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materia nº 71/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaCONVOCAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO.
native_id388

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

4 Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
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Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
REQUERIMENTO - CONVOCAÇÃO - SECRETÁRIO MUNICIPAL:
O vereador que o presente subscreve, fundamentado no que dispõem o
artigo 111, inciso IX, artigo 124, inciso XII e artigo 142, todos do Regimento Interno
desta Eg. Casa Legislativa, requer a V. Ex”, que se digne de, após ouvir o Plenário,
considerando a certeza de aprovação desta proposição CONVOCAR O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E
URBANISMO, a fim de que o mesmo preste a este Poder Legislativo os seguintes
esclarecimentos: (1) Para a EMBASA realizar obras e intervenções nas ruas e
demais logradouros públicos da nossa cidade, como as que estão ocorrendo no
presente momento, há tramitação de prévio procedimento administrativo, que
trate sobre a concessão de alvará municipal à mesma? - (2) No caso destas obras
recentes que a EMBASA está promovendo em nossa cidade, quem está fiscalizando
as interferências feitas pela citada empresa nas ruas e demais logradouros
públicos, no interesse da administração municipal? (3) Quem é o responsável pela
obra de restabelecimento dos calçamentos, após o término das obras procedidas
pela EMBASA? (4) O município entende e concorda que as obras realizadas pela
EMBASA nas ruas da nossa cidade estão causando danos aos bens públicos — ou
acha que não? (5) O que a administração municipal tem proposto, a título de
providências legais contra a EMBASA, a despeito de tais danos? (6) Quem é o
responsável por fiscalizar e vistoriar o estado em que as ruas e demais logradouros
públicos da nossa cidade ficam após o término das obras feitas pela EMBASA? (7)
Como se contextualiza ou se formaliza este ato? Há documentos quanto a isto?
JUSTIFICATIVA:
Há tempos que a EMBASA vem executando obras nas ruas e demais
logradouros públicos da nossa cidade. Imagina-se e acredita-se que estas obras visam
atingir melhorias e/ou reparos na estrutura mecânica e funcional dos serviços que a
citada empresa presta à comunidade itaberabense — o que é digno de aplausos e
reconhecimento pelo vereador Dr. Zé Antonio. Ocorre que, lamentavelmente, na
contramão de direção dos benefícios trazidos pelas sucessivas intervenções que a
EMBASA promove nas ruas e demais logradouros públicos de Itaberaba, sobra a
verdadeira destruição de tais bens públicos. O pior é que a administração pública
municipal assiste a tudo sem a nada se opor, enfim concordando com o prejuizo ao
, "% Câmara Municipal de Itaberaba
o CGC 13.267.315/0001-41
is ESTADO DA BAHIA
erário. Esquece-se que a pavimentação de uma rua custa dinheiro público, posto nos
cofres através dos tributos pagos pelos contribuintes, ou seja, pelo cidadão itaberabense.
Não enxergam a dificuldade que a prefeitura enfrenta para calçar uma rua da nossa
cidade, fazendo-o com recursos próprios, pois afinal ainda existem inúmeras delas sem
calçamentos. Os bairros da nossa Itaberaba estão abarrotados de pedras de calçamentos
retirados e empilhados pela EMBASA. Passam-se meses e nem a EMBASA e nem a
prefeitura municipal restabelecem as coisas ao seu estado anterior. O descaso é total. A
população e este humilde vereador estão se manifestando contra esta situação. É preciso
que a administração municipal se manifeste sobre a questão e dê respostas a este Poder
e a comunidade. Basta! Queremos atitude!!!!
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2013.
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