materia nº 75/2021

FTA Câmara Municipal qe manerava
4,47 CGC 13.267.315/0001-41
e) ESTADO DA BAHIA
ÃO
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito
Municipal de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que seja realizado
estudo de viabilidade no sentido de encaminhar a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei “DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO
DE UMA CESTA BÁSICA MENSALMENTE A SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE GARI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões contidas na
justificativa a seguir e conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA
A categoria dos garis compreende vários pais e mães de
família, os quais, muitas vezes, são responsáveis por sustentar um
grupo extenso de pessoas. No entanto, apesar da laboriosa atividade
diária, o rendimento mensal dos mesmos não é suficiente para suprir
todas as necessidades básicas de uma família, gerando a
necessidade de um auxílio de uma cesta básica por mês.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
E” Z
a Tal G
Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho da Saúde”
a Câmara Municipal de ImaDerana
4.4 CEC 13.267.315/0001-41
E) ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uma
Cesta Básica a Servidores Públicos Municipais que
exercem a função de gari e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma cesta
básica mensal, composta de gêneros alimentícios e artigos de primeira
necessidade, exclusivamente aos servidores públicos municipais ativos,
independentemente do regime de admissão, que exerçam a função de gari.
$ 1 - É vedada a entrega do valor equivalente à cesta básica, descrita no
caput do artigo primeiro da presente Lei, em dinheiro ou por intermédio de
vale.
8 2.º - A empresa especializada no fornecimento de cesta básica será
contratada pela Prefeitura Municipal através de processo licitatório.
Art. 2º - Consideram-se gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade
para fins de composição da cesta básica, os constantes do ANEXO, que é
parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O benefício de que trata o caput deste artigo não será, em hipótese
alguma, incorporado ao vencimento ou remuneração do servidor.
Art. 4º - Não terão direito ao benefício os servidores que estiverem em gozo de
licença-prêmio, licença-maternidade, afastados sem remuneração e os
inativos e pensionistas.
Parágrafo Único - Nos casos em que o servidor estiver afastado em virtude de
licença-saúde, o benefício será indevido após ultrapassado o período de 15
(quinze) dias de afastamento.
Art. 5º - Quando do retorno de afastamento sem remuneração, a cesta básica
será devida ao servidor apenas a partir de mês subsequente ao da
comunicação formal do fato ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
/
Ç edi
AN Câmara Municipal de maDerava
CGC 13.267.315/0001-41
IS) ESTADO DA BAHIA
ANEXO UNICO
COMPONENTES DA CESTA BÁSICA
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO
01 Pacote Açúcar cristal 5 Kg
02 Pacote Arroz Tl - 5 Kg
01 Pacote Biscoito recheado 160 g
01 Pacote Café vácuo 500 g
02 Lata Creme de leite — 300 g
01 Bisnaga Creme dental - 90 g
01 Lata Extrato de tomate — 130 g
01 Pacote Farinha de mandioca — 500 g
01 Pacote Fubá mimoso — 500 g
01 Pacote Goiaba - 400 g
02 Lata Leite condensado — 395 g
02 Pacote Macarrão — 500 g
01 Pacote Papel higiênico 4/1
02 Unidade Sabonete — 90 g
01 Pacote Sal refinado — 1 Kg
02 Lata Sardinha em óleo — 125 g
01 Frasco Vinagre — 750 ml
02 Lata Óleo de soja - 900 ml
01 Pacote Farinha de trigo — 1 Kg
02 Pacote Feijão — 1 kg
01 Pacote Sabão em pedra — 5 unidades
01 Pacote Detergente em pó — 1 kg
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho da Saúde”