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materia nº 1/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAPRESENTAR PROPOSIÇÃO NESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM O OBJETIVO REFORMULAR O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PDDU) DE ITABERABA
native_id3814

Autoria

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£% Câmara Municipal de Itaberaba
sé. CGC 13.267.315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
Ao
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus. NHARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba PPNTOCOLO GERAL
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência,
após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte indicação:
APRESENTAR PROPOSIÇÃO NESTE PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE
REFORMULAR (6) PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANO (PDDU) DE ITABERABA.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de um instrumento básico, global e estratégico, que atua em
projetos de produção e administração da cidade, o plano auxilia os agentes
públicos e privados.
A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de edição de Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) às cidades com mais de 20.000
(vinte mil) habitantes (art. 182, 81º) e para os Municípios em que o poder
público queira impor obrigações ao proprietário de solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado (art. 182, 84º, da Constituição Federal).
Ainda, o Estatuto da Cidade também estabelece a sua obrigatoriedade
para a utilização dos instrumentos urbanísticos de intervenção urbana por ele
definidos, conforme visto acima.
É
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
Sendo assim, mesmo que o Município não esteja abarcado nas hipóteses
que obrigam a edição do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU),
caso queira lançar mão desses instrumentos, será necessário editá-lo.
O art. 41 estabelece a obrigatoriedade para as cidades com mais de
20.000 (vinte mil) habitantes (inciso | e em consonância com a Constituição
Federal), integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas
(inciso Il), onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos
previstos no 8 4º do art. 182 da Constituição Federal (inciso III), integrantes de
áreas de especial interesse turístico (inciso IV), inseridas na área de influência
de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de
âmbito regional ou nacional (inciso V), incluídas no cadastro nacional de
Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande
impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos
correlatos (inciso VI).
Temos conhecimento que o Município possui um Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano (PDDU), muito embora esteja desatualizado, pois
sua ultima reformulação foi em 2006, ou seja, há 12 (doze) anos atrás. De lá
para cá, Itaberaba se desenvolveu e cresceu demograficamente. A população
aproxima no tempo presente dos 80(oitenta) mil habitantes.
E, por este e outros aspectos, se faz necessário e urgente, a reformulação do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), afim de que seja
adequado à modernidade, abrangência da cidade em 2018.
De modo que, por ser competência do Poder Executivo, a iniciativa em
propor à reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU), faço esta indicação ao Prefeito Ricardo Mascarenhas, acolha ao
pleito, adequando-o aos padrões demograficos, econômicos e estruturais do
Município atualmente.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021.
VEREADOR ANT fo AN RADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”

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