,06 7132 143.550,00
DESPESAS EXECUTADA 2016 2015 214
PESPESAS EXECUTADAS | (a) 6) (O)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 687.611,06 71.328,33 122.325,00
DESPESAS DE CAPITAL 687.61 1,06 71.328,33 122.325,00
Investimentos 687.611,06 71.328,33 122.325.00
Inversões Financeiras - -
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - -
Regime Cicral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - -
TOTAL 687.614 71.328,33 122.325,00
E SALDO FINANCEIRO (8) = (Ta- ()=(b | (m=(ciD
| morumo le)+(UIi)
VALOR (HI) 174.107,90 174.107,90 174.107,90
FONTE:
Sistema Contábil. E publicações no Diário Oficial do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DI: ITABERABA
HEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2utx
AME - Demonstrativo 6 (LRF,
REC.
art, 4º 4 2º inciso IV alinea "ar
AS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV!
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RS 1,00
IDORES
2014
2015
2016
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Re Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS p:
Demuns Receitas Correntes
TAS DE CAPITAL (11
Alienação de Bens, Direitos v Álivos
Amortização de
Qutr:
ara o RPPS
npréstimos
apital
8.208.308,60
8.143. 142/75
8.143.142,75
65.165,85
65.165,85
9.853.758,80
9.664.327,99
9.664.337,99)
189.420,81
189.420,81
10 826.001,44
10,104.333,08
10.104,333,08
367.051,98
367.051,98
367.051,98
354.616,38
354.616,38
TOTAL DAS R
—
TAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (UN) = (+ TT)
8.208.308,60
9.853.758,80
DESPESAS PREVIDENCTÁRIAS - RPPS
2014
2015
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Beneticius Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
-
669203626
6.589.870,18
102.466,08
9.709.924,85 |
9.704.327,85
5.597,00
565,29
11,455.833,29
2.732,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (D=(v+v) |]
6.692.036,26 |
9.709.924,85
11.458.565,29
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (1 - VI)
1.516.27234 |
143.833,95
(632.563,85)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS
EXERCÍCIOS
2014
2015
2016
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
20t4
2015
2016
VALOR
—+—
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO)
RPPS
mis
2015
2016
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predvfinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
+
BENS E DIREITOS DO RPPS
2014
2015
2016
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
PROJEÇÃO ATUAR
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Di IDORES
Despesas Resultado aldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias | Previdenciário do Exercicio
o) te) =ta-b) td) = td Exercício Anterior) + (e)
2011] 760846797 6.984.048 17 624 .4]5,31 56.604,37
2012) 8.208 308.60 6.962.03026 1.246.272,34 1.302.926,66
2013) 9.853.758,80 9.709.924,85 143.833,95 1.446.774,61
2014) 9RS3.758,80 9.853.758,80 - 1.446.776,61
2015 TRATO, 8.931.327,27 (1.716.856,54) 4270.085,93)
2016) 1010433308 10.655.324,01 (550.990,93) (821.076,86)
2017] 6.349.000,00 6.748.382,10 (1.220.428.96)
2018) 10748,39200 10.492107.76 2 (965.144,72)
11.424,466,00 10.739.895,63 684.570,37 (280.574,35)
12.143,065,00 12.424.465,86 (281.400,86) €561,975.20)
2.543 363.799,09 (198.176,11)
FONTE Sistema Eontabilis, Unidade Responsável: Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS KISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES/ RENUNCIA DE RECEITA
TRIBUTO| MODALIDADE | PROGRAMAS/ PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO zos | 2019 | 2020
NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO DESSA NATUREZA
J aa
TOTAL
FONTE: Sistema Contabilis, Secretaria fda Fazenda
PREFEITO MUNICIPAL DI [TABERABA
LECDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CAR.
2018
MARGEM DE
ER CONTINUADO
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art, 4º, 4 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto 2018
Aumento Perminente da Receita 6.357.522,00
t-) Transferências constitucionais
t-) Transferências ao FUNDEB (6.589.114,00)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (L) (231.592,00)
Redução Permanente de Despesa (IL) 1.907.256,60
Margem Bruta (UE) — (II) 1.675.664,60
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 231.592,00
Impacto de Novas DOCE
Impacto de Novas DOCE por PPP -
Margem Liquida de tixpansão de DOCC AN-IV) 1.444.072,60
FONTE:
Prestação de Contas Anual, ESTIMATIVA DA RECEITA
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