| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | CONVOCAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO. |
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4 Câmara Municipal de Itaberaba CGC 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA re cm me seua e Csramana rs cusmam A a a o REBIIANARNIMA É arm 4 $ a 4 - ! . em 1 HI RT eta é Ulra US hm À ar aa PN a - us E i . + 1 , “ 4 - , que i i | l “MA: h | Ma ss j “+ » j N k 1 td humo Nail os "1 ÃO à » qu , q " ao 0 | Ê da lado! | Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão, DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. REQUERIMENTO - CONVOCAÇÃO - SECRETÁRIO MUNICIPAL: O vereador que o presente subscreve, fundamentado no que dispõem o artigo 111, inciso IX, artigo 124, inciso XII e artigo 142, todos do Regimento Interno desta Eg. Casa Legislativa, requer a V. Ex”, que se digne de, após ouvir o Plenário, considerando a certeza de aprovação desta proposição CONVOCAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO, a fim de que o mesmo preste a este Poder Legislativo os seguintes esclarecimentos: (1) Para a EMBASA realizar obras e intervenções nas ruas e demais logradouros públicos da nossa cidade, como as que estão ocorrendo no presente momento, há tramitação de prévio procedimento administrativo, que trate sobre a concessão de alvará municipal à mesma? - (2) No caso destas obras recentes que a EMBASA está promovendo em nossa cidade, quem está fiscalizando as interferências feitas pela citada empresa nas ruas e demais logradouros públicos, no interesse da administração municipal? (3) Quem é o responsável pela obra de restabelecimento dos calçamentos, após o término das obras procedidas pela EMBASA? (4) O município entende e concorda que as obras realizadas pela EMBASA nas ruas da nossa cidade estão causando danos aos bens públicos — ou acha que não? (5) O que a administração municipal tem proposto, a título de providências legais contra a EMBASA, a despeito de tais danos? (6) Quem é o responsável por fiscalizar e vistoriar o estado em que as ruas e demais logradouros públicos da nossa cidade ficam após o término das obras feitas pela EMBASA? (7) Como se contextualiza ou se formaliza este ato? Há documentos quanto a isto? JUSTIFICATIVA: Há tempos que a EMBASA vem executando obras nas ruas e demais logradouros públicos da nossa cidade. Imagina-se e acredita-se que estas obras visam atingir melhorias e/ou reparos na estrutura mecânica e funcional dos serviços que a citada empresa presta à comunidade itaberabense — o que é digno de aplausos e reconhecimento pelo vereador Dr. Zé Antonio. Ocorre que, lamentavelmente, na contramão de direção dos benefícios trazidos pelas sucessivas intervenções que a EMBASA promove nas ruas e demais logradouros públicos de Itaberaba, sobra a verdadeira destruição de tais bens públicos. O pior é que a administração pública municipal assiste a tudo sem a nada se opor, enfim concordando com o prejuizo ao , "% Câmara Municipal de Itaberaba o CGC 13.267.315/0001-41 is ESTADO DA BAHIA erário. Esquece-se que a pavimentação de uma rua custa dinheiro público, posto nos cofres através dos tributos pagos pelos contribuintes, ou seja, pelo cidadão itaberabense. Não enxergam a dificuldade que a prefeitura enfrenta para calçar uma rua da nossa cidade, fazendo-o com recursos próprios, pois afinal ainda existem inúmeras delas sem calçamentos. Os bairros da nossa Itaberaba estão abarrotados de pedras de calçamentos retirados e empilhados pela EMBASA. Passam-se meses e nem a EMBASA e nem a prefeitura municipal restabelecem as coisas ao seu estado anterior. O descaso é total. A população e este humilde vereador estão se manifestando contra esta situação. É preciso que a administração municipal se manifeste sobre a questão e dê respostas a este Poder e a comunidade. Basta! Queremos atitude!!!! Sala das Sessões, 07 de outubro de 2013. 3