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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DO CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTO NA VIA PÚBLICA POR EMPRESAS QUE EM RAZÃO DOS SEUS SERVIÇOS NECESSITAREM DANIFICÁ-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
es: www.itaberaba.ba.gov.br
sa
LEI DE N.º 1.561 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão 20) dd Poty
N
20 DE NOVEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DO
CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTO NA VIA PÚBLICA
POR EMPRESAS QUE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS
NECESSITAREM DANIFICÁ-LOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas prestadoras contratadas, permissionárias ou
concessionárias de serviços públicos no Município de Itaberaba, bem como as demais
empresas, que por razão de seus serviços necessitarem danificar o calçamento,
pavimento ou asfaltamento das vias públicas, a promover o calçamento, recapeamento
ou asfaltamento do pavimento retirado, em sua devida qualidade, no prazo de 72 horas.
81º - O prazo para conserto poderá ser prorrogado por igual período, desde que
manifestada e comprovada a necessidade por escrito.
$2º - Os reparos terão garantia de qualidade do serviço de, no mínimo, 06 (seis) meses.
83º - O material utilizado deverá ter qualidade compativel com as condições
topográficas e as características do pavimento já existente.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei, inclusive no que importa a
qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público
responsável pela obra às seguintes penalidades:
[P Advertência, para cumprir a obrigação prevista na Lei;
IR Muita equivalente a 10.000,00 (dez mil reais) por dia sem a realização do
conserto.
Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719 .646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail.com
FI PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
vs 4 www.itaberaba.ba.gov.br
PARÁGRAFO ÚNICO — As multas serão dobradas, se decorridos 30 (trinta) dias da sua
aplicação, sem realização do conserto.
Art, 3º - Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal
fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de novembro de 2019.
Secretári Governo
Certifico que o
presente ato
foi publicado no átrio deste
vntdom ID / 4 19/19
N |
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail.com
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BE NSABATH
OGADOS
Itaberaba/BA, 01 de abril de 2021.
CI ASSJURO106010421CMI
À Sua Excelência o Senhor,
Gerson Almeida de Jesus,
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itaberaba.
Assunto: Ofício 48/2021.
Senhor Presidente,
Após os cordiais cumprimentos, reportando-nos ao Projeto de Lei nº 16/2021,
observamos que o nobre Vereador Antonio Andrade Santos Neto já havia
apresentado proposição com idêntica temática (Projeto de Lei nº 031/2018). Por
essa razão, solicitamos informações sobre o atual estágio desta primeira proposição,
a fim de evitar repetição/conflito de normas.
Por oportuno, renovamos os nossos mais sinceros protestos de estima.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99336-6981
4. 47 CGC 13267315/0001-41
Sa ESTADO DA BAHIA
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 16,
aa] DE 22 DE MARÇO DE 2021
UA MUNICIPA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do
calçamento, pavimento ou asfalto na via pública por
empresas que em razão dos seus serviços
necessitarem danificá-los e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou € fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas prestadoras, contratadas, permissionárias ou
concessionárias de serviços públicos no Município de Itaberaba, bem como as demais
- empresas, que por razão de seus serviços necessitarem danificar O calçamento,
pavimento ou asfaltamento das vias públicas, a promover O calçamento,
recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado, em sua devida qualidade, no
prazo de 72 (setenta e duas) horas.
81º - O prazo para conserto poderá ser prorrogado por igual período, desde que
manifestada e comprovada a necessidade, por escrito.
8 2º - Os reparos terão garantia de qualidade do serviço de, no mínimo, 06 (seis)
meses.
83º - 0 material utilizado deverá ter qualidade compatível com as condições
topográficas e as características do pavimento já existente.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, inclusive no que importa
a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público
responsável pela obra às seguintes penalidades:
| - Advertência, para cumprir a obrigação prevista nesta Lei;
11 - Multa, equivalente a dez salários mínimo por dia sem realização do conserto;
Parágrafo único: As multas serão dobradas, se decorridos 30 (trinta) dias da sua
aplicação, sem a realização do conserto.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de combater a deterioração precoce
das obras de infraestrutura e pavimentação, obrigando as empresas prestadoras,
contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, bem como as
demais empresas, que por razão de seus serviços necessitarem danificar di
ni AM Câmara Municipal de ItaberaDa
" CGC 13.267.315/0001-41
A ESTADO DA BAHIA
calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias públicas, a promover O calçamento,
recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado, em sua devida qualidade, no
prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Com essa medida espera-se conservar a pavimentação das vias municipais,
mediante O estabelecimento de prazos e parâmetros a serem seguidos pelas
empresas que por virtude de obras e serviços vierem a danificar o asfalto, inclusive,
aplicando-se multa diante da inobservância do disposto nesta lei.
Ressalta-se ainda, que O Poder Executivo poderá regulamentar a lei no que
couber, podendo, inclusive, estabelecer padrões de qualidade dos materiais e dos
serviços, mediante um estudo técnico promovido pela Secretaria competente.
Deste modo peço aos colegas de parlamento a unanimidade pela aprovação
deste Projeto de Lei, tendo em vista o relevante interesse público.
Sala das Sessões, 22 de março de 2021.
Vereador ANTONÍO ANDR DE SANTOS NETO
YBodinho Neto”

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