| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | TRATA-SE DE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR EVANILTON OLIVEIRA (PEBA) E SUBSCRITOS POR LUCIANO SANTANA (SANTANA), FREDSON DE OLIVEIRA SILVA (FEL), RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS (NILTINHO DA SAÚDE) E EDMILSON SOUZA BRANDÃO (MANIA), QUE PROPÕE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 127 DO REGIME INTERNO, PARA POSSIBILITAR QUE AS PREPOSIÇÕES LEGISLATIVAS POSSAM SER APRESENTADAS PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. |
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Quarta-feira Diário Oficial do Poem Naberaba LEGISLATIVO. Resoluções $"* Câmara Municipal de Itaberaba —— rs &y 4 4 ESTADO DA BAHIA ds CNPJ 13.267 .315/0001-41 RESOLUÇÃO Nº 01, DE 14 DE ABRIL DE 2021 Acrescenta parágrafo único ao artigo 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário, RESOLVE: Art. 1º - O artigo 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar acrescido de parágrafo único, na forma a seguir: Amt. 127 e. sec rcrererereerereranmenerearrarerertenenenos Parágrafo Único. As proposições legislativas descritas no caput deste artigo deverão ser protocoladas na secretaria da Casa, podendo ser apresentadas pelo vereador qu por seu assessor devidamente autorizado na forma física ou digital, através de e-mail, whatsapp ou qualquer outro meio que seja disponibilizado pela secretaria da Casa. Art. 2º- Esta resolução será regulamentada, no que couber, por portaria do presidente da Câmara Municipal. Art. 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se; Registre-se; Cumpra-se. Câmara Municipal de Itaberaba-BA, 14 de abril de 2021. GERSON ALMEIDA DE JESUS Presidente CERTIFICAÇÃO DIGITAL: V+FKZTBUSZKLFXP8YZRQMA Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. £$% Câmara Municipal de Itaberaba < 2 War. 44 ESTADO DA BAHIA Vis CNPJ 13.267.315/0001-41 RESOLUÇÃO Nº 01, DE 14 DE ABRIL DE 2021 Acrescenta parágrafo único ao artigo 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário, RESOLVE: Art. 1º - O artigo 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar acrescido de parágrafo único, na forma a seguir: Parágrafo Único. As proposições legislativas descritas no caput deste artigo deverão ser protocoladas na secretaria da Casa, podendo ser apresentadas pelo vereador ou por seu assessor devidamente autorizado, na forma física ou digital, através de e-mail, whaisapp ou qualquer outro meio que seja disponibilizado pela secretaria da Casa. Art. 2º- Esta resolução será regulamentada, no que couber, por portaria do presidente da Câmara Municipal. Art. 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se; Registre-se; Cumpra-se. Câmara Municipal de Itaberaba-BA, 14 de abril de 2021. e É ON ALMEIDA DE JESUS Presidente £ Câmara Municipal de Itaberaba COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo n.º 022/2021 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 de autoria do vereador Evanilton Oliveira e outros: Acrescenta parágrafo único ao artigo 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba. Trata-se de Projeto de Resolução nº 01/202] de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba) e outros, que propõe a inclusão do parágrafo único ao art. 127 do Regimento Interno, para possibilitar que as proposições legislativas possam ser apresentadas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. A proposição encontra guarida no artigo 256, inciso |, do Regimento Interno do Poder [A Legislativa Municipal. Todavia, o texto proposto está vago, pois não possibilita inferir para qual terminal a mensagem será enviada, podendo ocasionar dúvidas na aplicação ao caso concreto. sendo assim, apresentamos a seguinte emenda com vistas a sanar eventuais incertezas na aplicabilidade do dispositivo: PNR 77 A Parágrafo Único. As proposições legislativas também poderão ser apresentadas pelos vereadores, por si ou por intermédio dos seus assessores previamente autorizados, através de mensagem instantânea escrita para o WhatsApp oficial desta Câmara Municipal de Vereadores. Ademais, caberá ao Presidente da Mesa Diretora, através de portaria, regulamentar a “ forma como se dará essa autorização prévia e outros pormenores. Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos relativos o] legalidade e constitucinalidade, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito. Sala das Comissões, 26 de março de 2021. FRED 2ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA; "provado [] tºVOT.[ J2vor. Ei vor | Porã ( kx T Noros | COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO11018290321CMI EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO — INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 127, DO REGIMENTO INTERNO — APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP — RECOMENDAÇÃO. