| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DO CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTO NA VIA PÚBLICA POR EMPRESAS QUE EM RAZÃO DOS SEUS SERVIÇOS NECESSITAREM DANIFICÁ-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3995 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
TO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA es: www.itaberaba.ba.gov.br sa LEI DE N.º 1.561 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão 20) dd Poty N 20 DE NOVEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DO CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTO NA VIA PÚBLICA POR EMPRESAS QUE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS NECESSITAREM DANIFICÁ-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas prestadoras contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos no Município de Itaberaba, bem como as demais empresas, que por razão de seus serviços necessitarem danificar o calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias públicas, a promover o calçamento, recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado, em sua devida qualidade, no prazo de 72 horas. 81º - O prazo para conserto poderá ser prorrogado por igual período, desde que manifestada e comprovada a necessidade por escrito. $2º - Os reparos terão garantia de qualidade do serviço de, no mínimo, 06 (seis) meses. 83º - O material utilizado deverá ter qualidade compativel com as condições topográficas e as características do pavimento já existente. Art. 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra às seguintes penalidades: [P Advertência, para cumprir a obrigação prevista na Lei; IR Muita equivalente a 10.000,00 (dez mil reais) por dia sem a realização do conserto. Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719 .646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail.com FI PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA vs 4 www.itaberaba.ba.gov.br PARÁGRAFO ÚNICO — As multas serão dobradas, se decorridos 30 (trinta) dias da sua aplicação, sem realização do conserto. Art, 3º - Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de novembro de 2019. Secretári Governo Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste vntdom ID / 4 19/19 N | Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail.com COB COIMBRA, OLIVEIRA & BE NSABATH OGADOS Itaberaba/BA, 01 de abril de 2021. CI ASSJURO106010421CMI À Sua Excelência o Senhor, Gerson Almeida de Jesus, DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itaberaba. Assunto: Ofício 48/2021. Senhor Presidente, Após os cordiais cumprimentos, reportando-nos ao Projeto de Lei nº 16/2021, observamos que o nobre Vereador Antonio Andrade Santos Neto já havia apresentado proposição com idêntica temática (Projeto de Lei nº 031/2018). Por essa razão, solicitamos informações sobre o atual estágio desta primeira proposição, a fim de evitar repetição/conflito de normas. Por oportuno, renovamos os nossos mais sinceros protestos de estima. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 4. 47 CGC 13267315/0001-41 Sa ESTADO DA BAHIA PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 16, aa] DE 22 DE MARÇO DE 2021 UA MUNICIPA Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via pública por empresas que em razão dos seus serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou € fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigadas as empresas prestadoras, contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos no Município de Itaberaba, bem como as demais - empresas, que por razão de seus serviços necessitarem danificar O calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias públicas, a promover O calçamento, recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado, em sua devida qualidade, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 81º - O prazo para conserto poderá ser prorrogado por igual período, desde que manifestada e comprovada a necessidade, por escrito. 8 2º - Os reparos terão garantia de qualidade do serviço de, no mínimo, 06 (seis) meses. 83º - 0 material utilizado deverá ter qualidade compatível com as condições topográficas e as características do pavimento já existente. Art. 2º - O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra às seguintes penalidades: | - Advertência, para cumprir a obrigação prevista nesta Lei; 11 - Multa, equivalente a dez salários mínimo por dia sem realização do conserto; Parágrafo único: As multas serão dobradas, se decorridos 30 (trinta) dias da sua aplicação, sem a realização do conserto. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem a finalidade de combater a deterioração precoce das obras de infraestrutura e pavimentação, obrigando as empresas prestadoras, contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, bem como as demais empresas, que por razão de seus serviços necessitarem danificar di ni AM Câmara Municipal de ItaberaDa " CGC 13.267.315/0001-41 A ESTADO DA BAHIA calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias públicas, a promover O calçamento, recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado, em sua devida qualidade, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Com essa medida espera-se conservar a pavimentação das vias municipais, mediante O estabelecimento de prazos e parâmetros a serem seguidos pelas empresas que por virtude de obras e serviços vierem a danificar o asfalto, inclusive, aplicando-se multa diante da inobservância do disposto nesta lei. Ressalta-se ainda, que O Poder Executivo poderá regulamentar a lei no que couber, podendo, inclusive, estabelecer padrões de qualidade dos materiais e dos serviços, mediante um estudo técnico promovido pela Secretaria competente. Deste modo peço aos colegas de parlamento a unanimidade pela aprovação deste Projeto de Lei, tendo em vista o relevante interesse público. Sala das Sessões, 22 de março de 2021. Vereador ANTONÍO ANDR DE SANTOS NETO YBodinho Neto”