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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaTRATA-SE DE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR EVANILTON OLIVEIRA (PEBA) E SUBSCRITOS POR LUCIANO SANTANA (SANTANA), FREDSON DE OLIVEIRA SILVA (FEL), RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS (NILTINHO DA SAÚDE) E EDMILSON SOUZA BRANDÃO (MANIA), QUE PROPÕE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 127 DO REGIME INTERNO, PARA POSSIBILITAR QUE AS PREPOSIÇÕES LEGISLATIVAS POSSAM SER APRESENTADAS PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP.
native_id3996

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Quarta-feira Diário Oficial do
Poem Naberaba LEGISLATIVO.
Resoluções
$"* Câmara Municipal de Itaberaba
—— rs
&y 4 4 ESTADO DA BAHIA
ds CNPJ 13.267 .315/0001-41
RESOLUÇÃO Nº 01,
DE 14 DE ABRIL DE 2021
Acrescenta parágrafo único ao artigo 127 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Itaberaba.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário,
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a
vigorar acrescido de parágrafo único, na forma a seguir:
Amt. 127 e. sec rcrererereerereranmenerearrarerertenenenos
Parágrafo Único. As proposições legislativas descritas no caput deste
artigo deverão ser protocoladas na secretaria da Casa, podendo ser
apresentadas pelo vereador qu por seu assessor devidamente autorizado
na forma física ou digital, através de e-mail, whatsapp ou qualquer outro
meio que seja disponibilizado pela secretaria da Casa.
Art. 2º- Esta resolução será regulamentada, no que couber, por portaria do presidente da
Câmara Municipal.
Art. 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, 14 de abril de 2021.
GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: V+FKZTBUSZKLFXP8YZRQMA
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
£$% Câmara Municipal de Itaberaba
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War. 44 ESTADO DA BAHIA
Vis CNPJ 13.267.315/0001-41
RESOLUÇÃO Nº 01,
DE 14 DE ABRIL DE 2021
Acrescenta parágrafo único ao artigo 127 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Itaberaba.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário,
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a
vigorar acrescido de parágrafo único, na forma a seguir:
Parágrafo Único. As proposições legislativas descritas no caput deste
artigo deverão ser protocoladas na secretaria da Casa, podendo ser
apresentadas pelo vereador ou por seu assessor devidamente autorizado,
na forma física ou digital, através de e-mail, whaisapp ou qualquer outro
meio que seja disponibilizado pela secretaria da Casa.
Art. 2º- Esta resolução será regulamentada, no que couber, por portaria do presidente da
Câmara Municipal.
Art. 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, 14 de abril de 2021.
e É
ON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
£ Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 022/2021 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021
de autoria do vereador Evanilton Oliveira e outros: Acrescenta
parágrafo único ao artigo 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaberaba.
Trata-se de Projeto de Resolução nº 01/202] de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba) e outros, que propõe a inclusão do parágrafo único ao art. 127 do Regimento Interno,
para possibilitar que as proposições legislativas possam ser apresentadas pelo aplicativo de
mensagens WhatsApp.
A proposição encontra guarida no artigo 256, inciso |, do Regimento Interno do Poder
[A Legislativa Municipal.
Todavia, o texto proposto está vago, pois não possibilita inferir para qual terminal a
mensagem será enviada, podendo ocasionar dúvidas na aplicação ao caso concreto.
sendo assim, apresentamos a seguinte emenda com vistas a sanar eventuais
incertezas na aplicabilidade do dispositivo:
PNR 77 A
Parágrafo Único. As proposições legislativas também poderão ser apresentadas
pelos vereadores, por si ou por intermédio dos seus assessores previamente
autorizados, através de mensagem instantânea escrita para o WhatsApp oficial desta
Câmara Municipal de Vereadores.
Ademais, caberá ao Presidente da Mesa Diretora, através de portaria, regulamentar a
“ forma como se dará essa autorização prévia e outros pormenores.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos relativos o]
legalidade e constitucinalidade, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 26 de março de 2021.
FRED
2ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA;
"provado [] tºVOT.[ J2vor. Ei vor |
Porã ( kx T Noros |
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO11018290321CMI
EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO — INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 127,
DO REGIMENTO INTERNO — APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS ATRAVÉS
DO APLICATIVO WHATSAPP — RECOMENDAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Resolução nº 01/2021, que objetiva
a inclusão do parágrafo único ao art. 127, do Regimento Interno, para possibilitar
que as proposições legislativas possam ser apresentadas pelo aplicativo de
mensagem WhaisApp.