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Resolução nº 01/2021, que objetiva a inclusão do parágrafo único ao art. 127, do Regimento Interno, para possibilitar que as proposições legislativas possam ser apresentadas pelo aplicativo de mensagem WhaisApp. Para tanto, propôs-se a seguinte redação: Parágrafo Único. As proposições legislativas também poderão ser apresentadas pelos vereadores ou pelos seus assessores devidamente nomeados através do aplicativo de mensagens instantâneas e chamadas de voz Whatsapp. (sic). É forçoso, porém, admoestar que na forma como foi redigido o dispositivo possibilitará que, além do vereador, o seu assessor também possa apresentar proposições legislativas, o que mostrar-se-á inviável, eis que se trata de um ato privativo do membro do Poder Legislativo. ABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATI I Noutras palavras, o assessor não poderá apresentar proposições legislativas, mas apenas o vereador, através daquele. Por mais que não tenha sido esse o propósito dos nobres edis, é essa a interpretação literal que se extrai do dispositivo. Ademais, ao permitir que a autorização para a apresentação das proposições se dê por chamada de voz, será impraticável à Câmara de Vereadores ter um protocolo do pedido para fins de registro e controle, já que, a rigor, o aplicativo não permite a gravação da chamada e a identificação do conteúdo do que foi falado. Por outro lado, o texto proposto aparenta estar vago, pois não possibilita inferir para qual terminal a mensagem será enviada, podendo ocasionar dúvidas na aplicação ao caso concreto. Sendo assim, altemativamente, o texto poderá ser redigido da seguinte forma: Parágrafo único. As proposições legislativas também poderão ser apresentadas pelos vereadores, por si ou por intermédio dos seus assessores previamente autorizados, através de mensagem instantânea escritas enviadas para o WhatsApp oficial desta Câmara Municipal de Vereadores. Nesse caso, caberá ao Presidente da Mesa Diretora, através de portaria, regulamentar a forma como se dará essa autorização prévia e outros pormenores. Diante do exposto, reconhecendo estarem presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, esta Assessoria Jurídica recomendamos a submissão deste opinativo às Comissões competentes, para que procedam as adequações de estilo. Este é o nosso parecer — SMJ. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATI I Itaberaba/BA, 11 de março de 2021. Henrique Coimbra aa US OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 O QERAL EM, 47 | 02 12024 Teraday (a) da aa et “TT TCEr-O(ÕÇÕÓÊÓÊU MS £" Câmara Municipal de Itaberalgr=:x7u5es 1 ESTADO DA BAHIA É CNPJ 13.267.315/0001-41 | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. Acrescenta parágrafo único ao artigo 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba. DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário, RESOLVE: Art. 1º - O artigo 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar acrescido de parágrafo único, na forma a seguir: (a 208 [57 ARNS a Parágrafo Único. As proposições legislativas descritas no caput deste artigo deverão ser protocoladas na secretaria da Casa, podendo ser apresentadas pelo vereador ou por seu assessor devidamente autorizado, na forma física ou digital, através de e-mail, whatsapp ou qual ver outro meio que seja disponibilizado pela secretaria da Casa. Art. 2º- Esta resolução será regulamentada, no que couber, por portaria do presidente da Câmara Municipal. Art. 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O WhatsApp é um dos principais meios de comunicação usados na atualidade, independentemente de idade, sexo, preferências culturais e ideológicas. Desenvolvido em 2009, o aplicativo já cresceu mais do que o Facebook. A plataforma se destaca pelas possibilidades de interação que oferece: envio de áudios, fotos, vídeos e a realização de ligações gratuitas. pa A utilização do Whatsapp como forma de agilizar e mea o o e nda já é i i Órgã as, até mesmo pelo ini ivos já é reconhecida por diversos órgãos e empresas, 1 pe do 2016, adotou o Whatsapp como ferramenta de comunicação de atos processuais. a i i tar a presente proposta de ta, por todo o acima exposto, vimos apresen ( E eae 'Eianiménio Interno, medida que visa regulamentar essa importante fermdimenta da modernidade no protocolo das proposições legislativas. Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria. Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. RA DE SOUZA FREDSON OLIVEIRA SILVA y ” / “Feu e; sa BRANDÃO RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS EDMILSON-SOUZA BRA “Niltinho da Saúde” ania