| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO DOS ANTIGOS 270, PARÁGRAFO ÚNICO, 274 (CAPUT), 281, INCISOS IV E VI E 285 (CAPUT) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE POSTURA (LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 11/10/2006), DO MUNICÍPIO, ARTIGO 84, QUE OBRIGA OS DONOS DE TERRENOS A DEIXA-LOS MURADOS OU CERCADOS E DEVIDAMENTE LIMPOS, PREVENINDO A PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS PROVOCADAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, RATOS E HABITAR COBRAS E ESCORPIÕES. |
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AN Câmara Municipal de Itaberaba E) CGC 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA De Ao LO CEF Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus | FRESCA RO DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. | 7 E | PERA a em A/7 E => m PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | - TAlBA O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de providências: EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO DOS ARTIGOS 270, PARÁGRAFO ÚNICO, 274 (CAPUT), 281, INCISOS IV E VI E 285 (CAPUT) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA- BAHIA, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE POSTURA (LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 11/10/2006), DO MUNICÍPIO, ARTIGO 84, QUE OBRIGA OS DONOS DE TERRENOS A DEIXA-LOS MURADOS OU CERCADOS E DEVIDAMENTE LIMPOS, PREVENINDO A PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS PROVOCADAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, RATOS E HABITAR DE COBRAS E ESCORPIÕES. JUSTIFICATIVA O lixo em terrenos baldios produz bactérias e fungos, atraem baratas, ratos, moscas, os mosquitos. Os animais podem transmitir doenças sérias, como: o zika vírus (supostamente transmissor da microcefalia em bebês), dengue, febre amarela e chikungunya, febre tifóide, cólera, disenteria, peste bubônica e leishmaniose. É dever do Município conforme estabelece a Lei Orgânica de Itaberaba, no artigo 281, IV e VI, promover a conscientização da população em preservar o meio ambiente, e caso, haja descumprimento a norma jurídica, aplicar ao infrator sanções penais, civis e administrativas, conforme o caso. Há basicamente três espécies de atos que caracterizam o mau uso da propriedade: são os atos ilegais, os abusivos e os lesivos. Os primeiros dizem respeito à quebra de preceitos legais, ou seja, atos ilícitos, como lançar lixo no terreno do vizinho, atear fogo à sua propriedade. O agente ativo é sujeitado ao artigo 186 do Código Civil, que preceitua a indenização dos prejuízos. 4.47 CGC 13.267.315/0001-41 jo ESTADO DA BAHIA “Código Civil, artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão ee FT Câmara Municipal de Itaberaba voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O segundo diz respeito a atos lícitos, porém que se caracterizam por abuso do direito, levando incômodo, desconforto e podendo até acarretar falta de segurança e salubridade ao vizinho, encaixando-se no artigo. 187 do Código Civil, que preceitua ser também ato ilícito, passível de indenização. “Código Civil, artigo 187: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Nos períodos chuvosos do Município o problema do lixo a céu aberto nos terrenos baldios de Itaberaba se agrava. A prevenção é a melhor solução, para evitar uma epidemia de doenças. De modo, que se faz urgente a tomada de medida por parte do governo municipal. Como previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, no artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.” Assim sendo, esperam providências urgentes do Poder Executivo, sobretudo por tratar-se de uma questão de saúde pública. Sala das Sessões, 15 de março de 2021. h Vereador ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO “Bodinho Neto”