Para tanto, propôs-se a seguinte redação:
Parágrafo Único. As proposições legislativas também poderão
ser apresentadas pelos vereadores ou pelos seus assessores
devidamente nomeados através do aplicativo de mensagens
instantâneas e chamadas de voz Whatsapp. (sic).
É forçoso, porém, admoestar que na forma como foi redigido o dispositivo
possibilitará que, além do vereador, o seu assessor também possa apresentar
proposições legislativas, o que mostrar-se-á inviável, eis que se trata de um ato
privativo do membro do Poder Legislativo.
ABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATI I
Noutras palavras, o assessor não poderá apresentar proposições legislativas,
mas apenas o vereador, através daquele. Por mais que não tenha sido esse o
propósito dos nobres edis, é essa a interpretação literal que se extrai do dispositivo.
Ademais, ao permitir que a autorização para a apresentação das proposições
se dê por chamada de voz, será impraticável à Câmara de Vereadores ter um
protocolo do pedido para fins de registro e controle, já que, a rigor, o aplicativo não
permite a gravação da chamada e a identificação do conteúdo do que foi falado.
Por outro lado, o texto proposto aparenta estar vago, pois não possibilita inferir
para qual terminal a mensagem será enviada, podendo ocasionar dúvidas na
aplicação ao caso concreto.
Sendo assim, altemativamente, o texto poderá ser redigido da seguinte forma:
Parágrafo único. As proposições legislativas também poderão
ser apresentadas pelos vereadores, por si ou por intermédio
dos seus assessores previamente autorizados, através de
mensagem instantânea escritas enviadas para o WhatsApp
oficial desta Câmara Municipal de Vereadores.
Nesse caso, caberá ao Presidente da Mesa Diretora, através de portaria,
regulamentar a forma como se dará essa autorização prévia e outros pormenores.
Diante do exposto, reconhecendo estarem presentes os pressupostos relativos
à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, esta Assessoria Jurídica
recomendamos a submissão deste opinativo às Comissões competentes, para que
procedam as adequações de estilo.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATI I
Itaberaba/BA, 11 de março de 2021.
Henrique Coimbra aa US
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
O QERAL
EM, 47 | 02 12024
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1 ESTADO DA BAHIA
É CNPJ 13.267.315/0001-41
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 127 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Itaberaba.
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário,
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a
vigorar acrescido de parágrafo único, na forma a seguir:
(a 208 [57 ARNS a
Parágrafo Único. As proposições legislativas descritas no caput deste
artigo deverão ser protocoladas na secretaria da Casa, podendo ser
apresentadas pelo vereador ou por seu assessor devidamente autorizado,
na forma física ou digital, através de e-mail, whatsapp ou qual ver outro
meio que seja disponibilizado pela secretaria da Casa.
Art. 2º- Esta resolução será regulamentada, no que couber, por portaria do presidente da
Câmara Municipal.
Art. 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O WhatsApp é um dos principais meios de comunicação usados na
atualidade, independentemente de idade, sexo, preferências culturais e ideológicas.
Desenvolvido em 2009, o aplicativo já cresceu mais do que o Facebook. A plataforma se
destaca pelas possibilidades de interação que oferece: envio de áudios, fotos, vídeos e a
realização de ligações gratuitas.
pa A utilização do Whatsapp como forma de agilizar e mea o o e nda
já é i i Órgã as, até mesmo pelo
ini ivos já é reconhecida por diversos órgãos e empresas, 1
pe do 2016, adotou o Whatsapp como ferramenta de comunicação de atos
processuais. a
i i tar a presente proposta de
ta, por todo o acima exposto, vimos apresen (
E eae 'Eianiménio Interno, medida que visa regulamentar essa importante
fermdimenta da modernidade no protocolo das proposições legislativas.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta
matéria.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de
2021.
RA DE SOUZA
FREDSON OLIVEIRA SILVA
y ”
/ “Feu
e; sa BRANDÃO
RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS EDMILSON-SOUZA BRA
“Niltinho da Saúde” ania

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