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← Itaberaba (BA)

materia nº 45/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaREALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) EM ITABERABA.
native_id3862

Autoria

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£ Câmara Municipal de Itaberaba
&w 4, ESTADO DABAHIA
Vaio CNPJ 13.267.315/0001-41 Im
ICAMUARA MUN!SIPAL DE 'TABERABA-BA
Po PENTOCOLO GERAL
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus FRSC NBO Z/
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. EM, O' 27
>
Seria (3) da CHIBA
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência,
após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte indicação:
REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAR O
PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
(PROCON) EM ITABERABA.
JUSTIFICATIVA
Procon é a sigla de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor,
representada por uma fundação organizacional responsável por ajudar
a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e
serviços.
O PROCON está vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, agindo como um instituto de caráter jurídico do direito público.
Existem unidades do PROCON em todos os estados brasileiros, além
de vários dos seus municípios. No entanto, para que possa existir um
PROCON em determinada localidade, antes este deve ser aprovado através
do decreto de uma lei estadual, definindo oficialmente as suas condições de
funcionamento.
A principal finalidade do PROCON é garantir a mediação de casos
conflituosos entre os clientes e consumidores insatisfeitos com os serviços ou
produtos disponibilizados por determinada empresa ou estabelecimento, por
exemplo. Os consumidores devem procurar o PROCON da região em que
moram para registrar as reclamações.
Caso o PROCON não consiga determinar um acordo entre ambas as
partes, o processo é encaminhado para o Juizado Especial Cível da
localidade em que o caso foi registrado.
Conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990), os PROCONS — estaduais e municipais — e
demais entidades que visam a defesa do consumidor, estão aparados e
pertencem ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto solicito ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
deferência a esta proposição.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021.
Vereador ANTO ANDR DE SANTOS NETO
/Bodinho Neto”

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