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materia nº 72/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaEM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO DOS ANTIGOS 270, PARÁGRAFO ÚNICO, 274 (CAPUT), 281, INCISOS IV E VI E 285 (CAPUT) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE POSTURA (LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 11/10/2006), DO MUNICÍPIO, ARTIGO 84, QUE OBRIGA OS DONOS DE TERRENOS A DEIXA-LOS MURADOS OU CERCADOS E DEVIDAMENTE LIMPOS, PREVENINDO A PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS PROVOCADAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, RATOS E HABITAR COBRAS E ESCORPIÕES.
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AN Câmara Municipal de Itaberaba
E) CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA De
Ao LO CEF
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus | FRESCA RO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. | 7 E
| PERA
a em A/7 E => m
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | - TAlBA
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após
dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo
Municipal o seguinte pedido de providências:
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO DOS ARTIGOS 270,
PARÁGRAFO ÚNICO, 274 (CAPUT), 281, INCISOS IV E VI E 285
(CAPUT) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-
BAHIA, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA O
CÓDIGO DE POSTURA (LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE
11/10/2006), DO MUNICÍPIO, ARTIGO 84, QUE OBRIGA OS
DONOS DE TERRENOS A DEIXA-LOS MURADOS OU CERCADOS E
DEVIDAMENTE LIMPOS, PREVENINDO A PROLIFERAÇÃO DE
DOENÇAS PROVOCADAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI,
RATOS E HABITAR DE COBRAS E ESCORPIÕES.
JUSTIFICATIVA
O lixo em terrenos baldios produz bactérias e fungos, atraem baratas, ratos,
moscas, os mosquitos. Os animais podem transmitir doenças sérias, como: o zika
vírus (supostamente transmissor da microcefalia em bebês), dengue, febre amarela
e chikungunya, febre tifóide, cólera, disenteria, peste bubônica e leishmaniose.
É dever do Município conforme estabelece a Lei Orgânica de Itaberaba, no
artigo 281, IV e VI, promover a conscientização da população em preservar o
meio ambiente, e caso, haja descumprimento a norma jurídica, aplicar ao
infrator sanções penais, civis e administrativas, conforme o caso.
Há basicamente três espécies de atos que caracterizam o mau uso da
propriedade: são os atos ilegais, os abusivos e os lesivos.
Os primeiros dizem respeito à quebra de preceitos legais, ou seja, atos ilícitos,
como lançar lixo no terreno do vizinho, atear fogo à sua propriedade. O agente ativo é
sujeitado ao artigo 186 do Código Civil, que preceitua a indenização dos prejuízos.
4.47 CGC 13.267.315/0001-41
jo ESTADO DA BAHIA
“Código Civil, artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão
ee FT Câmara Municipal de Itaberaba
voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito.”
O segundo diz respeito a atos lícitos, porém que se caracterizam por abuso do
direito, levando incômodo, desconforto e podendo até acarretar falta de segurança e
salubridade ao vizinho, encaixando-se no artigo. 187 do Código Civil, que preceitua
ser também ato ilícito, passível de indenização.
“Código Civil, artigo 187: Aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito.”
Nos períodos chuvosos do Município o problema do lixo a céu aberto
nos terrenos baldios de Itaberaba se agrava. A prevenção é a melhor solução,
para evitar uma epidemia de doenças. De modo, que se faz urgente a tomada de
medida por parte do governo municipal.
Como previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998,
no artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e
futuras gerações.”
Assim sendo, esperam providências urgentes do Poder Executivo, sobretudo
por tratar-se de uma questão de saúde pública.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
h
Vereador ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”

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